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Data de fechamento da edição: 12-1-2012
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PUBLICAÇÕES DO AUTOR
1. Tratado de direito penal — parte geral, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 1.
2. Tratado de dir...
Aos meus pais,
Getúlio e Albertina,
pelo esforço na minha formação.
ABREVIATURAS
ADPCP — Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha)
AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penal...
ÍNDICE
Abreviaturas
Nota do Autor à 17ª edição
PRIMEIRA PARTE
FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL
CAPÍTULO I | CONCEIT...
6.1. Cesare de Beccaria
6.2. John Howard
6.3. Jeremias Bentham
7. História do Direito Penal brasileiro
7.1. Período coloni...
3.3. Outras teses retribucionistas da pena
3.4. Considerações críticas
4. Teorias relativas ou preventivas da pena
4.1. A ...
5.2. Analogia in bonam partem
6. Leis penais em branco
7. Funções e conteúdo da norma penal
CAPÍTULO IX | LEI PENAL NO TEM...
2.1. Princípio da especialidade
2.2. Princípio da subsidiariedade
2.3. Princípio da consunção
3. Antefato e pós-fato impun...
2.3.1. Inconsistência das controvérsias entre as teorias final e social do
conceito de ação
2.4. Teoria da ação significat...
4. Elementos estruturais do tipo
CAPÍTULO XVIII | TIPO DE INJUSTO DOLOSO
1. Tipo objetivo
1.1. O autor da ação
1.2. Ação o...
1. Considerações gerais. Antecedentes da antijuridicidade
2. Terminologia: antijuridicidade e injusto. Antinormatividade e...
7.3. Offendiculas
7.4. O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984
CAPÍTULO XXII | A CULPABILIDADE...
3. A emoção e a paixão
4. A embriaguez e substâncias de efeitos análogos
4.1. Generalidades e actio libera in causa
4.2. F...
13.1. Punibilidade do crime impossível
14. Crime putativo
15. Flagrante provocado
CAPÍTULO XXVII | CONCURSO DE PESSOAS
1. ...
8.1. Algumas sugestões de Alessandro Baratta para combater a delinquência
9. O objetivo ressocializador “mínimo”
CAPÍTULO ...
4.1.3. Substituição nas penas de até seis meses de prisão
5. Espécies de penas restritivas
5.1. Prestação pecuniária
5.1.1...
2.1. Aplicação dos postulados da Lei n. 9.099/95 nas infrações penais definidas
no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9...
6. Aplicação na legislação extravagante
7. Fase executória da pena pecuniária
7.1. Pagamento da multa
7.2. Formas de pagam...
CAPÍTULO XXXVI | SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
1. Origem e desenvolvimento do instituto
2. Conceito e denominação do insti...
3.1. Pressupostos e requisitos necessários
3.2. Efeitos da reabilitação
3.3. Revogação da reabilitação
3.4. Competência e ...
2.7. Casamento do agente com a vítima
2.8. Casamento da vítima com terceiro
2.9. Perdão judicial
CAPÍTULO XLII | PRESCRIÇÃ...
NOTA DO AUTOR À 17ª EDIÇÃO
Alcançamos com esta publicação a 17ª edição do 1º volume do nosso Tratado de Direito
Penal, o q...
Primeira Parte - FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO
DIREITO PENAL
CAPÍTULO I - CONCEITO DE DIREITO PENAL
Sumário: 1. Considerações ...
normas penais3. Esse conjunto de normas, valorações e princípios, devidamente
sistematizados, tem a finalidade de tornar p...
somente o ius accusationis, cujo exercício exaure-se com a sentença penal condenatória.
Consequentemente, o Estado, mesmo ...
gênese e com as consequências do crime, assumindo também uma função criadora,
preocupando-se não só com o campo puramente ...
cumprimento está garantido pela coerção, aliás, com a sua forma mais eloquente, que é a
pena.
E a noção de Direito Penal o...
quase totalidade dos juízes eleitorais pertence à justiça comum. A nosso juízo, contudo,
tanto a Justiça Militar quanto a ...
equitativa.
Nesse sentido, na exposição dos temas que compõem a Parte Geral do Direito Penal —
desde os Fundamentos, passa...
Direito Penal: por um lado, funciona como fio condutor para a fundamentação e limitação da
criação e formulação dos tipos ...
deduzida com apoio no raciocínio desenvolvido pela moderna filosofia da linguagem32.
Com efeito, para esse autor, se parti...
ético-social de um bem jurídico, no entanto, não é determinado de forma isolada ou
abstratamente; ao contrário, sua config...
contrário, os limites em que o Estado deve atuar punitivamente devem ser uma realidade
concreta. Esses limites referidos m...
22. Frederico Marques, Curso de Direito Penal, cit., p. 21, e Damásio E. de Jesus, Direito Penal, 12ª ed., São Paulo,
Sara...
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER
PUNITIVO ESTATAL
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípio da le...
delitos que possuem um caráter transfronteiriço e, especialmente, para o cumprimento das
medidas de cooperação internacion...
2.1. Princípio da legalidade e as leis vagas, indeterminadas ou imprecisas
Para que o princípio de legalidade seja, na prá...
de uma lei indeterminada atenderia ao mandamento constitucional (ferindo o princípio
constitucional da divisão dos poderes...
O princípio da legalidade impõe limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o
Estado — observada a reserva legal — cr...
áreas cada vez mais frequentemente como a primeira, senão a única saída para controlar os
problemas”12. Quando nos referim...
como veremos mais adiante, o princípio de fragmentariedade repercute de maneira decisiva
tanto na determinação da função q...
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