1) O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de proteção ambiental do Estado e da coletividade, e o princípio do desenvolvimento sustentável. 2) São descritas as três gerações/dimensões de direitos fundamentais, sendo o direito ao meio ambiente um direito de terceira geração relativo à solidariedade. 3) Também são definidos princípios como o da prevenção/precaução