ESTADO DE GOIÁS                         MINISTÉRIO PÚBLICO     70ª 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDORExcel...
Seguros Privados no código 06611, localizada na Praça Alfredo Egydiode Souza Aranha n ˚ 100, São Paulo-SP, CEP: 4344902, f...
V – Demonstrar que o valor de mercado dosveículos sinistrado com pagamento de indenização total é 30%(trinta por cento) in...
pagamento de indenização total e o valor de mercado de umveículo com as mesmas características que não tenha sido objetode...
valor de mercado (ANEXO: Fls. 32, 33, 34, 135, 136, 146, 147, 148,216, 217, 218).              Apurou-se    que   não   ex...
ser inibido com a imposição de multa pela prática abusiva eindenização por dano moral coletivo.                  2 – DA CO...
Consumidor. É aquele que faz o seguro, também o é aquele queadquire o veículo sinistrado com vício de informação e ainda o...
mostra que é impossível um equilíbrio de forças entre aqueles queexercem atividade mercantil (fornecedores) e aqueles que ...
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individuais homogêneos com relevância social, o que legitima oMinistério Público para a apresentação da ação civil pública...
artigo 8113 do Código de Defesa do Consumidor ao definir o que são assubespécies de interesse coletivo em sentido amplo.  ...
Assim agindo, a lei infraconstitucional (CDC) agiu em conformidade                   com a Constituição Federal, porque a ...
coletivos em sentido amplo? A resposta é afirmativa. Pela leitura dacausa de pedir deduzimos que é necessário, em uma únic...
sinistrados no mercado, não informar adequadamente o consumidor ese negar a firmar contrato securitário alegando que já fo...
somente teria sua conduta inibida se milhares de consumidoresingressassem na Justiça.                 In casu, a ação cole...
4 – DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELOSRÉUS.                     A causa remota narrada na inicial e os documentosacostado...
Os deveres anexos dos fornecedores determinam queeles devem pautar a sua conduta com os consumidores na venda deseus produ...
“Art. 30. Toda informação ou publicidade,               suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou          ...
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Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro,              deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.          ...
A única maneira de coibir esta prática abusiva écondenar a ré em uma quantia em dinheiro por causar danomoral coletivo (di...
Dizemos mais, a sociedade somente se manterá e sobreviverá se osprincípios que regem os contratos de massa forem interpret...
jurídica, tinha o intento de amparar a moral coletiva (difusa). Sepensarmos que a proteção do dano moral pode dar-se apena...
VI – a efetiva reparação de danos patrimoniais                e morais, individuais, coletivos e difusos.” (grifo nosso)  ...
concorrência desleal e utilização indevida de eventos e              criações industriais das marcas e nomes comerciais e ...
como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação deconsumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de ...
ônus, sob pena de ficar em situação de desvantagem processual              quando do julgamento da causa”                P...
sinistrados   que   são    recuperáveis    e   podem     voltar   a   circular.Posteriormente, revendem estes veículos par...
jurídicas prescritas nos artigos 4 º, 6 º, inciso III, 30, 31, 39, inciso Vtodos do Código de Defesa do Consumidor. O cons...
obrigação. A imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) só temefetividade prática com a imposição de multa diária.    ...
Ante o exposto, o Ministério Público requer em sede deliminar:              8.1.1 – que na defesa do interesse difuso, que...
8.2.2 – A isenção de custas e emolumentos e outrosencargos, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do consumidore art...
pagamento de indenização total, sob pena de multa de R              $10.000,00   (Dez   mil   reais),   por   cada   infra...
8.2.9 – Protesta por provar o alegado por todos osmeios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimentopessoal do...
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Ação cível publica do Ministério Publico de Goias contra seguradora BEMGE.

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  1. 1. ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 70ª 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDORExcelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cívelda Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-Go. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, orarepresentado pelos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor,infra-assinados e que recebem intimações de estilo, pessoalmente, naRua 23 esquina com a avenida B, quadra: 06, lote: 15/24, JardimGoiás, sala T-29, Goiânia-Go, com fundamento no artigo 129, II, III eIX da Constituição Federal, somado aos artigos 1º, II. 2º, 3º, 5º, caput,11, 12, da Lei Federal 7.347, de 24.07.85, que disciplina a Ação CivilPública, e, ainda, nos artigos 6º, VI; 81, parágrafo único e incisos I, IIe III; 82, I; 83, 84, caput e parágrafos 3º e 4º; 87 e 91 do Código deDefesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.90) propõe a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINARINAUDITA ALTERA PARS Contra a seguradora BEMGE SEGURADORA S/A,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n ˚017188624/0001-87 e inscrita na SUSEP – Superintendência de 1
  2. 2. Seguros Privados no código 06611, localizada na Praça Alfredo Egydiode Souza Aranha n ˚ 100, São Paulo-SP, CEP: 4344902, fone: (0**11)5019-3323 e o Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público,localizado na rua Pedro Ludovico n ˚ 26, centro, Goiânia-Go, CEP:74.003-010, na pessoa de seu representante legal, pelas razões defato e de direito que passa a expor. RESUMO DA PRETENSÃO Tem a presente ação civil pública a seguintepretensão: I – Demonstrar que a Seguradora RÉ efetua opagamento de indenização total de veículos sinistrados que sãorecuperáveis e podem voltar a circular; II – Demonstrar que embora a indenização pagaseja total, o veículo sinistrado volta a circular porque não seenquadra na condição de irrecuperável na qual exige-se a baixadefinitiva do seu registro no DETRAN, nos termos do artigo 126e 127 da Lei 9.503/97 e da Portaria 1.508/2003 do DETRAN-Go; III – Demonstrar que as Seguradoras se negam afirmar novo contrato de seguro com futuros adquirentes desteveículo com o argumento que já houve pagamento deindenização total; IV – Demonstrar que a Seguradora RÉ não fazconstar nos prontuários dos veículos e DUT – documento únicode transferência - a informação de que o veículo foi objeto deindenização total. A ausência da informação no DUT e nosprontuários dos veículos possibilitam à Seguradora Ré vender oveículo sinistrado por um preço até 30% maior que valeria seestivesse presente esta informação 2
  3. 3. V – Demonstrar que o valor de mercado dosveículos sinistrado com pagamento de indenização total é 30%(trinta por cento) inferior ao mesmo veículo com as mesmascaracterísticas que não tenha sido objeto de indenização total; VI – Demonstrar que esta prática abusiva causadano moral coletivo (difuso); VII – Demonstrar que o DETRAN-Go não faz constarnos prontuários dos veículos e DUT – documento único detransferência - a informação de que o veículo foi objeto deindenização total; Os pedidos contidos nesta ação civil pública são: I – na defesa do interesse difuso, que sejacondenada a Seguradora RÉ a obrigação de fazer, qual seja,informar ao DETRAN-Go para fazer constar no prontuário doveículo e no DUT – Documento Único de transferência – ainformação que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento deindenização total, sob pena de multa de R$30.000,00 (Trinta milreais), por cada infração identificada, a ser destinada ao Fundode Defesa do Consumidor; II – na defesa do interesse difuso, que sejacondenado o Estado de Goiás, por intermédio do DETRAN-Go, àobrigação de fazer, qual seja, fazer constar no prontuário doveículo e no DUT – Documento Único de transferência – ainformação remetida pela Seguradora RÉ que o veículosinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, sobpena de multa de R$10.000,00 (Dez mil reais), por cada infraçãoidentificada, a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor; III – a condenação genérica da Seguradora Ré, pelovício de informação, a indenizar os consumidores lesados nadiferença entre o valor de mercado do veículo sinistrado com 3
  4. 4. pagamento de indenização total e o valor de mercado de umveículo com as mesmas características que não tenha sido objetode indenização total, a ser apurado em liquidação de sentença; IV - na defesa do interesse difuso, que sejacondenada a Seguradora Ré a pagar indenização por dano moralcoletivo na quantia de R$5.000,000,00 (Cinco milhões de reais),a ser destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor. 1 - DOS FATOS. O Ministério Público do Estado de Goiás instaurouinquérito civil n ˚ 146/2005 para apurar prática abusiva perpetradaspelas Seguradoras que fazem seguros de automóveis. Segundo o apurado, a Seguradora Ré, bem comooutras, efetua o pagamento de indenização total de veículossinistrados que são recuperáveis e podem voltar a circular.Posteriormente, revendem estes veículos para oficinas que osrecuperam e os recolocam novamente no mercado e os revendem pelovalor de mercado de um mesmo veículo não sinistrado com asmesmas características para os consumidores (ANEXO: Fls. 32, 33,34, 135, 136, 146, 147, 148, 216, 217, 218). Os consumidores adquirentes destes veículossinistrados e sobre os quais foram pagos indenizações totais pelossinistros ocorridos procuram esta ou outras seguradoras para fazer oseguro do veículo adquirido quando, são surpreendidas pelainformação que este já foi objeto de pagamento de indenização total e,por tal razão, a Seguradora se nega a firmar um novo contratosecuritário e ainda descobre que o valor de seu veículo é inferior ao 4
  5. 5. valor de mercado (ANEXO: Fls. 32, 33, 34, 135, 136, 146, 147, 148,216, 217, 218). Apurou-se que não existe nenhum sistema deinformação ao consumidor, constante no prontuário do veículo e noDUT - documento único de transferência, que o informe de formaadequada que o veículo adquirido já foi objeto de pagamento deindenização total (ANEXO: Fls. 132), amparando os consumidoresdesta lesão patrimonial, pois o veículo sinistrado com pagamento deindenização tem valor de mercado 30% (trinta) por cento inferior a umveículo com as mesmas características que não tenha sido objeto deindenização total (ANEXO: Fls. 56). Ademais, por via reflexa, tal situação de fato alimentaas ocorrências de ilícitos penais, especificamente, de furto, roubo elatrocínio para retirada de peças a serem utilizadas na remontagemdo carro sinistrado adquiridas no “mercado negro”. Pois, por força delógica econômica, a aquisição de peças adquiridas de forma lícita nomercado torna inviável economicamente a remontagem do carrosinistrado e a sua recolocação no mercado. Tais condutas perpetradas pelos RÉUS configurampráticas abusivas e lesiva aos direitos dos consumidores, colocandoem sobressalto consumidores determinados que adquiriram veículosrecuperáveis com pagamento de indenização total pelas seguradoras econsumidores indeterminados, ferindo, assim, os princípios basilaresdo Código de Defesa do Consumidor que amparam os consumidoresno âmbito difuso, quais sejam, princípio da confiança, principio daboa-fé objetiva, principio da informação, principio da lealdade. Talconduta acarreta um dano moral coletivo (difuso) que somente poderá 5
  6. 6. ser inibido com a imposição de multa pela prática abusiva eindenização por dano moral coletivo. 2 – DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMOE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica firmada entre os RÉUS e osconsumidores é uma relação de consumo, logo, aplica-se o Código deDefesa do Consumidor, regido pela lei 8.078, de 11 de setembro de1990 para disciplinar esta relação jurídica. Vejamos. Para configurar uma relação jurídica de consumo énecessário se fazer presente duas partes, quais sejam, o fornecedor eo consumidor. A Ré Seguradora é fornecedora, pois é pessoa jurídicade direito privado que presta serviço securitário e desenvolvematividade de comercialização deste serviço, ofertando aosconsumidores e tendo contrato de adesão firmado com milhares deconsumidores no Estado de Goiás. O RÉU Estado de Goiás, porintermédio do DETRAN-Go, exerce atividade de controle e fiscalizaçãotípica do Estado sobre o sistema de registro de trânsito e suaatividade produz reflexo direta na relação de consumo sendo ele umfornecedor by stander. No outro polo está o consumidor e ele é a pessoanatural ou jurídica destinatária final dos serviços prestados, sendoque sua conduta tem subsunção ao artigo 2 º1 do Código de Defesa do1 “Art. 2 º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaproduto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aindaque indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” 6
  7. 7. Consumidor. É aquele que faz o seguro, também o é aquele queadquire o veículo sinistrado com vício de informação e ainda oconsumidor by stander do artigo 29 do CDC ou seja todo exposto àprática abusiva. “Art. 29. Para o fim deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele prevista.” Diante do exposto, inquestionável é a existência derelação de consumo entre os RÉUS e os consumidores determinados edetermináveis (aqueles que adquiriram veículos sinistrados compagamento de indenização total) e os consumidores indetermináveis(aqueles que não adquiriram veículos sinistrados com pagamento deindenização total, mas podem ser expostos à prática abusiva pelovício da informação ou por via reflexa, serem vítimas de ilícitospenais). Argumentamos. O princípio da igualdade (CF: art. 3, inciso I e 5 º,inciso I e outros)2 insculpido explicitamente e implicitamente emdiversas partes da Constituição Federal é um princípio nuclear ailuminar o operador do direito na busca de solução de conflitos deinteresses intersubjetivos surgidos na complexidade da vida modernae na realização da justiça. Portanto, este princípio aplica-se nasrelações contratuais, buscando um equilíbrio de forças entre o sujeitoativo e sujeito passivo da relação jurídica. Porém, a vida moderna nos2 Constituição Federal/88: Art. 3 º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil: I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termosseguintes: 7
  8. 8. mostra que é impossível um equilíbrio de forças entre aqueles queexercem atividade mercantil (fornecedores) e aqueles que adquiremum produto como destinatário final (consumidor) e, por tal razão, oConstituinte concedeu uma proteção especial aos consumidores(Constituição Federal: art. 5 º XXXII e art. 170, inciso V e ADCT art.48)3 por serem eles hipossuficientes e a parte vulnerável da relaçãojurídica. O Código de Defesa do Consumidor é ummicrossistema aplicado para reger relações jurídicas onde as partescontratantes estão em desigualdade de forças para contratar e suafinalidade é equilibrar esta relação de forças, impedindo que aarbitrariedade e a injustiça reinem na sociedade. O raciocínio maisequânime para identificar o consumidor é o que analisa pelo ângulode sua vulnerabilidade, ou seja, da sua fraqueza, do seudesconhecimento técnico sobre aparelhos sofisticados, do seudesconhecimento jurídico e a sua fragilidade perante o poderioeconômico da outra parte. Esta é a interpretação teleológica do artigo4 º4 do Código de Defesa do Consumidor.3 Constituição Federal/88: Art. 5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termosseguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ena livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme osditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V – defesa do consumidor; ADCT: Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgaçãoda constituição, elaborará o Código de defesa do consumidor.4 “Art. 4 º A Política Nacional das relações de Consumo tem por objeto oatendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúdee segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da suaqualidade de vida bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,atendido os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado deconsumo;” 8
  9. 9. Os RÉUS abarcam nas suas relações jurídicas,consumidores determinados (aqueles que adquiriram veículossinistrados com pagamento de indenização total) e os consumidoresindetermináveis (aqueles que não adquiriram veículos sinistradoscom pagamento de indenização total, mas podem ser expostos àprática abusiva pelo vício da informação ou por via reflexa, seremvítimas de ilícitos penais). Assim, trata-se de prática abusiva efetivadapelos RÉUS prevista no artigo 39, do Código de Defesa doConsumidor. Tal artigo está contido no Capítulo V, da Lei 8.078/905.O Artigo 296 do CDC, primeiro Artigo do mesmo capítulo V, reza quetodos as pessoas expostas às práticas nele previstas são consideradasconsumidores. Ademais, o parágrafo único, do Artigo 2°7, do Código deDefesa do Consumidor estatui que equipara-se a consumidor acoletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajaintervindo nas relações de consumo. Assim, conforme acima exposto, estamos diante, nocaso em testilha, de dois conceitos de consumidor por equiparação8, oque torna mais nítida a relação de consumo. Esta relação de consumo acarreta a necessidade dedefesa de direitos e interesses difusos e de direitos e interesses5 Código de Proteção e Defesa do Consumidor.6 “Art. 29. Para o fim deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidorestodas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele prevista.”7 “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaproduto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aindaque indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”8 Ou consumidor by standart, como prefere Nelson Nery Junior. 9
  10. 10. individuais homogêneos com relevância social, o que legitima oMinistério Público para a apresentação da ação civil pública. 3 – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICONA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS E DIREITOSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM RELEVÂNCIA SOCIAL NO CASOEM QUESTÃO. Para o julgamento de mérito, faz-se necessária apresença dos pressupostos processuais de validade e de existência edos elementos das condições da ação. Estes últimos são compostospela possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidadepara agir9. O Ministério Público tem legitimidade ad causam paradefender interesses coletivos em sentido amplo, este é o gênero doqual fazem parte as subespécies interesse difuso, interesse coletivoem sentido estrito e interesse individual homogêneo com relevânciasocial. Assim, determina a Constituição Federal no seu artigo 127caput10 e 129, inciso III11, respectivamente. No mesmo sentido prescreve a legislaçãoinfraconstitucional no artigo 1 º, inciso II e IV da lei 7.347/85 12 e no9 Código de Processo Civil: Art. 3 º. Para propor ou contestar uma ação é necessárioter interesse e legitimidade.10 “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à funçãojurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”11 “Art. 129. São Funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção dopatrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos;”12 Lei 7.347/85: Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da açãopopular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: II – ao consumidor; V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 1
  11. 11. artigo 8113 do Código de Defesa do Consumidor ao definir o que são assubespécies de interesse coletivo em sentido amplo. A legitimidade do Ministério Público, também, é aferidana interpretação literal do artigo 5 º da lei 7.347/85 14, artigo 25,inciso IV da lei 8.625/9315 e artigo 82, inciso I16 do Código de Defesado Consumidor. Por oportuno, vale citar o insigne processualista NelsonNery Júnior (1995:358 e 366), que, em consonância com a Profª. AdaPellegrini Grinover17, assevera: “O art. 82 do CDC confere legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.13 “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimaspoderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para os efeitos desteCódigo, os transindividuais, de natureza indivisível de que sejam titulares pessoasindeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para os efeitos desteCódigo, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo,categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por umarelação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos osdecorrentes de origem comum.”14 Lei 7.347/85: Art. 5 º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas peloMinistério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também serpropostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mistaou por associação que:15 Lei 8.625/93: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal eEstadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meioambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artísticos, estético, turístico epaisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ehomogêneos;16 “Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimadosconcorrentemente: I – o Ministério Público;”17 Código de Defesa do Consumidor, 5ª edição, Forense, 1997, p. 675/677. 1
  12. 12. Assim agindo, a lei infraconstitucional (CDC) agiu em conformidade com a Constituição Federal, porque a defesa do consumidor, além de garantia fundamental (artigo 5º, inciso XXXII, Constituição Federal) é matéria considerada de interesse social pelo artigo 1º, do CDC.” (grifo nosso) Segundo o ensinamento de Nelson Nery Júnior e RosaMaria de Andrade Nery18, o que caracteriza o interesse como sendodifuso, coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo é acorrelação lógica entre a causa de pedir e o pedido deduzido em juízo.No mesmo sentido é a lição de Hugo Nigro Mazzilli19: “Temos, não raro, ouvido de alunos perguntas semelhantes a esta: a defesa de contribuintes é matéria de interesses difuso, coletivo ou individual homogêneo? Ora, a resposta correta vai depender do pedido que venha a ser concretamente formulado na ação civil pública ou coletiva. Se a ação civil pública ou coletiva pedir uma reparação indivisível em proveito de grupo indeterminável, os interesses discutidos serão difusos; se a reparação objetivada for indivisível, mas o grupo determinável, e estiver sob o ataque apenas da relação jurídica básica, que deva ser discutida de maneira uniforme para todos os integrantes do grupo, os interesses serão coletivos, em sentido estrito; se a reparação objetivada for divisível entre os integrantes do grupo lesado, então os interesses serão individuais homogêneos.” Diante do exposto, indagamos: Em uma mesma açãocivil pública pode ser discutido duas ou as três espécies de interesses18 Assim ensina os renomados autores (Código de Processo Civil Comentado. 5 ªedição. editora Revista dos Tribunais. 2001. p. 1882 e 1883): “Caracterização dodireito. O que qualifica o direito como difuso, coletivo, ou individual homogêneo é oconjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido deduzido em juízo. O tipo depretensão material, juntamente com o seu fundamento é o que caracterizam anatureza do direito.”19 MAZZILLI; Hugo Nigro. A Defesa dos interesses Difusos em Juízo.Editora Saraiva. 15 º edição. 1
  13. 13. coletivos em sentido amplo? A resposta é afirmativa. Pela leitura dacausa de pedir deduzimos que é necessário, em uma única ação civilpública. No caso em questão, discute-se a defesa dos direitos einteresses difusos e a defesa dos direitos e interesse individuaishomogêneos com relevância social. Segundo o demonstrado na causa de pedir (próxima eremota), o Ministério Público tem legitimidade para defender osdireitos e interesses difusos, pois estão presentes, in casu, os seusrequisitos, quais sejam, sujeito indeterminado, objeto indivisível esurge de uma circunstância de fato. O sujeito indeterminado restaconfigurado com a conduta da seguradora RÉ pagar indenização totalde sinistro de veículos, recolocá-los no mercado, não disponibilizarinformação adequada, e se negar a firmar contrato securitário com osadquirentes deste veículo. Assim, qualquer consumidor do Estado deGoiás (4.848.725) e do Brasil (170.000.000) recebe uma informaçãoincorreta do produto. O objeto indivisível está presente, pois éimpossível quantificar, a principio, em quanto cada consumidor foilesado e indenizá-lo no quantum devido. A situação de fato restaconfigurada ao efetuar o pagamento de indenização total, recolocar osveículos sinistrados no mercado, não informar adequadamente oconsumidor e se negar a firmar contrato securitário alegando que jáfoi pago indenização total. Pela leitura da causa de pedir podemos aferir aexistência de direitos interesses individuais homogêneos comrelevância social. O interesse individual homogêneo fica caracterizadopor serem os sujeitos determinados ou determináveis, pois todos osconsumidores que adquiriam veículos sinistrados com pagamento deindenização total. Surge de uma situação fato, resta configurada aoefetuar o pagamento de indenização total, recolocar os veículos 1
  14. 14. sinistrados no mercado, não informar adequadamente o consumidor ese negar a firmar contrato securitário alegando que já foi pagoindenização total, e, por último, seu objeto é divisível, pois é possívelquantificar em qual importância cada consumidor foi lesado, sendoeste apurado em liquidação de sentença. Por todo o exposto, resta configurado a legitimidade doMinistério Público na defesa de interesses e direitos difusos e direito einteresses individuais homogêneos com relevância social no caso emquestão. 3.1– DA NECESSIDADE DA AÇÃO COLETIVA. A ação coletiva tem por finalidade discutir em juízoquestões de interesse de um número indeterminado de pessoas ou deum grupo, classe ou categoria de pessoas, assim evitando que oscidadãos lesados abarrotem o judiciário com ações individuais.Imaginemos que cada consumidor lesado em seu patrimônio e na suamoral procurasse o Poder Judiciário para se ver ressarcido eindenizado a sua moral lesada. O Poder Judiciário ficaria assoberbadode trabalho dificultando a prestação jurisdicional de outras lides comgrande desprestígio para a administração da justiça. O direito constitucional de acesso a Justiça é umdireito individual e coletivo para apresentar a pretensão do autor aoPoder Judiciário. As ações coletivas diminuem o custo do Estado naprestação jurisdicional e o custo do cidadão ao apresentar suapretensão. Imaginemos que um consumidor lesado contrate umadvogado, pague às custas processuais e despesas outras(transportes, tempo, paciência) para se ver ressarcido. Ademais, a ré 1
  15. 15. somente teria sua conduta inibida se milhares de consumidoresingressassem na Justiça. In casu, a ação coletiva é a medida adequada na defesados consumidores para combater a prática abusiva perpetradas pelosRÉUS que potencializam a realização de ilícitos penais como furto,roubo e latrocínio. 3.2– DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EDA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. O foro competente para a propositura da ação civilpública é o da comarca de Goiânia. Argumentamos: In casu, a causa remota (fato gerador) deste direitorefere-se a defesa de direitos e interesses difusos e direitos individuaishomogêneos com relevância social com repercussão no Estado deGoiás. Assim, este é o foro competente para apresentar a ação civilpública, nos termos do artigo 93, inciso I20I do Código de Defesa doConsumidor. O dano acarretado tem âmbito regional no Estado deGoiás e por tal razão resta caracterizado a competência da comarcade Goiânia-Go.20 “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para acausa a Justiça local: I – o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbitolocal; II – no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos deâmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aoscasos de competência concorrente.” 1
  16. 16. 4 – DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELOSRÉUS. A causa remota narrada na inicial e os documentosacostados a ela comprova que os RÉUS têm conduta na relaçãocontratual com os consumidores que vão de encontro ao Código deDefesa do Consumidor. A conduta dos RÉUS configura uma práticaabusiva e lesiva aos princípios básicos do direito do consumidor, asaber, princípio da transparência, da boa-fé objetiva, da lealdade, dainformação, da confiança e outros, assim, não cumprem os RÉUSseus deveres anexos impostos por normas de ordem pública a todosaqueles que figuram como fornecedores na relação contratual.Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor é ummicrossistema jurídico que rege relações contratuais em que o sujeitoativo e passivo estão em desequilíbrio de forças para contratar e tempor fim equilibrar as forças dos contratantes para preservar aautonomia racional da vontade21 dos consumidores para que possamser emitidas de forma refletida, autônoma e livre de pressões. Para taldesiderato, as normas jurídicas deste microssistema são de ordempública, conforme inteligência do seu artigo 1 º22 e impõe deveres aosfornecedores que devem ser cumpridos sob pena de incidirem emilicitude civil.21 Assim ensina Claudia Lima Marques, Contrato no Código de Defesa do Consumidor, editora Revistados Tribunais, 4 º edição,p. 591: “Como mencioamos anteriormente (Parte I, item 3.2), a expressão deNicole Chardim (autonomia racional” é feliz, pois indica a importância dos novos direitos dosconsumidores e dos novos deveres dos fornecedores, em especial, dos deveres anexos de informar, decooperar, de tratar com lealdade e com cuidado o consumidor no momento de formação doscontratos, pois somente se asseguramos este novo patamar de conduta no mercado poderemosalcançar uma vontade realmente refletida, autônoma e “racional” dos consumidores.”22 Código de Defesa do Consumidor: Art. 1 º . O presente Código estabelece normas de proteção edefesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 º, inciso XXXII, 170,inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições Transitórias. 1
  17. 17. Os deveres anexos dos fornecedores determinam queeles devem pautar a sua conduta com os consumidores na venda deseus produtos e serviços com cooperação, lealdade, transparência,boa-fé, gerando confiança e informando o consumidor sobre os seusprodutos. De outro lado, um dos requisitos do elencados peladoutrina jurídica de direito comercial para caracterizar o empresário éo monopólio da informação, pois é o empresário/fornecedor queorquestra sua atividade comercial e avalia os seus riscos, assim, temele noção dos riscos quando oferta seus produtos e serviços e ficaránuma situação privilegiada em relação ao consumidor. É justamentepor conhecer seu produto ou serviço é que tem ele o dever de informaro seu parceiro contratual vulnerável, qual seja, o consumidor. O deverde informar do fornecedor tem subsunção ao artigo 31 do Código deDefesa do Consumidor. in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saúde e segurança dos consumidores.”(grifo nosso) Pelo princípio da vinculação da oferta, o Fornecedorfica vinculado à oferta feita ao consumidor em toda a sua extensão,especificamente, com a recolocação no mercado do veículo sinistradoe recuperável com pagamento de indenização total. Nada mais justo,pois sua atitude foi refletida, ponderada e avaliada antes de serofertada. Neste sentido é o artigo 30 do Código de Defesa doConsumidor. In verbis: 1
  18. 18. “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” A conduta da seguradora Ré, bem como de outras,narrada na causa remota e comprovada com a documentaçãoacostada à inicial, demonstra que elas não estão cumprindo o seudever de informar o consumidor de forma precisa, clara, correta eostensiva, conforme o comando do artigo 31, pois não existenenhuma informação no prontuário do veículo ou do DUT –documento único de transferência - que o veículo adquirido peloconsumidor já foi objeto de pagamento de indenização total pelaocorrência do sinistro no veículo recuperável (IC: Fls. 133). O artigo 39 não é numerus clausus e sim numerusapertus. Assim, uma prática comercial que não esteja ali descritapode ser considerada de prática abusiva por decisão judicial,notadamente, quando viola os princípios brasileiros do Código deDefesa do Consumidor. Dessa forma, a conduta da RÉ é uma prática abusiva evedada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois lesa princípiosnorteadores do Estatuto Consumerista, coloca o consumidor emdesvantagem e gera enriquecimento ilícito pela seguradora Ré. Nestesentido é o artigo 39, caput¸ e inciso V: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: 1
  19. 19. V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Inquestionavelmente, a conduta perpetrata pela RÉ temsubsunção aos artigos supra citados e configuram uma práticaabusiva a qual deve ser coibida pelo Poder Judiciário, impedindo oenriquecimento ilícito dos fornecedores e exigindo a adequação da suaconduta aos deveres impostos pelo Ordenamento JurídicoConsumerista. 4.1 – DA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DEVEÍCULOS RECUPERÁVEIS. O Código de Trânsito Brasileiro disciplinado pela lei9.503, de 23 de setembro de 1997 nos seus artigo 126 e 127 e aPortaria 1.058/2003 do DETRAN-Go regulamenta a hipótese em quedeverá haver baixa do registro no do veículo, pois é ele irrecuperávelou está definitivamente desmontado. Assim, são os artigos. “Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. 1
  20. 20. Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM. Nesta hipótese em que o veículo é irrecuperável oudefinitivamente desmontado, existe regulamentação de providências aserem tomadas. Porém, deixamos claro que o fato gerador (causaremota) da demanda e a hipótese em que o veículo é recuperável epode ele ser consertado, remontado e colocado em condições decirculação, mesmo já tendo havido o pagamento de indenizaçãototal pela SEGURADORA. Esta situação não tem previsão legal, nem em normasprimárias e nem em normas secundárias, deixando o consumidorvulnerável à prática abusiva, pois pode ele adquirir um veículo que jáfoi pago indenização total, do qual não conseguira firmar um contratode seguro e cujo preço de mercado é inferior ao que ele efetivamentepagou. 5 – DO DANO MORAL COLETIVO (DIFUSO) A conduta da Seguradora Ré acarreta um dano moralcoletivo que somente poderá ser coibido eficazmente com acondenação de indenizar pelos danos causados. O consumidor se sente lesado, ferido no seu patrimônioe principalmente na sua moral. Inconformado, pensa procurar oPoder Judiciário para fazer cessar esta prática abusiva, perceberá quemesmo que venha a ganhar, sua atitude cidadã é insuficiente paracoibir esta prática abusiva, pois como já diz o ditado, “uma andorinhasó, não faz verão”, para impedir esta conduta lesiva da ré é necessárioque milhares de consumidores abarrotem o Poder Judiciário de açõesjudiciais. 2
  21. 21. A única maneira de coibir esta prática abusiva écondenar a ré em uma quantia em dinheiro por causar danomoral coletivo (difuso). Vejamos: Existe uma moral coletiva (difusa)? A resposta éafirmativa. A cada dia a sociedade evolui e se torna mais complexa, acada dia é exigido mais do consumidor para ter conhecimentos sobrediversos produtos e serviços. Assim, é impossível ter conhecimento detantos produtos e serviços que nos são apresentados hodiernamente.O consumidor é forçado a confiar no fornecedor, o consumidor precisaacreditar que as informações que lhe são passadas são verdadeiras erespeitam o seu patrimônio moral e material. Por exemplo: Quandovamos a uma farmácia, confiamos que o medicamento que noscompramos não possui nenhum vício e que não prejudicará a saúdede nenhum consumidor. Quando o consumidor vai receber o seguroDPVAT, confia que o valor que está sendo pago a ele, corresponde aodeterminado na lei; Quando o consumidor vai ao supermercado confiaque a informação sobre o preço do produto será facilmenteidentificado e que o preço da etiqueta, da gôndola e da barra deleitura são idênticos; Quando o consumidor deseja cancelar umalinha telefônica, espera que a Operadora de Telefonia tenhadispositivos fáceis para o cancelamento da linha. Assim, o princípioda confiança e o da boa-fé objetiva são um valor cultural espraiado nasociedade, um valor coletivo. A moral coletiva é um valor cultural que orienta ocomportamento dos homens e lhes dá a paz de espírito, atranqüilidade para confiar que o outro não lhe prejudicará. A moralcoletiva é um valor metaindividual. Quando é lesada a moral coletivaé causado um pânico na sociedade que coloca em alvoroço a todos. 2
  22. 22. Dizemos mais, a sociedade somente se manterá e sobreviverá se osprincípios que regem os contratos de massa forem interpretados deforma mais abrangente, assim, teríamos o princípio da confiançacoletivo, o princípio da transparência coletivo, o principio da boa-fé objetiva coletiva, o principio da lealdade coletivo. Assim, ofornecedor que lese a moral coletiva (difusa) deve ser condenado aressarcir a um fundo uma quantia em dinheiro com a finalidade deevitar que outros venham a querer lesar a moral coletiva. A moral coletiva é um fato jurídico e protegido pelonosso Ordenamento Jurídico. Vejamos. A Constituição Federal no seu artigo 1 º, inciso IIIelegeu como fundamento da República Federativa do Brasil adignidade da pessoa humana e no dizer de Raul Machado Horta esteprincípio é vetor de interpretação das normas constitucionais, o queele denomina de Constituição plástica. Concretizar o princípio dadignidade da pessoa humana, também, é proteger o consumidor,sendo este um direito fundamental insculpido no artigo 5 º XXXII daCF/88 e considerado cláusula pétrea. A garantia de proteção do consumidor ocorre peloacesso a Justiça individualmente pelos consumidores e coletivamenteatravés de ação civil pública por seus legitimados, pois o princípio deacesso à justiça (CF: art. 5 º XXXV) possui uma acepção coletiva emsentido amplo, pois visa a proteger os interesses e direitos difusos,coletivos em sentido estrito e individual homogêneo com relevânciasocial (CF: art. 127, inciso III). A proteção do consumidor somente seefetiva quando o seu patrimônio material e moral é amparadopreventivamente e repressivamente, caso tenha ocorrido a lesão. O Constituinte ao prever instrumentos processuaiscomo a ação civil pública para proteção dos interesses coletivos emsentido amplo, inquestionavelmente, por uma questão de lógica 2
  23. 23. jurídica, tinha o intento de amparar a moral coletiva (difusa). Sepensarmos que a proteção do dano moral pode dar-se apenas com ainiciativa individual de cada consumidor, seria aceitar que as normasconstitucionais não têm aplicação, é letra morta. O constituinte tinhao intento de coibir os abusos praticados contra os consumidores emquantias pequenas, pois estas condutas somente serão efetivamentecoibidas se forem condenadas às fornecedoras a indenizar o danomoral coletivo causado. A ré é incentivada a manter sua prática abusiva poruma questão de estatística, pois é rentável lesar o consumidor.De cada cem consumidores lesados, poucos percebem que foramlesados, os mais atentos terão o dissabor de ter de reclamar eaumentarem o seu custo consumo, a saber, tempo, dinheiro. Sealgum consumidor inconformado apresentar sua pretensão aoPoder Judiciário visando o ressarcimento de danos patrimoniais emorais, receberá uma indenização que não será ainda suficientepara inibir a conduta ilícita do fornecedor. Enfim, é rentável lesaro consumidor. A defesa do consumidor que é lesado em quantiaspequenas somente é coibida com a condenação da fornecedora emdano moral coletivo. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988,no seu artigo 5 º, inciso X23, reza que o consumidor dever serindenizado pelo dano moral sofrido, pois a imposição do respeito amoral é uma das garantias do respeito à dignidade humana (CF: art.1º, inciso III). Consoante à Constituição Federal, caminha o Código deDefesa do Consumidor no seu artigo 6 º , inciso VI, in verbis: “Art. 6 º. São direitos básicos do consumidor:23 Art. 5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação. 2
  24. 24. VI – a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (grifo nosso) No mesmo sentido a Lei 7.347/85 no seu artigo 1 ºversa a idéia que a proteção do consumidor ocorre no âmbitopatrimonial e moral e no seu artigo 13 prevê a existência de um fundode Defesa do Consumidor. O FUNDO ESTADUAL DO CONSUMIDOR é gerido porórgãos de defesa do consumidor do Estado de Goiás e tem porfinalidade gerar PROGAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO EMTODO O ESTADO DE GOIÁS e aparelhar órgãos (Procons Municipais,Delegacias de Defesa do Consumidor, Procon Estadual, entre outros)de defesa do consumidor. As indenizações por dano moral coletivodeverão ser carreadas para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR, pois somente a aplicação destes recursos na defesada própria sociedade de consumo será capaz de minimizar os danosmorais sofridos pela comunidade de consumidores goianos e inibir osfornecedores a perpetrarem novas práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor reza no seu artigo4º, inciso VI, in verbis: “Art. 4 º A política Nacional das Relações de Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a 2
  25. 25. concorrência desleal e utilização indevida de eventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores” (grifo nosso) O princípio da coibição do abuso deve sereficientemente aplicado para fazer cessar a prática abusiva da ré, poisa condenação em dano moral coletivo (difuso) é a melhor atitude paracessar a prática abusiva e impedir a indústria da indenização e oabarrotamento do Poder Judiciário com indenizações. Diante do exposto, a condenação da Seguradora Répara indenizar o dano moral coletivo é imprescindível para a efetivadefesa coletiva do consumidor e para inibir futuras práticas abusivasda ré e de outros fornecedores. 6– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII,prevê para qualquer ação fundada nas relações de consumo,bastando para tanto que haja hipossuficiência do consumidor ou sejaverossímil as alegações do autor. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Trata-se de aplicação do princípio constitucional daisonomia (tratar desigualmente os desiguais), pois o consumidor, 2
  26. 26. como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação deconsumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que sejaalcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.Neste sentido é a doutrina do Professor Nelson Nery Jr. in Código deProcesso Civil Comentado, 4ª ed, Saraiva, 1999, p. 1806, verbis: “A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir- se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”. Na relação contratual entre a ré e seus consumidores(determinados e indeterminados), estes se encontram em estado dehipossuficiência jurídica e fática, visto que estão em situação deextrema desvantagem. Sobre o momento da inversão do ônus da prova é poroportuno colacionar a doutrina do Professor Nelson Nery Jr.: “O juiz, ao receber os autos para proferir sentença, verificando que seria o caso de inverter o ônus da prova em favor do consumidor, não poderá baixar os autos em diligência e determinar que o fornecedor faça a prova, pois o momento processual para a produção desta prova já terá sido ultrapassado. Caberá ao fornecedor agir, durante a fase instrutória, no sentido de procurar demonstrar a inexistência de alegado direito do consumidor, bem como a existência de circunstâncias extintivas, impeditivas ou modificativas do direito do consumidor, caso pretenda vencer a demanda. Nada impede que o juiz, na oportunidade de preparação para a fase instrutória (saneamento do processo), verificando a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, alvitre a possibilidade de assim agir, de sorte a alertar o fornecedor de que deve desincumbir-se do referido 2
  27. 27. ônus, sob pena de ficar em situação de desvantagem processual quando do julgamento da causa” Posto isto, a inversão do ônus da prova, cabendo àparte ré desconstituir as alegações fáticas e jurídicas consignadasnesta inicial é imperioso. 7 – DO PEDIDO DE LIMINAR EM RAZÃO DAPRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O pedido de liminar é deferido pelo Poder Judiciárioquando presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boniiuris) e do perigo da demora (periculum im mora). e encontra amparolegal no artigo 12 da lei 7.347/85 e no artigo 84 § 3 º do Código deDefesa do Consumidor (Lei 8.078/90), in verbis: “Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia em decisão sujeita a agravo.” “Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º. Sendo relevante o fundamento da damanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Segundo o narrado na causa de pedir remota da iniciale provado com a documentação acostada, a Seguradora Ré, bem comooutras, efetua o pagamento de indenização total de veículos 2
  28. 28. sinistrados que são recuperáveis e podem voltar a circular.Posteriormente, revendem estes veículos para oficinas que osrecuperam e os recolocam novamente no mercado estando ausentesas informações no DUT e no prontuário do veículo às informações quediminuiriam o valor de revenda do veículo sinistrado. (ANEXO: Fls.32, 33, 34, 135, 136, 146, 147, 148, 216, 217, 218). Os consumidores adquirentes destes veículossinistrados e sobre os quais foram pagos indenizações totais pelossinistros ocorridos procuram esta ou outras seguradoras para fazer oseguro do veículo adquirido quando são surpreendidos pelainformação que este já foi objeto de pagamento de indenização total e,por tal razão, a Seguradora se nega a firmar um novo contratosecuritário e ainda descobre que o valor de seu veículo é inferior aovalor de mercado (ANEXO: Fls. 32, 33, 34, 135, 136, 146, 147, 148,216, 217, 218). Logo, não existe nenhum sistema de informação aoconsumidor constante no prontuário do veículo e no DUT -documento único de transferência que o informe de forma adequadaque o veículo adquirido já foi objeto de pagamento de indenizaçãototal (ANEXO: Fls. 132), amparando os consumidores desta lesãopatrimonial, pois o veículo sinistrado com pagamento de indenizaçãotem valor de mercado 30% (trinta) por cento inferior a um veículo comas mesmas características que não tenha sido objeto de indenizaçãototal (ANEXO: Fls. 56). O fumus boni iuris está presente, pois a conduta dosRÉUS é lesiva aos princípios da transparência, da lealdade, daconfiança, da boa-fé objetiva e da informação que são princípiosnorteadores do Código de Defesa do Consumidor e lesivas as normas 2
  29. 29. jurídicas prescritas nos artigos 4 º, 6 º, inciso III, 30, 31, 39, inciso Vtodos do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem odireito inafastável de ser informado corretamente e precisamentesobre o produto. O periculum in mora está presente, pois a conduta daSeguradora RÉ é uma prática abusiva perpetrada ao longo do tempocomo prova os documentos acostados aos autos e até os dias de hojenão foi tomada nenhuma providência por parte dos RÉUS.Consumidores indeterminados e determinados podem ser vítimasdesta prática abusiva, pois a qualquer momento podem adquirirveículos sinistrados que objeto de pagamento de indenização totalsem a devida informação do prontuário do veículo e no DUT –Documento Único de Transferência. Os requisitos do fumus boni iuris e do periculum inmora estão presentes e justificam a concessão da liminar por parte doPoder Judiciário para coibir esta prática abusiva perpetradas pelosréu. 7.1 – DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTODA LIMINAR. Para que as decisões judiciais (liminares ou de mérito)sejam cumpridas, notadamente, tratando-se de obrigação de fazer enão fazer, faz-se necessário a aplicação de multa liminar ou umaastreinte. Trata-se de uma coação de caráter econômico, com objetivode dissuadir o devedor inadimplente a fim de que este cumpra a 2
  30. 30. obrigação. A imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) só temefetividade prática com a imposição de multa diária. O fundamento legal da imposição pecuniária encontra-se no artigo 84, parágrafo 4º do CDC, verbis: “Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º. Sendo relevante o fundamento da damanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º. O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.” Assim, para que o Estado-Juiz não fique desmoralizadoem razão de eventual não cumprimento da liminar, faz-se necessáriaa fixação de multa pecuniária para o efetivo cumprimento dasdecisões judiciais e realizando o poder-dever do Estado no exercíciopreponderante da jurisdição. 8 – DO PEDIDO. 8.1 – DOS PEDIDOS EM SEDE DE LIMINAR. 3
  31. 31. Ante o exposto, o Ministério Público requer em sede deliminar: 8.1.1 – que na defesa do interesse difuso, que sejaconcedida liminar inaudita altera pars e impelida a Seguradora Ré aobrigação de fazer, qual seja, informar ao DETRAN-Go para fazerconstar no prontuário do veículo e no DUT – Documento Único detransferência – a informação que o veículo sinistrado foi objeto depagamento de indenização total, sob pena de multa de R$30.000,00(Trinta mil reais), por cada infração identificada, a ser destinada aoFundo de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 dedezembro de 1.993, conforme fundamentado no item 4 e 7; 8.1.2 – que na defesa do interesse difuso, que sejaconcedida liminar inaudita altera pars e impelido o Réu Estado deGoiás, por intermédio do DETRAN-Go, a obrigação de fazer, qualseja, fazer constar no prontuário do veículo e no DUT – DocumentoÚnico de transferência – a informação remetida pela Seguradora RÉque o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total,sob pena de multa de R$10.000,00 (Dez mil reais), por cada infraçãoidentificada, a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor,criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993, conformefundamentado no item 4 e 7; 8.2 – DOS PEDIDOS EM SEDE DE MÉRITO. Ante o exposto, o Ministério Público requer em sede demérito: 8.2.1 – O recebimento da presente petição; 3
  32. 32. 8.2.2 – A isenção de custas e emolumentos e outrosencargos, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do consumidore artigo 18 da Lei de ação civil pública; 8.2.3. – A citação dos RÉUS: BENGE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n ˚017188624/0001-87 e inscrita na SUSEP – Superintendência deSeguros Privados no código 06611, localizada na Praça Alfredo Egydiode Souza Aranha n ˚ 100, São Paulo-SP, CEP: 4344902, fone: (0**11)5019-3323, na pessoa de seu representante legal e o Estado deGoiás, pessoa jurídica de direito público, localizado na rua PedroLudovico n ˚ 26, centro, Goiânia-Go, CEP: 74.003-010, na pessoa deseu representante legal; 8.2.4 – A confirmação dos pedidos feitos em sede deliminar no item 8.1, quais sejam: “8.1.1 – que na defesa do interesse difuso, que seja concedida liminar inaudita altera pars e impelida a Seguradora Ré a obrigação de fazer, qual seja, informar ao DETRAN-Go para fazer constar no prontuário do veículo e no DUT – Documento Único de transferência – a informação que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, sob pena de multa de R$30.000,00 (Trinta mil reais), por cada infração identificada, a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993, conforme fundamentado no item 4 e 7; 8.1.2 – que na defesa do interesse difuso, que seja concedida liminar inaudita altera pars e impelido o Réu Estado de Goiás, por intermédio do DETRAN-Go, a obrigação de fazer, qual seja, fazer constar no prontuário do veículo e no DUT – Documento Único de transferência – a informação remetida pela Seguradora RÉ que o veículo sinistrado foi objeto de 3
  33. 33. pagamento de indenização total, sob pena de multa de R $10.000,00 (Dez mil reais), por cada infração identificada, a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993, conforme fundamentado no item 4 e 7;” 8.2.5 – que na defesa dos direitos e interessesindividuais homogêneos com relevância social, a condenação genéricada Seguradora Ré, pelo vício de informação, a indenizar osconsumidores lesados na diferença entre o valor de mercado doveículo sinistrado com pagamento de indenização total e o valor demercado de um veículo com as mesmas características que não tenhasido objeto de indenização total, a ser apurado em liquidação desentença; 8.2.6 - na defesa do interesse difuso, que sejacondenada a Seguradora ré a pagar indenização por dano moralcoletivo na quantia de R$5.000,000,00 (Cinco milhões de reais), a serdestinado ao Fundo de Defesa do Consumidor 8.2.7 – A inversão do ônus da prova a favor doconsumidor nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesado Consumidor, logo ao fim da fase postulatória, conformefundamentado no item 6; 8.2.8 – A intimação pessoal do autor – medianteentrega dos autos – nas Promotorias de Justiça do Consumidor (12 ºe 70 º) situadas no edifício sede do Ministério Público salas t-29 et-31, localizado na rua 23, lote 15/24, esquina com a avenida B,Jardim Goiás, Goiânia-GO, de conformidade com o que prescreve oartigo 41, inciso IV, da lei 8.625/93; 3
  34. 34. 8.2.9 – Protesta por provar o alegado por todos osmeios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimentopessoal dos dirigentes da requerida, oitiva de testemunhas, juntadade documentos, perícias, sem prejuízo dos meios que eventualmentese fizer necessário à completa elucidação dos fatos articulados nessapetição; Dá-se a causa, para todos os fins, o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Goiânia, 05 de novembro de 2007. MURILO DE MORAIS E MIRANDA Promotor de Justiça 3

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