Internet sob ataque:
Marco Civil, neutralidade, privacidade e liberdade de
expressão
Processo
Até 2009 eram 26PLs no congresso propondo regulamentação da Internet
Reação popular ao ter andamento o PL 84/1999...
Processo
2012- Congresso Nacional abre nova rodada de consultas públicas
Set 2013- Dilma pede regime de urgência após os e...
O Marco Civil foi evidenciado no mundo como uma lei de
vanguarda no que tange à proteção da privacidade dos
usuários, libe...
Princípios - Neutralidade na rede
O artigo 9, visto como o coração do projeto, protege a
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Princípios - Liberdade de expressão
O artigo 19 delega ao sistema judicial a decisão da retirada de
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Princípios - Privacidade do usuário
O artigo 7 assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o
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Internet sob ataque - Zero Rating
O Zero Rating é uma prática realizada pelas operadoras e
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Internet sob ataque - PL Espião
Projeto de Lei 215/2015 altera o MCI prevendo que os
registros de conexão (o número IP, a ...
Internet sob ataque - internet.org
Ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados
serviços e aplicativos, a inicia...
Fontes
Blog do Intervozes: cartacapital.com.br/blogs/intervozes
Rede Brasil Atual: http://www.redebrasilatual.com.br/
Agên...
Obrigado
João Paulo Mehl
jpmehl@soylocoporti.org.br
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Internet sob ataque marco civil, neutralidade, liberdade de expressão e privacidade

  1. 1. Internet sob ataque: Marco Civil, neutralidade, privacidade e liberdade de expressão
  2. 2. Processo Até 2009 eram 26PLs no congresso propondo regulamentação da Internet Reação popular ao ter andamento o PL 84/1999 (AI5 Digital) Sen. Eduardo Azeredo SAL/MJ tomou a iniciativa de realizar uma consulta pública para regulamentação Out-Dez 2009: 1 Fase - Consulta sobre os princípios normativos Abr-MAI 2010: 2 fase - PL sistematizado para avaliação Ago 2011: Dilma envia mensagem Presidencial nº 326/2011, encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei do Marco Civil da Internet
  3. 3. Processo 2012- Congresso Nacional abre nova rodada de consultas públicas Set 2013- Dilma pede regime de urgência após os escândalos de espionagem da NSA Mar 2014: Aprovado na Câmara Abr 2014: Aprovado no Senado Abr 2014: Sancionado pela presidenta durante o NET Mundial
  4. 4. O Marco Civil foi evidenciado no mundo como uma lei de vanguarda no que tange à proteção da privacidade dos usuários, liberdade de expressão e neutralidade da rede. Referência global
  5. 5. Princípios - Neutralidade na rede O artigo 9, visto como o coração do projeto, protege a neutralidade de rede, que é um princípio de arquitetura de rede que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo ou origem.
  6. 6. Princípios - Liberdade de expressão O artigo 19 delega ao sistema judicial a decisão da retirada de conteúdos na internet, debelando boa parte da censura privada automática, preventiva, existente hoje na rede. Atualmente, inúmeros provedores de conteúdo, a partir de simples notificações, derrubam textos, imagens, vídeos etc de páginas que hospedam. Ao desresponsabilizar os provedores por conteúdos postados por terceiros, o Marco Civil da Internet cria uma segurança jurídica ao provedor e deixa o caminho aberto para a livre expressão do usuário.
  7. 7. Princípios - Privacidade do usuário O artigo 7 assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo do fluxo e das comunicações privadas armazenadas na rede. Isso fará com que as empresas desenvolvam mecanismos para permitir, por exemplo, que o que escrevemos nos e-mails só será lido por nós e pelo destinatário da mensagem. O mesmo artigo assegura o não fornecimento a terceiros de nossos dados pessoais, registros de conexão e de aplicação sem o nosso consentimento, colocando na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA.
  8. 8. Internet sob ataque - Zero Rating O Zero Rating é uma prática realizada pelas operadoras e algumas empresas de tecnologia que consiste em permitir o acesso de forma "gratuita", ou sem cobrar o tráfego de dados móveis a alguns serviços online, como apps de rede sociais e mensagens.
  9. 9. Internet sob ataque - PL Espião Projeto de Lei 215/2015 altera o MCI prevendo que os registros de conexão (o número IP, a data e horário da sua conexão à rede) e de acesso a aplicações de internet (que sites ou aplicativos você visitou ou utilizou) possam ser obtidas por “autoridade competente”, sem depender de ordem judicial – como hoje. Ele também autoriza tais órgãos a acessar seus dados pessoais e o conteúdo de suas comunicações privadas (e-mails e mensagens no Whatsapp, por exemplo).
  10. 10. Internet sob ataque - internet.org Ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, a iniciativa do Facebook, na verdade, limita o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferece aos que têm menos recursos econômicos o acesso à apenas uma parte do que constitui a Internet. Tal prática viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br.
  11. 11. Fontes Blog do Intervozes: cartacapital.com.br/blogs/intervozes Rede Brasil Atual: http://www.redebrasilatual.com.br/ Agência Pública: http://apublica.org/ Campanha PL Espião: http://plespiao.org.br/ Oficina Anti-Vigilância: http://antivigilancia.org Convergência Digital: http://convergenciadigital.uol.com.br/ Ministério da Justiça: participacao.mj.gov.br/marcocivil/ Artigo sobre o Marco Civil de Rachel Bragatto, Rafael Cardoso Sampaio e Maria Alejandra Nicolás
  12. 12. Obrigado João Paulo Mehl jpmehl@soylocoporti.org.br www.redelivre.org.br

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