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Uma série de quatro artigos, com unidade orgânica, sobre a economia do mal, que
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A reprodução incontrolável das entidades do mal
As células terroristas e o crime organizado ocupam o mun...
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A reprodução incontrolável das entidades do mal
Numa análise superficial, as entidades terroristas e criminosas contem...
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provenientes das estruturas centrais, incertas nas suas características organizacionais
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número avultado de imigrantes ilegais, o tráfico de droga, ou, a um outro nível, a
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  1. 1. 1 A ECONOMIA DO MAL GLOBALIZADA Uma série de quatro artigos, com unidade orgânica, sobre a economia do mal, que procura caracterizar, aos níveis teórico e factual, o poder económico e a natureza das entidades terroristas e criminosas contemporâneas, num mundo global interligado pelas plataformas de comunicações e pelo sistema financeiro. José Vegar Agosto de 2007
  2. 2. 2 SINOPSE TEXTO 1 A reprodução incontrolável das entidades do mal As células terroristas e o crime organizado ocupam o mundo, gerando uma ameaça grave para o poder dos Estados-Nação. Pág.3 TEXTO 2 A disseminação indetectável do dinheiro da destruição Os processos de financiamento do terrorismo, o uso do circuito financeiro internacional e o combate limitado dos estados ocidentais. Pág.7 TEXTO 3 A replicação das estratégias do capitalismo contemporâneo O crime organizado usa a interligação global dos negócios para concretizar oportunidades de investimento, de branqueamento, de corrupção, e de obtenção de poder. Pág.11 TEXTO 4 A falsa periferia de Portugal O lugar de Portugal como território de actividade da economia do mal globalizada, em que a periferia geográfica não corresponde de modo algum a uma periferia de importância. Pág.16
  3. 3. 3 1 A reprodução incontrolável das entidades do mal Numa análise superficial, as entidades terroristas e criminosas contemporâneas são os principais agentes de risco e de dano para os Estados e sociedades onde impõem a sua presença. No entanto, para alguns autores que se têm dedicado a estudar com alguma distância as entidades nomeadas, o poder económico, político e social que acumulam, por um lado, e a capacidade que possuem de potenciar ao limite o uso de instrumentos fundamentais do mundo contemporâneo, como as telecomunicações e as interligações do sistema financeiro internacional, por outro lado, podem fazer com que estas, mais do que agentes de risco e dano, possam representar a mais séria ameaça ao poder e soberania dos Estados – Nação, ao ponto de constituírem um sistema económico e político paralelo. Na verdade, para os autores referidos, a ameaça que as entidades geram é construída principalmente pela sua própria natureza e estratégia, e só a um nível inferior pela destruição, danos e violações directas e indirectas da Lei que desencadeiam. Tomando como adequado este quadro de referência, o antropólogo Arjun Appadurai - que no final de 2006 publicou “Fear of Small Numbers: An Essay on the Geography of Anger”, ainda não traduzido para português, onde procura reflectir sobre este tema -, defende que a realidade global visível, ao nível político e económico, determina uma mudança no modo de olhar a partilha actual do Poder, e aconselha a introdução de um corte entre “estruturas vertebradas” e “estruturas celulares”. Para Appadurai, que procura conceber um quadro teórico para um estado do mundo ainda demasiado recente, as nações – estado são as estruturas vertebradas, “organizadas através de um sistema vertebral central de balanços internacionais de poder, tratados militares, alianças económicas e instituições de cooperação”, ou seja, o contexto de organização de poder e soberania tradicional, que garante, apesar das inúmeras e repetitivas anomalias e conflitos, um equilíbrio ao mundo. Como estruturas celulares, o antropólogo considera, entre outras, as recentes redes terroristas e criminosas, “conectadas mas não geridas verticalmente, coordenadas mas notavelmente independentes, capazes de replicação sem a existência de directivas
  4. 4. 4 provenientes das estruturas centrais, incertas nas suas características organizacionais nucleares, mas cristalinas nas suas estratégias celulares e nos seus efeitos” e “ligadas por mecanismos sombrios a outras redes sem nome com tentáculos espalhados pelo mundo”. Appadurai, à semelhança de outros peritos que têm procurado identificar a dimensão real da ameaça em causa, não tem dúvidas em reconhecer que as estruturas celulares terroristas e criminosas mantém os seus objectivos fundamentais clássicos, a prática do terror para atingir fins políticos, no caso das primeiras, a obtenção de lucro e poder, no caso das segundas. Mas o autor chama a atenção para o facto de que, numa espécie de movimento negro permitido pelos vários processos em curso de globalização, o conflito maior desencadeado pelo mundo celular “cujos componentes se multiplicam por associação e oportunidade”, e que depende das “ferramentas essenciais das transferências monetárias, paraísos offshore, organização oculta e meios informais de treino e mobilização”, é o criado pela realização das suas actividades “fora dos enquadramentos existentes de soberania, territorialidade e patriotismo nacional”. Deste modo, aponta o antropólogo, o conflito com a ordem internacional ainda em vigor é directo e imediato, já que “de inúmeras maneiras, alguns princípios e procedimentos essenciais do estado – nação moderno – a ideia de um território estável e soberano, a ideia de uma população controlável e referenciada, a ideia de um censo credível, e a ideia de categorias estáveis e transparentes – estão a ser descolados” ao ponto de “se tornarem indistintas as linhas entres guerras da nação e guerras na nação”. As guerras mais graves dentro das nações ocidentais, em execução no momento, são as provocadas pelas “novas organizações políticas celulares, representadas pela Al Qaeda”, com o recurso “crescente à violência praticada através de conflitos assimétricos”, segundo Appadurai, e por “grupos criminais organizados em nichos orientados, liderados por um centro comum de influência, gerado pela combinação da força de várias hierarquias e redes” capazes de atingir “níveis muito altos de eficiência, diversificação e especialização” ao ponto de levarem os Estados a “uma perda parcial do controlo sobre a economia interna e a dinâmica social”, garante a Europol, a estrutura de investigação criminal da União Europeia. Os actos de guerra com maior capacidade de dano são, no caso das entidades celulares terroristas, os atentados, que criam um estado permanente de terror nas sociedades, destruindo assim a existência do referido território estável e soberano, e, no caso das entidades celulares criminosas, operações continuadas no tempo como o controlo de um
  5. 5. 5 número avultado de imigrantes ilegais, o tráfico de droga, ou, a um outro nível, a utilização de dinheiro branqueado para o aliciamento de funcionários públicos e o investimento em actividades económicas legais, como o imobiliário, que permite a obtenção de lucro, eliminando algumas das principais categorias transparentes citadas por Appadurai, tão caras à democracia. Embora a presença e o poder das estruturas celulares terroristas e criminosas tenha ditado a mudança da análise geoestratégica de um número considerável de Estados, a verdade é que os novos paradigmas tardam em tornar-se em doutrina e em Lei, existindo uma boa possibilidade de que tal não venha a acontecer a curto prazo de modo eficaz. Na verdade, os Estados, especialmente os Ocidentais, no seu conflito com as entidades celulares sofrem de uma fraqueza decisiva: as armas que empregam não os tornam invulneráveis às ameaças, mas trazer para o terreno novas ferramentas de combate pode pôr em causa os alicerces cruciais do seu sistema. Num primeiro nível, atacar de modo eficiente as estruturas celulares acima descritas, implica tentar anular as suas estruturas e movimentos de circulação de informação e de capital, como as plataformas digitais ou os territórios offshore, o que, actualmente, parece ser tarefa impossível, já que, ainda segundo Appadurai, aquelas estruturas e movimentos “caracterizam o funcionamento de muitos circuitos do mundo capitalista (…) e a era corrente de globalização, guiada pelo motor triplo do capital especulativo, dos novos instrumentos financeiros e das tecnologias de informação de alta velocidade” criando assim uma tensão irresolúvel “entre a necessidade imperiosa sentida pelo capital global de circular sem licença ou limite, e a ainda fantasia reinante que a nação – estado garante um espaço económico soberano”. A um segundo nível, político e legal, expresso pelo combate entregue aos corpos fundamentais do Estado neste campo, os serviços de informações e as polícias, o cenário é ainda mais complexo. O problema não parece ser o do diagnóstico, já que peritos e governantes dos mais diversos quadrantes aparentam estar de acordo, mas o de transformar este último em capacidades práticas. No caso do diagnóstico, para citar apenas alguns exemplos, Brian Jenkins, da Rand Corporation, refere que “é necessário desenvolver perícias, instituições e relações necessárias para conduzir uma guerra global contra entidades não – estatais”, Michael Herman, um académico inglês, especializado em segurança nacional, considera que “o papel das informações é o da defesa da integridade nacional, e da protecção contra o terror e a violência”, e Wolfgang Schauble, o ministro do Interior alemão, em entrevista recente ao Der Spiegel, garante
  6. 6. 6 que “as velhas categorias já não servem. Temos de saber se o nosso estado constitucional é suficiente para confrontar as novas ameaças”. Mas, e é este o ponto do debate, concretizar o diagnóstico implica, simultaneamente, uma compressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na maior parte dos Estados, ao nível interno de cada um destes, e uma perda de soberania a favor de entidades de investigação criminal e legais supranacionais, ao nível externo. Assim, embora a cooperação supra estados se tenha intensificado neste campo, e a criação de leis e de entidades coordenativas tenha sido realizada, o dilema entre a desvalorização da centralidade do estado soberano na condução da política e a eficiência na eliminação das ameaças está longe de ser resolvido. Deste modo, no mundo em que vivemos, o poder é partilhado entre estruturas vertebradas receosas de qualquer ruptura precipitada com a ordem instalada, e estruturas celulares, em permanente reprodução metastática, das quais algumas, detentoras de objectivos que representam ameaças, usam os instrumentos financeiros e de comunicação para criar nichos indetectáveis de uma economia do mal, que detém e multiplica o capital, mas é imune a controlos, ou a uma eliminação. CAIXA Uma possibilidade remota de interferência O sistema financeiro global, especialmente os centros financeiros offshore (CFO) e os fundos geridos por alguns dos grupos de private equity, é um dos sustentáculos da acumulação e rodagem de capital, do poder e da acção das estruturas celulares terroristas e criminosas. O “The Economist” defende, num relatório publicado em Fevereiro deste ano, que “o sistema financeiro é a mais recente frente da guerra moderna, porque numa economia globalizada, o dinheiro é movido de modo instantâneo e anónimo através das fronteiras”. Deste modo, é também uma das zonas onde mais se tem intensificado a acção das nações estado, num esforço de instalação de um controlo de supervisão, de obtenção de informação financeira e de aplicação das medidas contra o financiamento do terror, o branqueamento e a evasão fiscal que tem produzido alguns resultados específicos. No entanto, impor de forma normativa mecanismos de natureza “vertebrada” a um mundo que é essencialmente “celular”, excluindo os objectivos de destruição e de algumas formas de criminalidade, e se assume como um dos nós da actual economia globalizada, é uma tarefa extremamente complexa. Na verdade amarrar
  7. 7. 7 os CFO e os fundos a uma maior transparência e fiscalização, representa regular uma economia ultra liberal que movimenta de 5 a 7 triliões de dólares por ano, representando 6 a 8 por cento da riqueza gerida por entidades financeiras, segundo a OCDE, criada e defendida por estruturas globalizadas, especialmente empresas privadas, que defendem o direito de não interferência nos seus activos, especialmente através dos impostos, por parte dos Estados. 2 A disseminação indetectável do dinheiro da destruição A disseminação incontrolável do financiamento do terrorismo jihadista é, provavelmente, o ponto máximo de exibição da impotência das estruturas vertebradas no mundo que ainda pretendem dominar. Efectivamente, após o atentado de 11 de Setembro de 2001, o mundo vertebrado, liderado pela Administração norte-americana, organizou o mais sério e concertado esforço de detecção e congelamento dos activos monetários de entidades e células terroristas, bem como dos estados, empresas e organizações que lhes prestam apoio. No entanto, os dados sistematizados de há um ano para cá, mostram que as políticas e acções desencadeadas, um pouco em todo o mundo, produziram resultados verdadeiramente decepcionantes. Como escreve Rachel Ehrenfeld, num capítulo do livro “Terrornomics”, publicado em Maio deste ano, “o sucesso dos EUA em eliminar os fluxos financeiros para os grupos terroristas está abaixo do necessário. A performance dos países mais ricos do mundo não é melhor”. O fracasso parcial das estratégias implementadas deve-se, segundo os peritos, à criação, por parte das redes terroristas, daquilo que podemos designar, roubando o termo a Appadurai, por múltiplos circuitos celulares, levantados em vários pontos do mundo, numa teia que vai do financiamento por organizações legais mas informais, como as associações de caridade, ao uso intensivo dos pontos do sistema financeiro internacional, até à captação de verbas provenientes do crime, especialmente do tráfico de droga. Loretta Napoleoni, outra perita que escreve em Terrornomics, garante que “enquanto antes do 9/11 o mundo enfrentava uma organização pequena, bastante
  8. 8. 8 integrada e transnacional, hoje a rede de grupos armados jihadistas faz lembrar um nicho de redes descentralizadas, vagamente conectadas e auto financiadas. Este fenómeno pode ser descrito como a privatização do financiamento do terrorismo, dentro da globalização do terrorismo concebida pela antiga Al Qaeda”. A fragmentação do financiamento está, sem dúvida, ligada à presença globalizada e celular das entidades terroristas, mas também às necessidades logísticas diferenciadas no tempo que têm de satisfazer. Assim, o financiamento é indispensável para a realização de operações e para o sustento dos membros das células, que, ao contrário do que era comum, estão colocados, em parte, em países estrangeiros, e das suas famílias no país de origem. Uma outra fatia importante dos gastos relaciona-se com a compra de explosivos, equipamento e documentação falsa. Uma terceira fatia, relativamente recente, é dedicada aos actos inerentes à natureza do terrorismo jihadista, como o recrutamento, a criação e difusão de propaganda através de imagem e de plataformas digitais, e a aquisição de meios digitais e de telecomunicações. Uma análise das principais tipologias detectadas até ao momento – por organismos de controlo e coordenação como o Departamento do Tesouro dos EUA, a Europol e a Financial Action Task Force (FATF), o corpo transnacional de combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento – permite uma perspectiva bastante clara em relação à complexidade da captação e circulação dos activos terroristas. Ao nível da captação, estão antes do mais as empresas legalmente constituídas, especialmente no Ocidente, com o objectivo de obter verbas a partir de negócios feitos na economia legal, que depois são canalizadas para as células. Seguem-se, cada vez com mais intensidade, as associações de caridade, de actividades culturais, ou outras, ou a procuração dada a indivíduos, para captarem fundos de apoio para a causa, especialmente em mesquitas, através das doações de individuais ou de empresas, ao abrigo do zakat, o imposto religioso muçulmano. Já na economia subterrânea, destaca- se a parceria com redes de tráfico de droga, o que é aliás comum a outras organizações terroristas, mas principalmente o investimento em actividades ilegais, “que parece abranger a maior parte dos crimes”, como escreve a Europol, nas quais se destacam a comercialização de software e dvd´s contrafeitos, a falsificação de cartões de crédito, de documentos de identidade, e o tráfico de pessoas. O dinheiro obtido dos modos subterrâneos acima descritos circula de um modo tortuoso. No caso das empresas legais, é canalizado para o sistema financeiro internacional, com especial relevo para contas offshore e empresas fantasma. As quantias obtidas através
  9. 9. 9 de doações são também injectadas nos bancos tradicionais, nos bancos islâmicos presentes no Ocidente e no mundo, nas empresas de transferência de dinheiro, no sistema de envio muçulmano, o hawala, ou levadas por correios. O dinheiro proveniente das actividades ilegais usa também os meios e sistemas acima descritos. Em momento posterior, os activos circulam sem um padrão estabelecido, ou seja, os fluxos são determinados pelas necessidades. Assim, uma rede de mesquitas pode enviar o dinheiro da Arábia Saudita para a Europa, mas uma rede de traficantes de documentos na Europa pode enviar a verba obtida para o Paquistão, onde alguém se o encarrega de fazer chegar aos EUA. Um cálculo geral do valor dos activos envolvidos continua a ser polémico entre os Estados Ocidentais. A Europol, que sumariza o conhecimento obtido pelos Estados da União Europeia, limita-se a declarar que “não estão disponíveis estimativas acerca da quantidade de dinheiro recolhida ilegal ou ilegalmente para o financiamento do terrorismo”. Já a administração dos EUA é bastante mais precisa, e no último balanço efectuado, em Junho de 2006, garante que congelou 1400 contas, registadas em bancos e outras entidades financeiras em vários pontos do mundo, de 400 indivíduos e entidades relacionadas com o terrorismo jihadista, cativou 150 milhões de dólares em activos, e bloqueou “vários milhões de dólares depositados fora do território nacional”. Quanto ao dinheiro não controlado, as estimativas são ainda mais vagas, porque a maioria das verbas em causa são indissociáveis dos activos criados por actividade criminosa, e estudos académicos, como o de Rachel Ehrenfeld, no livro citado, limitam- se a avançar que “o custo total de manter uma rede jihadista global atinge vários biliões de dólares por ano”, ou que, como escreve Loretta Napoleoni, “antes dos eventos do 9/11, o dinheiro gerado por todas as organizações terroristas do mundo atingia os 500 biliões de dólares, e este terá crescido, após o 9/11 à razão de 4 a 6 por cento por ano”. Perante uma fragmentação total, inerente à prática das entidades celulares, da captação e da circulação do dinheiro destinado a suportar a destruição, os Estados Ocidentais tentam reagir segundo os modelos que conhecem, ou os que lhes são permitidos pelas regras, como a da soberania, a que estão submetidos. Deste modo, persistem as inevitáveis falhas desencadeadas por desníveis de empenhamento, de colaboração e de cooperação. O desnível de empenhamento é mais acentuado entre os EUA e os restantes Estados ocidentais. Assim, enquanto os primeiros aprovaram medidas legais como a Ordem Executiva 13224, ou o Patriot Act, que impôs medidas draconianas às entidades
  10. 10. 10 financeiras, como o impedimento de realizarem transacções com entidades situadas em offshore, os outros Estados mencionados apenas estão submetidos ao cumprimento voluntário da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, implementada por 166 destes, que, através do FATF e de outros organismos, aconselha a introdução de medidas mais eficazes de controlo dos fluxos financeiros. Este desnível leva Loretta Napoleoni a garantir que as leis americanas “apenas transferiram o epicentro do branqueamento globalizado de dinheiro dos EUA para a Europa, que continua a não ter uma legislação eficaz, e se transformou no mais importante centro para a economia do terror e do crime”. A falta de colaboração mais preocupante, para os peritos, é também a que se verifica por parte de uma importante maioria dos Estados Ocidentais que, limitados por leis como a do sigilo bancário, ou pela impossibilidade legal de congelarem os activos de um cidadão apenas com base em suspeitas fundamentadas pelos corpos de investigação, ficam impedidos de fornecer informação às entidades supranacionais, e de, simultaneamente, garantirem às autoridades nacionais e internacionais competência para empregarem os instrumentos eficazes de que estas necessitam. A um nível derradeiro, a falta de cooperação manifesta-se na relação entre as entidades financeiras e os órgãos criminais, em que as primeiras, embora tenham adoptado mecanismos de fiscalização mais apertados, continuam, especialmente as empresas em offshore e as “private equity”, reticentes a uma partilha de informação sistemática. O efeito principal das disfunções acima referidas é o de que a disseminação incontrolável dos activos da destruição, uma componente nuclear da economia do mal, não é contida por estruturas incapazes de se adaptarem aos processos a que não são imunes. CAIXA O território de acolhimento seguro das plataformas Não restará actualmente dúvida alguma de que a presença ao mesmo tempo global e local e a eficiência operacional das estruturas celulares terroristas foram em grande parte atingidas e persistem devido à expansão e evolução tecnológica vertiginosa nos últimos anos das plataformas digitais.
  11. 11. 11 Não persistem igualmente dúvidas, nos tempos que correm de que a intensidade da utilização das plataformas por parte das estruturas celulares nomeadas é alta e diversificada – foram identificados 4,800 websites em Maio de 2006 - determinada pelo duplo objectivo de assegurar movimentos essenciais para as operações e de garantir a concretização de objectivos estratégicos, como a propaganda. Como escreve Dorothy Denning, “grupos de qualquer tamanho, de dois a milhões de membros, podem comunicar e usar a internet para promover os seus intentos. Podem vir de qualquer lugar do mundo, e influenciar a política externa em qualquer lado do mundo”. Assim sendo, comunicações de voz por internet e satélite, servidores de correio electrónico, de websites, de blogs e de chats, para referir alguma da oferta, são ferramentas intensamente exploradas pelas células terroristas, já que, no seu todo, constituem um território infinito de acolhimento seguro, que permite o usufruto permanente dos privilégios da confidencialidade, do acesso em qualquer ponto do mundo, da instantaneidade e da multiplicação exponencial da mensagem. 3 A replicação das estratégias do capitalismo contemporâneo Um teórico provocador não terá grande dificuldade em defender que a natureza das estruturas celulares criminosas contemporâneas é em tudo semelhante à das empresas que no momento lideram a economia globalizada, excepto no investimento por regra em áreas de negócios e em estratégias ilegais para a concretização de objectivos, e na protecção da dimensão real ou aproximada dos seus activos financeiros. Aliás, em relação a este último ponto, uma estimativa credível do capital acumulado e gerido pelas entidades criminosas é de uma década para cá fonte de intenso debate entre especialistas, divididos entre aqueles que defendem que, dada a natureza oculta dos negócios, não é possível obter um valor real aproximado das quantias envolvidas, os que, como a ONU, apenas compilam estatísticas por tipo de crimes comuns, e um terceiro grupo que, usando fórmulas econométricas complexas, a partir de dados e indicadores estatísticos, acredita ser aceitável a fixação de alguns valores globais. De entre os últimos, o Fundo Monetário Internacional (FMI), por exemplo, avançou, em
  12. 12. 12 Abril de 2006, no World Economic Outlook, que o valor total da economia mundial é de 65, 174 triliões de dólares, dos quais 3,25 triliões são produto de branqueamento de capitais. Este número suplanta a estimativa anterior do FMI, que colocava o valor total do branqueamento em 1,8 triliões de dólares, o equivalente a 2 a 5 por cento do produto interno bruto mundial combinado. No entanto, alguns economistas têm procurado dados ainda mais específicos. Friedrich Schneider, da universidade austríaca de Linz, que desde 2000 tem trabalhado na estimativa dos valores da economia subterrânea – na qual inclui a actividade das entidades criminosas, mas também de empresas legais que praticam operações informais para subtracção de quantias ao fisco – publicou em Julho deste ano um estudo, que incide sobre 145 países, incluindo alguns dos mais desenvolvidos do mundo, onde, usando modelos econométricos avançados, aponta para que 35,2 por cento da economia dos países estudados seja subterrânea. A um nível sectorial, por área de negócio ilegal, algumas entidades têm igualmente produzido cálculos aproximados. Assim, o departamento de Estado dos EUA calcula que o mercado mundial das drogas, com predomínio da heroína e da cocaína, atinja os 2 triliões de dólares por ano, e a ONU estabelece em 13 biliões de dólares anuais o valor obtido pelos grupos que controlam a imigração ilegal e o tráfico de pessoas. Por seu lado, a Interpol calcula em 24 biliões de dólares o lucro da venda o exibição online de pornografia infantil, e refere que a indústria dos produtos contrafeitos – no qual se incluem dvd´s de cinema e cd´s de música – teve um ritmo de crescimento superior oito vezes ao do comércio legal, e o departamento do Comércio dos EUA estima as perdas para as empresas dos sectores afectados de 600 a 250 biliões de dólares anuais. No entanto, se a ignorância sobre o valor global da economia ilegal se mantém, o mesmo não se passa com os dados obtidos sobre a natureza e os métodos das estruturas que a fazem movimentar. De facto, os relatórios e os estudos publicados nos últimos dois anos – por organismos como o Conselho da Europa, a OCDE, a Europol ou a ONU – apontam para entidades que, tal como as empresas legais, utilizam todos os meios ao seu alcance para captação do mais alto nível possível de lucro e poder. Assim, uma presença simultaneamente global e local, a criação de parcerias, associações e sinergias, o recurso em outsourcing a profissionais especializados, a tentativa de influência das políticas públicas e a corrupção de funcionários estatais, a dependência do sistema financeiro e das tecnologias de comunicações, são os principais traços de identificação das entidades celulares criminosas em actividade.
  13. 13. 13 Na verdade, toda esta espécie de reconfiguração da natureza e dos métodos começa na própria estrutura de liderança e execução das entidades criminosas – tornando obsoleta a definição clássica de crime organizado como a associação de “três ou mais pessoas, agindo em concertação durante um período de tempo com o objectivo de cometer um crime qualificado que visa a obtenção de benefícios financeiros – que foi adaptada, segundo um estudo da ONU de 2002 sobre organizações criminosas, que ainda hoje é a referência principal neste campo, à globalização e à crescente interdependência económica que “encorajaram e promoveram a transformação do crime além fronteira em todas as partes do mundo. A evolução das tecnologias de comunicação e informação, a erosão das fronteiras nacionais, uma maior mobilidade de pessoas, bens e serviços entre os países, e a emergência de uma economia global levaram o crime a deslocar – se da sua base nacional. A natureza do crime organizado no mundo contemporâneo não pode ser entendida separadamente do conceito de globalização”. Deste modo o que os peritos, especialmente os da Europol e da ONU, encontram são estruturas fluidas e mutáveis com presença global, especialmente “nichos orientados”, em que várias entidades criminosas autónomas, com uma liderança estratégica comum, cooperam no planeamento e execução de objectivos criminosos diversificados em períodos de tempo limitados, “células” de entidades criminosas que realizam durante períodos largos de tempo actividades programadas por uma liderança situada numa zona geográfica diferente, e “grupos” que praticam crimes junto de comunidades da sua etnia, residentes em países do Norte da América ou da União Europeia, e que acabam por se estabelecer nestes territórios, dando origem a vários “franchises”, alargando o seu raio de acção. Ainda na estrutura das entidades criminosas, uma tendência maioritária detectada é a do recurso a especialistas, especialmente no campo das telecomunicações e do sistema financeiro, vitais para a coordenação das operações e para a colocação do dinheiro no sistema bancário internacional, especialmente em centros financeiros offshore, que continuam a ser um componente vital do processo de branqueamento de activos. As análises especializadas recentes indicam que as entidades celulares criminosas possuem um vasto portfólio de actividades – onde sobressaem o tráfico de droga e a imigração ilegal, seguidas pela falsificação de documentos e cartões de crédito, o tráfico de armas e de órgãos humanos, a difusão de pornografia infantil, o crime informático, o contrabando de tabaco e álcool, a contrafacção e a fraude, para citar as principais – mas também que a ameaça mais preocupante prende-se com a infiltração de empresas legais
  14. 14. 14 e com a corrupção de funcionários públicos. No primeiro caso, as entidades procuram empresas – especialmente de comércio internacional, transporte, de construção civil e de imobiliário – usando métodos legítimos, como a aquisição do capital maioritário, ou coercivos, habilitadas a possibilitarem-lhes o branqueamento de dinheiro e posterior reinvestimento, o desenvolvimento das actividades criminais, ou até uma possível expansão, como demonstra o crescimento actual da fraude do IVA em carrossel. No segundo caso, a corrupção é dirigida essencialmente a “alvos de alto nível da função pública”, como escreve a Europol, com o fim de influenciar decisões, especialmente ao nível dos concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, para que estas privilegiem representantes das entidades criminosas. Uma tendência específica detectada com frequência na União Europeia, testemunha a Europol, é a da tentativa de suborno de funcionários com pouco peso na hierarquia pública, mas com capacidade de manipulação de processos. As tipologias e estratégias das entidades celulares criminosas contemporâneas - que, replicando a natureza das empresas globais, pensam o mundo como um espaço integrado onde procuram assegurar uma presença sustentada, e a sua actividade como uma junção de áreas “core” e de diversificação pontual, que obriga ao estabelecimento de sinergias e alianças - colocam um desafio sem precedentes às autoridades das estruturas vertebradas. Sem poderem recorrer às fronteiras, o mecanismo clássico de controlo, que para mais tendem a ser cada vez mais desvalorizadas, “perdendo o seu papel tradicional de filtro por força do aumento exponencial do comércio transnacional”, segundo a Europol, as autoridades procuram combater a ameaça a um nível local, onde obtém resultados limitados, e a um nível global, através da criação de mecanismos de cooperação informativa, operacional e legal, que são manifestamente inferiores em agilidade e eficácia aos das entidades criminosas. No entanto, se a curto - prazo a uma estratégia criminosa celular não corresponder um combate celular, o crescimento do crime global far-se-á à conta do enfraquecimento do Estado e das empresas, como actualmente já se verifica a um nível ainda limitado.
  15. 15. 15 CAIXA As interconexões do perigo O aproveitamento de todas as potencialidades das interconexões globais das redes de comunicações móveis e de satélite, e destas com os servidores de serviços da internet, tem sido decisivo na expansão das entidades criminosas e no cumprimento dos seus objectivos. A Europol, no seu último relatório sobre crime organizado, publicado em Junho deste ano, garante que “o desenvolvimento das comunicações wireless não só removeu as fronteiras transnacionais como está a facilitar de modo exponencial o crime através de fronteiras”. Os peritos, especialmente os da ONU e da Europol, defendem que, à semelhança das células terroristas, os grupos criminosos tendem a usar as tecnologias de comunicações disponíveis em todas as operações essenciais das suas actividades, relacionadas com o planeamento, a coordenação e a execução e que, graças a estas, aumentaram a sua eficiência, conseguindo, por exemplo, estabelecer a liderança à distância e a transmissão em tempo real de dados e directivas. Para além disto, insistem os relatórios das autoridades, as comunicações móveis garantiram o sigilo e o alcance global das transacções financeiras necessárias ao branqueamento. Um aspecto especialmente preocupante, para as autoridades, é o facto de a evolução imparável das tecnologias de comunicações ser determinada pelo mercado, que, obviamente, como escreve a Europol, “realça muito mais a comodidade do utilizador que as capacidades de segurança” dos instrumentos e das redes, gerando assim “várias oportunidades de facilitação das actividades criminosas”. Deste modo, as estruturas vertebradas, sabendo que não podem inverter a tendência do mercado, tentam estabelecer medidas draconianas, como é a nova legislação americana relacionada com a intercepção de comunicações, aprovada no princípio de Agosto, que legaliza a escuta de aparelhos móveis em qualquer lado do mundo.
  16. 16. 16 4 A falsa periferia de Portugal Retomando a teoria de Appadurai no texto final desta série, o que há de mais interessante a descobrir em relação a Portugal, quando se tenta identificar o seu lugar no conflito global entre estruturas vertebradas e estruturas celulares terroristas e criminosas, é o duplo grau de disjunção a que parece estar exposto. A dupla vulnerabilidade, que coloca em risco não só o Estado como os cidadãos, manifesta-se num primeiro grau através da disjunção entre um lugar geográfico e de Poder que é de periferia para, por exemplo, o investimento das principais multinacionais ou a imposição de alguns interesses nacionais na União Europeia, mas que é central para algumas das entidades celulares referidas, ao permitir o acesso, físico e legal, por vezes, ao espaço europeu. É este estatuto português, e também a procura de meios como operações bancárias ou bilhetes de identidade, a causa da presença em território nacional de redes terroristas, criminosas, ou de células que, em simultâneo ou em diferido no tempo, realizam actividades ilegais que servem interesses específicos do terrorismo e do crime. Num segundo grau, com menos visibilidade mas com a mesma gravidade do primeiro, a disjunção é provocada pelo choque entre a estratégia das entidades celulares, que consideram o mundo como uma plataforma para a concretização dos seus objectivos sem fronteiras, sem soberanias e sem controlo democrático, e o limite da capacidade das entidades de investigação e de segurança portuguesas, Ministério Público, serviços de informações e polícias, sujeitos exactamente às fronteiras, soberanias e controlos democráticos próprios de uma estrutura vertebrada, presa ainda a condicionantes históricos, que a levam a adaptar-se muito lentamente ao mundo globalizado actual. Aprofundando a primeira disjunção, os dados partilhados pelas autoridades portuguesas nestes dois últimos anos confirmam que um país que política e empresarialmente continua a ser periférico, no mundo vertebrado, é, em paralelo, uma sociedade e um território de importância para uma série de estruturas celulares do tipo que temos vindo a referenciar. Para tal contribuem, entre outros argumentos, o facto de Portugal servir como porta de entrada física no espaço da União Europeia para cidadãos da América Latina, do Norte de África e dos PALOP´s, e também, no caso de cidadãos magrebinos ou do Sul asiático, como porta legal, através da obtenção de documentos ou outros
  17. 17. 17 expedientes, como os casamentos de conveniência, para a passagem a cidadão comunitário, ou a legalizado nesta área do mundo tão cobiçada. Por outro lado, a periferia de estatuto, que faz com que o Estado português não tenha relações estreitas de cooperação com Estados decisivos no conflito que temos vindo a apontar, e a periferia geográfica, que permite um afastamento da vigilância dos Estados poderosos, fazem com que o território nacional seja procurado para uma série de operações criminosas e de apoio ao terrorismo, como o branqueamento de dinheiro. No Relatório de Segurança Interna (RSI) de 2006, que compila as informações das entidades nacionais de investigação, a Polícia Judiciária (PJ) aponta, em relação à criminalidade organizada global, “ a crescente internacionalização da actuação dos criminosos, e o aumento da complexidade das investigações resultante da aplicação de meios económicos e tecnológicos por parte dos criminosos”. Ainda neste campo, o Serviço de Informações de Segurança (SIS), menos circunspecto, garante, também no citado RSI, que “a actividade das organizações criminosas transnacionais tem apresentado uma crescente visibilidade na Península Ibérica, com o inerente risco de penetração dos sistemas legais por essas estruturas, factor que poderá, a médio prazo, assumir a natureza de uma ameaça prioritária”, materializada pelo “desenvolvimento em território nacional de actividades ilícitas protagonizadas por organizações do Leste europeu, asiáticas e sul – americanas, designadamente no que se refere à exploração de redes de imigração ilegal, ao narcotráfico, ao contrabando e ao branqueamento de capitais, com utilização do nosso país como palco da sua acção criminosa directa e como local de recuo ou de desenvolvimento de estratégias de investimento, directo ou indirecto, nos sistemas económico e financeiro nacionais”. No capítulo da lavagem monetária, o SIS especifica que “as estruturas do crime organizado transnacional consolidaram a tendência de recurso a pequenos núcleos altamente especializados, alguns a operar em Portugal, geograficamente disseminados e com bons conhecimentos dos sistemas legal, financeiro e de segurança para a concretização de operações de branqueamento de proventos de origem ilícita”. Já no campo do terrorismo, é ainda o SIS que releva o facto de “Portugal continuou a ser percepcionado como uma plataforma para a obtenção de apoio logístico, tendo ocorrido, à semelhança do ano passado, casos pontuais de deslocação de extremistas ao nosso país”. Pelos dados do RSI referentes a processos investigados, detecta-se que decorrem em Portugal algumas das actividades ilegais que geram mais alarme, como a imigração
  18. 18. 18 ilegal e o tráfico de pessoas, a falsificação de documentos e de cartões de crédito, e o branqueamento de dinheiro. Um nível de alarme alto justifica-se porque todas as operações acima referidas podem servir, simultaneamente, fins de entidades criminosas, como a obtenção de lucro, mas também de células terroristas, já que garantem condições para a circulação legal e para o financiamento de células e atentados. A PJ refere investigar, desde 2006, 57 casos de associação criminosa, 58 de imigração ilegal, 31 de tráfico de pessoas, e 272 de branqueamento de dinheiro. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), por seu lado, levantou 295 inquéritos de falsificação de documentos, e 193 de auxílio à imigração ilegal. Alguns processos específicos, ainda em investigação ou já concluídos, permitem um conhecimento mais detalhado da realidade. É o caso, por exemplo, do desmantelamento este ano, em Espanha, de duas redes de falsificação do bilhete de identidade português, da prisão também este ano, no Algarve, de elementos de duas redes de imigração ilegal, uma de georgianos, e outra de moldavos, ou da denúncia, feita pela Ordem dos Notários, de 59 operações suspeitas de branqueamento de dinheiro em imobiliário de luxo. No entanto, se os dados acima expostos permitem uma análise aprofundada do que está a acontecer no território nacional, para uma caracterização mais rigorosa continua a faltar a apresentação, por parte do Estado, de dados econométricos, relativos ao volume e valor da acção criminosa e das transacções correspondentes. Exceptuando as quantias relacionadas com o tráfico de droga, o único dado económico libertado, pela PJ, é o de que as investigações de branqueamento concluídas envolveram 8 milhões de euros. Apesar desta falha persistente, não será desadequado defender que algumas estruturas celulares criminosas e terroristas realizam actividades continuadas em Portugal, o que torna ainda mais grave a existência da segunda disjunção referida no princípio deste texto, relacionada com as capacidades e limites das entidades de investigação nacionais. Na verdade, contra os activos das estruturas celulares, como são as conexões globais, e o uso intenso das comunicações e do sistema financeiro transnacional, as entidades de investigação continuam submersas em limitações internas e externas. Em relação às internas, destaca-se, primeiro, a falta de coordenação e cooperação entre entidades de segurança, e destas com sectores vitais como o financeiro. De seguida, um quadro legal que impõe restrições como já nenhum outro no Ocidente, e que se mantém inalterável devido à pressão pública e partidária no sentido de serem mantidos todos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos vigentes.
  19. 19. 19 No que concerne as externas, elas centram-se especialmente no uso diferenciado do território político e geográfico global, interligado sem restrições, e acessível em toda a sua oferta, como a bancária e de comunicações, para as organizações celulares, mas limitado pela soberania do Estado – nação para os serviços e polícias portugueses, à semelhança dos seus congéneres ocidentais. Assim sendo, os dados trazidos para este texto mostram que ao mesmo tempo que Portugal é um ponto espacial de manifestação da economia do mal, com alguns factores específicos de atracção, onde as células terroristas e criminosas realizam actos e acumulam capital, a capacidade dos instrumentos do Estado de anular estas ameaças mantém-se bastante reduzida. Caixa Portugal como espaço de investimento do mal Os exemplos de acção criminosa descobertos pelas autoridades portuguesas confirmam a intensidade e a multiplicidade de fins com que Portugal é utilizado pelas estruturas celulares do mal. A detecção das duas redes organizadas de falsificação do bilhete de identidade em Espanha, em que uma delas tinha 44 elementos, mostra que em alguns casos, para as entidades em causa, o valor do nosso país está na sua pertença ao espaço da União Europeia, e na emissão de documentos que permitem uma circulação legal no mesmo. Por esta razão, o BI nacional continua a ser um dos documentos mais procurados e falsificados no mundo inteiro, tendo dado origem a circuitos estabelecidos de comercialização subterrânea do mesmo. Por outro lado, a detenção das redes de Leste de imigração ilegal ratifica uma das principais tipologias propostas pela Europol, tratada em pormenor no texto anterior desta série, centrada na actuação de “grupos organizados não indígenas” no espaço europeu, controlando grupos de pessoas do seu país de origem, ou de regiões próximas, que transportam clandestinamente para países da UE, passando a cobrar-lhes periodicamente uma quantia durante o período de tempo em que aqueles desenvolvem a sua prestação laboral sem vínculo legal no país de destino. Os casos assinalados de branqueamento configuram um terceiro tipo de acção criminosa, centrada na execução de actos num país e no transporte dos valores
  20. 20. 20 monetários obtidos para outro, aplicando-os em pontos receptivos da economia legal, como o imobiliário, para a realização de um branqueamento rápido e seguro.

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