MODELO DA PETIÇÃO CIDH

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MODELO DE PETIÇÃO PREENCHIDA NA CIDH DA OEA PARA FACILITAR PARA OUTRAS PESSOAS ASSINAREM!

POR SUGESTÃO DO NATHANAEL ESTE MODELO DA PETIÇÃO DELE ESTÁ PÚBLICA PARA QUE TODOS TENHAM ACESSO E POSSAM COPIAR...

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MODELO DA PETIÇÃO CIDH

  1. 1. 11/04/12 Formulario English French Portuguese 4/11/2012 8:32:14 AM Imprimir Volver La petición fue recibida el: (mes/día/año) 4/4/2012 3:54:00 PM SECCIÓN 1: DATOS DEL PETICIONARIO / PRESUNTA VÍCTIMA 1. Datos de la persona o personas afectadas por las violaciones de derechos humanos. (En el caso de tratarse de más de una persona poner la información adicional en el campo de información adicional). ¿Más de una víctima?-> Nom bre Victim a: NATHANAEL DIAS TEIXEIRA Sexo de la presunta víctima: M Ocupación de la presunta víctima: APOSENTADO POR INVALIDEZ País/Nacionalidad: BRASIL Dirección de la presunta víctima: Carta Aberta as todas autoridades responáveis por este país: Brasil Dignidade Belém-PA, 24 de março de 2012. Às AUTORIDADES DESTE PAÍS Brasília – DF Senhores, Os aposentados e pensionistas do Brasil vêem à presença de Vossas Excelências, clamar por providências urgentes no sentido de se encontrar uma solução plausível para o problema que aflige os 9,1 milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social; Regime Urbano, ou previdência trabalhista e que recebem benefícios acima do piso previdenciário, ou valor referência no citado Regime. Estamos sofrendo há mais de quinze anos, os malefícios de uma política previdenciária perversa, insensível e desumana perpetrada pelo governo federal. Desde o Plano Real, este grupo acumula- se perda de 47% em relação à valorização do salário mínimo. Entra governante e sai governante e a nossa situação cada vez mais se complica, nos levando a uma situação desesperadora. Estamos no ocaso de nossas vidas, após contribuir compulsoriamente por 35 e até 40 anos durante a nossa vida laboral, na certeza de que no final, teríamos uma aposentadoria digna, à altura das nossas contribuições. O que se vê, é um embuste, um estelionato, um genocídio. Estão roubando, estão matando os “idosos” deixando-os à míngua. A cada ano que passa, vítimas dessa política desigual, aposentados e pensionistas entram em depressão, indo até a óbito, muitos desgostosos e desesperados, se suicidam, devido ao arrocho nos seus benefícios. A situação é tão desesperadora, que podemos considerar como problema de segurança e de saúde públicas. O que o governo faz questão de ignorar, é que o custo de vida para aposentados e pensionistas (idosos), é bem mais alto, comparando-se com os mais jovens. A alimentação, os medicamentos, os planos de saúde, todos são especiais e consequentemente, seus valores são mais elevados, obrigando-os a recorrerem aos seus familiares, para pedir ajuda financeira, considerando que, o que recebem não é suficiente e não corresponde à contribuição que lhes foi cobrada durante a vida laboral. Senhores é uma situação humilhante, vexatória e degradante. Imaginem o cidadão que sempre foi o esteio da família, que sustentou com dignidade as despesas da casa, hoje, no final de sua vida, sem ter nenhuma culpa pela redução de sua renda, passar a ser dependente. Realmente, é deveras humilhante! Se em janeiro de 2003 um aposentado recebia o equivalente a quatro salários mínimos (R$ 800,00), hoje ele recebe R$ 1567,00; ou seja 2,52 salários mínimos ou valor de referência. O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propaladohttps://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 1/6
  2. 2. 11/04/12 Formulario O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propalado déficit na Previdência Social. Já está provado até pelo próprio governo, através do seu Ministro, que o déficit vem dos dois Regimes: RPPS/servidores públicos e do RGPS/Rural, trabalhadores rurais sem nexo contributivo. O RGPS/Urbano, iniciativa privada, ao qual pertencem os 9,1 milhões de aposentados e pensionistas em questão, é SUPERAVITÁRIO e como tal, não pode e não deve pagar pelos erros do governo e pelos prejuízos de outros Regimes. Autoridades, o que os aposentados e pensionistas clamam é por justiça. Para tanto, solicitam que os senhores intervenham junto ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, para que ele coloque na pauta para votação, os Projetos Legislativos sob números 01/07, 3299/08 e 4434/08. Projetos esses, já votados e até por unanimidade no Senado Federal há mais de quatro anos, mas que, por ordem do Palácio do Planalto estão engavetados. Pedimos justiça para uma classe que, durante trinta e cinco e até quarenta anos, trabalhou para o engrandecimento deste país, trabalhou contribuindo para uma aposentadoria digna, mas que, no momento mais difícil de suas vidas, vêem o governo federal rasgar unilateralmente um contrato de trabalho, prejudicando pais e mães de família, levando-os ao desespero e até a miséria. Não é justo senhores, que tenhamos que pagar pela incompetência e pela falta de compromisso de um governo que só pensa em arrecadar para empregar mal o tão sofrido imposto pago pela sociedade. Justiça para os aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes autônomos! Respeitosamente MOVIMENTO BRASIL DIGNIDADE AOS APOSENTADOS E TRABALHADORES DO BRASIL www.movimentobrasildignidade.blogspot.com www.companhiadosaposentados.blogspot.com www.aposentadosolteoverbo.org Brasil Dignidade http://www.facebook.com/groups/aposentados.etc/ Teléfono de la presunta víctima: 55-19-36232061 Fax de la presunta víctima: NIHIL Correo electrónico de la presunta víctima: nathanael.dias@ig.com.br Información A dicional (respecto de los datos de la presunta víctima): NATHANAEL DIAS TEIXEIRA APOSENTADO POR INVALIDEZ BRASILEIRA RUA JULIA PERES APARECIDO, 46 13873-049- SÃO JOÃO DA BOA VSITA SP BRASIL 55-19-36232061 nathanael.dias@ig.com.br 2. Persona, grupo de personas u organización que presentan la petición. (En caso de tratarse de una organización no gubernamental, incluir el nombre de su representante o representantes legales que recibirán las comunicaciones. En caso de tratarse de más de una organización o persona poner la información adicional en el campo de información adicional). Nombre de la Organización: www.facebook.com/groups/aposentados.etc/ Sigla de la Organización: www.facebook.com/groups/aposentados.etc/ Nombre del Peticionario o representante de la Organización: joão sidney pontes Ocupación del Peticionario: aposentado País/Nacionalidad: Brasil Dirección del Peticionario: (NOTA : La Comisión no podrá tramitar su denuncia si no contiene una dirección postal) Rua maria Paulina Pereira,30 bairro ouro fino-são josé dos pinhais-paraná-Brasil Teléfono del Peticionario: 554184205911https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 2/6
  3. 3. 11/04/12 Formulario 554184205911 Fax del Peticionario: NIHIL Correo Electrónico del Peticionario: js_pontes@terra.com.br Información A dicional (respecto de los datos del Peticionario): Organización/Organization/Organisation/Organização: Peticionario/Petitioner/Pétitionnaire/Peticionário: Ocupación/Occupation/Ocupação: Nacionalidad/Nationality/Nationalité/Nacionalidade: Dirección/Address/Adresse/Endereço: Teléfono/Telephone/Téléphone/Telefone: Fax E-mail ¿Desea usted que la CIDH mantenga su identidad como peticionario en reserva durante el procedimiento? Y 3. En caso de que la presunta víctima haya fallecido, identifique también a sus familiares cercanos (en caso de ser posible poner la dirección). Si hay más de una persona, poner la información adicional en el campo así indicado. Nombre del Familiar y relación de parentezco con la presunta víctima: MARIA CECILIA BASSI TEIXEIRA Sexo del Familiar: F Ocupación del Familiar: APOSENTADA País/Nacionalidad: BRASIL Dirección del Familiar: Teléfono del Familiar: Fax del Familiar: Correo Electrónico del Familiar: cecilia.bassi@hotmail.com Información A dicional (respecto de los datos del familiar): Nombre/Name/Nom/Nome:MARIA CECILIA BASSI TEIXEIRA Sexo/Gender/Genre:FEMININO Ocupación/Occupation/Ocupação:APOSENTADA Nacionalidad/Nationality/Nationalité/Nacionalidade:BRASILEIRA Dirección/Address/Adresse/Endereço:RUA JULIA PERS APARECIDO, 46, SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP - 13873-049 Teléfono/Telephone/Téléphone/Telefone:55-19-36232061 Fax E-mail: cecilia.bassi@hotmail.comhttps://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 3/6
  4. 4. 11/04/12 Formulario SECCIÓN 2 - HECHOS DENUNCIADOS Estado miembro de la OEA contra el cual se presenta la denuncia: BRASIL Identifique, si es posible, a las personas y/o autoridades responsables por los hechos denunciados: governo brasileiro Fecha de los Hechos (mes/día/año): 1/1/2012 Relate los hechos de manera completa y detallada incluyendo las circunstancias y contexto en que ocurrieron; el lugar y fecha donde se cometió la violación denunciada; y la situación actual de la presunta víctima. PELO DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO, ONDE DIZ QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI , O QUE NÃO OCORRE COM OS APOSENTADOS Carta Aberta as todas autoridades responáveis por este país: Brasil Dignidade Belém-PA, 24 de março de 2012. Às AUTORIDADES DESTE PAÍS Brasília – DF Senhores, Os aposentados e pensionistas do Brasil vêem à presença de Vossas Excelências, clamar por providências urgentes no sentido de se encontrar uma solução plausível para o problema que aflige os 9,1 milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social; Regime Urbano, ou previdência trabalhista e que recebem benefícios acima do piso previdenciário, ou valor referência no citado Regime. Estamos sofrendo há mais de quinze anos, os malefícios de uma política previdenciária perversa, insensível e desumana perpetrada pelo governo federal. Desde o Plano Real, este grupo acumula- se perda de 47% em relação à valorização do salário mínimo. Entra governante e sai governante e a nossa situação cada vez mais se complica, nos levando a uma situação desesperadora. Estamos no ocaso de nossas vidas, após contribuir compulsoriamente por 35 e até 40 anos durante a nossa vida laboral, na certeza de que no final, teríamos uma aposentadoria digna, à altura das nossas contribuições. O que se vê, é um embuste, um estelionato, um genocídio. Estão roubando, estão matando os “idosos” deixando-os à míngua. A cada ano que passa, vítimas dessa política desigual, aposentados e pensionistas entram em depressão, indo até a óbito, muitos desgostosos e desesperados, se suicidam, devido ao arrocho nos seus benefícios. A situação é tão desesperadora, que podemos considerar como problema de segurança e de saúde públicas. O que o governo faz questão de ignorar, é que o custo de vida para aposentados e pensionistas (idosos), é bem mais alto, comparando-se com os mais jovens. A alimentação, os medicamentos, os planos de saúde, todos são especiais e consequentemente, seus valores são mais elevados, obrigando-os a recorrerem aos seus familiares, para pedir ajuda financeira, considerando que, o que recebem não é suficiente e não corresponde à contribuição que lhes foi cobrada durante a vida laboral. Senhores é uma situação humilhante, vexatória e degradante. Imaginem o cidadão que sempre foi o esteio da família, que sustentou com dignidade as despesas da casa, hoje, no final de sua vida, sem ter nenhuma culpa pela redução de sua renda, passar a ser dependente. Realmente, é deveras humilhante! Se em janeiro de 2003 um aposentado recebia o equivalente a quatro salários mínimos (R$ 800,00), hoje ele recebe R$ 1567,00; ou seja 2,52 salários mínimos ou valor de referência. O governo na sua sanha perversa contra os aposentados e pensionistas, alega o tão propalado déficit na Previdência Social. Já está provado até pelo próprio governo, através do seu Ministro, que o déficit vem dos dois Regimes: RPPS/servidores públicos e do RGPS/Rural, trabalhadores rurais sem nexo contributivo. O RGPS/Urbano, iniciativa privada, ao qual pertencem os 9,1 milhões de aposentados e pensionistas em questão, é SUPERAVITÁRIO e como tal, não pode e não deve pagar pelos erros do governo e pelos prejuízos de outros Regimes. Autoridades, o que os aposentados e pensionistas clamam é por justiça. Para tanto, solicitam que os senhores intervenham junto ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, para que ele coloque na pauta para votação, os Projetos Legislativos sob números 01/07, 3299/08 e 4434/08. Projetos esses, já votados e até por unanimidade no Senado Federal há mais de quatro anos, mas que, por ordem do Palácio do Planalto estão engavetados. Pedimos justiça para uma classe que, durante trinta e cinco e até quarenta anos, trabalhou para o engrandecimento deste país, trabalhou contribuindo para uma aposentadoria digna, mas que, no momento mais difícil de suas vidas, vêem o governo federal rasgar unilateralmente um contrato de trabalho, prejudicando pais e mães de família, levando-os ao desespero e até a miséria. Não é justo senhores, que tenhamos que pagar pela incompetência e pela falta de compromisso de um governo que só pensa em arrecadar para empregar mal o tão sofrido imposto pago pela sociedade. Justiça para os aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes autônomos! Respeitosamente MOVIMENTO BRASIL DIGNIDADE AOS APOSENTADOS E TRABALHADORES DO BRASIL www.movimentobrasildignidade.blogspot.com www.companhiadosaposentados.blogspot.com www.aposentadosolteoverbo.org Brasil Dignidade http://www.facebook.com/groups/aposentados.etc/ Derechos humanos violados (En caso de ser posible, especifique las normas de la Convención A mericana o las dehttps://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 4/6
  5. 5. 11/04/12 Formulario Derechos humanos violados (En caso de ser posible, especifique las normas de la Convención A mericana o las de otros instrumentos aplicables que considere violadas). Consulte los instrumentos interamericanos de derechos humanos en nuestra página de internet DIREITOS ADQUIRIDO E USURPADOS , O GOVERNO NÃO PAGA OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS APOSENTADOS, AGINDO INCONSTITUCIONALMENTE , PASSANDO POR CIMA DA CONSTITUIÇÃO ( VER CARTA À PRESIDENTA DA REPUBLICA) À Presidência da República Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEFF Com muita tristeza tomamos conhecimento pelos Srs. Ministros Garibaldi Alves (Previdência) e Gilberto Carvalho (Chefe da Secretária Geral) quanto a decisão da Excelentíssima Senhora de não dar aumento para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Aliás, segundo os ministros a Excelentíssima Senhora sequer se propõe a discutir o assunto, e ainda optou por proteger as empresas e seus empresários, esquecendo que também somos responsáveis pela da construção da nossa pátria. A Federação das Associações dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo repudia veemente essa atitude da Excelentíssima Senhora, que usa o dinheiro da Seguridade Social para outros fins, seja através de DRU, ou da Renúncia Fiscal e agora também da desoneração da folha. Infelizmente a Senhora está fazendo agrado nos empresários com dinheiro alheio. Devemos lembrá-la que a Previdência Social não é do Governo e sim dos trabalhadores brasileiros. O Governo por seu interesse administra mal a previdência. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP entre superávit das seguridade social, renúncia fiscal, DRU , a desoneração da folha; no ano de 2011, a Seguridade Social teria um caixa superavitário de mais de 130 bilhões de reais, valores oriundos dos dado da contabilidade do Tesouro Nacional/ super Receita. Com esse valor se corrigiria: a saúde que esta um caos, o salário dos aposentados e ainda teria um caixa com valor elevado. Recentemente a Presidência da República enviou ofício ao Sr. João Inocentine – Presidente do Sindicato Nacional da Força Sindical, em que a Exma. Sra. estava determinando aos seus ministros Srs. Gilberto Carvalho e Garibaldi Alves para negociarem com os aposentados. Na primeira reunião do dia 16 de março somente isso foi relatado. Sabemos que a Excelentíssima Senhora combateu a ditadura militar. Mas o que a senhora está fazendo com os aposentados não é também uma forma de ditadura? Mesmo que utilizando uma arma mais elegante como uma caneta Bic, ou até mesmo uma exclusiva Montblanc? Quem ganha até R$ 1.200,00 de benefício em 2 anos (janeiro de 2014) estará ganhando um salário mínimo. Tudo isso, Presidente Dilma retira a dignidade dos aposentados, pela baixa qualidade de vida que a cada dia piora para esse nossa gente que recolhe o seu futuro aos cofres da Previdência Social. A senhora não está sendo um agente de desagregação social, ao defender os empresários e banqueiros? Nós confiávamos no governo. Depois passamos a confiar no Presidente Lula, quem teve a nossa ajuda muito importante para ser um grande líder e fazê-lo presidente. Ele, porém, traiu as promessas feitas e causou-nos decepção. Agora confiamos nas suas promessas e na sua sensibilidade de mulher. Será que nos enganamos também? Presidente Dilma, os empresários se viram muito bem sem a sua proteção. Somente quebram os que administram mal ou tem uma ganância insaciável. Aguardamos ação positiva do Governo Federal. Com essa expectativa enviamos a Excelentíssima Senhora o nosso abraço fraterno e cordialmente cumprimentamo-la. Atenciosamente, ANTÔNIO ALVES DA SILVA PRESIDENTE – FAPESP SECCIÓN 3 - PRUEBAS DISPONIBLES Indique los documentos que puedan probar las violaciones denunciadas (por ejemplo, expedientes judiciales, informes forenses, fotografías, filmaciones, etc.). Si los documentos están en su poder, por favor adjunte, si es posible, una copia electrónica en este formulario o envíe una copia por correo postal. NO ENVÍE ORIGINA LES. No es necesario que las copias estén certificadas. Lista de documentos Identifique, de ser posible, a los testigos de las violaciones denunciadas. Si esas personas han declarado ante las autoridades judiciales remita, de ser posible, copia del testimonio correspondiente o señale si es posible remitirlo en el futuro. Indique si es necesario que la identidad de los testigos sea mantenida en reserva. SECCIÓN 4 - GESTIONES JUDICIALES REALIZADAS Detalle las gestiones realizadas por la presunta víctima o el peticionario ante los jueces, los tribunales u otras autoridades, destinadas a denunciar y a reparar las consecuencias de los hechos denunciados. Remita de ser posible la o las resoluciones judiciales. Señale si no le ha sido posible iniciar o agotar este tipo de gestiones debido a que (1) no existe en la legislación interna del Estado el debido proceso legal para la protección del derecho violado; (2) no se le ha permitido el acceso a los recursos de la jurisdicción interna, o haya sido impedido de agotarlos; (3) hay retardo injustificado en la decisión sobre los mencionados recursos. Explique las razones.https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 5/6
  6. 6. 11/04/12 Formulario agotarlos; (3) hay retardo injustificado en la decisión sobre los mencionados recursos. Explique las razones. Señale si hubo una investigación judicial. Indique cuándo comenzó y los datos del proceso judicial: nombre y número del expediente judicial, juzgado interviniente, etc. Si ha finalizado, indique cuándo y su resultado. Si no ha finalizado, indique, si conoce, las causas. En caso de que los trámites judiciales hayan finalizado, señale la fecha en la cual la presunta víctima fue notificada de la decisión final. SECCIÓN 5 - SITUACIÓN DE RIESGO Indique si hay algún pe ligro para la vida, la inte gridad o la salud de la pre sunta victim a, sus fam iliare s, te stigos o de nunciante . Y Explique si ha pedido ayuda a las autoridades, y cuál fue la respuesta: SECCIÓN 6 - OTRAS DENUNCIAS Indique si el reclamo contenido en su petición ha sido presentado ante otro órgano internacional. En caso de ser afirmativa la respuesta anterior indique cuál: Indique cuál: Información A dicional: (Utilice este espacio para agregar cualquier información adicional que considere necesaria) SOMENTE COM A AJUDA DA OEA TAL INJUSTIÇA SERÁ SANADA, A ttachment List Si tie ne dificultade s para com ple tar e l form ulario, C ontácte noshttps://www.cidh.oas.org/cidh_apps/formulario_edit.asp 6/6

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