Pratica jurídica

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Pratica jurídica

  1. 1. ROTEIRO DE CURSO 2010.1 DIREITOTRIBUTÁRIO 1ª Edição PRÁTICA JURÍDICA IVAutor: Professor Marcus Livio Gomes
  2. 2. Sumário PRÁTICA JURÍDICA IV MÓDULO IIDENTIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS....................................................................................................3 Objetivo do curso ..........................................................................................................................4 Ementa do curso............................................................................................................................5 Metodologia do curso ....................................................................................................................6 Avaliação do curso .........................................................................................................................7 Programa do curso.........................................................................................................................8 Ponto 01 - Mandado de Segurança em matéria tributária...............................................................8 Ponto 02 – Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria.................................11 Ponto 03 - Ação anulatória Tributária ..........................................................................................14 Ponto 04 - Ação de repetição do indébito tributário.....................................................................17 Ponto 05 - Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .........................................20 Ponto 06 - Embargos à execução fiscal .........................................................................................23 Ponto 07 - Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade)................................................................................................26 Anexo 1: Provas anteriores da OAB..............................................................................................29 MÓDULO IIREPERTÓRIO DE PEÇAS.........................................................................................................................43 1. Mandado de Segurança em matéria tributária ..........................................................................44 2. Ação Declaratória de (in)existência de relação jurídico-tributária .............................................65 3. Ação anulatória de lançamento tributário.................................................................................85 4. Ação de Repetição de indébito tributário .................................................................................99 5. Ação de Consignação em pagamento em matéria tributária ...................................................112 6. Embargos à Execução Fiscal...................................................................................................120 7. Exceção de pré-executividade.................................................................................................137 MÓDULO IIIINFORMATIVOS DO STF E STJ — SÚMULAS, REPERCUSSÃO GERAL – STF, RECURSOS REPETITIVOS – STJ E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.....................................................................................................................145 1. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar....................................................................146 2. Obrigação Tributária..............................................................................................................152 3. Crédito Tributário..................................................................................................................154 4. Tributos .................................................................................................................................166 5. Processo Administrativo Tributário ........................................................................................185 6. Processo Judicial Tributário....................................................................................................186 MÓDULO IVPROVAS DA 1ª FASE OAB-RJ ................................................................................................................194 30º Exame.................................................................................................................................195 31º Exame.................................................................................................................................198 32º Exame.................................................................................................................................201 33º Exame (Unificado) ..............................................................................................................206 34º Exame (Unificado - Caderno A)..........................................................................................210 35º Exame (Unificado - Caderno Alfa) ......................................................................................214 36º Exame (Caderno Água) .......................................................................................................217 37º Exame (Unificado - Caderno Alfa) ......................................................................................220 38º Exame (Unificado - Caderno Ômega) .................................................................................223 39º Exame (Unificado - Caderno Liberdade) .............................................................................227
  3. 3. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 3 MÓDULO I IDENTIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS
  4. 4. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 4 OBJETIVO DO CURSO O objetivo desta disciplina é oferecer aos alunos uma visão da prática do Direito Tributário, de modo a prepará-los para a advocacia, privada ou pú- blica. Desenvolver-se-á nos alunos a habilidade de identificação e elaboração de peças processuais através da análise e síntese do conhecimento apreendido nas disciplinas da grade curricular já ministradas no curso da graduação. Dessa forma o aluno estará capacitado a: 1) identificar o problema jurídi- co (caso concreto) através do problema apresentado; 2) identificar o instru- mento jurídico-processual adequado para lidar com a questão em discussão; 3) redigir a peça processual mais adequada; 4) consultar a legislação apropria- da ao caso e argumentar juridicamente com apoio na legislação; 5) elaborar um texto que indique conhecimento da técnica profissional e capacidade de interpretação e de exposição. Ao término do curso, o aluno estará capacitado a aplicar esses conhecimentos na prática permitindo que ele possa identificar os diversos elementos e características das relações jurídicas materiais e, sua defesa no plano processual, habilitando-o a desenvolver textos jurídicos e normativos. Paralelamente a isso, procurar-se-á prepará-lo para o exame de prática profissional da OAB.
  5. 5. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 5 EMENTA DO CURSO Mandado de Segurança em matéria tributária. Ação declaratória de (in) existência de relação jurídico tributaria. Ação anulatória Tributária. Ação de repetição do indébito tributário. Ação de consignação em pagamento em ma- téria tributária. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
  6. 6. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 6 METODOLOGIA DO CURSO Será utilizado o método participativo e socrático, de modo a promover o desenvolvimento do raciocínio crítico do aluno. A presença na aula é obriga- tória, observado o limite de faltas autorizado pela FGV. Espera-se do aluno que esteja preparado para participar ativamente dos debates que serão trava- dos em sala de aula, mediante a leitura prévia da bibliografia a ser indicada. O professor poderá selecionar, em cada aula, um grupo de alunos para apre- sentar as questões propostas para a turma nos primeiros 20 minutos da aula seguinte, bem como outro grupo para preparar um resumo da aula que está sendo apresentada.
  7. 7. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 7 AVALIAÇÃO DO CURSO A avaliação de desempenho do aluno será realizada através da nota corres- pondente à elaboração de peças processuais simuladas, ao longo do semestre, mais uma peça processual relativa à prova. À peça processual relativa à prova semestral será conferida nota de 0 (zero) a 9 (nove), acrescida de até 1,0 (um) ponto referente à participação e assiduidade nos debates. Os alunos deverão entregar ao professor, nas datas definidas no início do semestre, duas peças simuladas para serem arquivadas. Todas as peças, prova e simulada, serão corrigidas em sala de aula. Caso o aluno deixe de entregar ou atrase a entrega de qualquer das peças simuladas na data determinada, perderá um ponto por dia de atraso na entrega, totalizando a perda de até cinco pontos por peça simulada na nota da prova. A nota relativa à peça realizada como prova será avaliada pelo professor levando-se em consideração os seguintes critérios: I Indicação do foro competente, preâmbulo e qualificação ...........................................................até 1,0 ponto II Fundamentação jurídica, raciocínio lógico e argumentação.......................................................até 4,0 pontos III Pedidos e requerimentos ........................................até 3,0 pontos IV Ortografia e gramática ............................................até 1,0 ponto V Assiduidade e participação nos debates.....................até 1,0 ponto Total ...........................................................................até 10,0 (dez) Serão utilizadas como simulados as provas anteriores do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como outras, formuladas especificamente pelo professor da disciplina, com o objetivo de abordar temas de grande relevância jurídica da atualidade no Direito Tributário e no Direito Processual Tribu- tário. Os alunos poderão consultar livremente livros, códigos e anotações na realização dos simulados e provas.
  8. 8. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 8 PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • Lei n.º 12.016/2009 e CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008. • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tribu- tária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000. JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Sumulas STF: 239, 266, 429, 629, 630 e 631; Súmulas STJ: 212, 213) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Art. 6º, Lei n.º 12.016/2009. Arts. 282 e 283 – CPC (Petição ini- cial) VARA/COMPETÊNCIA • Competência absoluta – sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coato- ra) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente
  9. 9. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 9 • Mandado de segurança coletivo – Art. 21 c/c § único, Lei n.º 12.016/2009; Art. 5º, LXX, CF/88; Art. 5º, XXI, CF/88; Lei n.º 9294/97 – requisitos legais e jurisprudenciais • “... sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la...” - Art. 1º, caput, Lei n.º 12.016/2009 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “…por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” – Art. 1º, caput c/c §§ 2º e 3º e Art. 2º, Lei n.º 12.016/2009 • “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” – Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009 PRELIMINARES (IMPETRAÇÃO PREVENTIVA – LEI EM TESE E JUSTO RECEIO C/C ART. 142, CTN -; PRAZO PARA IMPETRAÇÃO; RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA; DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA; CAUÇÃO- FIANÇA-DEPÓSITO, ETC.) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Pode haver – Art. 7, III, Lei n.º 12.016/2009 (STJ, 213 e Art. 170-A, CTN – Art. 151, IV) FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
  10. 10. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 10 PEDIDO • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; • que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito • que após a vinda das informações se dê ciência ao MPF • que julgue procedente o pedido e conceda a segurança para (emissão de ordem dirigida à autoridade coatora para fazer): liberar mercado- rias ilegalmente apreendidas; expedir guias de importação; cancelar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; expedir CND ou CPEN; (ou não fazer): não inscrever crédito tributário na dívida ati- va; abster-se de lançar o crédito tributário • restrições: Art. 7º, § 2º, Lei n.º 12.016/2009 VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  11. 11. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 11 PONTO 02 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Marins, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrati- vo e Judicial). 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Sumulas STJ: 213) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Arts. 4º, I, 5º, 282 e 283 CPC (Petição inicial) Obs: Art. 38, LEF e conexão VARA/COMPETÊNCIA • Vara Federal ou Estadual (Fazenda Pública) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • contribuinte ou responsável • substituto tributário • ação coletiva – requisitos (dispensada a autorização expressa dos subs- tituídos e a juntada da relação nominal dos filiados)
  12. 12. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 12 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) PRELIMINARES (AÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA; DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA; RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA; DEPÓSITO, ETC.) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Pode haver – Art. 273, CPC (cautelar ou tutela antecipada). Obs: Art. 151, II e V, CTN FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados • Incerteza jurídica objetiva e não aquela que se encontra no espírito do au- tor. Ocorrência de fato a que a norma empresta, ainda que supostamente, efeito jurídico, para não se tornar instrumento de consulta à lei em tese • Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar (in)existente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático- jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja o afastamento da obrigação tributária principal ou acessória • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO • citação do réu • julgar procedente o pedido para declarar (declaratória pura) a existên- cia de relação jurídica no que concerne a Deduções de base de cálculo por isenção, imunidade ou não-incidência, compensação, alíquota a menor aplicável, declaratória de crédito escritural ICMS e IPI (direito creditório); para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar
  13. 13. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 13 a... (ação declaratóia e condenatória – repetitória, art. 292, CPC). Obs: direito a compensar • a condenação do réu aos ônus de sucumbência VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa – Art. 286, III, CPC CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  14. 14. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 14 PONTO 03 - AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008. • Marins, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrati- vo e Judicial). 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Sumulas TFR, 247) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Art. 269, CTN; Arts. 282 e 283 (Petição inicial).Obs: Art. 38, LEF c/c Art. 585, § 1º e conexão (art. 103, 105, 106, CPC) VARA/COMPETÊNCIA • Vara Federal ou Estadual (Fazenda Pública) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • contribuinte ou responsável • substituto tributário
  15. 15. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 15 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) PRELIMINARES (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA; PRESCRIÇÃO – DEC. 20.910/32; DEPÓSITO – TFR, 247, ART. 38, LEF, 151, II, CTN, ETC.) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Pode haver – Art. 273, CPC (cautelar ou tutela antecipada). Obs: Art. 151, II e V, CTN FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados • Descontituir o lançamento tributário ou ato administrativo da auto- ridade fazendária • Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (funda- mentos de fato e de direito) que enseja a anulação do lançamento ou do ato administrativo • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO • citação do réu • julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário (anu- latória pura) • julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário e declarar a (in)existência de relação jurídica
  16. 16. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 16 • julgar procedente o pedido para anular a decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ou outro pedido do contribuinte (in- deferitória de pedido de isenção, imunidade, parcelamento, etc.) • a condenação do réu aos ônus de sucumbência VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa – Valor do lançamento Art. 286, III, CPC CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  17. 17. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 17 PONTO 04 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Di- reito de Processo. Vol. 22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009. JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Sumulas STJ: 188, 212) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Arts. 265, CTN; 282 e 283 (Petição inicial) Obs: Art. 38, LEF e co- nexão VARA/COMPETÊNCIA • Vara Federal ou Estadual (Fazenda Pública) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • contribuinte ou responsável • substituto tributário
  18. 18. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 18 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) PRELIMINARES - ART. 168, CTN; ART. 166, CTN; STF, 546) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Não pode haver – Art. 170-A, CTN e STJ, 212 FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados – art. 165, CTN: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou con- ferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató- ria. • Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar inexistente, expli- citando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a repetição do indébito • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO • a citação do réu • julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir o tributo recolhido indevidamente
  19. 19. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 19 • julgar procedente o pedido para declarar a (in)existência de relação jurídica e condenar o réu a restituir o tributo recolhido indevidamen- te - art. 292, CPC • julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir e/ou auto- rização a compensação de tributo recolhido indevidamente - art. 292, CPC • Multas e juros – arts. 267 e 161, CTN; STJ, 188 c/c 219, CPC • a condenação do réu aos ônus de sucumbência VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa – Art. 286, III, CPC CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  20. 20. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 20 PONTO 05 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Di- reito de Processo. Vol. 22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009 JURISPRUDÊNCIA • STJ, TRFs e TJs ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • 156, VIII c/c 164, CTN; 890 a 899, CPC; 334 a 345, CC VARA • Vara Federal (União x Estado ou Município) ou Estadual - Fazenda Pública (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • contribuinte ou responsável • Terceiro – art. 204, § único, CTN • Substituto tributário
  21. 21. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 21 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) – isoladamente ou cumulativamente PRELIMINARES (CONDIÇÃO ESPECIAL DE AGIR – NOTIFICAÇÃO EXTRA- JUDICIAL; CONEXÃO EXECUÇÃO FISCAL E DISTRIBUIÇÃO POR DEPEN- DÊNCIA – ART. 38, LEF; DEPÓSITO INTEGRAL – STJ, 112 C/ ART. 151, II, CTN) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA • Pode haver – Art. 273, CPC (cautlar ou tutela antecipada). Obs: Art. 151, II e V, CTN FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação – indevida resistên- cia oferecida pelo credor ou da pretensão de mais de um credor em recebê-la -, utilizando os artigos retrocitados • Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar existente, explici- tando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a recusa indevida ao pagamento ou indevida cobrança por dos entes da federação • Fundamentos fático-jurídicos: Dúvida sobre quem deva legitimamen- te receber o pagamento; Cobrança simultânea e através mesmo docu- mento de dois tributos, pretendendo o contribuinte recolher apenas um. EX: IPTU e Taxa de lixo; Subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de exercícios anteriores (art. 158, II, CTN); Criação de dificuldades ou embaraços ao recebimento, de tal forma que possa ser equiparada à recusa (art. 162, § 2º, CTN) • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
  22. 22. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 22 PEDIDO • depósito extrajudicial: inaplicável em face da necessidade de trânsito em julgado para a extinção do CT (156, VIII c/c 164, §2º, CTN) • a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta • o julgamento procedente do pedido para extinguir a obrigação, li- berando o autor da dívida, e a conversão em renda da importância consignada • a condenação do réu aos ônus da sucumbência VALOR DA CAUSA • colocar o valor consignado CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  23. 23. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 23 PONTO 06 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008. • Pacheco, Jose da Silva. Comentários À Lei de Execução Fiscal. 12ª ed. Saraiva. São Paulo. 2009. JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Súmulas 392, 393, 394, 400, 406, 409) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Arts. 6º (Petição inicial) e 16, LEF Obs: Art. 38, LEF c/c Art. 585, § 1º e conexão (art. 103, 105, 106, CPC) VARA/COMPETÊNCIA • Vara Federal Especializada - Execução Fiscal -ou Estadual (Fazenda Pública) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • art. 4º, LEF – devedor, fiador, espólio, massa, responsável por dívidas tributárias ou não, sucessores a qualquer título • contribuinte ou responsável
  24. 24. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 24 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) PRELIMINARES (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA; EXCEÇÕES – 741 E 745, CPC; PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA; GARANTIA DO JUÍZO) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Pode haver – Art. 273, CPC (cautelar ou tutela antecipada). FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retrocitados • Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (funda- mentos de fato e de direito) que enseja a anulação/desconstituição da execução fiscal • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO • a citação do réu • julgar procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em face da prescrição/decadência, inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execução, nuli- dade do processo, causas impeditivas modificativas ou extintivas da obrigação, exceções processuais peremptórias (coisa julgada e litispen- dência) e dilatórias (suspeição, incompetência e impedimento), nuli- dade do título, inconstitucionaliddae da exação, nulidade do processo originário, inocorrência do fato gerador • a condenação do réu aos ônus de sucumbência
  25. 25. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 25 VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa – Valor da dívida na CDA (atualizada mais encargos legais) CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  26. 26. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 26 PONTO 07 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ- PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) LEGISLAÇÃO • CÓDIGO PROCESSO CIVIL DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fis- cal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. Coleção Estudos de Di- reito de Processo. Vol. 22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009 JURISPRUDÊNCIA • STF e STJ (Súmulas 393) ARTIGOS OBRIGATÓRIOS • Art. 5º, LV, CF/88; Art. 267, IV e VI CPC e Arts. 618 c/c 586, CPC VARA/COMPETÊNCIA • Vara Federal Especializada - Execução Fiscal -ou Estadual (Fazenda Pública) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • art. 4º, LEF – devedor, fiador, espólio, massa, responsável por dívidas tributárias ou não, sucessores a qualquer título • contribuinte ou responsável • terceiros
  27. 27. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 27 LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (en- tes federativos, autarquias e fundações) – sujeito passivo da relação ju- rídico tributária (capacidade tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) PRELIMINARES (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA; GARANTIA DO JUÍZO – AFASTA A LEGITIMIDADE DA PENHORA; DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) • Não há obrigação legal PEDIDO LIMINAR • Pode haver – Art. 273, CPC (cautelar ou tutela antecipada) – Suspen- der a execução FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta defesa processual, utili- zando os artigos retrocitados • Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (funda- mentos de fato e de direito) que enseja a anulação/desconstituição da execução fiscal • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO • Intimação do réu para impuganar • julgar procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em face da nulidade formal e material da CDA (defesa formal); falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título (falta de exequibilidade – art. 586, CPC); prescrição/decadência,pagamento, imunidade, isenção, não- incidência, anistia, remissão, compensação, novação (defesa mate- rial), cumulação indevida de execuções, excesso de execução, exceções processuais peremptórias (coisa julgada e litispendência) e dilatórias
  28. 28. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 28 (suspeição, incompetência e impedimento), nulidade do título, in- constitucionaliddae da exação, nulidade do processo originário, ino- corrência do fato gerador • a condenação do réu aos ônus de sucumbência VALOR DA CAUSA • indicar o valor da causa – Valor da dívida na CDA (atualizada mais encargos legais) CUMPRIMENTO DO ART. 39, INCISO I DO CPC • HÁ
  29. 29. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 29 ANEXO 1: PROVAS ANTERIORES DA OAB www.oab-rj.org.br
  30. 30. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 30 39º EXAME DE ORDEM – RJ Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Taió – SC, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município de Rio do Sul – SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi ofe- recida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de pro- cedimento licitatório no município de Rio do Sul – SC. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, con- siderando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tribu- to nem sofrer qualquer constrição de bens. 38º EXAME DE ORDEM – RJ A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis aluga- dos. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito ma- terial e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência. 37º EXAME DE ORDEM – RJ No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salva-
  31. 31. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 31 dor – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais. Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00. Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei, doutrina e jurisprudência. 36º EXAME DE ORDEM – RJ Em razão de decisão tomada no CONFAZ, firmada pelos secretários da Fazenda das 27 unidades da Federação, foi aprovada no Congresso Nacional uma lei complementar com as seguintes disposições relativas ao ICMS: o art. 1.o iguala em âmbito nacional a alíquota do ICMS incidente sobre a produção e comercialização do arroz, passando do que era, em média, 10%, para 30% em todas as unidades da Federação; o art. 2.o determina que, nas operações que destinem quaisquer mercadorias para o exterior, seja mantido e apro- veitado o montante do crédito do imposto cobrado nas operações e presta- ções anteriores; o art. 3.o determina que, nas operações de vendas isentas, os contribuintes vendedores tenham igualmente o direito à manutenção e ao aproveitamento do montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. A cláusula de vigência dessa lei, publicada em 31 de maio de 2008, reza, apenas, que a lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Em 30 de junho de 2008, o secretário da Fazenda do estado de São Paulo editou decreto de regulamentação de tal lei, no qual se estabelece a exigência das novas alíquotas a partir de 1.º de janeiro de 2009. Considerando a situação hipotética acima apresentada e supondo que você tenha sido contratado(a) por uma empresa agropecuária produtora e expor- tadora de arroz, situada e domiciliada em São Paulo, para ajuizar uma ação judicial com vistas a evitar prejuízos tributários decorrentes da lei menciona-
  32. 32. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 32 da, elabore a peça judicial adequada a atender às pretensões de sua cliente. A peça não deve conter pedido ou causa de pedir que fira o texto constitucional ou que, de alguma forma, prejudique o cliente. 35º EXAME DE ORDEM – RJ Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para as despesas comuns da União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isen- tas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advo- gado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empre- sa, elabore a peça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma com- pleta e fundamentada. Obs.: Não escreva nenhum nome ou número fictício. Para cada dado de qualificação, escreva o nome do dado seguido de reticências. Por exemplo, escreva “Município ...”, data de hoje, “nome ...”, “estado civil ...”, além de todos os outros dados necessários à qualificação. 34º EXAME DE ORDEM – RJ Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU “os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declara- da a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a des- constituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos “portadores de dificul- dade de locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a dos deficientes motores. Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica. Apresentou como razões para
  33. 33. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 33 tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seu caso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato gerador de tal tributo uma situação de fato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso I do art. 116 do CTN, que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;”. Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no con- ceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele. Na quali- dade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo, “domiciliado ..., CNPJ ...”); no exame de sua peça serão consideradas a técnica profissional e a argumen- tação material sobre os três pontos levantados por Aderaldo. 33º EXAME DE ORDEM – RJ BGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. é uma socie- dade com sede em São Paulo que possui filiais na capital do estado do Rio de Janeiro, nos bairros Flamengo e Botafogo, dedicadas exclusivamente à venda de mercadorias industrializadas pela matriz. Em procedimento de au- ditoria interna, constatou-se a existência de dois autos de infração lavrados pela fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro em 1/6/2004 que não foram objeto de impugnação, mas que ainda não foram inscritos em dívida ativa. No primeiro auto de infração, exige-se de uma das filiais o recolhimento de diferença do ICMS e acréscimos legais em razão de norma estadual que autoriza a redução da base de cálculo do imposto apenas em operações internas com café torrado e moído que tenha sido objeto de industrialização por estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro. Prevalecendo a norma estadual que dá fundamentação ao lançamento, a em- presa deixará de fazer jus à redução da base de cálculo do imposto prevista em Convênio ICMS devidamente incorporado à legislação estadual. Já no segundo auto de infração, há exigência do ICMS e de acréscimos legais sobre as operações de saídas de café torrado e moído promovidas pela filial localiza- da em Botafogo e destinadas à filial localizada no Flamengo. O relatório final da auditoria interna conclui pela impertinência dessas exações e recomenda a
  34. 34. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 34 adoção de medida judicial para solucionar o problema. É intenção da empre- sa regularizar sua situação fiscal, sobretudo em razão da grande possibilidade de passar a fornecer café torrado e moído ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a recente publicação de instrumen- to convocatório que fixou o dia 5/10/2007, às 10:00 horas, para apresentação de documentos e propostas. Diante dessa situação, elabore a medida judicial adequada para defender os interesses da empresa. Advogado: Café Filho, OAB/RJ nº 01.001; escritório na Av. das Américas nº 500, bloco X, sala 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 32º EXAME DE ORDEM – RJ A ARDJ Comércio de Equipamentos Ltda., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, constituída em 1.º/3/1995 e, desde então, tributada pelo imposto de renda pelo regime do lucro presumido, tem recolhido as contri- buições para o PIS e a COFINS, desde 15/3/1999, considerando, na base de cálculo, a totalidade de seus ingressos, entre os quais rendimentos auferidos em aplicações financeiras, aluguéis de imóveis e tributos incidentes sobre o preço das mercadorias vendidas e cobrados dos clientes. A empresa passa por um momento difícil e busca desesperadamente recuperar receitas e reduzir gastos. Convicta de que a solução para seus problemas está no recolhimento da COFINS e das contribuições para o PIS, a empresa procurou advogado para promover medida judicial que lhe socorra, inclusive para recuperar de imediato todos os valores supostamente pagos de forma indevida ou a maior. Diante da situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado da empresa, OAB/RJ n.º 100.000, com domicílio profissional na Av. Alfa n.º 10, 5.º andar, Rio de Janeiro - RJ, elabore a peça processual adequada para atender às expectativas do cliente, abordando a matéria tributária e processu- al pertinente com base na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao caso. 31º EXAME DE ORDEM – RJ Trabalhadores Unidos S/C, Sociedade Uniprofissional que tem como ob- jeto social a prestação de serviços médicos, promove o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviço) fazendo incidir sobre a base de cálculo a alíquota genérica de 5% (cinco por cento), conforme estipula o Código Tributário do Município X, aprovado pela Lei nº 1.234/56. Em 10/08/2006, é publicada a Lei nº 7.890, que regula a tributação pelo ISS sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades cons-
  35. 35. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 35 tituídas por determinadas categorias de profissionais autônomos. Referido ato altera o disposto na lei anterior, ao reduzir de 5% para 2% a alíquota incidente sobre os serviços acima mencionados. A sociedade imediatamente passou a recolher o imposto com base na nova alíquota. Todavia, interpretando de modo diferente o novo dispositivo legal, Fiscais de Rendas Municipais autuaram a sociedade, exigindo-lhe recolhi- mento com base na alíquota de 5%. Considerando que a sociedade não re- passou o ônus financeiro do tributo ao contribuinte, elabore a peça adequa- da, administrativa e/ou judicial, a fim de fazer prevalecer o direito que você reconhece no caso concreto. Advogado: Aristides Leitão (OAB/RJ 0001), com escritório na Av. Mare- chal Câmara, nº 10, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). 30º EXAME DE ORDEM – RJ A Fazenda Nacional promoveu Execução Fiscal nº 2004.00000000-1 em face de ABCD Consultoria Ltda., visando a satisfação de dívida tributária que, em valores consolidados, monta em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). A dívida refere-se a débitos de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribui- ção para o financiamento da seguridade social (COFINS), e apesar deles, a empresa permanece em atividade. Ocorre que o débito registrado superava, em muito, os bens da empresa, que se restringem a um simplório mobiliário e poucos reais em conta bancária. Diante dessa constatação a Fazenda requereu e obteve o redirecionamento do processo executivo, com o fito de incluir no pólo passivo os sócios da em- presa, os irmãos James e Jaílson Barros, únicos sócios e ambos com poderes de gerência. Tendo sido citados, os irmãos acreditara tratar-se de coisa de menor importância, uma vez que jamais praticaram qualquer ato ilícito ou excederam os poderes conferidos pelo contrato social, e não apresentaram qualquer petição, nem tampouco promoveram a quitação do débito ou a garantia do Juízo. Somente após a visita do Oficial de Justiça, em 29 de setembro de 2006, para intimá-los da penhora de um dos terrenos que os dois possuíam em con- domínio no município de Rio das Ostras e que está avaliado no mesmo valor da dívida, os irmãos atentaram para a gravidade da situação e o procuram em seu escritório. Redija a peça adequada à medida judicial cabível para a defesa dos interes- ses de seus clientes, de modo a livrá-los da Execução Fiscal. Advogado: EDMAR FALCÃO, OAB/RJ 1.100, com escritório na Av. Marechal Câmara, nº 10, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.
  36. 36. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 36 29º EXAME DE ORDEM – RJ Empresa X tem um débito tributário com a União. A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública, para a qual é necessária a Cer- tidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; no entanto, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida está garantida, recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa tem aquele débito tributário. Redija petição de medida judicial urgente, para obrigar a Receita Federal emitir a pertinente certidão. ADVOGADO: JUCA LARANJEIRA OAB Nº 555 28º EXAME DE ORDEM – RJ A Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Finos Carioca Ltda prati- cou, em 20/11/2001, conduta prevista em lei como hipótese de incidência do ICMS, pela venda de biscoitos e afins. Durante o seu processo industrial para a fabricação de seus produtos a Sociedade-contribuinte utiliza para a conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos, energia elétrica, a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Tendo em vista que a energia elé- trica é equiparada à mercadoria, para fins de incidência do ICMS, a Sociedade- contribuinte se creditou do ICMS pago pela aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do ICMS devido pela venda de seus produtos (bolachas), apurando, assim, o valor final a recolher a título do imposto. Todavia, estando a Sociedade-contribuinte em dificuldades financeiras, deixou de recolher o tributo devido, gerando um passivo fiscal a ser liqui- dado futuramente. Passado o prazo para o recolhimento integral do tributo e decorrido mais de dois anos, a Sociedade pretendendo regularizar a sua situação fiscal, recolheu a diferença do ICMS devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. Após a data do recolhimento, a autoridade fiscal diligenciou, em 12.02.2005, no sentido de lavrar o competente auto de infração e desconside- rou o crédito de ICMS aproveitado pelo contribuinte em função da aquisição e consumo da energia elétrica em seu processo industrial, sob o argumento de que a Sociedade também desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferen- ça do valor de ICMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigiu o recolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso. Desta forma, procurado pela Sociedade Industrial e Comercial de Biscoi- tos Carioca Ltda, elabore, fundamentando com dispositivos legais e doutrina
  37. 37. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 37 aplicável ao tema, a medida judicial cabível em defesa dos interesses de seu cliente, de forma que seja afastada a exigência fiscal. Advogado: AN DERSON MOREIRA OAB/RJ: 1.100 27º EXAME DE ORDEM – RJ Em setembro de 2004, o Governador do Estado X envia projeto de lei à Assembléia Legislativa, aumentando a alíquota do ICMS incidente sobre car- ros de passeio. A iniciativa visa a inibir o comércio desses bens, sob a alegação de que a medida legislativa terá por efeito diminuir a poluição atmosférica, descongestionar o trânsito das cidades, diminuir os acidentes automobilís- ticos e as mortes no trânsito, mediante o aumento da carga tributária sobre aqueles veículos. Aprovada a lei, esta foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo que a sancionou no dia 1º de dezembro de 2004. A lei foi finalmente publicada no dia 10 de dezembro de 2004, mudando, assim, para o exercício de 2005, o tratamento tributário dispensado a carros de passeio, no âmbito do ICMS, que até então incidia sobre tais bens à alí- quota de 25%. Sendo sabido que esse imposto integra a sua própria base de cálculo, a antiga alíquota real já chegava a 33,33% do valor de cada unidade produzida, ou seja, 1/3 (um terço do valor do bem), sem prejuízo da incidên- cia dos impostos e contribuições federais. O novel diploma legal elevou a alíquota interna do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2005, para 55%, sobre o valor das operações de circulação de mercadorias a envolver veículos de passeio. Publicada a lei que aumentou a alíquota do ICMS, houve cancelamento de ordens de compra de automóveis, prejudicando as vendas de final de ano. É que os consumidores, ao saberem do aumento da alíquota de ICMS, de- sistiram de fazer suas compras, havendo, portanto, inibição do consumo. Os consumidores justificaram-se, sustentando que o súbito e inesperado aumen- to na carga tributária, cuja alíquota real do ICMS atingiu a 122,22% do valor dos produtos encomendados, importava na impossibilidade de arcar com a repercussão de tributo tão pesado. O Sindicato das Distribuidoras de Veículos Automotores com base geo- gráfica no Estado X, existente há 30 anos, consultou então seus advogados. Estes recomendaram-lhe a imediata impetração de mandado de segurança coletivo perante a competente Vara de Fazenda Pública da Comarca da Ca- pital, preventivamente contra ato do “Chefe da Inspetoria Especializada do Setor Automotivo do Estado e Substituição Tributária”, encontrado à Rua da Independência, 8. Essa autoridade tributária, a que se encontram circunscri-
  38. 38. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 38 tos todos os filiados do Sindicato no Estado X, é competente para lançar e fiscalizar o imposto devido pelas distribuidoras de veículos automotores. Redigir a peça processual adequada contra ato de cobrança do imposto com a nova alíquota de 55%. ADVOGADO: EDMAR LOPES INSC. Nº: 1.100. EXAME DE ORDEM 2007.2 - AC Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2004, tem como objeto social a promo- ção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física. Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quo- ta patronal da contribuição previdenciária. Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido de isenção previdenciária. Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preen- che todos os requisitos legais para ter direito à isenção em comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie, e pedindo, cumulativamente, a repe- tição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo. 134º EXAME DE ORDEM – SP Ponto 1 A instituição financeira A. A., sediada no município de São Paulo, foi sur- preendida com o aumento — de 9% para 15% — da alíquota da contribui- ção social sobre o lucro (CSLL), previsto no artigo 17 da Medida Provisória n.o 413/2008, a qual, por determinação de seu artigo 18, entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao aumento da referida alíquota, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva publicação. Inconformados com o referido aumento, por entendê- lo inconstitucional, os diretores da A. A. resolveram contratar advogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o pagamento da menciona- da majoração de CSLL e para, desde o primeiro momento, discutir toda a
  39. 39. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 39 questão de mérito. Por cautela, a diretoria achou por bem solicitar que seja oferecido ao juízo competente o depósito do montante integral, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Considerando a situação hipotética descrita, redija, na condição de ad- vogado contratado pela instituição financeira A. A., a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apre- sentando todos os requisitos legais que a peça exigir. Ponto 2 A sociedade de advogados “A”, estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos, resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existên- cia, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício da advocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Consti- tuição Federal. Não se conformando com tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área tributária, resolveram contratar advogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da municipalidade de São Paulo. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medida judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários da parte contrária. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advo- gado contratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. Ponto 3 A empresa “B” tem por objeto social atividade de arrendamento mercan- til, equiparada à atividade das instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR, CSLL, PIS, COFINS etc.). Contudo, enquanto vigia a legislação da CPMF, as empresas de arrendamento mercantil estavam obri- gadas a pagar a CPMF sobre as operações previstas no seu objeto social (ope- rações próprias — arrendamento), o que já não ocorria com as instituições financeiras, que estavam desobrigadas do pagamento da referida exação tri- butária. A empresa “B”, durante todos os anos de vigência da CPMF, pagou o referido tributo, que incidia sobre as operações de arrendamento mercantil.
  40. 40. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 40 Alertada da eventual inconstitucionalidade da cobrança, “B” pretende reaver os valores pagos indevidamente. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advo- gado contratado pela empresa “B”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir. 136º EXAME DE ORDEM – SP Ponto 1 Em Agosto de 2008, o município de São Paulo promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Paulista e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis. Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual perti- nentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. Ponto 2 A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lança- mento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de Amina Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de Amina Farmacêu- tica S.A. entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A., elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos le- gais pertinentes.
  41. 41. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 41 Ponto 3 João e Maria, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, promoveram o pagamento do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades relativas a bem imóvel localizado em área não-residencial do município de Caxipó. A enti- dade municipal competente cobrou o imposto relativo a mais quatro transfe- rências realizadas por cessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado. O valor do imposto resulta da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do imóvel e, nesse caso, João e Maria foram obrigados a recolher cerca de 10% do valor do bem a título de ITBI. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador(a) de João e Maria, elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. 137º EXAME DE ORDEM – SP Ponto 1 Sônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao con- sultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhone- tes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argu- mento de que a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Sônia, que entende ter direito líquido e certo de pagar o IPVA à alíquota de 3%, proponha a medida judicial que entender cabível, de caráter mais urgente e eficaz, para a defesa dos interesses de sua cliente.
  42. 42. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 42 Aborde, em seu texto, todos os aspectos de direito material e processual per- tinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. Ponto 2 A empresa XZ Indústria Comércio de Confecções Ltda., com sede em São Paulo – SP, deixou de pagar as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), no período de 1.º/1/1996 até 31/12/2004, tendo recolhido apenas os valores das contribuições retidas dos empregados. A fiscalização do INSS lavrou notificação fiscal (auto de infração) em 1.º/1/2006, exigindo o débito relativo ao período supracitado, acrescido de multa, juros e correção mone- tária. A empresa não apresentou defesa administrativa, e o débito foi inscrito na dívida ativa, tendo a Receita Federal do Brasil proposto a execução fiscal perante a 5.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débi- to e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos sócios da mencionada empresa, e com fulcro nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no artigo 134, combinado com o artigo 135, ambos do CTN, proponha a medida judicial que entender cabível com vistas a excluir a responsabilidade dos sócios pela solidariedade e a cancelar a cobrança, abordando todos os aspectos pertinen- tes com base na lei, doutrina e jurisprudência. Ponto 3 O estado de São Paulo editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2008, esta- belecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança públi- ca em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no estado de São Paulo, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.
  43. 43. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 43 MÓDULO II REPERTÓRIO DE PEÇAS
  44. 44. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 44 1. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ______________________________, vem, respeitosamente, à presença deV.Exa.,porseusadvogadosqueestasubscrevem_____________________, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ou quem suas vezes faça, ante o justo receio de o mesmo pratique atos ilegais e abusivos (“ato coator”), conforme res- tará demonstrado por meio das razões de fato e de direito a seguir deduzidas. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS E CARACTERIZAÇÃO DO ATO COA- TOR A SER PRATICADO EM FACE DA IMPETRANTE A ______________________________, adiante denominada IMPE- TRANTE,épessoajurídicadedireitoprivado_________________________ e, nesta condição, está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais in- cidentes sobre o faturamento/receita (artigo 195, inciso I, e 239, da Consti- tuição Federal), mais especificamente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com as alterações perpetradas pelas Leis nºs 9.718/98 e 10.833/03, e a Contribuição para o Programa de Integração Social (“Contribuição para o PIS”), criada pela Lei Complementar nº 7/70, com as alterações das Leis nº 9.715/98, 9.718/98 e 10.637/02. Até a presente data, a IMPETRANTE vem procedendo ao recolhimento da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” com a espúria inclusão do “ICMS” em suas bases de cálculo, isto é, inclui no cálculo de seu faturamento/receita o valor do “ICMS” devido, a ser posteriormente repassado ao Tesouro Estadual. Isto porque D. a Autoridade Coatora entende que o montante devido a título de “ICMS” deve integrar o faturamento/receita das pessoas jurídicas. A incidência da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” sobre o valor devido a título de “ICMS” viola manifestamente a norma insculpida no ar-
  45. 45. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 45 tigo 195, inciso I, da Constituição Federal, bem como os princípios consti- tucionais da não-cumulatividade, da seletividade do “ICMS”, da imunidade recíproca, da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, como será demonstrado adiante. Portanto, é manifestamente ilegítima a cobrança da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” sobre o “ICMS”, matéria esta a ser definitivamente diri- mida pelo Pretório Excelso, em que pese existência das Súmulas nº 68 e 94, do Superior Tribunal de Justiça, que declararam ser legal a inclusão do “ICMS” nas bases de cálculo da “Contribuição para o PIS” e do “FINSOCIAL”. Aliás, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, isto é, a maioria absoluta de seus membros, já decidiram que, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o “ICMS” não deve integrar a base de cálculo da “COFINS”. Isto porque o conceito constitucional de faturamento ou receita não abarca o “ICMS” que, ao fim e ao cabo, constitui receita dos Tesouros Estaduais. O julgamento acima mencionado foi sobrestado em 24 de agosto de 2006, em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A razão de ser do presente mandamus é rechaçar a cobrança da “Contri- buição para o PIS” e da “COFINS” com a inclusão do “ICMS” nas suas bases de cálculo, em face da manifesta violação aos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal, e pela violação aos artigos 5º, incisos II e XXXV, 145, parágrafo primeiro, 150, inciso VI, alínea “a”, 155, inciso II, parágrafo segundo, incisos I e III, 158, inciso IV, 194, inciso V, 195, inciso I, todos também da Constituição Federal. Visa, igualmente, declarar o direito da IMPETRANTE a proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, tudo em consonância com os fundamentos abaixo aduzidos. II - DO DIREITO II.1 - A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DO “ICMS” NAS BASES DE CÁLCULO DA “COFINS” E DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” O conceito de faturamento ou receita da pessoa jurídica como bases de cálculo da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS”, tal como estabelecido pelo artigo 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal, deve ser compreen- dido como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviço de qualquer natureza e outras receitas efetivamente aufe- ridas pela pessoa jurídica. Desta feita, não se coadunam com o conceito de faturamento ou de recei- ta da pessoa jurídica aqueles ingressos a que as mesmas estão submetidas por
  46. 46. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 46 força de lei, tal como o registro do “ICMS” incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e serviços, cujo montante é integralmente repassa- do para o Tesouro do Estado. Em verdade, o “ICMS” é ingresso que se desti- na ao pagamento de terceiros (Estados), não se incorporando ao patrimônio da pessoa jurídica, apenas transitando por sua contabilidade e, portanto, não correspondendo a uma receita da IMPETRANTE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que o “ICMS” não deve inte- grar a base de cálculo da “COFINS”, em face do estabelecido no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Cabe colacionar o voto do ilustre Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do processo, que assim decidiu, in verbis: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – (...) Resta examinar o específico, ou seja, a violência ao artigo 195, inciso I, da Constitui- ção Federal. (...) No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, en- tão, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institu- tos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela
  47. 47. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 47 Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Dis- trito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avul- sos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, re- lativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alte- rando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada.” [Grifos não constam do original] Este julgamento foi sobrestado com o pedido de vista do Ministro Gil- mar Mendes. Mas, de acordo com os votos da maioria dos membros do Pre- tório Excelso, à luz da interpretação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o conceito constitucional de faturamento ou receita não abarcaria os valores que serão repassados aos Tesouros Estaduais a título de “ICMS”, pelo que deve o mesmo ser excluído das bases de cálculo da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS”, eis que ausentes a materialidade e a legalidade de sua imposição. ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DO “ICMS” NAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRI- BUIÇÕES SOBRE FATURAMENTO OU RECEITA, ISTO É, SOBRE A “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” E DA “COFINS”.
  48. 48. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 48 Aliás,estaquestãonoâmbitodoPretórioExcelsonãoénova,poisamesmaCor- te já havia decidido ser ilegítima a inclusão do “IPI” na base de cálculo da “Contri- buição para o PIS”, como se depreende das ementas ora transcritas, vejamos: “EMENTA Recurso Extraordinário. Programa de Integração Social. Base de cálculo. Exclu- são do IPI. Ação de repetição de indébito. Lei Complementar nº 07/70. Natureza do PIS. Procedência da ação, mantida pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356. Recurso não conhecido.” (Recurso Extraordinário nº 107.392/RS, Supremo Tribunal Federal, Relator: Ministro Neri da Silveira, publicado no Diário da Justiça em 13 de dezembro de 1991) “EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS: CÁLCULO DO IPI DE SUA BASE. É DE EXCLUIR-SE O IPI, DADA A SUA NATUREZA DE IMPOSTO INDI- RETO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.” (Recurso Extraordinário nº 103.924/SP, Supremo Tribunal Federal, Relator: Ministro Aldir Passarinho, publicado no Diário da Justiça em 06 de dezembro de 1985) Portanto, pela natureza constitucionalmente delineada para o “ICMS”, bem como para o “IPI”, tais impostos não poderiam ser considerados fatu- ramento (receita) das pessoas jurídicas, a uma, porque representam receita dos Tesouros Estaduais e da União, respectivamente; e, a duas, pois a pessoa jurídica, in casu a IMPETRANTE, funciona como mero agente arrecadador dos fiscos, uma vez que apenas recolhe o valor do tributo do adquirente da mercadoria para, depois, transferi-lo integralmente ao Tesouro Estadual e ao Federal, respectivamente. Logo, quem fatura o “ICMS” e o “IPI” são os Es- tados e a União, respectivamente, e não as pessoas jurídicas. Ressalte-se, por fim, que o fato de a legislação fiscal, instituidora do “ICMS”, estabelecer o seu cálculo “por dentro” – o imposto é embutido no preço da mer- cadoria -, enquanto que o “IPI”, também pela legislação ordinária, é calculado “por fora”, ou seja, é destacado na nota fiscal, em nada interfere com o raciocínio em tela, sob pena de violação direta a diversos dispositivos constitucionais. De fato, qualquer interpretação no sentido de que a legislação ordinária possa alterar a natureza de receita de imposto (“ICMS”) de competência dos Estados (artigo 155, inciso II, da Constituição Federal), para configurá-la como receita/faturamento da pessoa jurídica, afronta os princípios constitu- cionais mais comezinhos, insertos nos artigos 150, inciso VI, alínea “a”, 155, inciso II, parágrafo segundo, incisos I e III, e 158, inciso IV, da Constituição Federal, como será melhor demonstrado adiante.
  49. 49. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 49 II. 2 - OFENSA À REGRA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ARTIGO 155, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O regime constitucional de 1988 estabeleceu que o “ICMS” pode ter cará- ter seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tribu- tados (artigo 155, parágrafo segundo, inciso III, da Constituição Federal). Neste diapasão, os Estados, ao regularem o imposto, estabeleceram a sele- tividade de alíquotas. Assim é que, a Lei Estadual nº 6.374/89, por exemplo, que regula o “ICMS” no Estado de Estado de São Paulo, estabelece alíquotas variadas (artigo 34) em função da essencialidade das mercadorias a serem tributadas. Ocorre que é manifestamente ilegítimo exigir um tributo não seletivo, como é o caso da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” de alíquota uniforme, sobre um tributo seletivo como é o “ICMS”. Ruy Barbosa No- gueira ao tratar desta questão no âmbito do “IPI”, mas em tudo aplicável ao “ICMS”, asseverou: “Como luva para demonstrar que um sistema jurídico-tributário racional não pode permitir em seu bojo impostos sobre imposto seletivo, sob pena de distorção da economia e da função de regulatividade do imposto seletivo sobre o consumo, outro grande Mestre, na Suíça, que é o Catedrático Heinz Haller, da Universidade Zuri- que, em sua obra básica denominada precisamente os Impostos – Linhas Fundamen- tais de um Sistema Tributário, no capítulo III (Estruturação Ótima – Die Optimale Gestaltuntg), à pág. 350, letra “d”, esclarece especificamente sobre a tributação se- letiva do consumo (Einzelverbrauchsteurern) o seguinte, que assim traduzimos de idioma alemão, grifando: (...) O imposto seletivo (especial) deve ser separado da tributação indireta geral. No cálculo da incidência do imposto geral, o imposto seletivo, portanto, não deve ser incluído nas vendas (faturamento). Pois este imposto não é parte da receita e nada justifica cobrar aqui “imposto sobre imposto” (Steuer von der Steuer). Somente com uma separação nítida de ambos os impostos é possível operar inde- pendentemente, com cada incidência seletiva, de forma a torná-la possível alcançar, com exatidão, as metas desse tipo tributário seletivo.” (Suplemento Tributário LTR nº 60-77, pág. 60/326, grifos no original) E conclui o preclaro mestre: “Se um imposto de alíquota uniforme incidir sobre o imposto seletivo, ele deixa de ser imposto de alíquota uniforme para se transformar em imposto seletivo, isto é, para ser um adicional do imposto seletivo, destruindo o sistema.
  50. 50. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 50 Se a alíquota uniforme passa a atingir, como base de cálculo, o resultado de alíquotas (variadas), a própria uniformidade constitucional das alíquotas dos tri- butos neutros ou não seletivos, que é uma isonomia constitucional, também é destruída. Este proibido efeito discriminatório sobre o mesmo fato gerador transforma- ria a aplicação da alíquota uniforme em seletiva e além de infringir o sistema constitucional pela inversão e mistura da natureza de cada tributo, acarretaria, ainda, sem relação ao cidadão – contribuinte – consumidor, escancaradas in- constitucionalidades.” (SuplementoTributário LTR nº 60/77, pág. 60/328, grifos no original acrescidos) Pelo exposto, impõe-se a concessão da segurança no presente feito para reco- nhecer a inconstitucionalidade da cobrança da “COFINS” e da “Contribuição para o PIS” sobre os valores devidos a título de “ICMS” perpetrada pela D. Auto- ridade Coatora, face a natureza seletiva do tributo estadual, sob pena de flagrante violação ao artigo 155, parágrafo segundo, inciso III, da Constituição Federal. II.3 - A COBRANÇA DA“COFINS”E DA“CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS”SOBRE O “ICMS”SELETIVO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, DA PROPORCIO- NALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ARTIGOS 194, INCISO V, E 195, PARÁGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O caput do artigo 194, da Constituição Federal, conceitua o sistema da seguridade social como sendo “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saú- de, à previdência e à assistência social”. As ações dos empregadores foram es- tabelecidas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que participarão da seguridade social mediante o pagamento das contribuições estabelecidas em lei, sobre a folha de salários, o faturamento ou receita e o lucro. O legislador ordinário ao estabelecer esta forma de participação dos em- pregadores no custeio da seguridade social deverá obedecer, sob pena de pra- ticar flagrante inconstitucionalidade, o inciso V, do parágrafo único, do arti- go 194, da Constituição Federal, que preceitua: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a segu- ridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) V – equidade na forma de participação no custeio;” [Grifos não constam do original]
  51. 51. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 51 1 Ed. Dialética, páginas 73/74. Assim, segundo o disposto no inciso V, do parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal, ao disciplinar as regras para atender ao conjunto de ações dos empregadores no custeio da seguridade social, mediante o paga- mento de contribuições, o legislador ordinário deverá obedecer ao princípio (objetivo) maior “da equidade na forma da participação no custeio”, sob pena de praticar flagrante inconstitucionalidade. JOSÉ MAURÍCIO CONTI, em sua brilhante obra “Princípios Tributá- rios da Capacidade Contributiva e da Progressividade”1 , ao tratar da equidade horizontal, fulcrada na capacidade contributiva e na igualdade, assevera: “A equidade horizontal pode ser entendida como a tributação dos indivíduos que estejam na mesma posição em termos de capacidade contributiva, de modo a fazer com que seja igual a tributação de indivíduos com idêntica capacidade con- tributiva. A equidade horizontal obtém-se mediante a implementação de um imposto proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte. Isto porque entende- se que as pessoas com a mesma capacidade de contribuição sofrem o mesmo sacri- fício, ou abrem mão da mesma utilidade, quando pagam os mesmos impostos. A aplicação da tributação em face da equidade horizontal é relativamente sim- ples, na medida em que se utiliza a hipótese convencional da teoria do bem-estar, de que a utilidade marginal da renda é decrescente, podendo ser medida cardinalmente e é igual para todos os indivíduos. Assim, as pessoas com a mesma renda, ao pa- garem os mesmos impostos, sofrem o mesmo sacrifício (ou abrem mão de mesma utilidade). É suficiente que se instituam impostos proporcionais à capacidade econômica de cada contribuinte para que se tenha a equidade horizontal.” [Grifos não constam do original] A única exceção ao princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, que é efetivado mediante a aplicação de alíquota proporcional, está prevista no parágrafo nono, do artigo 195, da Constitui- ção Federal, que preceitua: “Art. 195. (...) §9º. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.” Ora, ao submeter o “ICMS”, de alíquota seletiva, à “Contribuição para o PIS” e à “COFINS”, de alíquota uniforme, fere-se de forma manifesta o princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, na medida em que alguns contribuintes irão arcar com contribuição
  52. 52. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 52 para a seguridade social em valor superior ao de outros contribuintes pelo simples fato de seu produto estar qualificado como menos essencial e, por conseguinte, com alíquota mais elevada do “ICMS”. No exemplo abaixo esta espúria distorção fica patente: ICMS 18% ICMS 25% ICMS 30% VALOR DA VENDA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ICMS * 180,00 250,00 300,00 TOTAL DA NOTA FISCAL 1.180,00 1.250,00 1.300,00 COFINS 3% da N. Fiscal 35,40 37,50 39,00 * Foi desconsiderada a técnica do cálculo do ICMS por dentro apenas para simplificar o raciocínio Como demonstrado, a despeito de os três contribuintes auferirem a mesma receita de venda (aspecto dimensível do fato gerador constitucio- nal previsto no artigo 195, da Constituição Federal), com a inclusão do “ICMS” (aspecto alienígena ao fato gerador constitucional), o contribuinte que vende um produto essencial irá contribuir menos do que aquele que vende um produto qualificado como supérfluo, em manifesta afronta ao princípio da equidade. Este fenômeno acaba por transformar a “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” de alíquota uniforme por expressa regra constitucional (artigo 195, parágrafo nono, da Constituição Federal) em tributos seletivos, vio- lando não só tais dispositivos constitucionais, mas também o princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social. Tal situação viola, igualmente, o princípio da proporcionalidade. Ora, a finalidade buscada com a cobrança das contribuições para a seguridade social, que seria o meio, é aquela prevista na cabeça do artigo 194, da Constituição Federal, ou seja, de que toda a sociedade assegure “os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Há uma desproporcionalidade entre o meio e o fim no caso em comento, na medida em que a sociedade deve contribuir de forma equânime, em respeito aos princípios da igualdade e da equidade, dentro daquela perspectiva dimen- sível prevista constitucionalmente (faturamento ou receitas da empresa), não podendo o ente tributante inserir nesta perspectiva valores fixados e graduados alhures (o “ICMS” seletivo), de forma a exigir de uns mais contribuição do que de outros, a despeito de todos estarem em estado de igualdade. Assim, dista deste princípio a situação acima aventada, na medida em que é inteiramente desarrazoado submeter uma carga contributiva maior a uns por fatores exógenos (“ICMS”) à moldura constitucionalmente traçada (receita ou faturamento).
  53. 53. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 53 Desta forma, também por estes fundamentos, impõe-se seja declarada a inconstitucionalidade da incidência da “Contribuição para o PIS” e da “CO- FINS” sobre os valores devidos a título de “ICMS”, com a conseqüente con- cessão da segurança na presente demanda. II.4 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA“A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de tributo federal (“Contribuição para o PIS” e “COFINS”) sobre tributo estadual (“ICMS”), e vice-versa. Em sentido análogo julgou o Supremo Tribunal Federal, ao vedar a cobrança do “ICMS” (tributo estadual) sobre contribuições devidas aos extin- tos “IAA” - Instituto do Açúcar e do Álcool e “IBC” – Instituto Brasileiro do Café (tributos federais), nas saídas de açúcar e café, cabendo trazer à colação o voto então proferido pelo ilustre Ministro Celso de Mello, in verbis: “Tenho para mim, em consequência, que assiste às empresas exportadoras de café em grão, nas operações efetuadas para o Exterior, o direito de pagarem o ICM, tomando-se como base de cálculo apenas o valor líquido faturado, dele excluído – por força do princípio constitucional da imunidade tributária recí- proca – o quantum pertinente à quota da contribuição, devida e arrecadada pelo IBC. O Estado-membro, limitado constitucionalmente em sua competência impositi- va, não pode exigir, para efeito do pagamento do ICM, a inclusão, em sua respectiva base de cálculo, do valor da quota de contribuição a que se refere o Decreto-Lei nº 2.295/86, pela relevante circunstância de que, constituindo, essa contribuição, receita da União Federal, restaria vulnerada, acaso atendida semelhante pretensão fiscal da Fazenda do Estado, a norma consubstanciada na Lei Fundamental que, consagrando o princípio da imunidade tributária recíproca, veda aos entes públicos a instituição de quaisquer impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.” [Grifos não constam do original] (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nº 136.228/SP, Supremo Tribunal Federal, Relator: Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça em 04 de outubro de 1991) Neste sentido, ainda, cabe destacar trecho de voto do Ilustre Ministro Paulo Brossard, proferido nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Ins- trumento nº 136.878/SP, onde a Fazenda do Estado de São Paulo insurgia-se contra a exclusão da contribuição devida ao “IBC” da base de cálculo do “ICMS”, in verbis:
  54. 54. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 54 “Como renda da União, não pode servir de base de cálculo para outro tributo, cuja cobrança importaria em infração à regra da imunidade recíproca; o valor da quota da contribuição, devida à e arrecadada pela União, é receita desta e desse modo não pode figurar na base de cálculo de imposto estadual e deve ser excluída do valor tributado. Segundo o saudoso Ministro SOARES MUÑOZ, a Constituição não quer que as rendas dos entes públicos – União, Estados, Municípios – sirvam de base de cálculo a impostos e quando excepciona este princípio o faz de maneira expressa.” [Grifos não constam do original] (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 136.878/SP, Supremo Tribunal Federal, Ministro Paulo Brossard, julgado em 30 de março de 1992) Sendo assim, é forçoso concluir que a cobrança da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” sobre receita tributária dos Estados implica flagrante e manifesta violação ao artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, razão suficiente para afastar a cobrança inequivocamente inconstitucional. II.5 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ARTIGO 145, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) A inclusão do “ICMS” no montante aferido a título de faturamento ou receita da IMPETRANTE para efeito de cobrança da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” viola, ainda, o princípio da capacidade contributiva, pois considera faturamento ou receita o que, em verdade, será destinado aos Estados. Com isto, distorce a real aptidão da IMPETRANTE para contri- buir, pois dimensiona de forma irreal seu faturamento, que ainda será dimi- nuído pelo repasse do “ICMS” aos cofres dos entes públicos estaduais. De fato, de acordo com o texto constitucional (artigo 145, parágrafo pri- meiro) os tributos deverão ser graduados “segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Vale dizer, ao instituir um tributo, o legislador leva em conta a aptidão da pessoa, física ou jurídica, para contribuir. A fim de identificar tal capacidade, a Constituição Federal traça, inclusive, parâmetros para que a capacidade contributiva seja realmente efetiva, vale dizer, para que traduza a real aptidão da pessoa para contribuir. Não é outro o sentido do respeito aos “direitos individuais”, “patrimônio”, “rendimentos” e “atividades econômicas do contribuinte”, a que alude o parágrafo primeiro, do artigo 145, da Constituição Federal. Neste sentido, é a decisão proferida pela Juíza Federal Regina Helena Costa, em caso semelhante, mas em tudo aplicável à hipótese dos autos, in verbis: “(...) Não obstante o teor da Súmula nº 94 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida na apreciação de tese semelhante à presente – inclusão do ICM na base de
  55. 55. PRÁTICA JURÍDICA IV FGV DIREITO RIO 55 cálculo do FINSOCIAL – segundo a qual a parcela relativa àquele tributo integra a base de cálculo desta contribuição, ouso divergir desse entendimento. Isto porque, como, logicamente, as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social, insti- tuída pela Lei Complementar nº 70/91, não pode ser por eles integrada, sob pena de, inclusive, vulnerar-se o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, C.R.). Com efeito, um dos requisitos da capacidade contributiva do sujeito passivo a ser considerada é a efetividade; em outras palavras, a capacidade contributiva considerada na hipótese de incidência tributária deve ser real, concreta e não meramente presumida ou fictícia (Cf. grafei em “Princípio da Capacidade Contri- butiva”, 2ª ed., Malheiros Editores, 1996, p. 83). Se assim é, incluir-se na base de cálculo elemento que não reflete a capacidade econômica do sujeito – no caso, valor de imposto – é distorcer a dimensão de sua efetiva aptidão para contribuir, inchando-a e acarretando, consequentemente, aumento indevido de carga tributária. Distinguem-se, perfeitamente, a receita da empresa, da receita tributária e, desse modo, a mesma exação não pode ser qualificada como das duas naturezas. Portanto, sendo inegável a natureza tributária da receita proveniente do ICMS, o montan- te correspondente a esse imposto não pode integrar o faturamento da empresa. (...) Lembre-se, por derradeiro, que o legislador tributário exclui, expressamente, da base de cálculo da contribuição em tela, a parcela correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 2º, parágrafo único, alínea “a”, da LC nº 70/91). Ora, inexiste justificativa para a existência de tratamento distinto para esses im- postos, no tocante à base de cálculo da contribuição instituída pela Lei Comple- mentar nº 70/91, pois ambos são tributos de estrutura semelhante, indiretos, não integrando o faturamento ou as receitas das empresas. Destarte, entendo incabível a inclusão da parcela do ICMS na base de cálcu- lo da COFINS. [Grifos não constam do original]” (Mandado de Segurança nº 95.0046457-8, Impetrante: Cartonagem Flor de Maio S/A e Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo – Sul; julgado em 12 de janeiro de 1999) Assim, incluir na base de cálculo das contribuições (“COFINS” ou “Con- tribuição para o PIS”) um elemento (“ICMS”) que não reflete a capacidade econômica do sujeito passivo, pois que destinado a outrem (Estado), consti- tui aumento indevido da carga tributária e o ferimento explícito ao princípio da capacidade contributiva.

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