Patentes, Marcas & Direitos Conexos

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De setembro de 2009, palestra "Patentes, Marcas & Direitos Conexos"

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Patentes, Marcas & Direitos Conexos

  1. 1. Patentes, Marcas & Direitos Conexos João Ademar de Andrade Lima Coordenador do NIT/PaqTcPB Autor e Professor de Direito de Propriedade Intelectual Coordenador Adjunto do curso de Direito do CESED/Facisa joaoademar@paqtc.org.br
  2. 2. Direito de Propriedade • Principal Direito Subjetivo existente • Espinha dorsal do Direito Privado • Pilar econômico de nossa sociedade capitalista • Direito que garante a seu titular, em toda sua plenitude, a faculdade de dispor dos seus bens livremente e a seu bel-prazer
  3. 3. Direito de Propriedade • Elementos essenciais – Jus Utendi = direito de usar, ou seja, de retirar da propriedade tudo que ela pode oferecer, sem alterar-lhe – Jus Fruendi = direito fruir da propriedade, explorando-a economicamente – Jus Abutendi = direito de abusar da propriedade como bem entender, dando-a o destino que quiser – Rei Vindicatio = direito de reivindicar (ou reaver) a coisa de quem injustamente a possua ou a detenha
  4. 4. Propriedade Intelectual • É uma propriedade como qualquer outra, com os mesmos elementos essenciais de usar, fruir, abusar e reivindicar presentes em qualquer propriedade • Classifica-se em: – Propriedade Literária, Científica e Artística (Direitos Autorais); e – Propriedade Industrial Nosso “FOCO” hoje!
  5. 5. Propriedade Industrial • Conjunto de princípios reguladores das proteções às criações intelectuais no campo técnico, garantindo a exploração exclusiva por parte dos seus criadores, com o objetivo principal de proteger e incentivar a difusão tecnológica (função social da propriedade) • Abrange a concessão de patentes e registros
  6. 6. Propriedade Industrial Registro de Desenho Industrial Patentes Registro de Marca Invenções & Modelos de Utilidade
  7. 7. Patente (Privilégio) de Invenção • Invenção é o nome dado à criação de algo novo, susceptível de aplicação industrial, como produto ou processo de fabricação • Possui como requisitos essenciais: – Novidade (absoluta) – Atividade inventiva – Aplicação industrial
  8. 8. Modelo de Utilidade • Produto resultante de uma modificação de forma, ou disposição, de objeto já existente, representando uma melhoria de caráter funcional no uso ou no processo de fabricação de algum produto, com um aperfeiçoamento na sua utilidade • Possui como requisitos essenciais: – Novidade (relativa) – Atividade inventiva – Aplicação industrial
  9. 9. Desenho Industrial • Forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores, que possa servir de aplicação num produto e que proporcione um resultado visualmente perceptível novo e original na sua configuração externa, e que possa servir também de tipo de fabricação • Protegido através de registro • Requer novidade/originalidade
  10. 10. Conceitos • Novidade é a condição de novo, ou seja, o que jamais fora feito, em qualquer lugar e a qualquer tempo • Atividade inventiva é a criatividade, ou seja, a não ocorrência de maneira evidente ou óbvia ao atual estado da técnica (que é tudo aquilo que já foi acessível ao público, em qualquer ramo de atividade e em qualquer parte do mundo) • Aplicação industrial é a possibilidade de produção (ou reprodução) industrial
  11. 11. Marcas • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, capazes de diferenciar um produto ou serviço de outro concorrente • Protegidas através de registro • Requer novidade, no sentido de originalidade ou não “confusão” ou semelhança com marca(s) anterior(es)
  12. 12. Classificação • Quanto à apresentação – Nominativa – Figurativa – Mista – Tridimensional • Quanto à natureza – De Produto ou Serviço – De Certificação – Coletiva
  13. 13. Classificação • Alto renome – Aquela que passa a ser protegida fora do princípio da especialidade, ou seja, que não recebe proteção apenas para sua classe ou subclasse, mas para qualquer outro produto ou serviço, em todos os ramos de atividade (no Brasil, existem 44 marcas de alto renome) • Notoriamente conhecida – Possui proteção dentro do princípio da especificidade, mas não requer formalização de registro
  14. 14. Importante! • Toda marca deve ser enquadrada em uma classe ou sub-classe • Excetuando as de alto renome e as notoriamente conhecidas, podem haver marcas com a mesma parte nominativa para dois ou mais produtos distintos, desde que não pertençam ao mesmo ramo de atividade e não gerem confusão ao consumidor. • Ex.: Papel “Sublime” e Perfume “Sublime”
  15. 15. Pedido (Depósito) de Patente • OBRIGATÓRIO para geração de Direito • Elementos – Formulário de Requerimento para Registro e/ou Averbação – Relatório Descritivo – Reivindicações – Desenhos (se necessários) – Resumo
  16. 16. Processo • Dando-se entrada no pedido, este ficará em sigilo por 18 meses, sendo então publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) • A partir da data do depósito, o titular terá 36 meses para solicitar o chamado “exame de mérito”, que verificará se o objeto do privilégio descrito nas reivindicações contém os requisitos essenciais de novidade, industriabilidade e atividade inventiva • Concluído este exame, o pedido será ou não deferido
  17. 17. Registro de Desenho Industrial • Processo bem mais simples e rápido que o de depósito de patente, já que não exige o exame de mérito havendo sempre a presunção de autoria lícita em favor do requerente. • Elementos – Requerimento – Relatório descritivo (se necessário) – Reivindicações (se necessárias) – Campo de atuação – Desenhos e/ou fotografias
  18. 18. Registro de Marca • Feito eletronicamente (Sistema “e-MARCAS”) • Para a efetivação do depósito o requerente deve se enquadrar em três situações – Exercer atividade lícita, efetiva e compatível com o produto ou serviço que marca visa identificar – Não ter a marca enquadrada nas modalidades não registráveis – Não ter a marca conflitante com outra anterior de mesma categoria (verificável através de uma busca prévia)
  19. 19. Processo • Dá-se entrada no pedido e se aguarda a publicação • Após publicado, terceiros têm até 60 dias para se opor • Em caso de oposição, o depositante será notificado, através da RPI, e 60 dias para defesa • Após essa fase, o pedido aguardará o exame técnico, que resultará em uma decisão sobre a registrabilidade • Com o exame técnico, o pedido será decidido
  20. 20. Prazos de Vigência • Patentes (Privilégio) de Invenção = 20 anos • Modelos de Utilidade = 15 anos • Desenhos Industriais = 10 anos + 3 até renovações consecutivas de 5 anos • Marcas = 10 anos renováveis por períodos iguais e subsequentes Obs.: Todos os prazos são contado a partir da data do depósito
  21. 21. Marca Vs. Domínio • Problema atual e já bastante corriqueiro • Para sua solução, tem-se usado a chamada Diretriz Uniforme de Resolução de Conflitos (UDRP), através de um “Painel Administrativo” que verificará – A ocorrência de domínio idêntico ou similar a uma marca registrada – Se o atual detentor do domínio tem interesse legítimo no registro – A ocorrência de má-fe
  22. 22. Programas de Computador • Possuem legislação específica e natureza jurídica de Direito Autoral • NÃO são patenteáveis, por si, mas “podem” ser inseridos em produtos/processos passíveis de patenteamento • Patentes relacionadas a programas de computador envolvem o conhecimento abstrato que os permeia e não o software em si
  23. 23. Mais dúvidas? Procure o NIT/PaqTcPB
  24. 24. Nossa Missão • Promover o avanço cientifico, tecnológico e inovativo do Estado da Paraíba, com suporte à proteção e transferência da criação intelectual (autoral e industrial), nas áreas abarcadas pelas Leis nº. 9.279/96 (Marcas e Patentes), 9.609/98 (Software) e 9.610/98 (Direitos Autorais), através da Gestão da Propriedade Intelectual e da Gestão de Valoração e Transferência de Tecnologia
  25. 25. Nossa Visão • Ser o mais completo NIT do Estado, reconhecido como referência em Capital Humano, com expertises altamente capacitados nas áreas técnicas e jurídicas relacionadas à PI e TT, dotado de infraestrutura condizente à necessidade de celeridade processual correlata (administrativa e legal) e referente no treinamento e capacitação em áreas afins
  26. 26. Nossos Contatos • Tel.: (83) 2101 9048 • E-mail: nit@paqtc.org.br

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