Aula 001

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Aula 001

  1. 1. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Cecília Menezes Curso SUS (Sistema Único De Saúde) CONSTITUIÇÃO FEDERAL SAÚDE É DIREITO SOCIAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. SAÚDE + PREVIDÊNCIA + ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  2. 2. 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .............. SOLIDARIEDADE SOCIAL “ TODOS POR UM” FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES: DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
  3. 3. 3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) “Para garantir os recursos financeiros para fazer frente às necessidades do SUS, o Governo arrecada impostos e contribuições destinadas à Seguridade social (saúde, previdência e assistência). Os recursos das contribuições para a Seguridade Social só podem ser usados em despesas da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência), conforme diz a Constituição. Já os impostos podem ser utilizados nas outras despesas que o Governo faz, mas também para completar o financiamento da Seguridade Social.” Dentre os princípios que nortearam a mudança no tratamento da questão social pela CF, o mais notável, sem dúvida, é a extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos. Buscou-se com isso recuperar a imensa dívida social com grande parcela da população brasileira. Para isto, os constituintes reconheciam a necessidade de introduzir mecanismos redistributivos e de garantir um financiamento mais seguro e estável às políticas de proteção social. Assim, se por um lado a CF promulgada em 1988 criou o conceito de Seguridade Social (direitos de cidadania) e ampliou o leque de direitos sociais, por outro, buscou assegurar fontes de financiamento adequadas para o custeio dos novos benefícios. Os constituintes estabeleceram que a Seguridade Social seria custeada por um orçamento próprio: o Orçamento da Seguridade Social (OSS), demonstrando sua preocupação em assegurar adequado financiamento aos direitos previdenciários, da saúde e à assistência. Seguridade Social e o Financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS no Brasil - Elias Antônio Jorge e outros “Ao estabelecer as fontes de receita do OSS, os constituintes tiveram a preocupação de blindar o financiamento da política social contra as flutuações cíclicas da economia. Até então, as receitas do Sistema de Previdência e Assistência Social provinham principalmente das contribuições sobre folha de pagamento, acompanhando, portanto, as variações da massa salarial por efeito das flutuações da economia. Assim, além das tradicionais contribuições de empregados e empregadores sobre a folha de salário, instituíram-se outras bases para o financiamento.” Seguridade Social e o Financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS no Brasil - Elias Antônio Jorge e outros A Constituição prevê também o aporte de recursos fiscais por parte das três esferas de governo no financiamento da seguridade social. Artigo 198, §1º, da CF O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
  4. 4. 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? COMPETÊNCIA PARA CUIDAR DA SAÚDE É COMUM UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ..... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É CONCORRENTE UNIÃO ESTADOS DF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ..... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 24 ...................... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. COMPETÊNCIA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICÍPIOS COM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADOS Art. 30. Compete aos Municípios: .....
  5. 5. 5 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF CASO NÃO SEJA APLICADO O MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: .... VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: .... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS CASO NÃO SEJA APLICADO O MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: .... III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. ................................................................................................... § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal ................ II - o orçamento de investimento .................. III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  6. 6. 6 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? AINDA QUE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, EXISTEM ALGUMAS RESSALVAS COMO É O CASO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Art. 167. São vedados: ... IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 167. São vedados: ... VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5º; LEI FEDERAL ESTABELECERÁ MEIOS LEGAIS QUE GARANTAM A DEFESA CONTRA PROPAGANDA DE PRODUTOS, PRÁTICAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER NOCIVOS À SAÚDE Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. ............ § 3º Compete à lei federal: ............ II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM , COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À SAÚDE O ESTADO PROMOVERÁ PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil
  7. 7. 7 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? O ESTADO PROMOVERÁ PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; ....... RECEITA DE OUTRAS FONTES 50% do valor dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes Reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SERÃO APLICADOS POR MEIO DE FUNDO DE SAÚDE Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000 Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77: “Art. 77. .... ... § 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de
  8. 8. 8 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." Art. 74 => Sistemas de controles interno SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO ATRAVÉS DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA PODER PÚBLICO DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PODE SER FEITA DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO OU ATRAVÉS DE TERCEIROS EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PODE SER FEITA TAMBÉM POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: ...
  9. 9. 9 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo Execução das ações Municípios Transferência de recursos financeiros para os Municípios Cooperação técnica Estados atuam nas questões que ultrapassem as possibilidades dos Municípios Gestão => Municípios, Estados, DF e União Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais Atendimento integral: promoção, proteção e recuperação da saúde Participação da comunidade Democratizar serviços e decisões relativas à saúde Mecanismo de controle social Permite à comunidade fiscalizar e avaliar as ações e serviços públicos de saúde § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS RECURSOS DE OUTRAS FONTES § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; => LC Nº 141/2012
  10. 10. 10 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. APLICAÇÃO ANUAL DE RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE União, na forma definida na LC Nº 141/2012 RECURSOS MÍNIMOS DERIVADOS DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ... CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Seção I Dos Recursos Mínimos Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. ... § 2o Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro. APLICAÇÃO ANUAL DE RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RECURSOS MÍNIMOS DERIVADOS DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS Estados e Distrito Federal => 12% Sobre o produto da arrecadação do ICMS, IPVA, ITCD Sobre as receitas recebidas através do FPE Sobre o valor de outras parcelas recebidas a título de repartição de receitas Deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – os percentuais de que trata o § 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
  11. 11. 11 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos estabelecerá: § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. AGENTES COMUNITÁRIOS § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentada pela LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: o regime jurídico o piso salarial profissional nacional as diretrizes para os Planos de Carreira
  12. 12. 12 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. AGENTES COMUNITÁRIOS § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. .... § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde Devem seguir as diretrizes do SUS
  13. 13. 13 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? São contratadas através de contrato de direito público ou convênio. Tem preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Lei nº 8.080, de 19/09/1990 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. .... § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  14. 14. 14 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Lei nº 8.080, de 19/09/1990 SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. § 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. § 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
  15. 15. 15 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Atribuições do SUS Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  16. 16. 16 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Campo de atuação SUS
  17. 17. 17 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  18. 18. 18 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  19. 19. 19 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? SAÚDE É DIREITO SOCIAL SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO ATRAVÉS DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO Modelos de atenção à saúde ou modelos assistenciais O modelo assistencial diz respeito ao modo como são organizadas, em uma dada sociedade, as ações de atenção à saúde, envolvendo os aspectos tecnológicos e assistenciais. Ou seja, é uma forma de organização e articulação entre os diversos recursos físicos, tecnológicos e humanos disponíveis para enfrentar e resolver os problemas de saúde de uma coletividade. “Modelos Assistenciais em Saúde: desafios e perspectivas”, de Aluísio Gomes da Silva Junior e Carla Almeida Alves Acesso à saúde 1ª fase Medicina privada Assistencialismo Santas Casas de Caridade 2ª fase Criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão em 1923, através da Lei Eloy Chaves Cidadania regulada CAPs IAPs INPS INAMPS Apenas os segurados e seus dependentes tinham direito à assistência médica
  20. 20. 20 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 3ª fase Saúde é direito de todos Garantia de acesso universal e igualitário Saúde é parte da Seguridade Social que tem como objetivo a universalidade do atendimento e da cobertura Criação do SUS Modelos de proteção social Modelo assistencial ou residual/liberal Modelo de seguro social ou meritocrático Modelo de seguridade social ou universal Papéis do Estado e do mercado na oferta, financiamento e regulação dos serviços prestados Modelo assistencial ou residual Também conhecido como modelo liberal A ação estatal junto a certos segmentos sociais só se justifica diante da insuficiência do mercado quando a população não consegue resolver suas necessidades sociais através da compra de serviços no setor privado Modelo de seguro social Também chamado de bismarckiano Assegura direitos somente para trabalhadores, que contribuam para a previdência social, e seus dependentes. A garantia de direitos é condicionada ao mérito ocupacional e ao desempenho no trabalho. Modelo de seguridade social Também chamado de beveridgiano. Relatório Beveridge de 1942 sistema unificado de proteção social que cobria desempregados, inválidos, crianças e idosos. proteção do berço ao túmulo criação de um sistema nacional de saúde gratuito e de qualidade saúde é direito de cidadania. A proteção não é condicionada a contribuições prévias. Universalidade, solidariedade e igualdade Cidadania regulada As características de cada modelo de proteção social conformam diferentemente o direito à cidadania. No modelo de seguro social, a cidadania é considerada como regulada => o direito à proteção é condicionado ao reconhecimento pelo Estado daqueles segmentos que atendem a critérios pré- definidos.
  21. 21. 21 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Modelo assistencial Denominação: “Residual” Ideologia: Liberal Princípio: Caridade Efeito: Discriminação Status: Desqualificação Finanças: Doações Atuarial: Fundos Cobertura: Focalização Benefícios: Bens e serviços Acesso: Prova de meios Administração: Filantrópica Organização: Local Referência: "Leis dos Pobres” Cidadania: Invertida Fonte: Fleury Modelo seguro social Denominação: “Meritocrático” Ideologia: Corporativa Princípio: Solidariedade Efeito: Manutenção Status: Privilégio Finanças: % x Salário Atuarial: Acumulação Cobertura: Ocupacional Benefícios: Proporção do salário Acesso: Filiação Administração: Corporativa Organização: Fragmentada Referência: Bismarck Cidadania: Regulada Fonte: Fleury Modelo seguridade social Denominação: “Institucional” Ideologia: Social democrata Princípio: Justiça
  22. 22. 22 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Efeito: Redistribuição Status: Direito Finanças: Orçamento Atuarial: Repartição Cobertura: Universal Benefícios: Mínimo vital Acesso: Necessidade Administração: Pública Organização: Central Referência: Beveridge Cidadania: Regulada Fonte: Fleury Modelo de seguro social A assistência médica é em geral separada das ações de saúde coletivas (medidas de promoção e prevenção, vigilância sanitária, epidemiológica ...) e exercida por um órgão público separadamente. Em geral os seguros sociais dão ênfase a ações curativas individuais e as ações coletivas são relegadas a segundo plano. Convivência no Brasil Modelo médico hegemônico X Modelo sanitarista Não garantem a integralidade da atenção à saúde Século XIX A vinda da família real ao Brasil criou a necessidade da organização de uma estrutura sanitária mínima, capaz de dar suporte ao poder que se instalava na cidade do Rio de Janeiro. Até 1850 as atividades de saúde pública estavam limitadas ao seguinte: 1 - Delegação das atribuições sanitárias as juntas municipais; 2 - Controle de navios e saúde dos portos; Modelo de intervenção campanhista Primeiras décadas do século XX Epidemias de doenças transmissíveis, em particular a febre amarela e a malária, produziram um impacto dramático de mortalidade nas cidades e nos principais canteiros de obras localizados nos países periféricos, causando prejuízo ao comércio e dificultando a expansão do capitalismo.
  23. 23. 23 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? A solução, na época, veio sob a forma de incentivo público às pesquisas biomédicas, sobretudo àquelas dirigidas às doenças tropicais e à formação de equipes de trabalho organizadas em moldes militares, capazes de intervir com disciplina e eficácia quando necessário. Estavam criadas as campanhas sanitárias. O sucesso dessas campanhas sanitárias destacou-se tanto por seus resultados no controle de processos epidêmicos, como pelo exemplo de articulação entre o conhecimento científico, a competência técnica e a organização do processo de trabalho em saúde. Campanha contra a febre amarela 1903 Oswaldo Cruz foi nomeado Diretor-Geral de Saúde Pública, cargo que corresponde atualmente ao de Ministro da Saúde. Utilizando o Instituto Soroterápico Federal como base de apoio técnico-científico, deflagrou suas memoráveis campanhas de saneamento. Seu primeiro adversário: a febre amarela, que angariara para o Rio a reputação de “Túmulo dos Estrangeiros” e que matou, de 1897 a 1906, quatro mil imigrantes. Oswaldo Cruz estruturou a campanha contra a febre amarela em moldes militares, dividindo a cidade em dez distritos sanitários, cada qual chefiado por um delegado de saúde. Seu primeiro passo foi extinguir a dualidade na direção dos serviços de higiene. Para isso, estabeleceu uma conjugação de esforços entre os setores federais e a Prefeitura, com a incorporação à Diretoria Geral de Saúde Pública do pessoal médico e de limpeza pública da municipalidade. A polícia sanitária adotava medidas rigorosas para o combate ao mal amarílico, inclusive multando e intimando proprietários de imóveis insalubres a demolí-los ou reformá-los. As brigadas; mata-mosquitos percorriam a cidade, limpando calhas e telhados, exigindo providências para proteção de caixas d’água, colocando petróleo em ralos e bueiros e acabando com depósitos de larvas e mosquitos. Em 1920, Carlos Chagas, sucessor de Oswaldo Cruz, reestruturou o Departamento Nacional de Saúde, então ligado ao Ministério da Justiça e introduziu a propaganda e a educação sanitária na técnica rotineira de ação, inovando o modelo campanhista de Oswaldo Cruz que era puramente fiscal e policial . Década de 1940 1942 O então Ministério da Educação e Saúde é autorizado a organizar, por intermédio do Decreto 4275, o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP). O novo órgão é criado em decorrência da Terceira Conferência Extraordinária dos Ministros das Relações dos Continentes Americanos, realizada em janeiro daquele ano, no Brasil; Ainda nesse ano, Brasil e EUA assinaram, em Washington, o Acordo Básico, que definia responsabilidades em relação às garantias sanitárias, a fim de desenvolver na área de extração de borracha na Amazônia as atividades de saneamento, profilaxia da malária e assistência médico-sanitária aos trabalhadores daquele setor da economia;
  24. 24. 24 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Ministério da Saúde 1953, criação do Ministério da Saúde Atribuições no campo da atenção preventiva em saúde (campanhas de vacinação, higiene etc), com uma atuação descontínua Assistência médica => responsável apenas pela criação e manutenção de hospitais para enfermidades crônicas. Até a década de 1960, o sistema de saúde no Brasil estava dividido em 3 subsistemas Ministério da Saúde Medicina previdenciária Medicina privada Ministério do Trabalho => Saúde do trabalhador Década de 70 Centralização de recursos e decisões estrutura organizacional verticalizada, com superposição de ações e incapaz de solucionar as desigualdades entre e intra regiões Dicotomia: Ministério da Saúde, responsável pelas intervenções de caráter coletivo e preventivo, prestadas através de uma rede hospitalar para tratamento de doenças crônicas e uma rede restrita de atenção básica voltada para o atendimento da população residente em localidades mais pobres; e o Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável pela prestação de assistência médica individualizada e curativa aos trabalhadores formais segurados. Expansão da cobertura via setor privado Modelo de atenção hospitalocêntrico: privilegiadas as ações de caráter curativo Base de financiamento: contribuições sobre a folha de salários Medicina científica ou biomedicina O modelo de medicina voltado para a assistência à doença em seus aspectos individuais e biológicos, centrado no hospital, nas especialidades médicas e no uso intensivo de tecnologia é chamado de medicina científica ou biomedicina ou modelo flexneriano, em homenagem a Flexner, cujo relatório,em 1911, fundamentou a reforma das faculdades de medicina nos EUA e Canadá. Atenção primária Nos anos 70, estabeleceu-se, internacionalmente, um debate sobre modelos de assistência à saúde.
  25. 25. 25 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Nesse debate, prevaleceram as propostas que enfatizavam a racionalização do uso das tecnologias na atenção médica e o gerenciamento eficiente dos recursos. A proposta que sobressai desse debate é a da atenção primária à saúde ou medicina comunitária. Proporciona um maior e mais efetivo acesso ao sistema de saúde. Reverte o enfoque curativo, individual e hospitalar tradicionalmente instituído, voltando o foco para um modelo preventivo, coletivo, territorializado e democrático. Declaração de Alma-Ata 1978 – Conferência Internacional de Cuidados Primários de Saúde Desenvolve-se o movimento da atenção primária à saúde, com ênfase em tecnologias ditas simplificadas e de baixo custo. Contraposição ao modelo hospitalocêntrico Determina uma postura político-ideológica que propõe reformular as políticas públicas de saúde e reorganizar os serviços de saúde. Utilização da denominação “atenção básica” Carta de Otawa 1986 Valorização de ações voltadas para a promoção da saúde. Perfil epidemiológico mais bem explicado a partir de determinantes ambientais e do estilo de vida. Ênfase no monitoramento dos determinantes da saúde. Condições e requisitos para a saúde: Paz Educação Habitação Alimentação Renda Ecossistema saudável Recursos sustentáveis Justiça social Equidade
  26. 26. 26 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Campos de ação para promover a saúde: Elaboração e implementação de políticas saudáveis Criação de ambientes favoráveis à saúde Reforço da ação comunitária Desenvolvimento de habilidades pessoais Reorientação do sistema de saúde Sistema de saúde “E podemos resumir essa visão, definindo assim um sistema de saúde: conjunto de relações políticas, econômicas e institucionais responsáveis pela condução dos processos referentes à saúde de uma dada população que se concretizam em organizações, regras e serviços que visam a alcançar resultados condizentes com a concepção de saúde prevalecente na sociedade.” Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato Conjunto de partes interrelacionadas e interdependentes que tem como objetivo garantir a atenção à saúde Componentes Dinâmica Perspectiva histórica Não podem ser separados da sociedade Tanto são influenciados pela dinâmica social quanto influenciam essa dinâmica social SUS => resultante de um longo processo social que exigia mudar a forma como se garantia a saúde aos brasileiros. Componentes do sistema de saúde Cobertura: quem é coberto, por quem e para quê. Recursos: humanos, econômicos, a rede de serviços, os insumos e a tecnologia e o conhecimento Organizações FUNÇÕES PRINCIPAIS DOS SISTEMAS DE SAÚDE Financiamento Prestação de serviços Gestão Regulação “O Brasil tem posição particular, pois enquanto a maioria dos países estava empreendendo reformas para reduzir a intervenção do estado, o Brasil implementava sua reforma universalizante.” Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato
  27. 27. 27 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? SUS A organização do SUS em nosso país está assentada em três pilares: rede => integração dos serviços interfederativos regionalização => região de saúde Hierarquização => níveis de complexidade dos serviços. Estes são os pilares que sustentam o modelo de atenção à saúde, conforme dispõem o art. 198 da CF. A Constituição ao estatuir que o SUS é um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada, definiu o modelo de atenção à saúde e a sua forma organizativa. Lei nº 8.080, de 19/09/1990 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
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  30. 30. 30 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? PROMOÇÃO DA SAÚDE Alimentação saudável Prática corporal/atividade física Prevenção e controle do tabagismo Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas Redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito Prevenção da violência e estímulo à cultura de paz Promoção do desenvolvimento sustentável PROTEÇÃO DA SAÚDE vigilância epidemiológica vacinações saneamento básico vigilância sanitária exames médicos periódicos exames odontológicos periódicos. RECUPERAÇÃO DA SAÚDE Envolve o diagnóstico e o tratamento de doenças, acidentes e danos de toda natureza, a limitação da invalidez e a reabilitação. Essas ações são exercidas pelos serviços públicos de saúde (ambulatoriais e hospitalares) e, de forma complementar, pelos serviços particulares, contratados ou conveniados, que integram a rede do SUS
  31. 31. 31 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? ANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 1 – NÃO SISTEMA 2 – A PARTIR DO INÍCIO DO SÉCULO XX: FORMAÇÃO DE 3 SUBSISTEMAS DE SAÚDE NO BRASIL VINCULADOS AO PODER PÚBLICO SAÚDE PÚBLICA MEDICINA DO TRABALHO MEDICINA PREVIDENCIÁRIA SAÚDE PÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE 1953 – MINISTÉRIO DA SAÚDE SAÚDE DO TRABALHADOR MINISTÉRIO DO TRABALHO MEDICINA PREVIDENCIÁRIA CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES IAPs/INPS/INAMPS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 1986 VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE TEMA: DEMOCRACIA E SAÚDE MOMENTO CHAVE DA REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS IDÉIA CENTRAL: TODAS AS PESSOAS TÊM DIREITO À SAÚDE DIREITO DE CIDADANIA
  32. 32. 32 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? SAÚDE É DIREITO SOCIAL SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO ATRAVÉS DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO Lei nº 8.080, de 19/09/1990 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. SUS A organização do SUS em nosso país está assentada em três pilares: rede => integração dos serviços interfederativos regionalização => região de saúde hierarquização => níveis de complexidade dos serviços. Estes são os pilares que sustentam o modelo de atenção à saúde, conforme dispõem o art. 198 da CF. A Constituição ao estatuir que o SUS é um sistema integrado, organizado em rede regionalizada e hierarquizada, definiu o modelo de atenção à saúde e a sua forma organizativa.
  33. 33. 33 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  34. 34. 34 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
  35. 35. 35 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Lei nº 8.080, de 19/09/1990 DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. SUS “O Sistema Único de Saúde é o arranjo organizacional do Estado brasileiro que dá suporte à efetivação da política de saúde no Brasil, e traduz em ação os princípios e diretrizes desta política.” Cipriano Maia de Vasconcelo e Dário Frederico Pasche , “ O Sistema Único de Saúde”, in Tratado de Saúde Coletiva. “Compreende um conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, e aglutina o conjunto de organizações públicas de saúde existentes no âmbito municipal, estadual e nacional, e ainda os serviços privados de saúde que o integram funcionalmente para a prestação de serviços aos usuários do sistema de forma complementar, quando contratados ou conveniados para tal fim.” Cipriano Maia de Vasconcelo e Dário Frederico Pasche , “ O Sistema Único de Saúde”, in Tratado de Saúde Coletiva. OBJETIVO DE COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES DE SAÚDE DAS TRÊS ESFERAS DO GOVERNO PRESSUPÕE A ARTICULAÇÃO DE: SUBSISTEMAS VERTICAIS (DE VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE) SUBSISTEMAS DE BASE TERRITORIAL – ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS ANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PARTIR DO INÍCIO DO SÉCULO XX: FORMAÇÃO DE 3 SUBSISTEMAS DE SAÚDE NO BRASIL VINCULADOS AO PODER PÚBLICO SAÚDE PÚBLICA MEDICINA DO TRABALHO MEDICINA PREVIDENCIÁRIA
  36. 36. 36 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? SAÚDE PÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE 1953 – MINISTÉRIO DA SAÚDE SAÚDE DO TRABALHADOR MINISTÉRIO DO TRABALHO MEDICINA PREVIDENCIÁRIA CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES IAPs/INPS/INAMPS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1974 É criado o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, a partir da Lei nº 6.025, de 25 de junho de 1974. Com isso, há uma redefinição das atribuições do Ministério da Saúde (criado em 1953) e do recém-criado MPAS. O INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social é criado no mesmo ano como parte do processo de institucionalização do MPAS. Institui-se nesse momento o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), do qual fazem parte o INAMPS, o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social), LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência), FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social) O INAMPS, com recursos previdenciários, passa a responder pela assistência médica dos contribuintes por meio de sua rede própria e de serviços contratados e conveniados — com forte ênfase nestes segundos. Nos Estados havia as Superintendências Regionais do INAMPS, que apesar de subordinadas às decisões centrais, administravam os serviços próprios e se relacionavam diretamente com os prestadores privados. Tentativas de reordenação da atenção à saúde Lei 6229 – criou o Sistema Nacional de Saúde (1975) Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento do Nordeste (PIASS-1976) Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-SAÚDE-1980) Plano de Reorientação de Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social (Plano CONASP-1982) CRISE DE 1975 Impasses do modelo previdenciário Prioridade da medicina curativa => incapacidade de solucionar os principais problemas de saúde coletiva Modelo hospitalocêntrico, utilização de tecnologia de complexidade crescente => aumento dos custos Baixo crescimento econômico => Diminuição da arrecadação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários
  37. 37. 37 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Proteção apenas a segurados e seus dependentes => Exclusão de grande parte da população da atenção à saúde Destinação de recursos previdenciários para finalidades diversas do pagamento de benefícios e da atenção à saúde Falta de repasse por parte da União de recursos do Tesouro Nacional para o sistema previdenciário, desobedecendo a determinação do tríplice custeio (empregador, empregado e União). Sistema Nacional de Saúde Em julho de 1975 é criado o Sistema Nacional de Saúde - SNS. A proposta de conformação de um Sistema Nacional de Saúde foi um dos temas oficiais da 5º Conferência Nacional - 5º CNS de Saúde realizada em 1975. Lei nº 6.229/1975 Esfera Federal Ministério da Saúde: Elaboração de uma política nacional de saúde; Elaboração de planos de proteção à saúde e combate a doenças transmissíveis e orientação da sua execução; Elaboração de normas capazes de assegurar a proteção, recuperação e promoção da saúde coletiva; elaboração de um programa nacional de alimentação e nutrição; Coordenação da vigilância epidemiológica em todo o país; Normatização da instalação de equipamentos de saúde; Avaliação do quadro sanitário do país; Fiscalização das condições de trabalho dos profissionais ligados à saúde, entre outras Ministério da Previdência e Assistência Social(criado em 1974): Formulação de planos de assistência médica individual, coordenando-os nacionalmente; Credenciamento de entidades não lucrativas, integrando-as ao sistema público; Atendimento médico da clientela, por meio de serviços próprios ou contratados, fiscalizando estes últimos; Fixação, juntamente com o ministério da saúde, das normas e padrões de prestação desses serviços; Distribuição, gratuita ou subvencionada, de medicamentos à população Ministério da Educação formação e habilitação dos profissionais do setor saúde, manutenção de hospitais universitários, entre outras. Ministério do Trabalho atividades vinculadas à higiene e segurança no trabalho. Ministério do Interior saneamento ambiental, desenvolvimento de programas de saneamento básico, de acordo com as prioridades definidas pelos planos de saúde.
  38. 38. 38 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Estados Planejamento das suas ações de saúde, em articulação com a política nacional e "a criação e operação dos serviços de saúde, em apoio às atividades municipais. Municípios Manutenção dos serviços de pronto-socorros e de vigilância epidemiológica. Segundo a Lei, os Estados e Municípios receberiam incentivos técnicos e financeiros da União" para organização de serviços, atividades e programas de saúde, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Saúde 1981 – CONASP Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP) ligado ao INAMPS. É criado em função da necessidade de revisão das formas de organização da assistência médica previdenciária diante do imperativo da contenção das despesas da previdência social com a assistência médica, numa conjuntura de aguda crise financeira do sistema previdenciário Representação mista, não paritária, entre Estado e sociedade, com predominância desta última. Faziam parte do CONASP técnicos ligados ao movimento sanitário. Contemplou, em suas formulações, propostas do movimento de Reforma Sanitária. Elaborou o "Plano de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social" Deveria atuar na organização e aperfeiçoamento da assistência médica e na sugestão/elaboração de critérios para a racionalização dos recursos previdenciários destinados à assistência (INAMPS). Suas ações combinaram uma lógica de modernização, controle e austeridade gerencial com a crítica ao modelo médico-assistencial privatista vigente. Duas medidas do CONASP vão dando contorno ao redirecionamento do modelo assistencial no plano gerencial: a introdução da AIH – Autorização de Internação Hospitalar e das AIS – Ações Integradas de Saúde entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais de saúde, promovendo a transferência financeira do governo federal para os demais entes federativos, segundo o princípio de universalização do direito à saúde e de responsabilidade pública para garanti-lo 1982 - Criação das associações dos secretários de saúde estaduais (CONASS) ou municipais (CONASEMS) AIS (Ações Integradas de Saúde) 1983 – 1987 Estratégia de integração programática entre as instituições de saúde pública federais, estaduais e municipais e demais serviços, em cada Unidade Federada, com objetivo de desenvolver sistemas estaduais de saúde, em consonância com a política nacional de saúde. Comissões Interinstitucionais de Saúde(CIS)
  39. 39. 39 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Mobilização nacional por ocasião da realização da VIII Conferência Nacional de Saúde (Congresso Nacional,1986), a qual lançou as bases da reforma sanitária e do SUDS (Sistema Único Descentralizado de Saúde). SUDS – Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde "Dados os compromissos da Nova República de resgate da dívida social, entendem os Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social que é necessário estabelecer as bases de uma política comum, de curto prazo, que seja coerente com os princípios e diretrizes da Reforma Sanitária e que procure implementar medidas factíveis e viáveis que expressem os elementos de consenso já obtidos na sociedade brasileira e aprofundem as experiências de integração das Ações Integradas de Saúde." Objetivos: universalização do atendimento; redefinição dos princípios de integração, integralidade, hierarquização, regionalização do sistema de saúde, e controle social, assim como maior agilidade da máquina administrativa, visando maior eficácia a curto prazo. Forma de implantação: convênios com os Estados — entre o INAMPS e as SES, com a passagem gradativa das unidades assistenciais próprias do INAMPS e dos seus contratos e convênios para os Estados. Modelo: os serviços primários sob o controle das prefeituras e os secundários e terciários seriam controlados pelos Estados. SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – 1987 a 1989 DECRETO Nº 94.657 - DE 20 DE JULHO DE 1987 - DOU DE 21/7/87 SUS – Sistema Único de Saúde – a partir de 1990 CF 1988 LEI Nº 8.080/90 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 1986 VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE TEMA: DEMOCRACIA E SAÚDE MOMENTO CHAVE DA REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA 8ª Conferência Nacional de Saúde A 8ª CNS foi o grande marco nas histórias das conferências de saúde no Brasil. Foi a primeira vez que a população participou das discussões da conferência.
  40. 40. 40 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Suas propostas foram contempladas tanto no texto da Constituição Federal/1988 como nas leis orgânicas da saúde, nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90. Participaram dessa conferência mais de 4.000 delegados, impulsionados pelo movimento da Reforma Sanitária, e propuseram a criação de uma ação institucional correspondente ao conceito ampliado de saúde, que envolve promoção, proteção e recuperação. Quanto aos principais temas discutidos, destaca-se a saúde como um direito vinculado à cidadania, isto é, o Estado como responsável pela garantia do acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços. Estes devem estar organizados de modo descentralizado, e o Estado deve "normatizar e controlar" a oferta de serviços tanto do setor público quanto doprivado. Defende-se a criação de um Sistema Único de Saúde, sob a responsabilidade de um único Ministério, sendo que se propunha a "separação plena" entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Previdência Social. SUS Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) tinha como tema “Democracia é Saúde” e constituiu-se em fórum de luta pela descentralização do sistema de saúde e pela implantação de políticas sociais que defendessem e cuidassem da vida (Conferência Nacional de Saúde, 1986). Era um momento chave do movimento da Reforma Sanitária brasileira e da afirmação da indissociabilidade entre a garantia da saúde como direito social irrevogável e a garantia dos demais direitos humanos e de cidadania. O relatório final da 8ª CNS lançou os fundamentos da proposta do SUS. Na base do processo de criação do SUS encontram-se: o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade do setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população. Nesse sentido, o SUS, como política do estado brasileiro pela melhoria da qualidade de vida e pela afirmação do direito à vida e à saúde, dialoga com as reflexões e os movimentos no âmbito da promoção da saúde. http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/8_CNS_Relatorio%20Final.pdf http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/construcao_do_SUS.pdf “Tema 2 – Reformulação do Sistema Nacional de Saúde” A reestruturação do Sistema Nacional de Saúde deve resultar na criação de um Sistema Único de Saúde que efetivamente represente a construção de um novo arcabouço institucional separando totalmente saúde de previdência, através de uma ampla Reforma Sanitária. “No nível federal, este novo sistema deve ser coordenado por um único Ministério, especialmente concebido para esse fim. Com este objetivo o Poder Executivo deve encaminhar, a curto prazo, mensagem ao Congresso, garantindo-se, entretanto, que a reformulação proposta seja prévia e
  41. 41. 41 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? amplamente debatida por todos os setores da sociedade civil. A unicidade de comando deve ser reproduzida nos níveis estadual e municipal.” “3 – O novo Sistema Nacional de Saúde deverá reger-se pelos seguintes princípios: A) referente à organização dos serviços Descentralização da gestão dos serviços Integralização das ações, superando a dicotomia preventivo-curativo Unidade na condução das políticas setoriais Regionalização e hierarquização das unidades prestadoras de serviços Participação da população, através de suas entidades representativas, na formulação da política, no planejamento, na gestão, na execução e na avaliação das ações de saúde Fortalecimento do papel do município Introdução de práticas alternativas de assistência à saúde, possibilitando ao usuário o direito democrático de escolher a terapêutica preferida B) atinentes às condições de acesso e qualidade Universalização em relação à cobertura populacional a começar pelas áreas carentes ou totalmente desassistidas Equidade em relação ao acesso dos que necessitam de atenção ..... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS IDÉIA CENTRAL: TODAS AS PESSOAS TÊM DIREITO À SAÚDE DIREITO DE CIDADANIA Criação do SUS Resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente no que refere a saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da CIDADANIA. Portaria nº 2203 - NOB-SUS 01/96 Municipalização. Propõe aos municípios se enquadrarem em dois novos modelos: GESTÃO PLENA DE ATENÇÃO BÁSICA GESTÃO PLENA DOS SISTEMA MUNICIPAL NOB-SUS 01/96 Reformula e aperfeiçoa a gestão do SUS, na medida em que redefine: Os papéis de cada esfera de governo e, em especial, no tocante à direção única;
  42. 42. 42 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Os instrumentos gerenciais para que municípios e estados superem o papel exclusivo de prestadores de serviços e assumam seus respectivos papéis de gestores do sus; Os mecanismos e fluxos de financiamento, reduzindo progressiva e continuamente a remuneração por produção de serviços e ampliando as transferências de caráter global, fundo a fundo, com base em programações ascendentes, pactuadas e integradas; A prática do acompanhamento, controle e avaliação no sus, superando os mecanismos tradicionais, centrados no faturamento de serviços produzidos, e valorizando os resultados advindos de programações com critérios epidemiológicos e desempenho com qualidade; Os vínculos dos serviços com os seus usuários, privilegiando os núcleos familiares e comunitários, criando, assim, condições para uma efetiva participação e controle social. Repasse dos recursos financeiros do governo federal para os municípios passa a ser feito com base num valor fixo per-capita e não mais vinculado a produção de serviços. O PAB (Piso Assistencial Básico) consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é definido pela multiplicação de um valor per capita nacional ( atualmente ) pela população de cada município (fornecida pelo IBGE) e transferido regular e automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios. Além disto, o município poderá receber incentivos para o desenvolvimento de determinadas ações de saúde agregando valor ao PAB . As ações de saúde que fornecem incentivo são : Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Programa de Saúde da Família(PSF); Assistência Farmacêutica básica; Programa de combate as Carências Nutricionais; ações básicas de vigilância sanitária; ações básicas de vigilância epidemiológica e ambiental.

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