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2011 07-14 10-45-03

  1. 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL LUCIANA BRITO DOS SANTOSA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NAVIRAÍ-MS 2010
  2. 2. LUCIANA BRITO DOS SANTOSA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, sob orientação do Prof. Msc. Wander Matos de Aguiar como requisito para obtenção do grau de bacharela em Direito. NAVIRAÍ-MS 2010
  3. 3. 9 LUCIANA DE BRITOA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO TCC defendido e aprovado, em 25 de novembro de 2010: BANCA EXAMINADORA Professor Mestre Wander de Matos Aguiar Presidente Professor Especialista Joaquim Carlos Klein de Alencar Membro Professor Especialista Camilo Henrique Silva Membro
  4. 4. “Quando, atrav•s da compaix‚o, cheguei areconhecer nos piores dos encarcerados umhomem como eu; quando se diluiu aquelafumaƒa que me fazia crer ser melhor do queele; quando senti pesar nos meus ombros aresponsabilidade do seu delito; quando, anosfaz, em uma meditaƒ‚o em uma sexta-feirasanta, diante da cruz, senti gritar dentro demim: ‘Judas • teu irm‚o’, ent‚o compreendique os homens n‚o se podem dividir em bonse maus, em livres e encarcerados, porque h†fora do c†rcere prisioneiros mais prisioneirosdo que os que est‚o dentro e h† dentro doc†rcere mais libertos da pris‚o dos que est‚ofora. Encarcerados somos, mais ou menos,todos n‡s, entre os muros do nosso egoˆsmo;talvez, para se evadir, n‚o h† ajuda mais eficazdo que aquelas que possam nos oferecer essespobres que est‚o materialmente fechados entreos muros da penitenci†ria.” (FrancescoCarnelutti – As mis•rias do Processo Penal.Trad. Jos• A. Cardinali. Conan, 1995. p. 83).
  5. 5. DEDICATÓRIA Dedico esta monografia aos meus pais - Ivone Santana Brito e Jos• dos Santos – in memorian – e ‹ minha prima Nadir Santana – in memorian – e meu sobrinho Jaisson Brito.
  6. 6. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me dar força e coragem para realizar esse sonho. A toda da minha família em especial a tia Zenaide e tio Antenor que sempre me ajudaram com amor e carinho nessa caminhada. A Franciélly Barba Obrigada por tudo Fran. A Rosemere Beatriz Aos meus amigos João Nascimento, Rute da Cruz, João Paulo e Danielle. Aos Amigos, Alberto Ariene Nilson Neuri, Sérgio e.Wellington. Ao grande Amigo e colega de curso Virço Antonio, que estará nas melhores Lembranças da universidade. As colegas de trabalho e amiga Irene Romero Magalhães e Janice Diel. Aos Professores, do curso, minha eterna gratidão pelos ensinamentos. Ao Dr. Manoel Veridiano F. Rebello Pinho e Vinicius Ferreira Martins. Ao meu Orientador Wander Matos de Aguiar, que fora primordial para a realização de desse trabalho de conclusão de curso sempre disposto a auxiliar neste presente trabalho que segue.
  7. 7. RESUMOUtilizando de pesquisas bibliográficas, o presente trabalho discorre sobre as penas alternativase seus reflexos no sistema carcerário brasileiro, bem como para toda a sociedade. É sabidoque o pressuposto do crime é a pena, entretanto, nem sempre o local onde será cumprida estamesma pena é proporcional a periculosidade do agente que, neste ambiente, poderá setransformar num pior criminoso. Assim, as penas alternativas, quando bem aplicadas tem afunção de, ao mesmo tempo, punir o agente, mas também trazer de volta ao bom convívio dasociedade.Palavras-chaves: Direito Penal. Penas alternativas. Aplicabilidade.
  8. 8. SUMÁRIOINTRODUÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------------- 091. PENAS ALTERNATIVAS--------------------------------------------------------------------- 131.1. ORIGEM HISTÓRICA DAS PENAS ALTERNATIVAS------------------------------ 132. O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO------------------------------------------ 212.1.A DIGNIDADE DO SER HUMANO RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------212.2.TRATAMENTOS SUBUMANOS - SEM DIREITOS--------------------------------------- 232.3 A DIGNIDADE DO DETENTO------------------------------------------------------------- 292.4. AS CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE------------------------------------------ 322.5 CUSTOS SOCIAL DA VIOLÊNCIA-------------------------------------------------------- 333. PENAS ALTERNATIVAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO---- 373.1. INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------- 373.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA---------------------------------------------------------------- 383.3. PERDA DE BENS E VALORES.------------------------------------------------------------ 39 3.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------413.5. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. -------------------------------------------- 423.6. PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES. ---------------------443.7. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. -------------------------------------------------------- 443.8. BENEFÍCIO SOCIAL DAS PENAS ALTERNATIVAS------------------------------------ 45 3.9.UTILIZAÇÃO ALTERNATIVAS EM MATO GROSSO DO SUL----------------------- 50CONSIDERAÇÕES FINAIS ---------------------------------------------------------------------- 53BIBLIOGRAFIA ------------------------------------------------------------------------------------- 55
  9. 9. INTRODUÇÃO O tema sobre o qual se desenvolve esta pesquisa é referente ao delicado assunto dasalternativas à prisão, que têm despertado crescente interesse na sociedade em geral, por serelacionar a um dos enigmas mais intrincados e insolúveis dos nossos dias, que é a prisão, aquestão penitenciária e como tratar o réu condenado ou não. Os crimes, rebeliões e fugascrescem de modo completamente desproporcional à capacidade de solução do Estado. A quantidade de escritos sobre alternativas à prisão cresce de forma significativa.Tem-se abordado sob os mais diversos enfoques. Há os que defendem penas cada vez maisseveras e o aumento das hipóteses de prisão, filiando-se ao movimento da lei e da ordem; poroutro lado, filiamo-nos aos que entendem que a privação de liberdade só deve ser aplicadapara os criminosos mais perigosos e para os crimes mais violentos, esta corrente édenominada genericamente de direito penal mínimo. É no campo do direito penal mínimo quese enquadram as penas e medidas alternativas. Os Estados, e em especial o brasileiro, vem investindo significativamente visando,precipuamente, a reduzir a violência, a impunidade e recuperar o infrator, através de diversasações como a aquisição de equipamentos, aumento de contingente de policiais, construção dediversas unidades prisionais. Todavia, a sociedade assiste atônita ao aumento da criminalidadesem precedentes, bem como a total confusão no que tange ao sistema penitenciário comrebeliões quase semanais e a criação de uma verdadeira fábrica de reincidência. Nos últimos anos tem m surgido várias medidas repressivas de extrema severidadeem nossa legislação penal, criando um direito penal excessivamente intervencionista epreventivo, baseado na repressão e na exacerbação das penas privativas de liberdade comogarantia de uma suposta paz social. Preventivo, o direito penal traz normas incriminadoras em diversas áreas como, porexemplo, o código do consumidor, o estatuto da criança e do adolescente e normas penaistributárias como a Lei nº 8.137/90. Logo, nesta linha de raciocínio, a sanção penal é considerada, para muitoslegisladores, como imprescindível para a solução de todos os conflitos sociais.
  10. 10. 10 Acerca da severa polˆtica criminal da d•cada de 90, Cezar Bittencourt a denominoude Direito Penal do terror, pois simplesmente deixa o apenado largado em uma cela sem omˆnimo de condiƒŒes de ser ressocializado. Para espanto de muitos, o legislador, atrav•s da Lei n• 9.099/95 e da Lei n• 9.714/98,como que colocou uma barreira nessa imposiƒ‚o do movimento polˆtico-criminal depenalizaƒ‚o, criminalizaƒ‚o, carceirizaƒ‚o e institucionalizaƒ‚o cada vez mais crescente. A pena privativa de liberdade, como sanƒ‚o principal e de aplicaƒ‚o gen•rica,mostrou-se fracassada. A pris‚o s‡ pode ser aplicada em Žltima hip‡tese, pois perverte, corrompe, deforma,avilta, embrutece, • uma f†brica de reincid•ncia...se n‚o se pode eliminar de uma vez, deve-seconserv†-la para os casos em que ela • indispens†vel. N‚o se deve punir com pena privativa de liberdade indistintamente toda esp•cie decrime, ou seja, como escreveu Foucault[8], n‚o pode haver a puniƒ‚o generalizada. Numa abordagem sobre a polˆtica criminal contempor•nea Roque de Brito Alvesobserva que: Agora, em nossos dias, a Polˆtica Criminal ainda • entendida como Polˆtica Anticriminal, por•m, como sua caracterˆstica maior, n‚o se ap‡ia mais, como em passado recente, somente na forƒa intimidativa ou dissuasiva da pena privativa da liberdade, numa excessiva criminalizaƒ‚o ou penalizaƒ‚o de fatos, desde que busca, preferentemente ou claramente, apelas para aƒŒes ou instrumentos de prevenƒ‚o geral e de prevenƒ‚o especial, para medidas alternativas – ou inclusive substitutivas das penas detentivas. Nesse contexto, as penas e medidas alternativas comeƒam a ocupar maior espaƒonessa incessante tentativa de minorar as agruras do vigente sistema criminal sinalizando comoreal oportunidade de recuperaƒ‚o do r•u, principalmente quando se evita o primeiro contatocom qualquer tipo de unidade prisional. O uso das penas alternativas no Brasil, antes da Lei 9714/98, era algo inexpressivo.Como mencionou Luiz Fl†vio Gomes[10], nosso paˆs s‡ aplicava pena alternativa para 2% doscondenados. Interessante que os 45 mil presos que poderiam estar em liberdade cometeram
  11. 11. 11delitos, cujo prejuízo médio causado foi de R$100,00. Diferentemente da Alemanha, Cuba eJapão, que utilizam em 85% dos casos. Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação queevite o encarceramento, como exemplos temos a clássica suspensão condicional da pena(sursis) concebida desde o século passado e a suspensão condicional do processo, que permitea suspensão do processo mesmo antes do início da instrução criminal. Já pena alternativa, por sua vez, significa sanção de natureza criminal que nãoimplique em privação de liberdade como a multa e a prestação de serviço à comunidade frutode uma sentença. No vigente direito positivo brasileiro, pode-se aplicar pena alternativa (também chamada restritiva de direitos) nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quesão geralmente fruto da Lei 9.099/95 e se pode punir com pena alternativa um indivíduo quepassou por toda instrução probatória, foi condenado a uma pena privativa de liberdade e namesma condenação o juiz converteu essa pena privativa em uma das dez espécies de penasalternativas existentes em nosso código penal. Logo, tanto medida alternativa, como penaalternativa constituem as alternativas penais à prisão. A parte geral reformada do nosso código penal é de 1984. Nele foram introduzidas 6espécies de penas alternativas: multa; prestação de serviços à comunidade; limitação de fimde semana; proibição do exercício de cargo ou função; proibição do exercício de profissão esuspensão da habilitação para dirigir veículo. O problema é que praticamente não se utilizavaas penas alternativas, porque a lei só permitia seu uso em condenações inferiores a um ano deprisão. Surgiram então os arts. 5º, XLVI e 98, I, da Constituição Federal, que serviram dealicerce para o início da construção de uma nova política criminal no Brasil. Primeiro, foiconcebida a Lei 9.099/95 que trata dos juizados especiais cíveis e criminais e que na áreacriminal atinge delitos com pena máxima em abstrato de até um ano de prisão eposteriormente, através do projeto de Lei 2.684/96 relatado pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 26.11.1998 entrou em vigor a Lei 9.714, popularmente batizada de Lei das PenasAlternativas, que alterou os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77, do código penal brasileiro. A Lei 9.714/98 é um incremento ao novo modelo de justiça penal inaugurado com aLei 9.099/95, pois ambas servem de contraponto ao modelo penal clássico que vê na privação
  12. 12. 12indiscriminada de liberdade a solução para todas as chagas do sistema penal, como já foi dito. Quais foram as principais inovações da nova? Em se tratando de inovações, a nova Lei das Penas Alternativas concebeu mais 4espécies de penas alternativas substitutivas além daquelas já previstas no estatuto anterior, quesão a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a proibição de freqüentar determinadoslugares e a prestação de outra natureza totalizando, assim, dez sanções substitutivas. Por outro lado, as penas alternativas, em relação à sua natureza jurídica, deixaram de seracessórias à prisão para serem autônomas e substitutivas, ou seja, não são mais fixadas na sentençacondenatória em conjunto com as penas privativas de liberdade. Agora, o juiz, de início, na sentençacondenatória fixa a pena privativa de liberdade e, entendendo que o condenado preenche aosrequisitos do artigo 44, do código penal substitui por pena alternativa. Outra modificação substancial é que com a nova lei houve um aumento extraordinário daincidência das penas alternativas. Dessa forma, deve ser aplicada pena alternativa em qualquercrime culposo e em todo crime doloso, cuja condenação não seja superior a 4 anos de privação deliberdade, desde que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça. Em sendo assimnão será possível pena alternativa em um crime de lesão corporal grave, por existir a violência, nemem um crime de roubo, onde se dá a grave ameaça. Todavia, na maioria dos delitos previstos nocódigo penal pode-se aplicar a pena alternativa. Em relação ao réu o mesmo não pode ser reincidente específico, isto é, ser condenadopelo mesmo tipo novamente. Outrossim, o condenado só pode ser beneficiado se preencherpressupostos subjetivos contidos no art. 44, III, do Código Penal, que são a observância da:culpabilidade; dos antecedentes; da conduta social; da personalidade; dos motivos e dascircunstâncias em que o crime foi cometido. A substituição não é automática, porém se o réupreencher os pressupostos objetivos e subjetivos, terá direito público subjetivo a receber penaalternativa e entendemos que mesmo estando preso por sentença condenatória transitada emjulgado anterior à Lei 9.714/98, deverá ser libertado, para que lhe seja aplicada pena alternativa, jáque a Lei penal retroage para beneficiar o réu.
  13. 13. CAPITULO I PENAS ALTERNATIVAS1.1. ORIGEM HISTÓRICA DAS PENAS ALTERNATIVAS O surgimento do direito posto • um conjunto de fatos que devidamente valorados faznascer a norma. Em termos gerais, utilizando o ensinamento de Miguel Reale1 , onde fatosdevidamente valorados d‚o surgimento ‹ Lei, e que, assim mesmo, confere ao direitopositivado, principalmente o brasileiro, a capacidade de externalizar os anseios da sociedade. A pena, como fato juridicamente apreci†vel exige, segundo a vis‚o tridimensionalistarealiana acima disposta, que seja utilizada com maior vigor, ou seja, os fatos dever‚o seranalisados e valorados com muito mais energia e serenidade, posto que para que haja pena •necess†rio que se utilize do princˆpio da anterioridade esculpido na Constituiƒ‚o Federal de1988, in verbis: Art. 5• Todos s‚o iguais perante a lei, sem distinƒ‚o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paˆs a inviolabilidade do direito ‹ vida, ‹ liberdade, ‹ igualdade, ‹ seguranƒa e ‹ propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIX - n‚o h† crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr•via cominaƒ‚o legal. Embora as penas alternativas tenham como marco inicial o ano de 1984, seusfundamentos est‚o em total conson•ncia com o texto constitucional vigente. Na realidade o Dec.-Lei n.• 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C‡digo Penal, j†exaltava (e exalta) o princˆpio da anterioridade, reafirmando em seu art. 1.• que: “N‚o h†crime sem lei anterior que o defina. N‚o h† pena sem pr•via cominaƒ‚o legal”. A Constituiƒ‚o Federal diz em seu artigo 5.• que:1 Miguel Reale. Filosofia do direito, 19. ed. S‚o Paulo, 1999. p. 37.
  14. 14. 14 XLVI – a lei regular† a individualizaƒ‚o da pena e adotar†, entre outras, as seguintes: a) privaƒ‚o de liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestaƒ‚o social alternativa; e) suspens‚o ou interdiƒ‚o de direitos. XLVII – n‚o haver† penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de car†ter perp•tuo; c) de trabalhos forƒados; d) de banimento; e) cru•is. No entanto esta garantia de que a pena s‡ poder† ser aplicada depois de uma leidefinidora do ato comissivo ou omissivo, como doloso ou culposo, s‡ ocorreu ap‡s uma lentaevoluƒ‚o, destacada por Maria Fernandes de Lima Esteves2 que, em suas pesquisas esclareceque a hist‡ria das aplicaƒŒes das penas pode ter seu inˆcio na Pr•-Hist‡ria em que n‚o haviaum poder organizante de forma que a aplicaƒ‚o da pena era ministrada pela pr‡pria vˆtima daofensa ou algu•m que o representava. Este perˆodo, segundo a ilustre autora, foi chamada da•poca da vinganƒa privada ou vinganƒa de sangue. Por sua vez, no perˆodo Cl†ssico, houve a transiƒ‚o da pena de cunho particular para apena de car†ter pŽblico, sendo que, no Egito, a aplicaƒ‚o da pena ficava a cargo do sacerdotee em outros lugares, como Roma e Gr•cia, de inˆcio, seguia a tradiƒ‚o egˆpcia, mas que, como aumento populacional, distanciou-se da religi‚o e o Estado. Continua Maria Fernanda de Lima Esteves3 afirmando que: nessa •poca, o direito penal compreendia um conjunto assistem†tico de regras esparsas, a maioria delas n‚o escritas, por meio das quais se exercia o controle sobre a classe dominada, com o fim de proteger as elites e reafirmar a autoridade central, sempre por meio da difus‚o do terror e de castigos cru•is e ilimitados. J† no perˆodo Medieval, o que mais se destaca • a influ•ncia da Igreja na aplicaƒ‚o das2 Maria Fernanda de Lima Esteves. A Efic†cia das Penas Alternativas na Reduƒ‚o da Criminalidade.Dissertaƒ‚o de Mestrado apresentado a Pontifica Universidade Cat‡lica de S‚o Paulo. f. 167. Passim.3 Maria Fernanda de Lima Esteves. op. Cit. p. 20.
  15. 15. 15penas, como destaca Guilherme de Souza Nucci apud Maria Fernanda de Lima Esteves4 : o Direito Germ•nico, de natureza consuetudin†ria, caracterizou-se pela vinganƒa privada e pela composiƒ‚o, havendo, posteriormente, a utilizaƒ‚o das ord†lias ou juˆzos de Deus (provas que submetiam os acusados aos mais nefastos testes de culpa – caminhar pelo fogo, ser colocado em †gua fervente, submergir num lago com uma pedra amarrada aos p•s – caso sobrevivessem seriam inocentes, do contr†rio a culpa estaria demonstrada e tamb•m dos duelos judici†rios, onde terminava prevalecendo a lei do mais forte. J† no Absolutismo, a pena era aplicada pelo Rei, cujo poder concentrava em suasm‚os, sem nenhum crit•rio legal, posto que o pr‡prio monarca era quem ditava as regrasgeralmente para proteger seus interesses e os da classe dominante. Neste perˆodo, se destacavam pela crueldade, tais como: passar pela fogueira, a roda, oarrastamento, o esquartejamento, o estrangulamento, o sepultamento em vida; o sigiloprocessual e meios inquisitoriais, sem qualquer proporcionalidade entre o delito e as penasaplicadas. Por sua vez, com o humanismo e as obras de Beccaria, Manuel de Lardizabal y Uribee Jeremias Bentham, que influenciaram toda uma •poca e a posteridade, a pena passou a seradotada de modo proporcional ao dano causado, considerando a necessidade de sua imposiƒ‚oobservando a reprovabilidade da conduta, a prevenƒ‚o de infraƒŒes futuras ou ainda aseguranƒa e a paz social. Na vis‚o de Cezar Roberto Bittencourt5 Quando a pris‚o converteu-se na resposta penol‡gica principal, especialmente a partir do s•culo XIX, acreditou-se que poderia ser um meio adequado para conseguir a reforma do delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista, predominando a firme convicƒ‚o de que a pris‚o poderia ser um meio id‘neo para realizar todas as finalidades da pena e que dentro de certas condiƒŒes seria possˆvel reabilitar o delinquente. Esse4 Idem. p. 20.5 Fal•ncia da pena de pris‚o: causas e alternativas. S‚o Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 143..
  16. 16. 16 otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina uma certa atitude pessimista, que j† n‚o tem muitas esperanƒas sobre os resultados que se possa conseguir com a pris‚o tradicional. A critica tem sido t‚o persistente que se pode afirmar, sem exagero, que a pris‚o est† em crise. Com efeito, a sociedade deu conta que a pris‚o • um local onde mais parece umdep‡sito de seres humanos, num ambiente hostil, obrigando-os a sobreviverem em contatocom criminosos mais perigosos, apreendendo a praticar mais crimes, fez com que esta mesmasociedade valorasse uma nova forma de combater a situaƒ‚o apresentada. A pris‚o, portanto, n‚o mais garante a seguranƒa de que o ser humano ser†ressocializado, mas a garantia de que poder† se tornar uma pessoa pior. Diante disso • imperioso pensar em novas formas de aplicaƒ‚o da pena sem que amesma perca a sua funƒ‚o pedag‡gica e sancionadora. No Brasil, com a vig•ncia da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, que alterou a partegeral do C‡digo Penal, foram introduzidas novas formas de penas no ordenamento jurˆdico,entre as quais, as denominadas penas restritivas de direitos ou chamadas pela doutrina de“penas alternativas”. Pena alternativa, segundo o Dicion†rio T•cnico Jurˆdico6 , fazendo uma distinƒ‚o entremedida alternativa e pena alternativa, em que a primeira • qualquer instituto legal cabˆvelantes ou ap‡s a condenaƒ‚o que evite o encarceramento como a suspens‚o condicional dapena e a suspens‚o condicional do processo. J†, a pena alternativa, “(…) significa sanƒ‚o denatureza criminal que n‚o implique privaƒ‚o de liberdade como a multa e a prestaƒ‚o deserviƒo ‹ comunidade fruto de uma sentenƒa (…).” Segundo Ren• Ariel Dotti7 As alternativas para o sistema de penas constituem meios, m•todos e formas6 Martinho Otto Gerlack Neto. p. 122.7 Ren• Ariel Dotti. Bases e Alternativas para o Sistema de Penas. p. 475.
  17. 17. 17 de reação ao delito que atuam em todos os momentos do dinamismo penal. Através da cominação, quando o ordenamento positivo consagra novas modalidades de sanção; da aplicação, quando ao juiz se possibilitam meios para a melhor escolha e medição da pena; e da execução, quando os regimes dispõem de condições formais e materiais que atendam aos objetivos gizados pelas diversas medidas de prevenção e repressão à criminalidade. Mas não se trata de um simples processo de substituição assim como se mudasse o curso do sistema abolindo algumas penas e introduzindo outras sem que a este fenômeno se apresentassem as justificativas necessárias. Alternar não é somente a escolha como também um processo racional de escolha. Daí então ser possível falar-se de uma orientação filosófica e política subjacente aos mecanismos de alternativas que, portanto, reverterá numa doutrina jurídica. Essa composição de etapas é imprescindível para que se formem as bases racionais do sistema, evitando que o processo de alternação se transforme no mudascismo anárquico. Na visão de José Henrique S. Martins8 , este desenvolvimento direcionado a penaalternativa não se processou como um passe de mágica. Os fatos sociais baseados na realidadecarcerária, a sociedade civil pressionando a criação de uma política que realmente recuperasseo individuo que retornava do cárcere muito mais perigoso. Outrossim, foram valoradosalgumas punições excessivamente rigorosas. Na realidade, o País possuía uma legislação arcaica, não baseados nos fatos sociaiscontemporâneo, ou seja, não levando em considerações aos avanços sociológicos. Sintetizando todo o exposto até aqui, Marcus Valério G. de Souza9 , esclarece, quanto àevolução das penas alternativas, que: A pena detentiva não foi conhecida pelos povos primitivos, os quais se valiam mais da pena de morte e dos suplícios, nas suas mais diversas modalidades. Posteriormente, a prisão foi empregada como medida preventiva, até que o acusado fosse devidamente condenado, quando então seria submetido à pena de morte, à escravidão e outras espécies infamantes de penalidades. Somente na sociedade cristã é que a prisão foi adotada como sanção penal, antes, temporariamente, depois atingindo outras formas, perpétua e solidária. No século XVIII, finalmente, a prisão tomou forma de sanção definitiva, ocupando o lugar de outras formas de repressão, se bem que apresentando condições de encarceramento primitivas e desumanas, sem qualquer outra preocupação.8 Jorge Henrique Schaefer Martins. Penas Alternativas: comentários à Nova Lei n.º 9714, de 25 denovembro de 1998, que altera dispositivos do Código Penal.9 Marcus Valério Guimarães de Souza. A importância das penas alternativas na recuperação do apenado.p. 01
  18. 18. 18 José Henrique S. Martins10 afirma ainda que: Entre os substitutivos penais que se propõem a evitar o encarceramento do condenado, principalmente nos casos de penas de curta duração, encontram- se as formas de punir alternativas. Estas penas capazes de produzir o efeito benéfico da punição, sem os inconvenientes da prisão, foram lembradas desde o momento em que se constatarem os maléficos da prisão imposta em virtude de penas brandas, e as sugestões mais significativas apontavam as seguintes: a) castigos corporais; b) multa; c) detenção domiciliar (Código Penal argentino e nosso Projeto Alcântara); d) admoestação e repreensão judicial; e) perdão judicial; f) prisão de fim de semana; g) prisão nas férias; h) prestação de serviços à comunidade; i) interdição de direitos; j) dever de aprendizado. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1989, que alterouvários dispositivos do Código Penal, pôde-se perceber a evolução da aplicação de outros tiposde soluções para o conflito penal onde as penas alternativas poderiam ser aplicadas também acondenados por crimes previstos em legislação especial, desde que presentes todos osrequisitos tanto objetivos como os subjetivos para a substituição da pena privativa deliberdade. Cabe a substituição da pena de prisão nos crimes culposos, qualquer que seja a penaaplicada, é admitida a substituição, como afirma Luiz Flávio Gomes:11 Qualquer que seja a pena aplicada admite-se a substituição. Mesmo que a infração tenha um certo conteúdo de afetação dos bens jurídicos, vida ou integridade física (tal como se dá no homicídio e lesão culposa), em tese, nada impede a substituição, desde que presente todos os requisitos legais. Neste contexto, segundo José Henrique S. Martins12 é nas palavras do ex-MinistroNelson Jobim do Supremo Tribunal Federal, que podemos verificar o ponto culminante dodesenvolvimento das penas alternativas.10 José Henrique Schaefer Martins. Op. cit., p. 83.11 GOMES, Luiz Flávio. Penas e Medidas Alternativas à Prisão. São Paulo: RT, 1999. p. 11412 Jorge Henrique Schaefer Martins. Penas Alternativas: comentários à Nova Lei n.º 9714, de 25 denovembro de 1998, que altera dispositivos do Código Penal, p. 18.
  19. 19. 19 Mas, se infelizmente n‚o temos, ainda, condiƒŒes de suprimir por inteiro a pena privativa de liberdade, caminhamos a passos cada vez mais largos para o atendimento de que a pris‚o deve ser reservada para os agentes de crimes graves e cuja periculosidade recomende seu isolamento do seio social. Para crimes de menor gravidade, a melhor soluƒ‚o consiste em impor restriƒŒes aos direitos do condenado, mas sem retir†-lo do convˆvio social. Sua conduta criminosa n‚o ficar† impune, cumprido, assim, os desˆgnios da prevenƒ‚o especial e da prevenƒ‚o geral. Mas a execuƒ‚o da pena n‚o o estigmatizar† de forma t‚o brutal como a pris‚o, antes permitir†, de forma bem mais r†pida e efetiva, sua integraƒ‚o social. Nessa linha de pensamento • que se propŒe, no projeto, a ampliaƒ‚o das penas alternativas ‹ pena de pris‚o. Para M†rio Luˆs Lˆrio Cipriani13 : “ not‡rio ouvir-se falar que a polˆtica criminal do direito penal cl†ssico • tida como ultrapassada, e as discussŒes que hoje s‚o travadas no •mbito da criminalidade moderna, que hostiliza a pena privativa de liberdade para crimes n‚o violentos, busca sua substituiƒ‚o por penas reparat‡rias, restritivas de direito, etc., tudo como parte de uma nova polˆtica social descarcerizadora. A id•ia desse direito penal moderno busca introduzir as penas alternativas diretamente nos tipos penais, transformando-as em penas principais (FERRAJOLI, 1986, 37). Nessa senda, entende Luiz Fl†vio Gomes (2000, p. 12) que neste novo s•culo “o grande desafio consiste em saber definir bem quais as penas alternativas s‚o efetivamente exequiveis, para depois dar um passo decisivo, qual seja a reformulaƒ‚o do sistema de penas do c‡digo penal, reservando a pris‚o como ultima ratio. Merece atenƒ‚o o fato de que antes do advento da Lei 9.714/84, o C‡digo Penal, j†previa seis modalidades de aplicaƒ‚o de penas alternativas, aumentando para dez, com apromulgaƒ‚o desta Žltima. Nas palavras de Cl†udio Brand‚o14 , o Direito Penal • dividido em duas fases, aconhecida como Perˆodo do Terror, que se encerra no Iluminismo, tendo como destaque asatrocidades do perˆodo, n‚o havendo proporƒ‚o entre o mal cometido e a pena impingida e asegunda que se inicia com a obra de Beccaria, “Dos delitos e das penas”.13 M†rio Luˆz Lˆrio Cipriani. Das penas: suas teorias e funƒŒes no moderno Direito Penal,Canoas-RS.Ulbra, 2005.14 Cl†udio Brand‚o. Introduƒ‚o ao Direito Penal. An†lise do sistema penal ‹ luz do Princˆpio daLegalidade. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 11.
  20. 20. 20 Com a obra de Beccaria15 , a pena assume um fim utilit†rio, conforme podemos verneste trecho: a humanizaƒ‚o do direito penal com verdadeiras finalidades para a pena; humanizaƒ‚o no sentido de respeitar os direitos b†sicos do ser humano e, quanto ‹s finalidades, a primeira no sentido de intimidar o indivˆduo que vive em sociedade a ponto do mesmo n‚o transgredir a norma jurˆdica imposta pelo Estado, e a segunda, no caso do indivˆduo vir a transpor os limites dessas normas, n‚o se sentindo intimidado, ser submetido ‹ reeducaƒ‚o e posteriormente uma ressocializaƒ‚o. O Estado brasileiro adota em seu sistema penal uma teoria conciliadora que pretendealcanƒar uma pena justa e proporcional, de forma que tem como finalidade, n‚o somenteaplicar a pena de pris‚o ao infrator da norma, mas admite outros projetos dos quais possibilitanovos aprendizados e reflexŒes sobre a pr‡pria conduta, conforme podemos ver no art. 59 doC‡digo Penal, in verbis: Art. 59. O juiz, atendendo ‹ culpabilidade, aos antecedentes, ‹ conduta social, ‹ personalidade do agente, aos motivos, ‹s circunst•ncias e conseq”•ncias do crime, bem como ao comportamento da vˆtima, estabelecer†, conforme necess†rio e suficiente para a reprovaƒ‚o e prevenƒ‚o do crime: I – as penas aplic†veis dentre as cominadas; II – a quantidade da pena aplic†vel, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituiƒ‚o da pena privativa de liberdade aplicada, por outra esp•cie de pena, se cabˆvel. Com isto, abre espaƒo, dentro da pr‡pria Lei, ‹s penas alternativas para o devidocumprimento da pena, o que levar† o condenado a poder ser ressocializado, e n‚o apenas serjogado numa pris‚o como se fosse lixo humano.15 Cesare Beccaria. Dos delitos e das penas. Traduƒ‚o de Torrieri Guimar‚es. S‚o Paulo: Martin Claret,2004.
  21. 21. CAPITULO II O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Discorrer sobre o sistema penitenci†rio do Brasil • discorrer sobre violaƒŒes dosdireitos do ser humano, como a liberdade, a integridade, a honra, a dignidade, etc. Mas discorrer sobre isso requer aprofundamento te‡rico e pr†tico que v‚o al•m destehumilde trabalho, de forma que cingir† apenas em alguns aspectos dos quais consideramosmais relevante.2.1. A DIGNIDADE DO SER HUMANO RECOLHIDO NO SISTEMAPENITECIÁIRO A Constituiƒ‚o Federal afirma categoricamente que a naƒ‚o brasileira proˆbe maustratos aos seus detentos presidi†rio, quando afirma que “a pena ser† cumprida emestabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”(Art. 5•, inc. XLVIII), e que a estes ser‚o assegurados “(...) o respeito ‹ integridade fˆsica emoral” (art. 5•, inc. XLIX). Erigido como cl†usula p•trea, o presidi†rio deveria ter um tratamento digno, de acordocom a Lei. Partindo-se desta premissa, constata-se que deve ser assegurado ao presidi†rio umtratamento digno, como manda a Constituiƒ‚o Federal. Neste sentido dissertou Yolanda Cat‚o16 a pris‚o n‚o constitui territ‡rio no qual as normas constitucionais n‚o tenham validade. A fim de dar aplicabilidade aos incisos acima mencionados a Lei de Execuƒ‚o Penalregistra normas para o efetivo cumprimento da pena, pontuando direitos e obrigaƒŒes dodetento, visando manter a dignidade do encarcerado, cujo fim • garantir a dignidade do presoe alicerƒar seu retorno para a sociedade.16 Yolanda Cat‚o e Elisabeth Sussekind. Direitos dos presos. p. 12.
  22. 22. 22 Deve-se preservar tanto os direitos como os deveres do preso, buscando n‚o permitir odesvio durante a execuƒ‚o, como forma de manter a dignidade do preso. Ao mesmo tempo, oconjunto de normas procura pavimentar o caminho do condenado para sua reinserƒ‚o social.Na verdade, a Lei de Execuƒ‚o Penal est† apenas cumprindo os princˆpios constitucionais. De acordo com Julio Fabrinni Mirabete17 este parece estar sendo o ponto mais levantadoatualmente por certos juristas quando afirmam que, na sanƒ‚o imposta pelo C‡digo Penal – a privaƒ‚ode liberdade – n‚o est‚o incluˆdos os sofrimentos acrescidos pela situaƒ‚o reinante nas prisŒes, osquais terminam por agravar a pena a que foi condenado o infrator. O autor acima citado defende, ent‚o, que a pena n‚o deve ser mais gravosa do queaquela determinada na decis‚o, caso contr†rio, seria como a aplicaƒ‚o de uma penasuplementar, extrapolando os limites da lei, quando • impingido ao preso qualquer esp•cie desofrimento ou prejuˆzo material e moral. O Estado tem o direito de executar a pena que foi atribuˆda ao preso. Esta, n‚o deve iral•m do que foi determinado na sentenƒa, o que constitui direito do presidi†rio. Caso esseprincˆpio n‚o seja obedecido, estar-se-†, aplicando ao presidi†rio uma pena suplementar.Infringir qualquer esp•cie de sofrimento, ou prejuˆzo, seria extrapolar os limites legais. Mirabete tamb•m assim escreveu: Este parece estar sendo o ponto mais levantado atualmente por certos juristas quando afirmam que, na sanƒ‚o imposta pelo C‡digo Penal – a privaƒ‚o de liberdade – n‚o est‚o incluˆdos os sofrimentos acrescidos pela situaƒ‚o reinante nas prisŒes, os quais terminam por agravar a pena a que foi condenado o infrator.18 Na realidade, • na pris‚o que o simples ato de recolhimento se transforma na piorviolaƒ‚o dos direitos, onde o preso sofre todas as mazelas, onde a superlotaƒ‚o e a mistura depresos comuns com seq”estradores, traficantes, etc.. dos quais levam a viol•ncia para dentrodas cadeias. A verdade • que quando a pessoa • sentenciada • como que as portas da sociedade se17 MIRABETE, JŽlio Fabbrini. Execução penal: coment†rios ‹ Lei n.• 7,219, de 11-07-84. p. 42.18 MIRABETE, JŽlio Fabbrini. Execução penal: coment†rios ‹ Lei n.• 7,219, de 11-07-84. p. 42.
  23. 23. 23fechassem atrás de si para ingressar num local que mais lembra o holocausto, onde garantiasconstitucionais e direitos básicos são como letras mortas e lei que impera é a do mais forte.2.2 TRATAMENTOS SUBUMANOS - SEM DIREITOS Quando se trata do assunto, é bom conceituar o que significam direitos humanos. Elescompreendem as garantias individuais imprescindíveis, tendo como princípio a dignidade docidadão, titular de direitos que devem ser respeitados e reconhecidos. José Bolzan de Morais19 , ao considerar que um dos princípios dos direitos humanos áa dignidade da pessoa, ensina que: [...] como conjunto de valores históricos básicos e fundamentais, que dizem respeito à vida digna jurídica, política, psíquica, física e afetiva dos seres e como condição fundante da vida, impondo aos agentes político-jurídico- sociais a tarefa de agirem no sentido de permitir que a todos seja consignada a possibilidade de usufruí-los em benefício próprio e comum, ao mesmo tempo. Assim como os direitos humanos se dirigem a todos, o compromisso com a sua concretização caracteriza tarefa de todos, em um comprometimento comum com a dignidade de todos. Entende-se então, que o mais importante não é saber quais e quantos são essesdireitos, qual é a sua natureza e seu fundamento. Assim asseverou Fernando Barcellos de Almeida se são direitos naturais ou históricos,absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesardas solenes declarações, eles sejam continuamente violados.20 Pode-se perfeitamente afirmar que o Estado, em alguns momentos, age em vez degarantidor de direitos, transforma em violador deste mesmo direito, ao negar ao cidadão uma19 José Luis Bolzan de Morais. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espacial dos direitos humanos. p. 523.20 ALMEIDA, Fernando Barcellos de. Teoria geral dos direitos humanos. p. 24.
  24. 24. 24perspectiva de vida que lhe ser† favor†vel para seu desenvolvimento numa sociedade baseadana justiƒa social. Ao assim fazer, poder† estar contribuindo para um potencial violador danorma penal, resultando num ser humano que ser† tratado como que sem direitos e deverespara com a sociedade. Direitos humanos, segundo todo o contexto de sua afirmaƒ‚o • para todos os sereshumanos, N‚o • preciso exercitar muito o poder de raciocˆnio para perceber que a realidadesocial vivencia tira o mito do Estado como garantidor de direitos, uma vez que, em muitoscasos ele • violador de direitos, quando nega ou exclui do cidad‚o ‹ uma perspectiva de vidamelhor, ou, ainda, quando se omite, no caso dos presos, n‚o garantindo os direitos b†sicos ‹sua dignidade e sobreviv•ncia. Dentro do contexto dos direitos humanos, todas as pessoas nascem com os mesmosdireitos fundamentais, independentemente de sexo, religi‚o, cor da pele, classificaƒ‚o social eprincipalmente, daqueles recolhidos atr†s das grades ou, em qualquer situaƒ‚o moment•nea,em que se encontra sem sua liberdade. A sociedade n‚o se preocupa em saber como est‚o os seus semelhantes que est‚o atr†sdas grades pois se sentem seguras quando estes mesmos est‚o segregados de seu convˆvio,sem se importar com o sofrimento que lhes afligem como a superlotaƒ‚o, p•ssimas condiƒŒessanit†rias, alimentaƒ‚o degradante, assist•ncia m•dico-hospitalar indigna, al•m da prec†riaassist•ncia social, educacional, profissional e acima de tudo, jurˆdica. Os direitos humanos fundamentais s‚o ao mesmo tempo para todos os seres humanos,e eles continuam existindo mesmo para aqueles que cometerem crimes ou praticam atos queprejudicam as pessoas ou a sociedade. Nesses casos, aquele que praticou o ato contr†rio aobem social deve sofrer a puniƒ‚o prevista em lei, mas lembrando sempre que ele continua aser uma pessoa humana. Nas duas Žltimas d•cadas, a sociedade brasileira tem sido freq”entemente assaltadapelas notˆcias de rebeliŒes em penitenci†rias, em presˆdios comuns e mesmo em cadeiaspŽblicas. Verifica-se, tamb•m, que gradativamente aumenta-se a viol•ncia durante essasrebeliŒes. Em algumas ocasiŒes as negociaƒŒes n‚o progridem e chega-se ‹ radicalizaƒ‚o.Quando esta ocorre, faz-se a opƒ‚o pela medida mais arriscada – o emprego de uma forƒamaior para conter a demonstraƒ‚o de forƒa dos amotinados.
  25. 25. 25 Alguns consideram que os acontecimentos s‚o normais, que a polˆcia n‚o tinha outrasaˆda, que haviam vidas em risco, etc. Outros, mais radicais, acham que • tudo muito natural,e que “bandido bom • bandido morto”. O problema • que nem sempre a vˆtima da agress‚o,da violaƒ‚o dos direitos humanos • exatamente um bandido. No massacre do Carandiru21 , porexemplo, mais da metade dos mortos ainda aguardava julgamento. S‚o em ocasiŒes como esta que o brasileiro comum consegue olhar pela fresta de umpresˆdio e descobrir um pouco do que existe l† dentro. As cenas s‚o bastante degradantes: Neste sentido escreveu N. C†rdia o escuro das celas, a sujeira pelos cantos, a alimentaƒ‚o insossa, a falta de higiene, o perigo disseminado por todos os cantos e corredores, as doenƒas convivendo par a par com a saŽde, os espancamentos e agressŒes gratuitas e as violaƒŒes sexuais. 22 Independente de qual regi‚o est† inserido o estabelecimento prisional, as condiƒŒes damaioria deles obedecem certa semelhanƒa: superlotaƒ‚o; condiƒŒes sanit†rias rudimentares;alimentaƒ‚o deteriorada; prec†ria assist•ncia m•dica, judici†ria, social, educacional eprofissional; viol•ncia incontida entre os presos, entre estes e os agentes de controle e arbˆtriopunitivo. Por sua vez, a populaƒ‚o n‚o est† interessada, pelo menos n‚o a maioria, nas relaƒŒesdo preso com a sociedade. Ali†s, ela se sente tanto mais segura quantos seguros forem ospresˆdios. “ como se para ela bastasse que o Estado mantivesse uma segura separaƒ‚o entre osdois mundos – o seu e o do preso. N‚o est† preocupada se esse preso est† sendo reeducado,preparado para quando retornar ao convˆvio social. Na verdade, torna-se um circulo vicioso: o preso n‚o • preparado para suareintegraƒ‚o ‹ sociedade, quando • solto (retirado da sela depois de anos e colocado no meioda populaƒ‚o), sem perspectivas e sem preparo, volta a delinq”ir. Aˆ alguns setores da21 O massacre do Carandiru ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando a Polˆcia Militar invadiu o Pavilh‚o Nove da Casa de Detenƒ‚o de S‚o Paulo, para tentar conter uma rebeli‚o. A aƒ‚o terminou com a morte de 111 presos e mais de 120 feridos. O caso ganhou repercuss‚o internacional pela brutalidade de como a polˆcia conteve os detentos.22 CARDIA, N. Percepção dos direitos humanos: ausência de cidadania e a exclusão moral. in M.J.P. Spink (Org.), A cidadania em construção: uma reflex‚o transdisciplinar . p. 45.
  26. 26. 26sociedade dizem que realmente não adianta nada tentar regenerar os criminosos, e tem mais éque mantê-los preso. E assim começa tudo novamente. A grande parte dos problemas vividos nos presídios tem sua origem na superlotação, oque contribui para a promiscuidade e a violência, e nessas condições é impossível se pensarem política ressocialização dos condenados. Outro fator que agride a dignidade dos presos é a alimentação, de forma especialnaqueles estabelecimentos que não possuem cozinha própria. As condições de acondicionamento e conservação dos alimentos é precária,contribuindo para aumento de problemas gastrointestinais. Quem pode, recorre a parentes eamigos para ter uma dieta mais adequada. M. S. Camargo assim assentou: Há mesmo quem, desprovido de contatos com o mundo exterior, se queixe de receberalimentação apenas uma vez por dia, o que parece ter sido constatado em prisões do Norte e Nordestedo país 23 Outro problema grave vivido nos presídios, é com relação à saúde. O excesso depessoas num espaço pequeno, a falta de higiene das instalações e a qualidade deficiente daalimentação, contribuem para a proliferação de diversas epidemias. Na verdade, trata-se deuma população de alto risco. Como qualquer outra pessoa, o preso está sujeito a contrairalgum tipo de doença. Mais ainda, com as condições insalubres da maioria dos presídiosbrasileiros. Mirabete afirma que: Para a prestação da assistência à saúde é evidentemente indispensável que os estabelecimentos penitenciários estejam providos de convenientes instalações médico-sanitárias a fim de que os médicos e demais profissionais executem seus serviços preventivos e curativos, vigiando o cumprimento das normas sanitárias e de higiene nas prisões, bem como mantenham um corpo23 CAMARGO, M.S. (1995). Sistema policial e carcerário. in: NEV-USP. Os direitos humanos no Brasil. Disponível em: <www.nevusp.org/conteudo/index.php?lingua=0&conteudo_id=452 - 52k.
  27. 27. 27 de pessoal adequado para o desenvolvimento desse serviƒo.24 Ocorre que nem todos os estados possuem hospitais penitenci†rios, o que obriga quepresos sejam atendidos em hospitais da rede SUS, onde a seguranƒa precisa ser improvisada.No final do ano passado o Conselho regional de Medicina do Estado de S‚o Paulo, divulgounota na imprensa cobrando provid•ncias das autoridades quanto ao problema de risco,inclusive da populaƒ‚o. No manifesto, os m•dicos afirmavam que n‚o queriam mais prestaresse tipo de atendimento. Eles defendiam o melhor aparelhamento dos hospitaispenitenci†rios para atender toda demanda verificada.25 Com medo, m•dicos e a comunidadese insurgiam contra mais um dos direitos humanos do presos. O panorama se agrava ainda mais quando olhamos para as atividades que poderiamcontribuir efetivamente para a ressocializaƒ‚o do preso – educaƒ‚o e profissionalizaƒ‚o. S•rgio Adorno escreve que: Embora em n‚o poucos estabelecimentos penitenci†rios haja conv•nios com entidades especializadas na oferta de escolarizaƒ‚o b†sica, dispensando-se, nessas circunst•ncias os serviƒos pr‡prios, quase sempre desorganizados e ineficazes, essa escolarizaƒ‚o padece dos mesmos obst†culos e problemas enfrentados pela escola pŽblica oferecida ‹ populaƒ‚o em geral. Apesar da exist•ncia, em alguns estabelecimentos, de recursos at• sofisticados como os audiovisuais, o aprendizado revela-se deficiente, o que se traduz nas elevadas taxas de evas‚o escolar, sintoma de uma populaƒ‚o de baixa escolaridade, sem tradiƒ‚o de freq”•ncia ‹ escola.26 O que dizer ent‚o das alternativas de formaƒ‚o profissional colocada ‹ disposiƒ‚o dosinternos? Isso quando as h†, uma vez que • comum destinar os presos para trabalhos internoscomuns, como a faxina, a cozinha, e assim por diante. Nada que contribua para reeduc†-lo, ouprepar†-lo para enfrentar um mercado de trabalho excludente e que, ainda por cima, poder†ser discriminat‡rio com sua situaƒ‚o de condenado. Alguns presˆdios at• possuem oficinas para essa formaƒ‚o profissional necess†ria, mas24 Op. cit. p. 43.25 ABOS, M†rcia. Com medo da violência, médicos não querem mais atender presos em hospitais comuns. Disponˆvel em < http://oglobo.globo.com/sp/mat/.26 ADORNO, S. Prisões, violências e direitos humanos no Brasil. Disponˆvel em <http://www2.mre.gov.br/ipri/Papers/DireitosHumanos/Artigo40.doc>.
  28. 28. 28quase sempre com dimensŒes acanhadas, que n‚o conseguem comportar um nŽmerosatisfat‡rio de presos. Isso leva ‹ criaƒ‚o de uma esp•cie de elite27 dentro do presˆdio, j† quepoucos s‚o os que conseguem o benefˆcio de freq”entar uma oficina profissional. Afora asoficinas, as Žnicas alternativas para quem deseja trabalhar s‚o as empresas particulares quecarecem de m‚o-de-obra n‚o especializada, e, portanto muito barata. Mesmo assim aremuneraƒ‚o paga a esses presos • muito aqu•m do mercado.28 Outro direito do preso, e que nem sempre • concedido, diz respeito ‹ assist•nciajudici†ria e social. A OAB/MT publicou relat‡rio no qual afirma que “excessivo n€mero derebeli•es nas penitenci‚rias, presƒdios e cadeias p€blicas em Mato Grosso, muitas das quais com fugas e tentativas defugas, al„m dos riscos a integridade fƒsica de funcion‚rios do Sistema Penitenci‚rio, tem uma explica…†o: a falta de 29assist‡ncia judici‚ria.” Entretanto isso n‚o • primazia apenas do estado de Mato Grosso. Em todos os estadosbrasileiros a situaƒ‚o • a mesma, pelo que apontam relat‡rios e material da mˆdia nacional.Muitos s‚o os condenados que j† poderiam estar gozando de algum tipo de benefˆcio, como aprogress‚o de regime, por exemplo. Mas a falta de assist•ncia judici†ria adequada terminanegando ao preso esse direito que lhe • garantido pela legislaƒ‚o. Para a OAB/MT (op. cit.)grande parte dos presos, depois de condenados, • simplesmente esquecida dentro do labirintodo sistema penitenci†rio. E realmente n‚o h† como se pretender reeducaƒ‚o de preso numsistema onde os direitos n‚o s‚o respeitados. A Lei de ExecuƒŒes Penais determina ainda, no art. 22, que: “A assist•ncia social tempor finalidade amparar o preso e o internado e prepar†-los para o retorno ‹ liberdade.” Mirabete ensina que: O serviƒo social, como arte, consiste na aplicaƒ‚o dos conhecimentos, teorias e doutrinas que, subordinados a princˆpios,constituem a ci•ncia do serviƒo social,para alcanƒar,como resultado,a soluƒ‚o dos problemas humanos que acarretam infelicidade e,assim,obter bem-estar. 30 Pode se pensar, de forma errada, que assist•ncia social para presos consiste apenas em27 Id. Ibdem28 Id. Ibdem29 OAB/MT. Falta de assist•ncia judici†ria gera rebeliŒes em presˆdios de MT. Disponˆvel em <www.oabmt.org.br/index.php?mat=1819>.30 MIRABETE. Op. cit. p. 67.
  29. 29. 29tentar eliminar, ou pelo menos diminuir, os problemas que ele tem. Entretanto, o preso n‚odifere, quanto ‹s suas necessidades assistenciais, daquele que est† em liberdade. O trabalho prestado pela assist•ncia social ganha contornos mais din•micos quando setrata de atender o preso. Al•m das necessidades normais de um homem livre, ‹s do preso deagregam outras duas: 1) a necessidade de manter uma ligaƒ‚o com a famˆlia; 2) a necessidadede sua ressocializaƒ‚o. Neste sentido • que resta evidente que o profissional de Serviƒo Social, de cadaUnidade Penal, • o elo entre o preso e sua famˆlia e entre o preso e a sociedade. 31 Infelizmente percebe-se que a assist•ncia social, na maioria das vezes, funciona maiscomo um despachante penitenci†rio, executando serviƒos burocr†ticos para os presos. “ o quese deduz, por exemplo, do manual de orientaƒ‚o penitenci†ria do Estado do Paran†, onde est†escrito que: Promove-se a Orientaƒ‚o Social ao interno e seus familiares, orientando-os sobre: Auxˆlio Reclus‚o, Seguro Desemprego, PIS/PASEP, recebimento de Fundo de Garantia, Auxˆlio Doenƒa, credencial de visitantes para visita ˆntima e social e a documentaƒ‚o pessoal em geral.32 A norma, in casu, estabelece os fins, mas, para atingir estas metas, • necess†rio muitomais do que a simples letra fria da lei. Ao contr†rio, deve o Governo investir em medidas queatenda os interesses dos cidad‚os preservando os direitos dos apenados.2.3. A DIGNIDADE DO DETENTO A dignidade humana n‚o • uma invenƒ‚o de fil‡sofos ou soci‡logos. Ela encontrarespaldo nas ConstituiƒŒes de v†rios paˆses, inclusive na Constituiƒ‚o Brasileira de 1988.31 ESTADO DO PARAN•. Regimento Interno – penitenci†ria de Londrina. Divis‚o Assistencial. Disponˆvel em <www.pr.gov.br/depen/pen_pel.shtml#dias .32 ESTADO DO PARAN•. Regimento Interno – penitenci†ria de Londrina. Divis‚o Assistencial. Disponˆvel em <www.pr.gov.br/depen/pen_pel.shtml#dias
  30. 30. 30 Para Dalmo de Abreu Dallari33 A Constituição é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras e que, visando a proteção e a promoção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidade fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo. A noção de dignidade da pessoa humana funde-se com a definição material deConstituição, já que a preocupação com o ser humano consagrou-se como uma das finalidadesconstitucionais. A Constituição é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras e que, visando a proteção e a promoção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidade fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo.34 Infelizmente percebe-se que existe um conceito discriminatório arraigado em grandeparte da sociedade brasileira, a de que todo presidiário é bandido, e como tal deve ser privadode todos os direitos, inclusive à dignidade. Para Cesar Roberto Bittencourt35 , é como se esse pensamento se refletisse naspéssimas condições em que se encontram os estabelecimentos penais brasileiros. O resultadonão poderia ser diferente: ao invés de se reabilitar, o detido passa a nutrir um ódio cada vezmaior pela sociedade que o colocou ali. Em sua mente, movido pela força natural de seuraciocínio, a sociedade não lhe deu emprego, educação ou qualquer condição que lhegarantisse a subsistência. O crime que cometeu foi motivado pela própria sociedade e ele nãoo teria praticado se esta mesma sociedade não lhe tivesse motivado. A partir desse conceito, é preciso encarar o preso como uma pessoa que necessita deajuda sim, mas também necessita de respeito, apoio físico e psíquico para que tenha esperançade recuperar sua moral e reequilíbrio social. Caso isso não ocorra, teremos a continuidade dasituação acima descrita. Embora a sociedade considere que sua segurança estará mais garantida se os agentesinfratores estiverem confiados atrás de muros altos e grossos, e de preferência por muitos33 Dalmo de Abreu Dallari. Constituição e constituinte. p. 21-22.34 DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e constituinte. p. 21-22.35 César Roberto Bittencourt. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. p. 115-123.
  31. 31. 31anos, isso n‚o • exatamente a soluƒ‚o. Atingido em sua dignidade – privado de direitos erecebendo tratamento desumano – obviamente o preso ser† uma pessoa ainda mais revoltada.A falta de processo adequado de sociabilizar‚o, somada ‹ essa privaƒ‚o de direitos edignidade, est† pronto o caldo para reincid•ncia – e l† volta o circulo vicioso. N‚o se justifica desperdiƒar os anos que um preso passar† atr†s das grades. Na maioriadas vezes ele n‚o aproveitou – n‚o quis ou n‚o pode – a oportunidade de estudar quandojovem e adolescente. Para ele, o mercado j† ser† excludente sem a necessidade do r‡tulo deex-presidi†rio. Assim, quando egresso, ter† sua dignidade ainda mais ferida, mais aviltada. “nesse sentido que esse tempo deve ser aproveitado para a educaƒ‚o formal (Educaƒ‚o deJovens e Adultos – EJA, por exemplo) e para o ensino profissionalizante. “ preciso que sepermita que eles mostrem o valor que t•m, ou o valor que podem adquirir. “ preciso descartar de uma vez por todas o estere‡tipo de que todo preso • bandido etodo bandido s‡ • bom se estiver morto. Ele n‚o • uma pessoa que deixou de pertencer ‹sociedade, sem direitos e sem dignidade. Ele foi retirado do convˆvio dessa sociedade, por umperˆodo de tempo, que ser† aproveitado para reeduc†-lo, devolvendo-o a essa sociedade. Seuisolamento atr†s dos muros de uma pris‚o n‚o pode significar a perda de sua dignidade. Aindah† tempo. Pelo que foi exposto neste capˆtulo, percebe-se claramente que n‚o h† dignidade parao preso, apesar do que determinam as convenƒŒes, nacionais ou internacionais, a Constituiƒ‚ofederal e os diversos planos – nacional e estaduais – de direitos humanos e resgate dadignidade do preso. Verifica-se tamb•m, que n‚o se sentenciam penas alternativas, at• porque a infra-estrutura para isso • ridˆcula e os juˆzes n‚o acreditam na compet•ncia do Estado paraacompanhar esses presos, vigiar se est‚o realmente cumprindo o benefˆcio como a leidetermina. Como resultado de toda essa incapacidade (ou incompet•ncia) do Estado, o queencontramos • uma situaƒ‚o desumana, sem nenhuma dignidade para os presos: delegacias edistritos Policiais suprindo a car•ncia das penitenci†rias e casas de detenƒ‚o; estas por sua vezse encontram superlotadas e, a maioria, sem nenhuma estrutura digna para atender a massacarcer†ria, e tornando-se estopins de freq”entes rebeliŒes, fugas e mais viol•ncia.
  32. 32. 322.4. AS CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE Inicialmente, cumpre-se entender melhor o que significa socializar o indivˆduo, emfunƒ‚o da constante utilizaƒ‚o do termo ressocializar. Optamos ent‚o, pelo parecer dapsic‡loga Cistina Brito: Entendemos socializaƒ‚o como um processo pelo qual o indivˆduo interioriza os elementos aprendidos ao longo de sua vida, integrando-os na estrutura de sua personalidade, influenciado por experi•ncias significativas e adquiridas, adaptando-se, dessa forma, ao ambiente social. “ atrav•s dela, a socializaƒ‚o, que estruturamos nossa personalidade e nos tornamos um ser social. Quando acontece alguma ruptura ou interiorizar‚o de elementos quaisquer reprovados pelas normas sociais, pode-se ocorrer a eclos‚o de comportamento e/ou conduta desviante, ocasionando a atitude que leva a transgress‚o das normas e padrŒes aceit†veis pela sociedade, ou seja, o cometimento da infraƒ‚o sujeita as Penas da Lei.36 Existe uma corrente de pensamento que ganha espaƒo entre os meios jurˆdicos, de queas penas e medidas alternativas trazem reflexos mais positivos para sociedade, apesar de quegrande parte dela ainda n‚o percebeu isso. Como num sentimento de vinganƒa, setores dasociedade consideram que os presos devem cumprir longas penas e em regime fechado. “ afalsa sensaƒ‚o de seguranƒa. O que talvez n‚o esteja sendo levado em consideraƒ‚o, • que ao ser preso o agenteinfrator passa por uma ruptura social traum†tica – perde o vˆnculo com o lar, a famˆlia e asociedade. Na pris‚o, o indivˆduo tem que se adaptar a uma nova realidade, passa a conviver dentro de grupos fechados, que tem como grupo maior ‹ populaƒ‚o carcer†ria de onde se encontra recolhido, com regras pr‡prias e peculiares, nas quais os indivˆduos descendem de diferentes realidades sociais, concepƒŒes diferentes em relaƒ‚o ‹ famˆlia, a vida em sociedade, ao comportamento, ao ambiente, a religi‚o e de tamb•m de diversas faixas et†rias. Essa conviv•ncia com uma realidade distinta a sua, ocasiona a gradativa perda da pr‡pria individualidade e mutaƒ‚o na sua conduta social.37 Neste quadro, o papel do Estado deve caminhar junto com a sociedade.36 BRITO, Cristina. A ressocialização através das penas alternativas. Disponˆvel em <http://www.tjpe.gov.br/Intranet/Noticias_Vepa/Artigos/> ,37 ROURE, Denise de. Panorama dos processos de reabilitação de presos. Revista CONSULEX. Ano III, n• 20, Ago. 1998, p. 15-17.
  33. 33. 332.5 CUSTO SOCIAL DA VIOLÊNCIA “ preciso levar em conta que a criminalidade afeta diretamente o bem-estar daspessoas, atrav•s de seus diversos desdobramentos, como a perda precoce de vidas humanas, areduƒ‚o da qualidade de vida ou ainda a perturbaƒ‚o ‹ efici•ncia econ‘mica. “ por isso queestudar a criminalidade em todos os seus aspectos, como forma de buscar alternativas eficazesde combate ao crime e aos seus efeitos delet•rios, contribui para melhorar o bem-estarcoletivo. Poucas vezes paramos para avaliar as conseq”•ncias financeiras da viol•ncia e daincapacidade do Estado em dar aos problemas as soluƒŒes esperadas pela comunidade. Essaincapacidade tem um custo, e quem paga esse custo • a sociedade. TŽlio Kahn afirma o seguinte: a viol•ncia custa caro, tanto para o paˆs como individualmente, porque ‘seguranƒa’ • um bem desejado por todos, mas cada vez mais escasso.38 E na busca da garantia desses bens, todos os dias s‚o executadas dezenas de aƒŒes “deprecauƒ‚o e adquiridos outros tantos bens no mercado: seguros de toda esp•cie; c‚es deguarda; quinquilharias eletr‘nicas; travas; grades e cadeados de todo tamanho e funƒ‚o.” 39 Ainda que as maiorias das pessoas nunca tenham parado para refletirem sobre oassunto, o medo quanto ‹ seguranƒa interfere em sua rotina. Muitas vezes deixam decomparecer a um concerto porque o estacionamento fica longe, abandona-se a id•ia de umfinal de semana numa cidade considerada violenta, e assim por diante. Mas, se tudo tem um custo, e esse custo • pago pela sociedade, talvez seja interessantetamb•m analisar as conclusŒes do professor Walter Barelli, segundo o qual o custo com ospresos que respondem atrav•s de penas alternativas, • infinitamente inferior aos que est‚o emregime fechado. Para se ter id•ia, no estado de S‚o Paulo, onde h† poucos anos implantou um programa de apoio ‹s penas alternativas, relata-se que o custo mensal de cada preso dentro da penitenci†ria era de cerca de R$620,00 (Seiscentos e38 KAHN, Tulio. Os custos da violência: quanto se gasta ou deixa de ganhar por causa do crime no Estado de S‚o Paulo. S‚o Paulo, Perspectiva, v. 13, n. 4, 1999. Disponˆvel em: <http://www.scielo.br/scielo.php?>7.39 idem
  34. 34. 34 vinte reais). Agora, j† dentro do novo programa, os que cumprem penas alternativas custam somente R$48,00 (Quarenta e oito reais) mensais aos cofres pŽblicos. 40 At• mesmo o declˆnio do sistema prisional brasileiro, est† fundamentado em fatoresecon‘micos. Os custos crescentes do encarceramento e a falta de investimentos no setor porparte da administraƒ‚o pŽblica, terminaram na conseq”ente superlotaƒ‚o. Foi a partir dasuperlotaƒ‚o e falta de investimentos que surgiram os demais problemas, como: [...] falta de condiƒŒes necess†rias ‹ sobreviv•ncia (falta de higiene, regime alimentar deficiente, falta de leitos); defici•ncias no serviƒo m•dico; elevado ˆndice de consumo de drogas; corrupƒ‚o; reiterados abusos sexuais; ambiente propˆcio ‹ viol•ncias; a quase aus•ncia de perspectivas de reintegraƒ‚o social; a inexist•ncia de uma polˆtica ampla e inteligente para o setor. 41 Mas n‚o h† como pensar na diminuiƒ‚o da massa carcer†ria sem pensar naressocializaƒ‚o dos presos. Isso certamente trar† reflexos positivos nos ˆndices de viol•ncia,pela diminuiƒ‚o da reincid•ncia. Se considerarmos que a viol•ncia como um todo tamb•mtem seu custo econ‘mico e social, sua diminuiƒ‚o significar† ganhos para a sociedade. Falando sobre estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econ‘mica Aplicada – Ipea,Isabel Clemente afirma que “o crime custa cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), oconjunto de todas as riquezas produzidas pelo paˆs em um ano. Em 2004, ano-base do estudodo Ipea, isso representou R$ 92,2 bilhŒes.” Calcular o preƒo da viol•ncia • uma tarefa complexa, porque h† alguns danos intangˆveis, cujas conseq”•ncias s‡ as vˆtimas podem sentir. A dor de perder algu•m • o exemplo mais evidente. Mas estudo realizado pelo Ipea traz uma estimativa sobre as perdas de capital humano sofridas pelo setor privado, provocadas pelas mortes de pessoas que foram vˆtimas da viol•ncia: R$ 23,8 bilhŒes. Trata-se de uma projeƒ‚o da renda potencial que deixou de ser produzida pela sociedade por causa da interrupƒ‚o precoce de vidas. ‘O custo social da viol•ncia • um indicador da reduƒ‚o de bem-estar da sociedade’, diz o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, um dos autores do estudo. 4240 BARELLI, Walter. Penas alternativas. Disponˆvel em: <www.nossacasa.net/recomeco/0060.htm>.41 CAVALLAZI, Jo‚o Jos•. Abrir as portas das cadeias não é solução. Diário Catarinense, 03 out. 1999.42 CLEMENTE, Isabel. 5% do PIB. Diponˆvel em: <http://contasabertas.uol.com.br/midia/detalhes_noticias.asp?> Acesso em 08/09/2007.
  35. 35. 35 Em seu trabalho que trata das perdas que ocorrem em função da violência e dacriminalidade, finalizado em março deste ano, Daniel R. C. Cerqueira assim escreveu: a perda de rendimentos por dias não trabalhados; a dor, sofrimento e diminuição de qualidade de vida, além da perda de capital humano por mortalidade, morbidade ou traumas psicológicos, que levam a uma diminuição da produtividade do indivíduo. 43 E continua o mesmo autor discorrendo sobre a violência e criminalidade nos seguintestermos: os indivíduos e empresas reagem despendendo recursos para a auto- proteção, blindando seus carros, instalando grades, alarmes, comprando armas, e adquirindo seguros, cujos prêmios são majorados na proporção da violência prevalente. Muitas vezes, esses gastos são somados às despesas com a contratação de segurança especializada. Quando esses dispêndios são feitos pelas empresas, isto representa um aumento no custo marginal de produção, que termina sendo repassado para os consumidores, na forma de aumento no preço dos bens e serviços. Como conseqüência há uma diminuição nos negócios e uma perda de bem-estar social, que os economistas conhecem como perda do peso morto. Por outro lado, o medo do crime em si representa um custo social, que muitas vezes influencia o preço de bens e serviços, principalmente no mercado imobiliário, onde determinados imóveis localizados em regiões violentas sofrem significativa desvalorização.44 Tratando dos custos da violência, Cohen os classifica em custos sociais e custosexternos. Um custo externo é aquele imposto por uma pessoa sobre outra, sendo que a vítima não aceita voluntariamente esta conseqüência negativa. Por exemplo, os custos externos associados a um roubo em que há violência física incluem a propriedade roubada, custos médicos, perdas salariais, assim como o sofrimento sentido pela vítima. O conceito de custo social, em oposição ao de custo externo, tem como referência a sociedade e não o indivíduo na consideração das perdas decorrentes da criminalidade. Custos sociais são aqueles que reduzem o bem-estar agregado da sociedade. Dessa forma, transferências de propriedade ou de posse não constituem um custo social. Assim, os bens roubados não são computados como um custo social, já que poderão ser desfrutados pelo assaltante. 4543 CERQUEIRA, Daniel R.C., CARVALHO, Alexandre Y.X., LOBÃO, Waldir J.A.RODRIGUES, Rute I. Análise dos custos e conseqüências da violência no Brasil. Disponível em <http://epoca.globo.com/edic/466/criminalidade.pdf>44 Id. Ibdem45 COHEN, M.A. A note on the cost of crime to victims. Urban Studies. In RODNON, Vinícius Velasco. &ANDRADE, Mônica Viegas. Uma estimação dos custos da criminalidade em Belo Horizonte. Disponível em<www.cedeplar.ufmg.br/economia/publicacoes/diamantina/textos/D44.pdf>.
  36. 36. 36 Deve-se levar em consideração que boa parte dos detentos encontram-se num padrãode idade de produção e que sem esta, perde o Estado e a sociedade como um todo.
  37. 37. CAPÍTULO III PENAS ALTERNATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO3.1. INTRODUÇÃO A Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1988, deu especial atenção às penas restritivasde direitos, as chamadas penas alternativas, sendo elas: a) prestação pecuniária; b) perda debens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; d) interdiçãotemporária de direitos; e) proibição de frequentar determinados lugares; f) limitação de fim desemana. A pena de multa, também passou a ser alternativa da pena privativa de liberdade,desde que não seja excedente a 6 meses, conforme teor do art. 60, § 2.º do Código Penal. Segundo Luiz Flávio Gomes46 , a lei tem, dentre outros, os seguintes propósitos: 1)diminuir a superlotação dos presídios, sem perder de vista a eficácia preventiva geral eespecial da pena; 2) Reduzir os custos do sistema penitenciário; 3) Favorecer a ressocializaçãodo autor do fato pelas vias alternativas, evitando-se o pernicioso contato carcerário, bem comoa decorrente estigmatização; 4) Reduzir a reincidência; 5) Preservar, sempre que possível, osinteresses da vítima. Na visão de Jorge H. S. Martins47: sabendo-se das mazelas que advêm da simples aplicação da pena de prisão, dos problemas que decorriam do encarceramento, tanto em função da superlotações e da óbvia ocorrência de promiscuidades e desrespeito aos mais comezinhos princípios de relacionamento humano, como da inexistência de um programa de acompanhamento aconselhamento, educação e encaminhamento do preso a um novo caminho, ampliou-se, com a Lei nº 7209/84, o leque dos tipos de penas aplicáveis ao país. Em síntese, com a reforma do Código Penal de 1984, foi introduzida a lei 7.209/84que dispõe sobre as penas restritivas de direitos em nosso ordenamento jurídico pátrio, entreelas a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária dedireitos e a limitação de fim de semana. Essas penas são de caráter substitutivo, que a46 Gomes, Luiz Flávio, Penas e Medidas Alternativas à Prisão, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.9647 MARTINS, Jorge H. S. Penas Alternativas. Curitiba: Juruá, 1999, p. 35
  38. 38. 38sociedade apelidou de "Penas Alternativas". Com a Lei 9.714/98, reformulou dispositivos do C‡digo Penal, introduzindo mais duaspenas restritivas de direitos – a prestaƒ‚o pecuni†ria e a perda de bens e valores. Esta leidefine quais s‚o as penas alternativas, quais sejam: a) Prestaƒ‚o pecuni†ria; b) Perda de bens evalores pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenci†rio Nacional; c) Prestaƒ‚o deserviƒo ‹ comunidade ou a entidades pŽblicas - atribuiƒ‚o de tarefas gratuitas ao condenadoem entidades assistenciais, escolas, hospitais ou outra instituiƒ‚o com essas finalidades; d)Proibiƒ‚o de exercˆcio de cargo, funƒ‚o ou atividade pŽblica, bem como de mandato eletivo;e) Proibiƒ‚o de exercˆcio de profiss‚o, atividade ou ofˆcio que dependam de habilitaƒ‚ooficial, de licenƒa ou autorizaƒ‚o do Poder PŽblico; f) Suspens‚o de autorizaƒ‚o ouhabilitaƒ‚o para dirigir veˆculo; g) Proibiƒ‚o de freq”entar determinados lugares (art. 47, IV,do C‡digo Penal); h) Limitaƒ‚o de fim de semana ou "pris‚o descontˆnua"; e, i) Multa.3.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A prestaƒ‚o pecuni†ria consiste no pagamento ‹ vˆtima, a seus dependentes ou aentidade pŽblica ou privada com destinaƒ‚o social valor em dinheiro estipulado pelo juiz, n‚oinferior a um nem superior a 360 sal†rios mˆnimos. Uma das pr†ticas mais constantes no sistema de penas alternativas era o pagamento dedeterminado nŽmero de cestas b†sicas, a serem destinadas a instituiƒŒes de caridadedeterminadas pela autoridade judicial. A pr†tica vigorou, indiscriminadamente, por muitosanos e tinha a concord•ncia da sociedade. Julgava-se que o agente infrator estava sendo“punido no bolso” e ao mesmo tempo uma instituiƒ‚o filantr‡pica recebia ajuda para manterseus programas. A prestaƒ‚o pecuni†ria, da forma como est† colocada, consiste no pagamento emdinheiro (entre um e trezentos e sessenta sal†rios mˆnimos) ‹ vˆtima, a seus dependentes, ou ‹entidade pŽblica ou privada, com destinaƒ‚o social.Para Tailson Pires Costa48 : Via de regra, a prestaƒ‚o pecuni†ria reverter† ‹ vˆtima, se ela n‚o puder ser beneficiada, seus dependentes. N‚o havendo vˆtimas nem dependentes, ou48 COSTA, Tailson Pires. Penas alternativas – reeducaƒ‚o adequada ou estˆmulo ‹ impunidade? p. 48.
  39. 39. 39 havendo aceitaƒ‚o de um deles, aˆ sim a prestaƒ‚o pecuni†ria reverter-se-† em prol de uma entidade social. Caso a pessoa tenha sido condenada a esta prestaƒ‚o, o valor pago ser† deduzido do montante de eventual condenaƒ‚o em aƒ‚o de reparaƒ‚o civil, se coincidentes os benefici†rios. H† de registrar que, embora prestaƒ‚o pecuni†ria e multa parece institutos semelhantesexiste uma diferenƒa crucial, pois, enquanto a prestaƒ‚o pecuni†ria o valor arbitrado temcomo destino uma pessoa ou instituiƒ‚o, na multa, o valor • destinado ao Estado. Mas opreceito legal vai adiante, afirmando que essa prestaƒ‚o n‚o precisa ser, necessariamente,pecuni†ria. Acontece que, uma vez que permite que a prestaƒ‚o pecuni†ria, n‚o precisa serefetuada em dinheiro, podendo, considerando seu car†ter social, ser transformada em umaoutra esp•cie de prestaƒ‚o, desde que tenha relev•ncia pecuni†ria. “ aˆ que entram as cestasb†sicas destinadas a entidades filantr‡picas. Para tanto, • preciso que haja anu•ncia, dobenefici†rio. Muitas s‚o as vozes contr†rias a essa alternativa – das cestas b†sicas. Entre elesdestaca-se Alberto Silva Franco, quando afirma que n‚o compete ao Poder Judici†rio cuidardas entidades filantr‡picas ou assistenciais – essa obrigaƒ‚o • do Estado: “Para aquele quedispŒe de dinheiro, nenhum car†ter corretivo ter† ele se dirigir a um supermercado e compraro quanto foi estipulado pelo juiz, abastecendo assim, uma rede de entidades favorecidas.”49 Pode causar alguma confus‚o essa modalidade de pena, como se fosse umadeterminada multa atribuˆda ao condenado. Na verdade, n‚o se trata de multa. Na prestaƒ‚opecuni†ria, o valor tem como destino uma pessoa ou uma instituiƒ‚o, enquanto na multa ovalor • destinado ao Estado.3.3. PERDA DE BENS E VALORES Aplicada em situaƒŒes especiais, quando pode haver mensuraƒ‚o do prejuˆzo causadoou da vantagem obtida. A menos que haja alguma determinaƒ‚o em contr†rio, bens e valores49 FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código penal e sua interpretação jurisprudencial: Parte especial. In MACHADO, Diogo Marques. Penas alternativas. Disponˆvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?.
  40. 40. 40que o condenado vier a perder s‚o destinados ao Fundo Penitenci†rio Nacional. O valor dessapena • calculado levando em consideraƒ‚o duas vari†veis: o prejuˆzo causado ou a vantagemrecebida, sendo fixado aquele de maior valor. A perda de bens e valores • aplicada nos casos em que o condenado obteve porinterm•dio do crime, evitando que o mesmo aumente seu patrim‘nio ilegalmente. Umexemplo de perda de bens e valores, e que certamente viria contribuir muito para atenuaroutro problema social – a falta de terra para assentamento – seria a desapropriaƒ‚o de terrasutilizadas para o plantio de drogas. Infelizmente n‚o • muito comum esse tipo de pena, pelomenos n‚o na const•ncia e volumes pressupostos de possibilidade. Geralmente destinada ao Fundo Penitenci†rio Nacional, deve ser registrado que, paraque seja prolatada uma sentenƒa neste sentido • necess†rio que haja a configuraƒ‚o materialque a perda de tais bens foram obtidas atrav•s do crime. Com essa apenaƒ‚o, o que se faz na verdade • retirar do condenado aquilo que eleconseguia atrav•s do crime, aquela vantagem obtida ilicitamente. O objetivo • evitar que eleaumente seu patrim‘nio de forma ilegal, forƒando a concepƒ‚o de que “o crime n‚ocompensa”, ou mais exatamente que a atividade criminosa n‚o gera lucros. Al•m do mais,evita-se que o dinheiro ilegal possa financiar uma estrutura de crimes e fraudes ainda maior. Entretanto, • bom lembrar que a decis‚o n‚o pode ser aleat‡ria. “ imprescindˆvel quefique configurado, sem nenhuma dŽvida, que o patrim‘nio do condenado, pelo menos notocante ao que for decretada a perda, foi realmente conseguido atrav•s do crime. Mas nem todas as vozes concordam com a medida. Para alguns se trata de ato que ferea Constituiƒ‚o. Cezar Roberto Bitencourt50 , n‚o admite tal modalidade de pena, quandoafirma: [...] na realidade, a pr‡pria previs‚o da Carta Magna da “perda de bens” como pena, especialmente da forma como est† disciplinada, • de todo inconstitucional, pois, pasmem, a Constituiƒ‚o estabelece que essa “pena criminal” transmite-se aos sucessores nos limites da heranƒa (art. 5• XLV); em outros termos, pode passar da pessoa do condenado. Essa previs‚o viola50 Cezar Roberto Bitencourt. Novas penas alternativas – an†lise polˆtico-criminal das alteraƒŒes da lei n. 9.714/98. p. 123.
  41. 41. 41 os princˆpios constitucionais da individualizaƒ‚o e da personalidade da pena, porque permite que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, ignorando, inclusive, que a morte deste • a primeira e principal causa extintiva da punibilidade e da pr‡pria sanƒ‚o penal. E pena extinta n‚o pode ser cumprida. Essa arbitrariedade institucional n‚o encontra paralelo nem entre os Estados Totalit†rios, que respeitam o limite da personalidade da pena. O fato de constar do texto constitucional, segundo os pr‡prios constitucionalistas, por si s‡, n‚o impede que se configure como inconstitucional.51 Naturalmente que, neste momento, o julgador deve utilizar o poder que lhe confere osprincˆpios do direito, principalmente ao que tange a lesividade, proporcionalidade erazoabilidade da pena.3.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS Com a aplicaƒ‚o desta modalidade de pena alternativa, o condenado estar† interagindocom a sociedade e por isso mesmo, oferece maiores condiƒŒes para sua ressocializaƒ‚o. Para muitos, trata-se da pena que oferece maiores condiƒŒes de ressocializaƒ‚o docondenado, principalmente porque ele estar† n‚o apenas ressarcindo a sociedade pelo prejuˆzo(ou mal) causado, como estar† interagindo com segmentos dessa sociedade. “ bom ressaltarque essa prestaƒ‚o de serviƒos n‚o pode fugir ‹ natureza do trabalho desenvolvidonormalmente pelo condenado, tem perˆodo estipulado, e • sem remuneraƒ‚o. A n‚oremuneraƒ‚o tem exatamente o car†ter de ressarcimento social. In casu, a prestaƒ‚o de serviƒos a comunidade ou entidades pŽblicas, como a pr‡priadenominaƒ‚o afirma, veda, terminantemente a prestaƒ‚o de serviƒos a entidades privadas ouaquelas que buscam o lucro. A partir da determinaƒ‚o de que sejam aproveitadas as habilidades do condenado,instituiƒŒes filantr‡picas e de serviƒos comunit†rios terminam sendo as grandes clientes, at•51 BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas penas alternativas – an†lise polˆtico-criminal das alteraƒŒes dalei n. 9.714/98. p. 123.
  42. 42. 42porque passou a ser vedada a prestaƒ‚o de serviƒos em instituiƒŒes privadas ou que visemlucro. At• porque, nestes estabelecimentos a discriminaƒ‚o para com os condenados • aindamaior, o que poderia ter reflexos negativos no comportamento. Cumpre lembrar ainda que as atividades laborativas devem ser exercidas,preferencialmente, aos finais de semana, para n‚o interferir na rotina de trabalho do apenadoou seus estudos. Uma vez que n‚o devem interferir na rotina normal de trabalho ou de estudo docondenado. Isso n‚o impede que sejam exercidas tamb•m durante a semana, desde que n‚ohaja esse tipo de impedimento. Entretanto o condenado n‚o fica entregue ‹ sua pr‡pria vontade, j† que tem normas aseguir. Por sua vez, a instituiƒ‚o onde o mesmo est† prestando serviƒos • obrigada a enviarrelat‡rios mensais nos quais conste de forma detalhada o cumprimento da pena ‹ autoridadejudicial, detalhando o comportamento do condenado, eventuais faltas ou atos deinsubordinaƒ‚o, indisciplina. Ressalta-se que o condenado deve cumprir uma hora de trabalhopara cada dia de condenaƒ‚o. Caso n‚o cumpra as normas estabelecidas para a pena alternativa de prestaƒ‚o deserviƒos, o condenado ter† o benefˆcio transformado em pena restritiva de liberdade,conforme teor do art. 44, – 4• do C‡digo Penal, ou seja, em regime fechado. O condenado, portanto, perder† esse direito quando: a) n‚o for encontrado por estarem lugar incerto e n‚o sabido ou desatender ‹ intimaƒ‚o por edital; b) n‚o comparecer,injustificadamente, ‹ entidade ou programa em que deve prestar serviƒo; c) recusar-se,injustificadamente, a prestar o serviƒo que lhe for imposto; d) praticar falta grave e, e) sofrercondenaƒ‚o por outro crime ‹ pena privativa de liberdade cuja execuƒ‚o n‚o tenha sidosuspensa.3.5. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS O C‡digo Penal define como modalidades de interdiƒ‚o tempor†ria de direitos asseguintes aƒŒes, desde que o delito seja cometido no “exercˆcio de cargo, funƒ‚o ou atividade,violando os deveres que lhe s‚o inerentes”.

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