PREFEITURA DA
I
inESTANCIA TURÍSTICA DE
Art. 3.°	 ará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em c
NI...
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os testemunhos
de estima e consideração, ficando no aguardo do pleito solicitado...
CENTRO PAULA SOUZA
CEETEPS
Proc. 0000/2015
Fls.
RubricaSecretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inov...
C	 '7
GOVERNO DO ESTADO
PAULO
CEETEPS
Proc. 0000/2015
Fls.
Rubrica
tÀ5V
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, ...
CENTRO PAULA SOUZA
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
CEEfEPS
Proc. 0000/2015
Fls.
Ru...
NULA SOM
GOVERNO DO ESTADO
PAULO
CEETEPS
Proc. 0000/2015
Fls.
RubricaSecretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tec...
CEETEPS
Proc. 0000/2015
Fls.	
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO
CENTRO PAULA SOUZA 	 PAULO
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico...
GOVERNO DO ESTADO
PAULO
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
CEETEPS
Proc. 0000/2015
Fl...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Cps

202 visualizações

Publicada em

Convênio prefeitura - CPS
Rango pra turma!!

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
202
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cps

  1. 1. PREFEITURA DA I inESTANCIA TURÍSTICA DE Art. 3.° ará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c NIO ORENTINO Municip 1 TRABALHO • RESPONSABILIDADE • PAZ SOCIAL PROJETO DE LEI N° 036/15 Câmara Municipal de lbitinga 11 11111 EI P otocolo Geral 0000412/2015 Data: 12/03/2015 Horário: 16:15 Legislativo - PLO 42/2015 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza —CEETEPS. Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnico Educacional com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a promoção e a intensificação de ações integradas, visando a oferta do transporte e merenda escolar à clientela da ETEC de Ibitinga, tanto do período parcial noturno, quanto do período integral. Parágrafo Único. Os serviços e obrigações de cada parte constarão do Termo de Acordo de Cooperação Técnico Educacional que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. Art. 2.° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA Rua Miguel Landim, 333 - Centro - Ibilinga / SP - CEP 14.940.000 - CP 51 Telefone (16) 3352-7000 / Fax (16) 3352-7001 - www.ibitinga.sp.gov.br CNPJ 45.321.460/0001-50
  2. 2. Aproveitamos a oportunidade para reiterar os testemunhos de estima e consideração, ficando no aguardo do pleito solicitado. Atenciosame FLORISV Excelentíssimo Senhor WINDSON PINHEIRO Presidente da Câmara Municip Ibitinga/SP IORENTINO al inga PREFEITURA DA / ESTANCIA TURÍSTICA DE noaTRABALHO • RESPONSABILIDADE • PAZ SOCIAL astr Ofício 253/15 Ibitinga, 05 de março de 2015. Prezado Senhor: Segue o Projeto de Lei n° 36/2015 para apreciação dos Senhores Vereadores, a respeito de celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza —CEETEPS. O último termo de Acordo de Cooperação Técnico Educacional firmado com Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, foi firmado no ano de 2012, já findado o prazo de sua vigência, e, desde então, novas tratativas foram realizadas objetivando dar continuidade às ações que venham de encontro à melhoria da Educação em nosso Município. Com vistas ao atendimento do interesse público e com o objetivo de dar continuidade à parceria entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS e a Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga, resolveram as partes, firmar o presente Termo, com o objetivo de propiciar melhores condições aos alunos regularmente matriculados na Escola Técnica Estadual de Ibitinga, disponibilizando transporte e alimentação, uma vez que, os alunos residem em locais distantes. Diante da situação apresentada, solicitamos que o presente projeto de lei seja deliberado em Regime de Urgência Especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA Rua Miguel Landim, 333 - Cenho - Ibitinga / SP - CEP 14.940-000 - CP 51 Telefone (16) 3352-7000 / Fax (16) 3352-7001 - www.ibitinga.sp.gov.br CNP) 45.321.460/0001-50
  3. 3. CENTRO PAULA SOUZA CEETEPS Proc. 0000/2015 Fls. RubricaSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Administração Centra/ Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA Pelo presente instrumento, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei no 952, de 30 de Janeiro de 1976, associado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 06 de Outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, no 140 - Santa Ifigênia - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 62.823.257/0001-09, denominado CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, professora LAURA M. 1, LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua sessão de / / , e o Município da Estância Turística de Ibitinga (SP), cuja Prefeitura Municipal está situada na Rua Miguel Landim, 333, Centro, em Ibitinga, inscrita no CNPJ/MF sob o no 45.321.460/0001-50, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO, devidamente autorizado pela Lei Municipal no 2.849, de 24 de fevereiro de 2006, resolvem firmar o presente Termo de Convênio, de acordo com a Lei no 8.666/93, atualizada pela Lei no 8.883/94 e Decreto 59.215/13 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnico-Educacional a ação integrada entre o CEETEPS e o MUNICÍPIO, para atendimento de parte das necessidades da Escola Técnica Estadual de Ibitinga, instalada no Município de Ibitinga, compreendendo o fornecimento de merenda e transporte aos alunos matriculados; cessão de funcionários e manutenção da escola, conforme plano de trabalho. Página 1 de 6 www.centropautaseuza.sp.gov . 'ar Rua dos Andradas, n.o 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300.
  4. 4. C '7 GOVERNO DO ESTADO PAULO CEETEPS Proc. 0000/2015 Fls. Rubrica tÀ5V Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Administração Central Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1 — São atribuições do MUNICÍPIO: a) disponibilizar pessoal de apoio, auxiliares de serviços gerais e para auxílio na área administrativa, conforme Plano de Trabalho, na Escola Técnica Estadual de Ibitinga, situada no município de Ibitinga; Parágrafo único - Em caso de implantação de novos Cursos Técnicos o número de servidores municipais será ampliado na proporção necessária ao perfeito funcionamento da unidade de ensino. b) responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista e da seguridade social, no que concerne à sua parte, na forma da Lei, durante todo o expediente da referida escola técnica estadual, sob orientação do Senhor Diretor da Etec de Ibitinga; c) fornecer alimentação escolar aos alunos da Etec (cursos técnicos e ensino integrado), por meio de oferecimento de alimentação balanceada com nutrientes adequados à faixa etária dos estudantes durante a vigência do convênio; d) responsabilizar-se pelo transporte escolar dos alunos matriculados na Etec. 2.2 — São atribuições do CEETEPS: a) alocar os servidores supramencionados aos sistemas administrativos do CEETEPS e ao quadro funcional da Etec de Ibitinga, dando-lhes a conhecer seu Regimento Interno; b) acompanhar o desempenho de cada servidor designado, orientando-os quando necessário; C) controlar e atestar, por meio de sua unidade de ensino, Etec de Ibitinga a frequência dos servidores, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos; d) atestar, por meio de sua unidade de ensino, Etec de Ibitinga, a frequência dos servidores, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio em todos os seus termos; Página 2 de 6 W?tAi.cerrb-opeksiascuza.sp.gov.i7r Rua dos Andradas, n.o 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300.
  5. 5. CENTRO PAULA SOUZA Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação CEEfEPS Proc. 0000/2015 Fls. Rubrica GOVERNO DO ESTADO PAULO Adrn stração Centra; Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC e) informar o Município de Ibitinga sobre o desempenho de seus servidores designados para prestarem serviços na Etec de Ibitinga, com a finalidade de sanar, em conjunto com o município, possíveis dificuldades encontradas no transcorrer da vigência desta avença. CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO 4.1 - Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes indicam como Gestor pelo CEETEPS o Professor Aguinaldo Silva Garcez, como responsável pela fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. 4.2 - São atribuições do Gestor: a) zelar pelo fiel cumprimento das obrigações estipuladas neste convênio; pela execução das metas convencionadas no plano de trabalho; e pela fiel observância do cronograma de execução; b) monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações consignadas no Plano de Trabalho; c) elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas estabelecidas no Convênio. CLÁUSULA QUARTA - ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO CONVÊNIO O acompanhamento e supervisão da execução do convênio serão realizados por técnicos indicados pelo CEETEPS, por meio de visitas in loco ou de conferência de documentos, os quais deverão avaliar o cumprimento e a compatibilidade da execução do objeto do ajuste ao que foi pactuado, apresentando relatório circunstanciado ao término de cada período letivo. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Página 3 de 6 www.centropaulasouza.se.dov.C:- RuadosAndradas,n.o140•SantaIfigênia•01208-000•SãoPaulo•SP•Tel.:(11)3324.3300.
  6. 6. NULA SOM GOVERNO DO ESTADO PAULO CEETEPS Proc. 0000/2015 Fls. RubricaSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Administração Central Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC As obrigações trabalhistas e previdenciárias (beneficiárias) serão prestadas aos servidores designados, exclusivamente, pelo MUNICÍPIO, que será responsável pelo pagamento dos salários e abonos ou quaisquer outras obrigações. CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município pelo CEETEPS. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de Aditamento, havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, vedada a modificação do objeto. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA Este convênio terá vigência de 1825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 9.1 Admite-se a denúncia deste convênio por acordo entre as partícipes, assim como por desinteresse unilateral, impondo-se, neste último caso, notificação prévia de 30 (trinta) dias. 9.2 O presente convênio poderá ser rescindido, na hipótese de violação a qualquer de suas cláusulas. 9.3 Ocorrendo o encerramento do presente convênio por decurso de prazo, por denúncia (consensual ou unilateral) ou por rescisão, fica assegurada a conclusão das atividades em andamento, decorrentes das obrigações e responsabilidades assumidas pelos partícipes. Página 4 de 6 w w cantrapaulaso=1.s.o.gcv.tr Rua dos Andradas, n.o 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300.
  7. 7. CEETEPS Proc. 0000/2015 Fls. Rubrica GOVERNO DO ESTADO CENTRO PAULA SOUZA PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Administração Centra{ Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC CLÁUSULA DÉCIMA — DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes, pelos seus coordenadores, desde que observado o objeto do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste convênio que não forem resolvidas na esfera administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas. São Paulo, de de 2015. LAURA M. LAGANÁ FLORISVALDO ANTONIO Diretora Superintendente do Centro FIORENTINO Estadual de Educação Tecnológica Paula Prefeito do Município da Estância Souza - CEETEPS Turística de Ibitinga Testemunhas: Assinatura: Assinatura: Nome Nome Página 5 de 6 www.centropaulasouza.sp.gov.br Rua dos Andradas, n.° 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300.
  8. 8. GOVERNO DO ESTADO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação CEETEPS Proc. 0000/2015 Fls. Rubrica Administração Centrai Área de Gestão de Parcerias e Convênios - AGPC RG RG Página 6 de 6 wí. aZaSP cov r Rua dos Andradas, n.o 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300.

×