Aula6 hist

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  1. 1. HISTÓRIA DO DIREITOAula 06–BrasilFonte jurídica: Ordenações Manuelinas (1521)Brasil - Implantação do Regime de Capitanias Hereditárias (1534) e seufracassoGovernador-Geral (1549) – Tomé de Souza (Salvador, Bahia)Interesse de Portugal de centralização do poder, aplicação dasOrdenações e estruturação dos poderes.Normas aplicadas: Ordenações, Regimentos do Governador-Geral.Processo gradual de limitação do poder dos capitães-donatários, porexemplo: Ouvidores designados pelos donatários julgavam causas cíveise criminais nas terras.Nomeação do Ouvidor-geral pelo Governador-GeralAlvará 1557 – limita poder de impor pena de morte pelos ouvidores.Regimento de 14.04.1628 do Ouvidor-geral revogou poderes dosdonatários de fazerem justiça em suas terras.
  2. 2. Estrutura judiciáriaPrimeiro grau- juiz ouvidor (administrador da Justiça)- juiz ordinário (eleito e julgava causas cíveis e criminais, leigo)- juiz de fora (nomeado pelo Rei, letrado)- juiz de órfãos (julgava menores)- juiz de vintena (pequenas causas)- juiz pedâneo (juiz intinerante)Segundo Grau- Tribunais de Relação - formado por desembargadores (somente em1609).Terceiro Grau- Casa de Suplicação (última instância recursal)Tribunal de Relação da Bahia, 1609Formado por Dez desembargadores, com quórum de seis para julgamentoGovernador-geral – Governador da RelaçãoAtribuições recursais, inclusive em causas dos territórios africanosExtinto em 1626 e retornou em 1652 (oito Desembargadores)1700 – Salvador 40.000 habitantes, 57% escravosPortugal1578 – morte de D. Sebastião, assume Felipe (Espanha) – 1580/1640(União das Coroas Ibéricas)Ordenações Filipinas (1603, apesar de estarem prontas em 1595)Estrutura básica em 05 Livros, inclusão de preceitos de nacionalidade iussanguinisOrdenações Filipinas
  3. 3. Livro ILivro IILivro IIILivro IVLivro VObjetivo: promover a reforma das ordenações dentro de um espíritotradicional. Estas Ordenações apresentam a mesma estrutura earrumação de matérias nas Ordenações ManuelinasAs Ordenações Filipinas, embora muito alteradas, constituíram a base dodireito português até a promulgação dos sucessivos códigos do séculoXIXRetomada do trono por D. João IV (o Restaurador, 1640)Brasil - Presença holandesa1624 – 1625 (Salvador)1630 – 1654 (Recife/Olinda)Aplicação da legislação holandesa no períodoDireito – Brasil Colônia
  4. 4. “existe diferença entre o direito oficial e o direito vivo (...) o direito oficialé representado pelos juízes letrados e o direito costumeiro (local)representando pelos juízes eleitos pelas câmaras”.José Reinaldo de Lima LopesORDENAÇÕES FILIPINASLivro Primeiro--------------------------------------------------------------------------------Titulo I: Do Regedor da Casa da SuplicaçãoTitulo II: Do Chanceler MorTitulo III: Dos Desembargadores do PaçoTitulo IV: Do Chanceler da Casa da SuplicaçãoTitulo V: Dos Desembargadores da Casa da SuplicaçãoTitulo VI: Dos Desembargadores dos agravos, e apelações da Casa daSuplicaçãoTitulo VII: Dos Corregedores da Corte dos feitos crimesTitulo VIII: Dos Corregedores da Corte dos feitos civisTitulo IX: Dos Juízes dos feitos dEl-Rei da CoroaTitulo X: Dos Juízes dos Feitos dEl-rei da FazendaTitulo XI: Dos Ouvidores do Crime da Casa da SuplicaçãoTitulo XII: Do Procurador dos Feitos da CoroaTitulo XIII: Do Procurador dos Feitos da FazendaTitulo XIV: Do Juíz da Chancelaria da Casa da SuplicaçãoTitulo XV: Do Promotor da Justiça da Casa da SuplicaçãoTitulo XVI: Do Juíz dos Feitos da Misericórdia, e Hospital de todos osSantos da cidade de LisboaTitulo XVII: Do Meirinho-MorTitulo XVIII: Do Almotacé-MorTitulo XIX: Do Escrivão da Chancelaria do ReinoTitulo XX: Do Escrivão da Chancelaria da Casa da SuplicaçãoTitulo XXI: Do Meirinho que anda na CorteTitulo XXII: Do Meirinho das CadeiasTitulo XXIII: Do Escrivão dos Feitos dEl-ReiTitulo XXIV: Dos Escrivões dante os Desembargadores do Paço e dosAgravos, e Corregedores da Corte, e outros DesembargadoresTitulo XXV: Do Guarda-Mor da Casa da SuplicaçãoTitulo XXVI: Do Solicitador da Justiça da Casa da SuplicaçãoTitulo XXVII: Dos Distribuidores da Corte, e Casa da Suplicação
  5. 5. Titulo XXVIII: Do Tesoureiro dos depósitos da Corte, e Casa da SuplicaçãoTitulo XXIX: Do Escrivão das Fianças da CorteTitulo XXX: Dos Porteiros da Chancelaria do Reino e da Casa daSuplicaçãoTitulo XXXI: Dos Porteiros dos Corregedores da Corte, e dosDesembargadores da Casa da SuplicaçãoTitulo XXXII: Do Pregoeiro da Corte Titulo LII: Do Ouvidor da Alfandega dacidade de LisboaTitulo LIII: Do Chanceler das Sentenças dos Corregedores da cidade deLisboa, Guarda-Mor da Torre do Tombo, Ouvidor da Alfandega, eContador da dita CidadeTitulo LIV: Dos Escrivães que servem com os Meirinhos da Corte, eAlcaides da cidade de LisboaTitulo LV: Dos Solicitadores da cidade de Lisboa, e da Casa do PortoTitulo LVI: Dos Corregedores das Folhas das Casas da Suplicação, e doPorto, e da cidade de LisboaTitulo LVII: Que os Escrivães, e Meirinhos, e outros Oficiais tenham armase cavalosTitulo LVIII: Dos Corregedores das ComarcasTitulo LIX: Dos Ouvidores que por El-Rei são postos em alguns LugaresTitulo LX: Como os Corregedores das Comarcas, Ouvidores dosMestrados, e de Senhores de Terras, e Juízes de Fora darão residênciaTitulo LXI: Dos Chanceleres das ComarcasTitulo LXII: Dos Provedores e Contadores das ComarcasTitulo LXIII: Dos Escrivães dante os ProvedoresTitulo LXIV: Do Solicitador dos ResiduosTitulo LXV: Dos Juízes Ordinários e de ForaTitulo LXVI: Dos VereadoresTitulo LXVII: Em que modo se fará a eleição dos Juízes, Vereadores,Almotaces, e outros oficiaisTitulo LXVIII: Dos AlmotacesTitulo LXIX: Do Procurador do ConcelhoTitulo LXX: Do Tesoureiro do ConcelhoTitulo LXXI: Do Escrivão da CâmaraTitulo LXXII: Do Escrivão da AlmotaceriaTitulo LXXIII: Dos QuadrilheirosTitulo LXXIV: Dos Alcaides MóresTitulo LXXV: Dos Alcaides pequenos das Cidades e VilasTitulo LXXVI: Dos Alcaides das SacasTitulo LXXVII: Dos Carcereiros das Cidades e Vilas, e das CarceragensTitulo LXXVIII: Dos Tabeliães das NotasTitulo LXXIX: Dos Tabeliães do Judicial
  6. 6. Titulo LXXX: Das coisas, que são comuns aos Tabeliães das notas e aosdo JudicialTitulo LXXXI: Que se não façam escrituras por Escrivães estrangeirosTitulo LXXXII: Do que hão-de levar os Escrivães da Fazenda e da Câmarade El-Rei das escrituras que fizeramTitulo LXXXIII: Do que hão-de levar os Escrivães da Corte e das Comarcasdo carreto dos feitosTitulo LXXXIV: Do que hão-de levar os Tabeliães e Escrivães de seusOficiosTitulo LXXXV: Dos Distribuidores das Cidades, e Vilas e lugares do ReinoTitulo LXXXVI: Dos InquiridoresTitulo LXXXVII: Do que hão-de levar os Porteiros e PregoeirosTitulo LXXXVIII: Dos Juízes dos OrfãosTitulo LXXXIX: Dos Escrivães dos OrfãosTitulo XC: Do Curador, que deu aos bens do ausente, e à herança dodefunto, a que não achou herdeiroTitulo XCI: Dos Contadores dos feitos e custas, assim da Corte como doReinoTitulo XCII: De como se hão-de contar os salários aos ProcuradoresTitulo XCIII: Do salário que hão-de levar os CaminheirosTitulo XCIV: Que não tenham Oficios público os menores de vinte e cincoanos, nem os homens solteirosTitulo XCV: Que os julgadores temporais não casem com mulheres de suajurisdiçãoTitulo XCVI: Dos que vendem, ou renunciam os Oficios sem licença de El-Rei, ou estando doentes, ou tendo neles feito alguns errosTitulo XCVII: Que os Oficiais sirvam por si os seus OficiosTitulo XCVIII: Quanto tempo duram as Cartas impetradas por se assim é, edo que houve perdão depois de elas serem impetradasTitulo XCIX: Como El-Rei pode tirar os Oficios da Justiça e da Fazenda,sem ser obrigado a satisfaçãoTitulo C: Como os Julgadores, e outros Oficiais serão suspensos quandoforem acusados por errosLivro Segundo--------------------------------------------------------------------------------Titulo I: Em que casos os Clerigos e Religiosos hão-de responder peranteas Justiças secularesTitulo II: Como os Donatos de S. João, e os da Terceira Ordem de S.Francisco, e os irmãos de algumas Ordens responderão perante asJustiças de el rei
  7. 7. Titulo III: Da maneira, em que el rei podrrá tirar as cousas, que deletiverem os que se livrarem pelas Ordens, que não forem pelo eclesiásticodirectamente punidosTitulo IV: Quando os moradores da Casa de El Rei de Ordens Menores, ouSacras responderão perante as Justiças SecularesTitulo V: Da Imunidade da IgrejaTitulo VI: Como se cumprirão os mandados dos InquisidoresTitulo VII: Que se faça penora dos bens dos Clérigos condenados pelosJuízes secularesTitulo VIII: Da ajuda de braço secularTitulo IX: Dos casos mixti-foriTitulo X: Dos excomungados apelantesTitulo XI: De que coisas as Igrejas, Mosteiros e pessoas Eclesiásticas nãopagarão direitos a El ReiTitulo XII: Dos Comendadores e Cavaleiros das Ordens de Nosso SenhorJesus Cristo, Sant-Iago e AvizTitulo XIII: Dos que citam para Roma, e dos que impetram Beneficios dehomens vivos, ou os aceitam de Estrangeiros, ou ProcuraçõesTitulo XIV: Dos que publicam Inibitórias sem licença de El ReiTitulo XV: Dos que impetram Provisões de Roma contra as graçasconcedidas a El Rei, ou à RainhaTitulo XVI: Que os Clérigos e Ordens, e pessoas Eclesiásticas nãopossam haver bens nos ReguengosTitulo XVII: Em que Reguengos os Fidalgos e Cavaleiros não podem haverbensTitulo XVIII: Que as Igrejas e Ordens não comprem bens de raiz semlicença de El ReiTitulo XIX: Que ninguém tome posse dos Beneficios, quando vagarem,sem licença do OrdinárioTitulo XX: Das escrituras, que os Escrivães dos Vigários, Mosteiros eNotários Apostólicos podem fazer, e do salário, que hão-de levarTitulo XXI: Que os Fidalgos e seus Mordomos não pousem nas Igrejas eMosteiros, nem lhes tomem suas coisas contra vontade dos Abades eseus ClérigosTitulo XXII:Titulo XXIII: Que os Prelados, ou Fidalgos não façam defesas em suasterras em prejuizo das IgrejasTitulo XXIV: Que se não possa comprar, nem receber em penhor prata eornamentos da Igrejas, ou Mosteiros sem licença do ReiTitulo XXV: Como se entenderão os Privilégios dados às Igrejas eMosteiros para seus Lavradores e CaseirosTitulo XXVI: Dos Direitos ReaisTitulo XXVII: Dos Forais e determinação que sobre eles se tomou
  8. 8. Titulo XXVIII: Que as Alfandegas, Sisas, Terças e Minas não se entendaserem dadas em algumas doaçõesTitulo XXIX: Dos RelegosTitulo XXX: Que as herdades novamente adquiridas pelo Rei não sejamhavidas por ReguengosTitulo XXXI: Que os que têm herdades nos Reguengos, não gozem doprivilégio de Reguengueiros, se não morarem nelasTitulo XXXII: Que os Almoxarifes de El Rei, ou outrem, não tomem coisaalguma do navio que se perder Titulo XXXIII: Das JugadasTitulo XXXIV: Das Minas e MetaisTitulo XXXV: Da maneira, que se terá na sucessão das terras, e bens daCoroa do ReinoTitulo XXXVI: Como pela verbal incorporação se unem à Coroa do Reino,e se casam sem licença de El ReiTitulo XXXVII: Das mulheres, que têm coisas da Coroa do Reino, e secasam sem licença do ReiTitulo XXXVIII:Em que tempo as Cartas das doações, e mercês devempassar pela ChancelariaTitulo XXXIX: Que se não faça obra por carta, ou Alvará do Rei, nem dealgum seu Oficial, sem ser passado pela ChancelariaTitulo XL: Que as coisas, cujo efeito há-de durar mais de um ano, passempor Cartas, e não por AlvarásTitulo XLI: Que se não faça obra por Portaria que da parte do Rei se derTitulo XLII: Como se devem registar as mercês, que o Rei fazTitulo XLIII: Das Cartas impetradas do Rei por falsa informação, ou caldaa verdadeTitulo XLIV: Que se não entenda derrogada por El Rei Ordenação, se dasubstância dela não fizer expressa mençãoTitulo XLV: Em que maneira os Senhores de terras usarão da jurisdição,que por El Rei lhes for dadaTitulo XLVI: Que as pessoas, que têm poder de dar Oficios, os vendam,nem levem dinheiro por os darTitulo XLVII: Da jurisdição dos Capitães dos lugares de ÁfricaTitulo XLVIII: Que os Prelados e Fidalgos não façam novamente Coutos,nem Honras em seus Herdamentos, e como nelas usarão das suasjurisdiçõesTitulo XLIX: Que os Prelados, ou outras pessoas não lancem pedidos emsuas terras, nem levem serventias, nem aposentadorias, nem recebamcoisa algumaTitulo L: Que os Senhores de terras, nem outras pessoas não tomemmantimentos, carretas, nem bestas, sem autoridade de Justiça contravontade de seus donos
  9. 9. Titulo LI: Dos Tesoureiros e Almoxarifes, que emprestam Fazenda do Rei,ou a pagam contra seu Regimento, ou dão o dinheiro a ganhoTitulo LII: Da Ordem, que os Sacadores do Rei terão nas execuçõesTitulo LIII: Das execuções, que se fazem dos que devem à Fazenda do ReiTitulo LIV: De como ao Rei somente pertence aposentar alguém, por teridade de setent anosTitulo LV: Das pesoas, que devem ser havidas por naturais destes reinosTitulo LVI: Em que modo e tempo se faz alguém vizinho, para gozar dosprivilégios de vizinhoTitulo LVII: Que o privilégio de excepção, dado ao morador da terra, nãoprejudique o Senhor delaTitulo LVIII: Dos privilégios concedidos aos Fidalgos para seusLavradores, Moradores, Caseiros e criadosTitulo LIX: Dos privilégios dos DesembargadoresTitulo LX: Que os Cavaleiros não gozem dos privilégios da Cavalaria, semserem confirmados, e terem cavalos e armasTitulo LXI: Que os privilegiados tenham lançasTitulo LXII: Do privilégio dos Moedeiros da cidade de LisboaTitulo LXIII: Dos privilégios dos Rendeiros do ReiAditamentos ao Livro 2--------------------------------------------------------------------------------Livro Terceiro--------------------------------------------------------------------------------Titulo I: Das Citações, e como hão-de ser feitasTitulo II: Em que caso se pode citar o Procurador do Réu no começo dademandaTitulo III: Dos que podem ser citados na Corte, e dos que não podem ser,posto que nela sejam achadosTitulo IV: Quando podem ser citados os EmbaixadoresTitulo V: Dos que podem trazer seus contendores à Corte, por razão deseus privilégiosTitulo VI: Dos que podem ser citados e trazidos à Corte, ainda que nãosejam achados nela: e do que se obrigou a responder noutro juízoTitulo VII: Dos que podem e devem ser citados, que pareçampessoalmente em JuízoTitulo VIII: Dos que não podem ser citados sem licença do ReiTitulo IX: Dos que não podem ser citados por causa dos seus Oficios,pessoas, lugares, ou por alguma outra causaTitulo X: Do que é citado para responder num tempo em diferentes Juízos,ou sendo citado foi chamado pelo Rei
  10. 10. Titulo XI: Dos que podem ser citados perante os Juízes Ordinários, aindaque não sejam achados em seu territórioTitulo XII: Dos Privilégios a que são dados certos Juízes, perante quemhão-de responderTitulo XIII: Se o dia, em que é assinado, ou acabado o termo seja nelecontadoTitulo XIV: Do autor, que não apareceu ao termo, para que citou seucontendor, ou apareceu, e se ausentouTitulo XV: Em que modo se procederá contra o réu que for rével, e nãoaparecer ao termo para que foi citadoTitulo XVI: Dos Juízes árbitrosTitulo XVII: Dos ArbitradoresTitulo XVIII: Das FériasTitulo XIX: Do Regimento das audiênciasTitulo XX: Da ordem do Juízo nos feitos cíveisTitulo XXI: Das Suspeições postas aos JulgadoresTitulo XXII: Das Cauções, e em que suspeições se porãoTitulo XXIII: Das Suspeições postas aos Tabeliães, e EscrivãesTitulo XXIV: Que não julgue Julgador algum em seu feito, ou de seusparentes, ou dos Oficiais diante deleTitulo XXV: Em que maneira se procederá contra os demandados porescrituras públicas, ou Alvarás, que tem força de escritura pública, oureconhecidos pela parteTitulo XXVI: Em que casos o senhor da causa poderá revogar oProcurador, que nela feito tiverTitulo XXVII: Quando e como expira o Ofício de ProcuradorTitulo XXVIII: Das pessoas, a que é defeso procurar ou advogarTitulo XXIX: Das Procurações, e das pessoas, que as não podem fazerTitulo XXX: Quando não será o autor obrigado formar seu libalo porescritoTitulo XXXI: Quando o réu é obrigado satisdar em Juízo, por não possuírbens de raízTitulo XXXII: Em que casos poderá o Juiz constranger as partes, querespondam as perguntas que lhes fizer em JuízoTitulo XXXIII: Das Auções e ReconvençõesTitulo XXXIV: Do que demanda em Juízo mais do que lhe é devidoTitulo XXXV: Do que demanda seu devedor antes do tempo, a que lhe éobrigadoTitulo XXXVI: Do que demanda o que já em si temTitulo XXXVII: Que os devedores, a que o Rei der espaço, dêem fiança apagar as dívidasTitulo XXXVIII: Do que impetrou graça do Reipara não ser demandado atécerto tempo, como usará dela contra si
  11. 11. Titulo XXXIX: Do que traspassa em algum poderoso a coisa, ou direito,que nela temTitulo XL: Do que nega estar em posse da coisa, que lhe demandamTitulo XLI: Da Restituição, que se dá aos menores de vinte e cinco anoscontra sentenças injustas, e como devem ser citadosTitulo XLII: Do orfão menor de vinte e cinco anos, que impetrou graça doRei, para ser havido como maiorTitulo XLIII: Do Juramento de calúniaTitulo XLIV: Em que casos haverão lugar as Autorias, e em que casos nãoTitulo XLV: Do que é demandado por alguma coisa, e nomeia outro porautor, que o venha defendarTitulo XLVI: Do que prometeu apresentar em Juízo a tempo certo algumdemandado sob certa pena, quando se executará nele a dita penaTitulo XLII: Que o marido não possa litigiar em Juízo sob bens de raíz semoutorga de sua mulherTitulo XLIII: Que em feito de força nova se proceda sumáriamente semordem do JuízoTitulo XLIX: Das Excepções dilatóriasTitulo L: Das Excepções peremptóriasTitulo LI: Da Contestação da lideTitulo LII: Do Juramento que se dá pelo Julgador a aprazimento daspartes, ou em ajuda de provaTitulo LIII: Em que modo se farão os artigos, para as partes seremobrigadas depôr a elesTitulo LIV: Das Dilações, que se dão as partes para fazerem suas provasTitulo LV: Das Testemunhas que hão-de ser perguntadasTitulo LVI: Que pessoas não podem ser testemunhasTitulo LVII: Que as partes não falem com as testemunhas, depois queforem nomeadasTitulo LVIII: Das Contradictas e reprovasTitulo LIX: Das Provas, que se devem fazer por escrituras públicasTitulo LX: Da fé, que se deve dar aos instrumentos públicos e a outrasescrituras, e como se podem redarguir de falsasTitulo LXI: Em que modo se darão os traslados das escrituras da Torre doTomboTitulo LXII: Dos Embargos, que se alegam às inquirições serem abertasou publicadasTitulo LXIII: Que os Julgadores julguem pela verdade sabida, semembargo do erro do processoTitulo LXIV: Como se julgarão os casos, que não forem determinadospelas OrdenaçõesTitulo LXV: Das Sentenças interlocutórias, e como podem ser revogadasTitulo LXVI: Das Sentenças definitivas
  12. 12. Titulo LXVII: Da condenação das CustasTitulo LXVIII: Da ordem, que se terá nas apelações das sentençasinterlocutórias e definitivasTitulo LXIX: Das Apelações das sentenças interlocutórias, e que nãohajam os autos por apelaçãoTitulo LXX: Das Apelações das sentenças definitivasTitulo LXXI: Das Apelações, que saem das terras das Ordens, e das terrasdos FidalgosTitulo LXXII: Que quando os Juízes da alçada acharem que o apelado éagravado, o desagravem, posto que não apeleTitulo LXXIII: Que o Juíz, de que foi apelado, não possa inovar coisaalguma, pendendo a apelaçãoTitulo LXXIV: Da maneira que se terá, quando o Juíz não recebe aapelação da sentença interlocutória, e manda dar instrumento à parteTitulo LXXU: Da sentença que por Direito é nenhuma, e como se nãorequer ser dela apelado, e como em todo o tempo pode ser revogadaTitulo LXXUI: Quando poderão apelar da execução da SentençaTitulo LXXVII: Quando apelarão da Sentença condicionalTitulo LXXVIII: Quando poderão apelar dos Autos, que se fazem fora doJuízo, e de que efeito serão as protestações que se fazem fora deleTitulo LXXIX: Dos que não são recebidos a apelarTitulo LXXX: Quando muitos são condenados numa sentença, e um sóapela delaTitulo LXXXI: Dos que podem apelar das Sentenças dadas entre outraspartesTitulo LXXXII: Se pendendo a Apelação morrer cada uma das partes, ouperecer a coisa demandadaTitulo LXXXIII: Quando os litigantes puderem alegar, e provar na causa daApelação, ou Agravo, o que não tiverem alegado na causa principalTitulo LXXXIV: Dos Agravos das sentenças definitivasTitulo LXXXV: Que não dêem Cartas de Justiça por informações, salvopor instrumento de agravo, ou Cartas testemunháveisTitulo LXXXVI: Das Execuções que se fazem geralmente pelas SentençasTitulo LXXXVII: Dos Embargos, que se alegam às ExecuçõesTitulo LXXXVIII: Que se não venha mais do que com um só embargoTitulo LXXXIX: Da Execução que se faz pelo Porteiro, e outros Oficiais, edo que lhe tolhe o penhorTitulo XC: Que não haja Porteiros especiais, para fazer as Execuções noslugares onde houver MordomosTitulo XCI: Quando o Credor que primeiro houver sentença, e fizerexecução, precederá os outros, posto que sejam primeiros em tempoTitulo XCII: Como se fará execução nos bens do Fiador, que prometeu emJuízo pagar pelo réu tudo em que for condenado
  13. 13. Titulo XCIII: Como se hão-de arrematar os bens, e rendas dos Morgados,Capelas, e bens foreirosTitulo XCIVX: Como se hão-de arrecadar, e arrematar as coisas achadasao ventoTitulo XCV: Das Revistas dos feitosTitulo XCVI: Das AssinaturasTitulo XCVII: Das SportulasTitulo XCVIII: Que nenhum litigante impetre Carta, nem rogo, paradespacho de seu feitoAditamentos ao Livro 3Livro Quarto--------------------------------------------------------------------------------Titulo I: Das compras e vendas, que se devem fazer por preço certoTitulo II: Das compras e vendas, feitas por sinal dado ao vendedorsimplesmente ou em começo de pagaTitulo III: Que quando se venda coisa, que é obrigada, sempre passa comseu encargoTitulo IV: Da venda de bens de raiz feita com condição, que tornando-seaté certo dia o preço, ou seja, a venda desfeitaTitulo V: Do compredor que não pagou o preço ao tempo, que devia, por acoisa não ser do vendedorTitulo VI: Do que compra alguma coisa obrigada a outrém, e consigna opreço em juizo, por não ficar obrigado aos credoresTitulo VII: Do que vende uma mesma coisa duas vezes a diversas pessoasTitulo VIII: Do perigo, ou perda que aconteceu na coisa vendida, antes deser entregue ao compradorTitulo IX: Da venda de coisas de raiz feita a tempo, que já era arrendada,ou alugada a outrém por tempo certoTitulo X: Das vendas e alheações, que se fazem de coisas litigiosasTitulo XI: Que ninguém seja constrangido a vender seu herdamento, ecoisas que tiver contra a sua vontadeTitulo XII: Das vendas e trocas, que alguns fazem com seus filhos ounetosTitulo XIII: Do que quer desfazer a venda, por ser enganado em mais dametade do justo preçoTitulo XIV: Que ninguém compre, nem venda desembargosTitulo XV: Que os Corregedores das Comarcas e outros Oficiaistemporais não comprem bens de raiz, nem façam outros contactos noslugares onde são oficiaisTitulo XVI: Que os Clérigos e Fidalgos não comprem para regatar
  14. 14. Titulo XVII: Quando os compram escravos, ou bestas, os poderão enjeitarpor doenças ou manqueirasTitulo XVIII:Titulo XIX: Do que prometeu fazer escritura de venda, ou de outrocontrato, e depois a não quierer fazerTitulo XX: Como se pagará o pão que se vendeu fiado, ou se emprestouTitulo XXI: Em que moedas se farão os pagamentos do que se compra, oudeveTitulo XXII: Que não se engeite moeda do ReiTitulo XXIII: Dos alugueres das casasTitulo XXIV: Em que casos poderá o senhor da casa lançar fora oalugadorTitulo XXV: Dos Oficiais que não podem ser RendeirosTitulo XXVI: Que os Oficiais da Fazenda não arrendem coisa alguma aosRendeiros do Rei, nem os Senhores de terras a seus OuvidoresTitulo XXVII: Das esterilidadesTitulo XXVIII: Que todo o homem possa viver com quem lhe prouverTitulo XXIX: Do Criado, que vive com o senhor a bem fazer, e como lhepagará o serviçoTitulo XXX: Do Criado, que vivendo a bem fazer, se põe como outrém, edo que o recolheTitulo XXXI: Como se pagarão os serviços e soldadas dos criados, quenão entrarão a partido certoTitulo XXXII: Que se não possa pedir soldada, ou serviço, passados trêsanosTitulo XXXIII: Por que maneira se provarão os pagamentos dos serviços esoldadasTitulo XXXIV: Do que lança de casa o Criado que tem por soldadaTitulo XXXV: Do que demanda ao Criado o dano que lhe fezTitulo XXXVI: Do que toma alguma propriedade de foro para si e certaspessoas, e não nomeou alguém a ela antes da morteTitulo XXXVII: Das nomeações que se fazem dos prazos, em que casos sepodem revogarTitulo XXXVIII: Do Foreiro, que alheou o foro com autoridade do Senhorio,ou sem elaTitulo XXXIX: Do Foreiro, que não pagou a pensão em tempo devido: Ecomo purgará a moraTitulo XL: Que se não aforem casas senão a dinheiroTitulo XLI: Que os Foreiros dos bens da Coroa, Morgados, Capelas, ouComendas, não dêem dinheiro, nem outra coisa aos Senhorios por lhesaforarem ou inovaremTitulo XLII: Que não sejam constrangidas pessoas algumas apessoalmente morarem em algumas terras ou casais
  15. 15. Titulo XLIII: Das SesmariasTitulo XLIV: Do contrato da Sociedade ou CompanhiaTitulo XLV: Do que dá herdade a parceiro de meias, ou a terço, ou quarto,ou a renda por certa quantidadeTitulo XLVI: Como o marido e mulher são meeiros dos seus bensTitulo XLVII: Das arras e Câmara cerradaTitulo XLVIII: Que o marido não possa vender, nem alhear bens semoutorga da mulherTitulo XLIX: Que nenhum Oficial da Justiça, ou Fazenda receba depósitoalgumTitulo L: Do empréstimo, que se chama MútuoTitulo LI: Do que confessa ter recebido alguma coisa, e depois o negaTitulo LII: Do que confessa que lhe é deixado em seu juramento comalguma qualidadeTitulo LIII: Do contrato do emprestido que se chama ComodatoTitulo LIV: Do que não entrega a coisa emprestada, ou alugada, ao tempo,que é obrigado, e do terceiro, que a embargaTitulo LV: Que as terras da Coroa, e os assentamentos do Rei, nãopossam ser apanhados, nem obrigadosTitulo LVI: Dos que apanham seus bens com condição, que não pagandoa certo dia, fique o penhor arrematadoTitulo LVII: Que ninguém tome posse de sua coisa, nem penhore semautoridade de justiçaTitulo LVIII: Dos que tomam forçosamente posse da coisa , que outrémpossueTitulo LIX: Dos FiadoresTitulo LX: Do homem casado que fia alguém sem consentimento de suamulherTitulo LXI: Do beneficio do Senatusconsulto Velleano, introduzido emfavor das mulheres, que ficam por fiadoras de outrémTitulo LXII: Das Doações, que hão-de ser insinuadasTitulo LXIII: Das doações e alforria, que se podem revogar por causa deingratidãoTitulo LXIV: Da doação de bens móveis, feita pelo marido sem outorga damulherTitulo LXV: Da doação feita pelo marido à mulher, ou pela mulher aomaridoTitulo LXVI: Da doação ou venda feita por homem casado a sua barregãTitulo LXVII: Dos contratos usuáriosTitulo LXVIII: Que se não façam contratos de pão, vinho, azeite, e outrosmantimentos senão a dinheiroTitulo LXIX: Que se não façam arrendamentos de gados, ou colmeias
  16. 16. Titulo LXX: Das penas convencionais, e judiciais, e interesses, em quecasos se podem levarTitulo LXXI: Dos contratos simuladosTitulo LXXII: Dos contratos desaforadosTitulo LXXIII: Que se não façam contratos, nem distratos com juramentopromissório, ou boa féTitulo LXXIV: Dos que fazem cessão de bensTitulo LXXV: Quando valerá a obrigação feita pelo que está presoTitulo LXXVI: Dos que podem ser presos por dívidas cíveis, ou crimesTitulo LXXVII: Dos que podem ser recomendados na CadeiaTitulo LXXVIII: Das CompensaçõesTitulo LXXIX: Das PrescriçõesTitulo LXXX: Dos Testamentos, e em que forma se farãoTitulo LXXXI: Das pessoas, a que não é permitido fazer testamentoTitulo LXXXII: Quando no testamento o pai não faz menção do filho, ou ofilho do pai, e dispõe somente da terçaTitulo LXXXIII: Dos Testamentos dos Soldados, e pessoas que morrem naguerraTitulo LXXXIV: Dos que proibem a algumas pessoas fazerem seustestamentos, ou os constrangem a issoTitulo LXXXV: Dos que não podem ser testemunhas em testamentosTitulo LXXXVI: Dos CodicilosTitulo LXXXVII: Das substituições dos herdeirosTitulo LXXXVIII: Das causas, por que o pai ou mãe, podem deserdar seusfilhosTitulo LXXXIX: Das causas, porque poderá o filho deserdar seu pai oumãeTitulo XC: Em que casos poderá o irmão querelar do testamento do irmãoTitulo XCI: Como o pai e mãe sucedem na herança do filho , e não doirmãoTitulo XCII: Como o filho do peão, sucede a seu paiTitulo XCIII:Titulo XCIV: Como o marido e mulher sucedem um ao outroTitulo XCV: Como a mulher fica em posse e cabeça de casal por morte deseu maridoTitulo XCVI: Como se hão-de fazer as partilhas entre os herdeirosTitulo XCVII: Das ColaçõesTitulo XCVIII: Em que casos não poderá o pai haver o usufruto dos bensdo filhoTitulo XCVIX: Em que casos a mãe repetirá as despesas que fez com ofilhoTitulo C: Por que ordem se sucederá nos Morgados e bens vinculados
  17. 17. Titulo CI: Em que casos os sucessores das terras da Coroa e Morgadosserão obrigados às dívidas de seus antecessoresTitulo CII: Dos Tutores e Curadores, que se dão aos orfãosTitulo CIII: Dos Curadores que se dão aos prodígios e mentecaptosTitulo CIV: Dos que se escusam de ser TutoresTitulo CV: Das mulheres viúvas, que casam de cinquenta anos, tendofilhosTitulo CVI: Das viúvas, que casam antes do ano e diaTitulo CVII: Das viúvas, que alheiam como não devem, e desbaratam seusbensAditamentos ao Livro 4Livro Quinto--------------------------------------------------------------------------------Titulo I: Dos Hereges e ApóstatasTitulo II: Dos que arrenegam, ou blasfemam de Deus, ou dos SantosTitulo III: Dos FeiticeirosTitulo IV: Dos que benzem cães, ou bichos sem autoridade do Rei, ou dosPreladosTitulo V: Dos que fazem vigílias em Igrejas, ou Vodos fora delasTitulo VI: Do crime de Lesa MagestadeTitulo VII: Dos que dizem mal do ReiTitulo VIII: Dos que abrem as cartas do Rei, ou da Rainha, ou de outraspessoasTitulo IX: Das pessoas do Conselho do Rei, e Desembargadores, quedescobrem o segredoTitulo X: Do que diz mentira ao Rei em prejuízo de alguma parteTitulo XI: Do Escrivão, que não põe a subscrição confirme a substânciada Carta, ou Provisão, para o Rei assinarTitulo XII: Dos que fazem moeda falsa, ou a despendem, e dos quecerceiam a verdadeira, ou a desfazemTitulo XIII: Dos que cometem pecado de sodomia, e com alimariasTitulo XIV: Do Infiel, que dorme com alguma Cristã, e o Cristão, quedorme com InfielTitulo XV: Do que entra em Mosteiro, ou tira Freira, ou dorme com ela, oua recolhe em casaTitulo XVI: Do que dorme com a mulher, que anda no Paço, ou entra emcasa de alguma pessoa para dormir com mulher virgem, ou viúvahonesta, ou escrava branca de guardaTitulo XVII: Dos que dormem com suas parentas, e afinsTitulo XVIII: Do que dorme por força com qualquer mulher, ou trava dela,ou a leva por sua vontade
  18. 18. Titulo XIX: Do homem que casa com duas mulheres, e da mulher, quecasa com dois maridosTitulo XX: Do Oficial do Rei, que dorme com mulher, que perante elerequerTitulo XXI: Dos que dormem com mulheres orfãs, ou menores, que estãoa seu cargoTitulo XXII: Do que casa com mulher virgem, ou viúva, que estiver empoder de seu pai, mãe, avô, ou Senhor, sem sua vontadeTitulo XXIII: Do que dorme com mulher virgem, ou viúva honesta por suavontadeTitulo XXIV: Do que casa, ou dorme com parenta, criada, ou escravabranca daquele, com quem viveTitulo XXV: Do que dorme com mulher casadaTitulo XXVI: Do que dorme com mulher casada de feito, e não de direito,ou que está em fama de casadaTitulo XXVII: Que nenhum homem Cortesão, ou que costume andar naCorte, traga nela barregãTitulo XXVIII: Dos barregueiros casados e de suas barregãsTitulo XXIX: Das barregãs, que fogem àqueles, com que vivem, e lheslevam o seuTitulo XXX: Das barregãs dos Clérigos, e de outros religiososTitulo XXXI: Que o frade, que for achado com alguma mulher, logo sejaentregue a seu superiorTitulo XXXII: Dos Alcoviteiros, e dos que em suas casas consentem asmulheres fazerem mal de seus corposTitulo XXXIII: Dos Rufiães e mulheres solteirasTitulo XXXIV: Do homem, que se vestir em trajes de mulher, ou mulher emtrapos de homem, e dos que trazem máscarasTitulo XXXV: Dos que matam, ou ferem, ou tiram com arcabuz, ou BestaTitulo XXXVI: Das penas pecuniárias dos que matam, ferem, ou tiramarma na CorteTitulo XXXVII: Dos delitos cometidos aleivosamenteTitulo XXXVIII: Do que matou sua mulher, por a achar em adultérioTitulo XXXIX: Dos que arrancam em presença do Rei, ou no Paço, ou naCorteTitulo XL: Dos que arrancam em Igreja, ou ProcissãoTitulo XLI: Do escravo, ou filho, que arrancar arma contra seu senhor, oupaiTitulo XLII: Dos que ferem, ou injuriam as pessoas, com quem trazemdemandasTitulo XLIII: Dos que fazem desafioTitulo XLIV: Dos que nos arruidos chamam outro apelido, senão o do Rei
  19. 19. Titulo XLV: Dos que fazem assuada, ou quebram portas, ou as fecham denoite por foraTitulo XLVI: Dos que vêm de fora do reino em assuada a fazer malTitulo XLVII: Que nenhuma pessoa traga consigo homens escudadosTitulo XLVIII: Dos que tiram os presos do poder da Justiça, ou dasprisões, em que estão, e dos presos que assim são tirados, ou fogem daCadeiaTitulo XLIX: Dos que resistem, ou desobedecem aos Oficiais da Justiça,ou lhes dizem palavras injuriosasTitulo L: Dos que fazem ou dizem injúrias aos Julgadores, ou a seusOficiaisTitulo LI: Do que levanta volta em Juizo perante a JustiçaTitulo LII: Dos que falsificam sinal, ou selo do Rei, ou outros sinaisautênticos, ou selosTitulo LIII: Dos que fazem escrituras falsas, ou usam delasTitulo LIV: Do que disser testemunho falso, e do que o faz dizer, oucomete, que o diga, ou usa deleTitulo LV: Dos partos supostosTitulo LVI: Dos Ourives, que engastam pedras falsas, ou contrafeitas, oufazem falsidades em suas obrasTitulo LVII: Dos que falsificam mercadoriasTitulo LVIII: Dos que medem, ou pesam com medidas, ou pesos falsosTitulo LIX: Dos que molham, ou lançam terra no pão, que trazem, ouvendemTitulo LX: Dos furtos, e dos que trazem artifícios para abrir portasTitulo LXI: Dos que tomam alguma coisa por forçaTitulo LXII: Da pena, que haverão os que acham escravos, aves ou outrascoisas, e as não entregam a seus donos, nem as apregoamTitulo LXIII: Dos que dão ajuda aos escravos cativos para fugirem, ou osencobremTitulo LXIV: Como os Estalajadeiros são obrigados aos furtos e danos,que em suas Estalajens se fazemTitulo LXV: Dos Burlões e enliçadores, e dos que se levantam comfazenda alheiaTitulo LXVI: Dos Mercadores que quebram: E dos que se levantam comfazenda alheiaTitulo LXVII: Dos que arrancam marcosTitulo LXVIII: Dos VadiosTitulo LXIX: Que não entrem no Reino Ciganos, Arménios, Arábios,Persas, nem Mouriscos de GranadaTitulo LXX: Que os escravos não vivam por si, e os Negros não façambailios em Lisboa
  20. 20. Titulo LXI: Dos Oficiais do Rei, que recebem serviços, ou peitas, e daspartes, que lhas dão, ou prometemTitulo LXXII: Da pena, que haverão os Oficiais, que levam mais doconteúdo do seu Regimento, e que os que não tiverem Regimento opeçamTitulo LXXIII: Dos Almoxarifes, Rendeiros e Jurados, que fazem avençaTitulo LXXIV: Dos Oficiais do Rei, que lhe furtam, ou deixam perder suaFazenda por malíciaTitulo LXXV: Dos que cortam árvores de fruto, ou Sobreiros ao longo doTejoTitulo LXXVI: Dos que compram pão para revenderTitulo LXXVII: Dos que compram vinho, ou azeite para revenderTitulo LXXVIII: Dos que compram colmeias para matar abelhas, e dos quematambestasTitulo LXXIX: Dos que são achados depois do sino de recolher semarmas, e dos que andam embuçadosTitulo LXXX: Das armas, que são defesas, e quando se devem perderTitulo LXXXI: Dos que dão músicas de noiteTitulo LXXXII: Dos que jogam dados, ou cartas, ou as fazem, ou vendem,ou dão tabolagem, e de outros jogos defesosTitulo LXXXIII: Que nenhuma pessoa se concerte com outra para lhe fazerdespachar algum negócio na CorteTitulo LXXXIV: Das Cartas difamatóriasTitulo LXXXV: Dos MexeriqueirosTitulo LXXXVI: Dos que põem fogosTitulo LXXXVII: Dos Daninhos, e dos que tiram gado, ou bestas do Curraldo ConcelhoTitulo LXXXVIII: Das caças e pescarias defesasTitulo LXXXIX: Que ninguém tenha em sua casa rosalgar, nem o venda,nem outro material venenosoTitulo XC: Que não façam vódas, nem baptismos de fogaça, nem os amospeçam por causa de seus criadosTitulo XCI: Que nenhuma pessoa faça CoutadasTitulo XCII: Dos que tomam insígnias de armas, e "dom", ou apelidos quelhes não pertencemTitulo XCIII: Que não tragam hábitos, nem insígnias das Ordens Militaresem jogos, ou em máscarasTitulo XCIV: Dos Mouros e Judeus, que andam sem sinalTitulo XCV: Dos que fazem Cárcere privadoTitulo XCVI: Dos que sendo apercebidos para servir por Cartas do Rei, onão fazem ao tempo ordenadoTitulo XCVII: Dos que fogem das Armadas
  21. 21. Titulo XCVIII: Que os naturais deste reino não aceitem navegação foradeleTitulo XCIX: Que os que tiverem escravos de Guiné os batizemTitulo C: Das coisas, que se não podem trazer por dóTitulo CI: Que não haja Alfeloeiros, nem ObreeirosTitulo CII: Que se não imprimam livros sem licença do ReiTitulo CIII: Qua não peçam esmola para invocação alguma sem licença doReiTitulo CIV: Que os Prelados, e Fidalgos não açoitem malfeitores em seusCoutos, Honras, Bairros ou Casas: E dos devedores, que se acolhem aelasTitulo CV: Dos que encobrem os que querem fazer malTitulo CVI: Que coisas do trato da India e Mina, e Guiné se não poderãoter, nem tratar delasTitulo CVII: Dos que sem licença do Rei vão, ou mandam à India, Mina,Guiné; e dos que indo com licença não guardam seus RegimentosTitulo CVIII: Que nenhuma pessoa vá à terra de Mouros sem licença doReiTitulo CIX: Das coisas, que são defesas levarem-se a terras de MourosTitulo CX: Que se não resgatem Mouros com ouro, prata ou dinheiro doReinoTitulo CXI: Dos Cristãos novos e Mouros, e Cristãos Mouriscos, que sevão para terra de Mouros, ou para as partes de Africa, e dos que os levamTitulo CXII: Das coisas, que se não podem levar fora do reino sem licençado ReiTitulo CXIII: Que não se tire ouro, prata, nem dinheiro para fora do ReinoTitulo CXIV:Dos que vendem Naus, ou Navios a estrangeiros, ou lhos vãofazer fora do ReinoTitulo CXV: Da passagem dos GadosTitulo CXVI:Como se perdoará aos malfeitores, que derem outros à prisãoTitulo CXVII: Em que casos se devem receber querelasTitulo CXVIII: Dos que querelam maliciosamente, ou não provam suasquerelas, e denunciaçõesTitulo CXIX:Como serão presos os malfeitoresTitulo CXX:Em que maneira os Fidalgos e Cavaleiros, e semelhantespessoas devem ser presosTitulo CXXI:Que ao tempo da prisão se faça acto do hábitoe tonsura dopresoTitulo CXXII:Dos casos, em que a Justiça tem lugar, e dos em que seapelará por parte da JustiçaTitulo CXXIII: Dos Coutos ordenados para se coutarem os homiziados, edos casos, em que lhes devem valerTitulo CXXIV: Da ordem do juizo dos feitos crimes
  22. 22. Titulo CXXV: Como se correrá a folha dos que forem presos por feitocrimeTitulo CXXVI: Em que casos se procederá por éditos contra osmalfeitores, que se ausentarem, ou acolherem a casa dos poderosos, pornão serem presos ou citadosTitulo CXXVII: Como se procederá a anotação de bensTitulo CXXVIII: Das Seguranças ReaisTitulo CXXIX: Das Cartas de Seguro, e em que tempo se passarão emcaso de morte, ou de feridasTitulo CXXX:Quando o que foi livre por sentença de algum crime, ouhouve perdão, será mais acusado por eleTitulo CXXXI: Dos que se livram sobre fiançaTitulo CXXXII: Que não seja dado sobre fiança preso por feito crime, antesde ser condenadoTitulo CXXXIII: Dos TormentosTitulo CXXXIV: Como se provarão os ferimentos de homens, ou forças demulheres, que se fizerem de noite, ou no ermoTitulo CXXXU: Quando os menores serão punidos pelos delitos, quefizeremTitulo CXXXVI: Que os Julgadores não apliquem as penas a seu arbítrioTitulo CXXXVII: Das Execuções das penas corporaisTitulo CXXXVIII: Das pessoas, que são escusas de haver pena vilTitulo CXXXIX: Da maneira que se terá com os presos, que não puderempagar às partes o em que são condenadosTitulo CXL: Dos Degredos e degredadosTitulo CXLI: Em que lugares não entrarão os degredadosTitulo CXLII: Por que maneira se trarão os degredados das Cadeias doReino à Cadeia de LisboaTitulo CXLIII: Dos Degredados, que não cumprem os degredosAditamentos ao Livro 5 Livro 5 Tit. 94: Dos Mouros e dos judeus que andam sem sinal Livro 5 Tit. 95: Dos que fazem cárcere privado
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