Motorista tem direito

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Motorista tem direito

  1. 1. O manual "Motorista tem Direitos !?" mostra como funciona o sistema de autuações das infrações de trânsito, de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro. Aqui você vai saber tudo. Desde o momento em que uma infração é cometida até o início do processo de suspensão do direito de dirigir. Mais do que isso, apresenta as oportunidades de defesa e recurso, para o cidadão que se sente injustiçado por não ter praticado a infração de trânsito a ele atribuída; ou ainda, deseja justificar- se pelo erro cometido. Esperamos que estas informações ampliem o exercício da cidadania. Detran/PR
  2. 2. O auto de infração e sua notificação • O Auto de Infração é lavrado quando há uma infração de trânsito, ou seja, quando alguém quebra uma regra de circulação ou conduta.
  3. 3. O auto de infração e sua notificação • A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos.
  4. 4. O auto de infração e sua notificação • O agente de trânsito competente para lavrar um Auto de Infração pode ser um servidor civil ou um policial militar, desde que devidamente designados para o trabalho.
  5. 5. O auto de infração e sua notificação • Quando o Auto de Infração é lavrado na presença do infrator e nele constar sua ciência (assinatura), o mesmo já valerá como notificação do cometimento da infração.
  6. 6. O auto de infração e sua notificação • Quando o Auto de Infração não for lavrado na presença do infrator ou acontecer em decorrência de informação obtida por equipamento (lombada eletrônica, radar fotográfico ou sensor semafórico), o órgão de trânsito deverá expedir, em no máximo 30 dias, a notificação ao proprietário do veículo.
  7. 7. O auto de infração e sua notificação • Recebida a notificação, o proprietário do veículo tem 15 dias para informar quem foi o motorista que cometeu a infração. • Se não fizer a informação no prazo, o proprietário será considerado o responsável pela infração cometida.
  8. 8. O auto de infração e sua notificação • Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica ou leasing (mesmo de pessoas físicas) e o motorista infrator não for indicado, será lavrada nova multa à empresa, além da originada pela infração. O valor será o da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.
  9. 9. Onde questionar ou justificar uma infração
  10. 10. Onde questionar ou justificar uma infração • Uma infração pode ser justificada ou questionada junto ao órgão emissor do Auto de Infração: Detran, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou órgão municipal de trânsito (em Curitiba é a URBS/Diretran, em Londrina é a CMTU, em Foz do Iguaçu a FOZTRANS, etc.).
  11. 11. A imposição da penalidade • Verificada a consistência do Auto de Infração e não contendo irregularidade, será aplicada a penalidade (multa), e expedida a notificação ao infrator. A notificação da penalidade é enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento, quando o infrator não tiver sido notificado no momento da infração.
  12. 12. A imposição da penalidade • Caso haja devolução por desatualização do endereço do infrator, a notificação será considerada válida para todos os efeitos legais (Parágrafo 1°, art. 282 do CTB). Mantenha sempre atualizado o seu endereço nos cadastros de propriedade de veículo e de motorista junto ao Detran.
  13. 13. A imposição da penalidade • A notificação da penalidade aplicada (multa) será acompanhada da respectiva guia de arrecadação. O pagamento da multa até a data limite fixada na guia será feito em 80% do seu valor original. Não ocorrendo o pagamento, a informação da dívida será vinculada ao cadastro do veículo e seu valor será atualizado, à data em que for efetivamente pago
  14. 14. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Ao receber a notificação de imposição da penalidade aplicada e não concordando com a decisão da autoridade de trânsito, o cidadão poderá interpor recursos, até a data limite constante da notificação. Os recursos serão julgados pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
  15. 15. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Um recurso pode ser protocolado junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade. O protocolo é importante para comprovar a atitude do reclamante e permite exigir providências.
  16. 16. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • A elaboração do recurso e a sua apresentação não requerem a contratação de um advogado.
  17. 17. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Recebido o recurso, os órgãos de trânsito farão a instrução necessária e encaminharão para apreciação e decisão da respectiva JARI.
  18. 18. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Em caso de provimento de recurso, a decisão será revista. Se o recurso não obtiver provimento o procedimento de cobrança de multa e aplicação de penalidade prosseguirá.
  19. 19. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Das decisões da JARI caberá, ainda, recurso ao Cetran - Conselho Estadual de Trânsito, a ser interposto pelo responsável pela infração em caso de não provimento de seu recurso pela JARI.
  20. 20. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • Atenção: Para este tipo de recurso é necessário que haja uma decisão de improvimento pela JARI e que o valor da multa seja pago. • A Autoridade de Trânsito interporá recurso junto ao Cetran, automaticamente, sempre que um recurso tenha provimento nas decisões da JARI. • Caso haja uma decisão de provimento do Cetran, o valor da multa será restituído corrigido.
  21. 21. O direito de recurso: Onde ir? O que fazer? • A apreciação de recurso pelo Cetran encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Art. 290 do CTB).

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