CAPÍTULO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO 
1. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Adm...
6. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Os princípios constitucionais d...
d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa. 
e) é cabível a delegação do Congresso Nacional ...
17. (ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador) Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressam...
22. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) As empresas públicas devem se...
34. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Os termos concentração e centralização estão relacionados ...
39. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar. 
a...
d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar ...
e) se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da is...
49. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas) ...
contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no ...
58. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Entre os poderes atribuídos à Adminis...
62. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos atos administr...
66. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios d...
a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurs...
77. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Consoante a doutrina, são requ...
importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.” Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é 
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e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade priva...
e) Atos, já preclusos, que integrem procedimento. 
93. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução...
d) I e III são verdadeiras e II e IV são falsas. 
e) Todas são falsas. B 
CAPÍTULO 7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 
96...
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a precl...
e) para compra de produto de marca preferencial da Administração. 
105. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Anali...
109. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto tor...
superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital. Em razão da inexistência da compr...
c) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da ...
a) o excessivo fracionamento da despesa. 
b) a complexidade da concorrência. 
c) a formação de grandes estoques na organiz...
a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisit...
II ( ). Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou ...
131. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com o que dispõe a Lei no ...
c) poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma ve...
139. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindi...
d) os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis. 
143. (ESAF ...
públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se 
a)...
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no ...
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  1. 1. CAPÍTULO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. 2. (ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador) Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo: a) o New Deal. b) a Primeira Guerra Mundial. c) o caso Marbury x Madison. d) a instituição do Conselho de Estado Francês. e) a Revolução Americana. CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações. 4. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal. 5. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
  2. 2. 6. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa. 7. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade. 8. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo. 9. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade. 10. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito) Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a a) adequação e necessidade b) unidade e excesso c) impessoalidade e moralidade d) razoabilidade e eficiência e) legalidade e efetividade. 11. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil) Pelo significado do princípio da motivação, a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público. b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada. c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício. d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública. 12. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que a) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais. b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal. c) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
  3. 3. d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa. e) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias. 13. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da a) cortesia b) eficiência c) atualidade d) motivação. 14. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto. b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais. c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos. d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais. e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais. 15. (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I) Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica. 16. (FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual) Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei; b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal; c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade; d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação; e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
  4. 4. 17. (ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador) Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a) Legalidade, motivação, moralidade, publicidade e eficiência. b) Motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. e) Legalidade, impessoalidade, motivação, transparência e eficiência. 18. (Instituto Cidades -MINC - Técnico de Nível Superior -2013) O Prefeito da cidade de Lilliput resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública? a) Impessoalidade. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Eficiência. e) Publicidade. 19. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato. b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos. c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade. d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade. e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar. 20. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas. 21. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios. CAPÍTULOS 3 e 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
  5. 5. 22. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima. 23. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa. 24. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação. 25. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração. 26. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. 27. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. 28. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação. 29. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. 30. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos. 31. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa. 32. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga. 33. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
  6. 6. 34. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro. 35. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado. 36. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil) Compõem a administração indireta: a) União, estados, municípios e Distrito Federal. b) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. c) serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas. d) órgãos públicos e o terceiro setor. 37. (Instituto Cidades - MINC - Técnico de Nível Superior - 2013) No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta: a) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. b) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. c) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. e) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto. 38. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito) Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem. b) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação. c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil. d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil. e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.
  7. 7. 39. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar. a) Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados. b) Integram a administração direta federal. c) Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT. d) Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. e) As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação. 40. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas) Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se: a) órgão subalterno. b) órgão autônomo. c) órgão singular. d) órgão independente. e) órgão superior. 41. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. 42. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta. a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades. b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias. c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
  8. 8. d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público. e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las. 43. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 44. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público) A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo. 45. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que a) se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público. b) se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público. c) não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado. d) não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.
  9. 9. e) se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor. 46. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública. b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas. c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política. d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária. e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro. 47. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. 48. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito) Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. PORQUE O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. e) as duas afirmações são falsas.
  10. 10. 49. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas) A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando- as como verdadeiras ou falsas. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público. ( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal. ( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado. ( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais. a) V, V, F, V b) V, F, V, V c) F, F, V, V d) V, F, F, V e) V, V, V, F 50. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta. ( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça. ( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específica de atuação. ( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas. a) V, F, V, V b) F, V, V, V c) F, F, V, V d) V, V, V, F e) F, F, F, V CAPÍTULO 5 - PODERES ADMINISTRATIVOS 51. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial. 52. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 53. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas
  11. 11. contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico. 54. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2013) O poder-dever de agir do servidor público revela-se quando ele cumpre seu dever para com a comunidade e para com os indivíduos que a ela pertencem. 55. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar. b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal. 56. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar: a) O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. b) O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação. c) O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública. d) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução. e) O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço. 57. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil) No contexto do poder disciplinar, a Administração a) pode deixar de aplicar o contraditório e de proporcionar ampla defesa nas situações em que a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve. b) se utiliza das sanções de avocação e delegação para correicionar servidores. c) tem a discricionariedade para decidir entre punir e não punir o servidor que faltou com o dever funcional. d) aplica penalidades às pessoas que com ela contratam.
  12. 12. 58. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados. c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei. d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas. e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos. 59. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico. c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. 60. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. 61. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa. a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade
  13. 13. 62. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação. 63. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se: a) Dever de eficiência. b) Dever de probidade. c) Dever de prestar contas. d) Poder dever de agir. e) Poder dever de fiscalizar. 64. (Instituto Cidades -MINC - Técnico de Nível Superior -2013) Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em que mora, procurou o Poder Público para se certificar dos documentos que seriam necessários para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigências legais. Nesse contexto, foi informado a Júlio que deveria dar entrada nos documentos para obtenção de Alvará de funcionamento a ser expedido pelo órgão competente. De acordo com o caso citado, assinale a opção que correspondente ao poder administrativo descrito na questão: a) Poder Discricionário. b) Poder Hierárquico. c) Poder Vinculado. d) Poder Disciplinar. e) Poder de Polícia. CAPÍTULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS 65. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.
  14. 14. 66. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto. 67. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato. 68. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Considere a seguinte situação hipotética. Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes. 69. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. 70. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração. 71. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas. 72. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. 73. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto, a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva. b) pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado. c) deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido. d) não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma. e) não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação. 74. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
  15. 15. a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo. b) Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé. c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo. d) O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei. e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo. 75. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato. 76. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário a) está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária. b) pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros. c) está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública. d) pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. e) pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.
  16. 16. 77. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. 78. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 79. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos. 80. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário. 81. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que a) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade. b) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados. c) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade. d) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. e) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo. 82. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. b) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. c) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. d) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. e) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público. 83. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: “Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que
  17. 17. importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.” Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é a) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa. b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos. c) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos. d) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade. e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita. 84. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo, a) a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade. b) a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta. c) o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo. d) a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado. 85. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) Quanto ao desfazimento do ato administrativo: a) a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade. b) a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado. c) a publicação impede que o ato administrativo seja anulado. d) o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração. 86. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial, a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo. b) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado. c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública. d) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
  18. 18. e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade. 87. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária. 88. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo. 89. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) São atributos do ato administrativo: a) Autoexecutoriedade e autoridade b) Presunção de legitimidade e imperatividade c) Presunção de legitimidade e eficiência d) Publicidade e autenticidade e) Exigibilidade e publicidade. 90. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente ao motivo do ato administrativo, é incorreto afirmar: a) É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado. b) É elemento, e não atributo, do ato administrativo. c) É também denominado motivação. d) Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo. e) Não se confunde com o mérito do ato administrativo. 91. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil) São elementos constitutivos do ato administrativo: a) sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. b) sujeito, objeto, forma e presunção de veracidade. c) sujeito, objeto, forma e autoexecutoriedade. d) sujeito, objeto, forma e imperatividade. 92. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes) São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto: a) Atos vinculados. b) Atos que geraram direitos adquiridos. c) Atos consumados. d) Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
  19. 19. e) Atos, já preclusos, que integrem procedimento. 93. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei. c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo. d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários. 94. (FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual) Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais. 95. (Instituto Cidades - MINC - Técnico de Nível Superior -2013) Verifique as proposições abaixo e, em seguida, assinale e marque V para verdadeiro e F para falso: I ( ). A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II ( ). Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. III ( ). A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. IV ( ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Marque a alternativa correta: a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas. b) II e IV são verdadeiras e I e III são falsas. c) I e IV são verdadeiras e II e III são falsas.
  20. 20. d) I e III são verdadeiras e II e IV são falsas. e) Todas são falsas. B CAPÍTULO 7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 96. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12) É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 97. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo. 98. (CESPE Técnico Judiciário TJDFT 2013) O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral. 99. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante. b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa. c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas. d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes. e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas. 100. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da a) da gratuidade. b) oficialidade. c) lealdade e boa-fé. d) do informalismo. e) da verdade material. 101. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
  21. 21. b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa. c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento. d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão. e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso. 102. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. 103. (Instituto Cidades -MINC - Técnico de Nível Superior -2013) Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta: a) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. b) Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação. c) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. e) São legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. CAPÍTULO 8 - LICITAÇÕES PÚBLICAS 104. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável a licitação a) para contratação de serviços comuns, de natureza contínua. b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. c) para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços. d) para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.
  22. 22. e) para compra de produto de marca preferencial da Administração. 105. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. 106. (FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico) Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos. a) Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública. b) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. c) O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas. d) É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. e) Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 107. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. II. aquisição de bens de natureza comum. III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00. Correspondem, respectivamente, a a) concorrência, pregão e convite. b) convite, tomada de preços e concorrência. c) pregão, leilão e tomada de preços. d) leilão, pregão e convite. e) leilão, convite e tomada de preços. 108. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia. b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização. c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível. d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição. e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.
  23. 23. 109. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência. 110. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo. O art. 15, § 3o , inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________. a) Concorrência, pregão, bens e serviços comuns. b) Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns. c) Pregão, concorrência, bens comuns. d) Concorrência, pregão, bens comuns. e) Pregão, concorrência, bens e serviços comuns. 111. (FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico) Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de: a) Cinco participantes. b) Três participantes. c) Dois participantes. d) Um participante. 112. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos) A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência. 113. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade. 114. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório) O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fim de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco. O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto. Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão. O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fichas técnicas dos lotes de obras. Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
  24. 24. superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital. Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame. Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas a seguir classificando-as como Verdadeiras(V) ou Falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos. ( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital). ( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra. ( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais. a) V, V, F, F b) F, V, V, V c) F, F, V, V d) V, F, V, V e) V, F, V, F 115. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93: a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação. b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor. d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor. e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 116. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a União a) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação. b) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.
  25. 25. c) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado. d) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização. e) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado. 117. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor, a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso. b) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões. c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor. d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro. e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões. 118. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, a) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos. b) as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa. c) a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste. d) a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia. 119. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93: a) a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão. b) a alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa. c) a alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório. d) a doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação. 120. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem
  26. 26. a) o excessivo fracionamento da despesa. b) a complexidade da concorrência. c) a formação de grandes estoques na organização pública. d) o compromisso de compra imediata. e) a vedação de utilização por outra organização pública. 121. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado a) concorrência. b) melhor preço. c) tomada de preços. d) melhor técnica. e) técnica e preço. 122. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em processo licitatório, a adjudicação a) libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação. b) garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração. c) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação. d) vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta. e) impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital. 123. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta. a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário. b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público. c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise. d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública. e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada. 124. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.
  27. 27. a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. c) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. d) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. e) Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação. 125. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta. a) É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública. b) No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função. c) Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público. d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas. e) É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação. 126. (Instituto Cidades -MINC - Técnico de Nível Superior -2013) De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, marque a alternativa correta: a) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especiais for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. b) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo opcional a utilização da sua forma eletrônica. c) A licitação na modalidade de pregão, na sua forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. d) Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas. e) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 127. (Instituto Cidades - MINC - Técnico de Nível Superior -2013) Quanto às modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale V para verdadeiro e F para falso: I ( ). Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  28. 28. II ( ). Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. III ( ). Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição derivar de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. IV ( ). A Licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) deverá adotar a modalidade concorrência. V ( ). Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas. Marque a alternativa correta: a) Apenas I, II, III e IV são verdadeiras. b) Apenas II, III, IV e V são falsas. c) Apenas I, II, III e IV são falsas. d) Todas são falsas. e) Todas são verdadeiras. CAPÍTULO 9 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 128. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos) Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito. 129. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração. 130. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. b) pagamento do custo da desmobilização. c) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. d) devolução de garantia. e) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
  29. 29. 131. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual. b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação. c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual. e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação. 132. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a a) possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas. b) vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas. c) regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos. d) duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas. e) obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas. 133. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta a) poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito público. b) não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de direito privado.
  30. 30. c) poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso. d) poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público, representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação. e) não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade. 134. (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a a) regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato. b) submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado. c) submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público. d) submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis. e) aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas. 135. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em ação proposta com essa finalidade específica. 136. (CESPE Analista Judiciário – Oficial de Justiça TJDFT 2013) Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídico-administrativo a ser utilizado é o convênio administrativo. 137. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados. CAPÍTULO 10 – SERVIÇOS PÚBLICOS 138. (CESPE Analista Judiciário TJDFT 2013) A modicidade das tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos é um exemplo da conduta ética do Estado para com a sociedade.
  31. 31. 139. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. 140. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas) Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço: a) transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados. b) transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular. c) saneamento básico e limpeza urbana. d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário. e) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto. 141. (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal) Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta. a) Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo. b) Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP. c) Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação. d) É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta. e) Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada. 142. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004: a) é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos. b) a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria. c) na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários.
  32. 32. d) os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis. 143. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas) A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária. ( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado. ( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. ( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo. ( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa. a) V, V, V, F, V b) F, V, V, V, V c) V, F, F, F, V d) V, V, V, V, F e) F, V, V, F, V 144. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito) Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente. Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de a) concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. b) concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. c) concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco. d) concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco. e) concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 145. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito) Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços
  33. 33. públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se a) contrato de gestão b) contrato de rateio c) contrato de programa d) termo de parceria e) termo de partilha. CAPÍTULO 11 – BENS PÚBLICOS 146. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TJDFT 2013) Consideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma delas, os quais se submetem a um regime de direito privado, pois a administração pública age, em relação a eles, como um proprietário privado. 147. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) No contexto do tema bens públicos, a) a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso. b) a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade. c) a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse. d) a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização. 148. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. CAPÍTULO 12 - SERVIDORES PÚBLICOS 149. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa. 150. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos: I. por invalidez permanente, com proventos integrais. II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  34. 34. III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em a) III. b) I. c) II. d) II e III. e) I e II. 151. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho) O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado contratado pelo ente público, para sua defesa em juízo, são respectivamente: a) Agente honorífico e agente credenciado b) Agente credenciado e agente delegado c) Agente delegado e agente credenciado d) Agente político e agente delegado e) Agente administrativo e agente credenciado. 152. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil) Acerca dos agentes públicos, a) os empregados públicos sujeitam-se ao regime estatutário. b) a readmissão do agente público é permitida. c) o provimento dos cargos efetivos somente pode ocorrer por meio do concurso público. d) os contratados temporariamente vinculam-se a cargo ou emprego público. 153. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos. a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores. d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança. e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado. 154. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:

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