6 medidas sócioeducativas

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6 medidas sócioeducativas

  1. 1. Eca – Instituto do adolescente e da criança. 1-4
  2. 2. As medidas sócioeducativassão usadas para educar osadolescentes quando setornam infratores.
  3. 3. Tipos de medidassócioeducativas: Advertência Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção de regime em semi-liberdade; Internação em estabelecimento educacional;
  4. 4. Advertência Art. 115 – a advertencia consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
  5. 5. Obrigação de reparar odano. Art. 116 – em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  6. 6. Prestação de serviços àcomunidade.  Art. 117 – a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de enteresse geral, por período não excedente à seis meses, junto à intidades assistenciais, hospitais, escolas, e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
  7. 7. Liberdade assistida Art. 118 – a liberdade assistida será adotada sempre se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente Art. 119 – incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de alguns encargos.
  8. 8. Inserção em regime de semi-liberdade  Art. 120 – o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o inicio, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  9. 9. Internação em estabelecimento educacional  Art. 121 – a internação constitue medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.  Art. 123 – a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição fisica e gravidade da infração.
  10. 10.  Art. 125 – é dever do estado zelar pela integridade fisica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
  11. 11. FIM

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