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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUMÁRIO
Aula 1-Seguridade social.
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5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à
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Origem e Evolução Legislativa
Constituição de 1824
Na Constituição de 18...
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A Seguridade Social visa, portanto, a amparar os segurados nas hipóteses em
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SÚMULA Nº 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
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da contribuição efetu...
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Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à
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O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração
variável, deve ser c...
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Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
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SÚMULA Nº 15
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
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Prestação de Serviço Rural
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o adve...
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Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser
considerada, na ...
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SÚMULA Nº 25
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58
do ADC...
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  1. 1. www.didatikaconcursos.com.br LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO Aula 1-Seguridade social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. Aula 2-Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2 Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.3 Orientação dos Tribunais Superiores. Aula 3-Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado Facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral. Aula 4-Empresa e Empregador Doméstico: conceito previdenciário. Aula 5-Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas Integrantes; 5.3.3 Parcelas não-integrantes; 5.3.4 Proporcionalidade.
  2. 2. www.didatikaconcursos.com.br 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 5.4.5 Obrigações acessórias. Aula 6-Exame da contabilidade. 6.1 Prerrogativa do INSS. 6.2 Inscrição de ofício. 6.3 Aferição indireta. Aula 7-Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1 Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico. Aula 8-Notificação fiscal de lançamento de débito. Aula9-Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social. Aula 10-Decadência e Prescrição. Aula 11-Restituição e compensação de contribuições. Aula 12-Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. Aula 13-Matrícula da empresa. Aula 14-Prova de inexistência de débito. Aula 15-Crimes contra a Previdência Social; Lei nº9.983/2000. Aula 16-Infrações à legislação previdenciária. Aula 17-Recurso das decisões administrativas. Aula 18-Dívida ativa: inscrição e execução judicial. Aula 19-Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES: Lei nº9.317/96). Aula 20-Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência. Aula 21-Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
  3. 3. www.didatikaconcursos.com.br 1- Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa Constituição de 1824 Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) apareceu em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Tal instrumento legal é anterior à lei austríaca, de 18445, e à lei alemã, de 1883. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo). Contém a maior parte dos institutos jurídicos securitários existentes nas modernas legislações e foi concebido muito tempo antes da Lei Eloy Chaves. O Código Comercial de 1850 já previa no art. 79 que "os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contando que a inabilitação não exceda três meses contínuos". O Regulamento nº 737, de 25-11-1850, assegurava aos empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses. O Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos. O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9.212, de 26-3-1889, estatuiu o montepio obrigatório para os empregados dos Correios. O Decreto nº 10.269, de 20-7-1889, estabeleceu um fundo especial de pensões para os trabalhadores das Oficinas da Imprensa Régia. Constituição de 1891 A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria" Determinou que a "aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação" (art. 75). Na verdade, o benefício
  4. 4. www.didatikaconcursos.com.br era realmente dado, pois não havia nenhuma fonte de contribuição para o financiamento de tal valor. Nas Disposições Transitórias estipulava-se ao Imperador Dom Pedro uma pensão, a contar de 15 de novembro de 1889, durante toda sua vida, que seria fixada pelo Congresso Ordinário (art. 7º). O Decreto Legislativo nº 3.724, de 15-1-1919, estabelecia maiores pormenores sobre acidentes no trabalho. A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682, de 24-1-1923)foi a primeira a instituir no Brasil a previdência social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários de nível nacional. Tal fato ocorreu em função das manifestações gerais dos trabalhadores da época e da necessidade de apaziguar um setor estratégico e importante da mão-de-obra daquele tempo. Previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, a ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. A referida lei destinou-se a estabelecer em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de aposentadoria e de pensões para os respectivos empregados. A Emenda Constitucional de 1926, de 3 de setembro, estabeleceu por meio do § 29 do art. 54 que o Congresso Nacional estava autorizado a "legislar sobre licença, aposentadoria e reformas, não se podendo conceder, nem alterar, por lei especiais". O Decreto nº 20.465, de 1º-10-1931, reformulou a legislação das Caixas. Estas na época já eram extensivas a outros serviços públicos, como aos telégrafos, água, portos, luz etc. A partir de 1930, época da revolução, o sistema previdenciário deixou de ser estruturado por empresa, passando a abranger categorias profissionais. Em 29-6-1933, por intermédio do Decreto nº 22.872, foi criado o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), que foi seguido por outros institutos de aposentadorias e pensões, sempre estruturados por categorias profissionais e não mais por empresas. O Decreto-lei nº 3.832, de 18-11-1941, veio a dispor sobre a situação dos armadores de pesca e dos pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da pesca, pertencendo estas pessoas também, para efeito de benefícios previdenciários, ao IAPM. O Decreto nº 24.273, de 22-5-1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
  5. 5. www.didatikaconcursos.com.br O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB) foi criado pelo Decreto nº 24.615, de 9-6-1934, sendo destinado aos empregados de bancos ou de casas bancárias, mas servia apenas para os trabalhadores subordinados. Constituição de 1934 A Constituição mantinha a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre aposentadorias (art. 39, inciso 8, item d); fixava a proteção social 8ao trabalhador (art. 121). A alínea h, do § 1º do art. 121 tratava da "assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte". A Lei Fundamental de 1934 já estabelecia a forma tríplice de custeio: ente público, empregado e empregador, sendo obrigatória a contribuição. O § 3º, do art. 170, previa aposentadoria compulsória para os funcionários públicos que atingissem 68 anos de idade. Assegurava-se ao funcionário público aposentadoria por invalidez, com salário integral, para quem tivesse no mínimo trinta anos de trabalho (art. 170, § 4º). O funcionário público acidentado tinha direito a benefícios integrais (art. 170, § 6º). O § 7º di art. 170 já apontava o princípio de que "os proventos da aposentadoria ou jubilação não poderão exceder os vencimentos da atividade". A Lei nº 367, de 31-12-1936, cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI). Os empregados DA indústria podiam se inscrever facultativamente. Eram excluídos do sistema as atividades industriais exclusivamente familiares: "onde não haja empregados e empregadores definidos". (art. 2º e parágrafo único). Constituição de 1937 A Carta Política de 1937 emprega muito a expressão "seguro social", em vez de previdência social. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Cargas (IAPETC) foi criado pelo Decreto-lei nº 775, de 7-10-1938. Estavam também incluídos neste sistema os trabalhadores avulsos em carga e descarga; os estivadores; os conferentes, consertadores e separadores de carga; e os condutores profissionais de veículos terrestres.
  6. 6. www.didatikaconcursos.com.br Constituição de 1946 Nesta Constituição surge pela primeira vez a expressão "previdência social", desaparecendo a expressão antes em voga: "seguro social". O inciso XVI do art. 157 consagrava a "previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte". A Lei nº 3.807, de 26-8-1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), veio a padronizar os sistema assistencial. Ampliou os benefícios, tendo surgido vários auxílios, como auxílio-maternidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, e ainda estendeu a área de assistência social a outras categorias profissionais. O Decreto-lei nº 72, de 21-11-1966, unifica os institutos de aposentadorias e pensões, centralizando a organização previdenciária no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que foi realmente implantado em 2-1-1967. Constituição de 1967 A Constituição de 1967, de 24-1-1967, que entrou em vigor em 15-3-1967 (art. 189), não inovou em matéria previdenciária em relação à Constituição de 1946. O art. 158 repete praticamente as mesmas disposições do art. 157 da Lei Magna de 1946. O § 1º do art. 158 repete o principio da precedência da fonte de custeio. Trata-se do benefício do seguro-desemprego (158, XVI), que posteriormente foi regulamentado pela Lei nº 4.923, de 1965, com o nome de auxílio-desemprego. Assegura-se a aposentadoria à mulher aos trinta anos de trabalho, com o salário integral (inciso XX do art. 158). Emenda Constitucional nº 1, de 1969 A Emenda Constitucional nº 1, de 17-1-1969, que entrou em vigor em 30-10- 1969, também não apresentou alterações substanciais em relação à Constituição de 1946 e a de 1967, repetindo praticamente a Constituição de 1967. A Lei nº 6.195, de 19-1-1974, cria a infortunística rural. A Lei nº 6.439, de 1º-7-1977, instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social. Constituição de 1988 A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, tendo todo um capítulo que trata da Seguridade Social (art. 194 a 204). Com a Lei nº 8.029,de 12-4-1990, e do Decreto nº 99.350, de 27-6-1990, foi criado o INSS
  7. 7. www.didatikaconcursos.com.br (Instituto Nacional de Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS( Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) com o INPS(Instituto Nacional da Previdência Social). Conceituação Podemos conceituar a Seguridade Social como um conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A palavra conjunto revela que a Seguridade Social é composta de várias partes organizadas, formando um sistema. Contém a seguridade Social princípios, que são colocações genéricas das quais derivam as demais normas. Com o conhecimento dos princípios da Seguridade Social, nota-se um tratamento científico dado à disciplina, justificando, também, sua autonomia. Tem o Direito da Seguridade Social inúmeras normas que versam sobre a matéria. A maioria delas está contida nas Leis nº 8.212 e 8.213/91 e suas alterações. No Direito da Seguridade Social não existe apenas um conjunto de princípios e normas, mas também de instituições, de entidades, que criam e aplicam o referido ramo do Direito. Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de seguridade social, que organiza o custeio do sistema e concede os benefícios e serviços. O órgão incumbido dessas determinações é o INSS, autarquia subordinada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Não é apenas o Poder Público que vai participar do sistema da seguridade social, mas toda a sociedade, por intermédio de um conjunto integrado de ações de ambas as partes envolvidas. É claro que eventuais insuficiências financeiras ficarão a cargo da União, porém isso não desnatura a participação de todas as pessoas. O Estado, portanto, vai atender às necessidades que o ser humano vier a ter nas adversidades, dando-lhe tranqüilidade quanto ao presente e, principalmente, quanto ao futuro, mormente quando o trabalhador tenha perdido a sua remuneração, de modo a possibilitar um nível de vida aceitável. Evidencia-se que as necessidades citadas são sociais, pois desde que não atendidas irão repercutir sobre outras pessoas e, por conseqüência, sobre a sociedade inteira. A OIT também entende que a Seguridade Social é parte da proteção social como um todo.
  8. 8. www.didatikaconcursos.com.br A Seguridade Social visa, portanto, a amparar os segurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. Organização e princípios constitucionais ORGANIZAÇÃO A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc. A Assistência Social irá tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema (ex.: renda mensal vitalícia). A Saúde pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzir riscos de doença e outros agravos, proporcionando ações e serviços pra a proteção e recuperação do indivíduo. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Sendo um ramo específico do Direito, a Seguridade Social também tem princípios próprios. O princípio de uma estrada é o seu ponto de partida, ensinam os juristas. Alguns princípios da Seguridade Social têm natureza internacional, contidos em muitas legislações, além de serem básicos, como o da universalidade, da suficiência das prestações e da solidariedade. Podemos mencionar que certos princípios de Direito, apesar de não serem especificamente de Direito da Seguridade Social, serão aplicáveis a esta disciplina, como os da igualdade, da legalidade e do direito adquirido. Reza o caput do art. 5º da Constituição que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se
  9. 9. www.didatikaconcursos.com.br acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Dispõe o art. 5º,II, da Lei Fundamental que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". É o que se denomina de princípio da legalidade, da reserva legal. A menção ao termo lei deve ser compreendida como sendo norma proveniente do Poder Legislativo, pois é comum a expedição pelo Poder Executivo de portarias, ordens de serviços, decretos etc., que não podem ser considerados como leis. Só haverá a obrigação de pagar determinada contribuição previdenciária ou a concessão de determinado benefício da Seguridade Social, se houver previsão em lei. Inexistindo esta não há obrigação de contribuir, nem direito a certo benefício. Quanto ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), há significativa importância na Previdência Social, principalmente no que diz respeito às aposentadorias. O segurado adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários a obtê-la. SOLIDARISMO A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º,I).Aplicado este preceito à Seguridade Social vamos encontrar que aqueles que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior para financiar a Seguridade Social. Ao contrário, os que têm menores condições de contribuir devem ter uma participação menor no custeio da Seguridade Social, de acordo com suas possibilidades, mas não podendo deixar de contribuir. Sendo assim, vai se formando a cotização de cada uma das pessoas envolvidas pela Seguridade Social para a constituição do numerário visando a concessão dos seus benefícios. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O parágrafo único do art. 194 do Estatuto Supremo determina ao Poder Público, no caso o federal, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos, que poderíamos dizer que são os verdadeiros princípios da Seguridade Social: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados.
  10. 10. www.didatikaconcursos.com.br Universalidade da Cobertura e do Atendimento No nosso sistema, tem a Seguridade Social como postulado básico a universalidade, ou seja: todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções. A universalidade de cobertura deve ser entendida como a necessidade daquelas pessoas que forem atingidas por uma contingência humana, seja a impossibilidade de retornar ao trabalho, a idade avançada, a morte etc. Já a universalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas, não às pessoas envolvidas, ou seja, as adversidades ou acontecimentos em que a pessoa não tenha condições próprias de renda ou de subsistência. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais A Constituição disciplina a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, quando deveria ser para todo o sistema, inclusive para os servidores civis, militares e congressistas, mas estes possuem outro regime. Com a Lei nº 8.213/91 foram instituídos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer distinção. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços A seleção das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios O poder aquisitivo dos benefícios não pode ser onerado. A forma de correção dos benefícios previdenciários vai ser feita de acordo com o preceituado na lei. No seio da Assembléia Constituinte houve muita preocupação com a redução dos benefícios previdenciários, pois no decorrer dos anos o beneficiário vinha perdendo o poder aquisitivo que tinha quando se aposentou. A legislação salarial, ou correção do salário mínimo, nunca implicou a preservação real dos benefícios previdenciários. Nem a atual lei de benefícios (Lei nº 8.213) irá proporcionar a manutenção do poder aquisitivo real dos benefícios, pois perdas salariais ocorrem costumeiramente. Eqüidade na Forma de Participação no Custeio A Constituição não criou uma única fonte de custeio, que facilitaria sobremaneira a fiscalização.
  11. 11. www.didatikaconcursos.com.br Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma. Diversidade da Base de Financiamento A Constituição já prevê diversas formas do financiamento da seguridade social, por meio da empresa, dos trabalhadores, dos entes públicos e dos concursos de prognósticos (art. 195, I a III). Como menciona o art. 195, caput, da Lei Maior a seguridade social será financiada por toda a sociedade. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa A Constituição dispõe que os trabalhadores, os empresários e os aposentados participarão da gestão administrativa da seguridade social que terá caráter democrático e descentralizado. Tal regra confirma o que já estava normatizado no art. 10 da Lei Fundamental, em que os trabalhadores e empregadores teriam participação nos colegiados dos órgãos em que se discutam ou haja deliberação sobre questões previdenciárias. Tríplice Forma de Custeio O custeio da seguridade social será feito de forma tríplice: pelos entes públicos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), pelos empregadores e pelos trabalhadores (art. 195, I a III da Constituição). Todos, portanto, devem participar do custeio do sistema, de acordo com a forma preconizada em lei. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço O princípio da precedência do custeio em relação ao benefício ou serviço surge com a Emenda Constitucional nº 11, fr f31-3-1965, ao acrescentar o § 2º ao art. 157 da Constituição de 1946, com a seguinte redação "nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total". Nota-se que o dispositivo constitucional mencionava não só benefício da previdência social, mas também serviço de caráter assistencial. Assim, mesmo na assistência social, para a prestação de um serviço, havia necessidade da precedência do custeio.
  12. 12. www.didatikaconcursos.com.br 2- Legislação Previdenciária Conteúdo, Fontes e Autonomia Conteúdo A legislação previdenciária adquiriu seus próprios conteúdos com o advento da Carta Magna de 5/10/88. No ensinamento de Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira encontramos quanto ao Direito Previdenciário: “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinados a proteger os que exercem atividade remunerada e seus dependentes, em certos casos toda a população, nos eventos previsíveis de suas vidas geradores de necessidades vitais, mediante uma organização criada pelo Estado, tendo como base econômica um sistema de seguro obrigatório, visando à realização da Justiça Social.” Fontes As fontes poder ser Formais ou Materiais. Materiais: Fatos Sociais e Clamor da Sociedade Formais: a) devem ser primeiramente consideradas todas as espécies normativas constantes no art. 59 da Constituição Federal; b) Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991; c) Decreto nº 3.048, de 6/5/99; d) Portarias; e) Resoluções; f) Ordens de Serviço; g) Instrução Normativa; h) Orientação Normativa; i) Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social; j) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores: enunciados e súmulas, acórdãos nas ações diretas de declaração de inconstitucionalidade (ADIns – STF). Para o ponto de fontes, interessa-nos as formais, pois, compõem o direito positivo, normas jurídicas de produção estatal que compõem a legislação previdenciária. Autonomia do Direito da Seguridade Social Duas teorias informam a autonomia do Direito da Seguridade Social. A primeira, teoria monista, entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do Trabalho, sendo mero apêndice deste. A segunda, denominada teoria dualista, dispõe que há autonomia do Direito da Seguridade Social, mostrando que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho.
  13. 13. www.didatikaconcursos.com.br José Martins Catharino (1981:227) entende que não há autonomia, mas um precário direito da seguridade social, que não se afasta do quadro geral do Direito do Trabalho; pondera que o direito previdenciário já alcança notável desenvolvimento, que vai se tornando gradativamente disciplina autônoma, com objeto próprio. A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, já previa no art. 165 várias disposições previdenciárias, o que mostra que o Direito da Seguridade Social vinha se desdobrando do Direito do Trabalho, mas tal norma não fazia distinção entre direitos trabalhistas e previdenciários, que eram englobados em vários incisos daquele artigo. Vários doutrinadores, porém, já entendiam pela plena autonomia da previdência social em relação ao Direito do Trabalho, como Arnaldo Süssekind, Antonio F. Cesarino Júnior, Mozart Victor Russomano, Moacir Velloso Cardoso de Oliveira etc. A Constituição de 1988, no entanto, acabou com tal celeuma, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social (Capítulo II), incluído no Título VIII ("Da Ordem Social"), no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde (arts. 194 a 204), tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinações incluídas no Capítulo II ("Dos Direitos Sociais") do Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), no art. 7º. Segundo Alfredo Rocco(1928:72)para caracterizar a autonomia de uma ciência é mister que: a. ela seja bastante vasta a ponto de merecer um estudo de conjunto, adequado e particular; b. ela contenha doutrinas homogêneas dominadas por conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos gerais que informam outras disciplinas; possua método próprio, empregando processos especiais para o conhecimento das verdades que constituem objeto de suas investigações. Hoje a Seguridade Social possui um número suficientemente grande de normas. Partindo-se da Lei Eloy Chaves, observam-se várias disposições que versam sobre a matéria: Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, etc. Aplicação das normas previdenciárias Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deva ser aplicada.
  14. 14. www.didatikaconcursos.com.br VIGÊNCIA  As contribuições sociais SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS após o decurso de 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar;  Relativamente aos benefícios, admite-se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei nova. Trata-se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as situações ainda não resolvidas juridicamente). VIGÊNCIA NO ESPAÇO: Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade. A legislação previdenciária estende-se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.  Mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros que trabalham no exterior para sucursal ou agência de empresa nacional, ou com empresas brasileiras domiciliadas no exterior. HIERARQUIA A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, na qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira norma. É certo que a Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. Abaixo da Constituição encontram-se os demais preceitos legais, cada qual com campos diversos: leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis(nos períodos em que existiram), medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Não há dúvida
  15. 15. www.didatikaconcursos.com.br que os decretos são hierarquicamente inferiores às primeiras normas, até porque não são emitidos pelo Poder Legislativo, mas pelo Poder Executivo. Após os decretos encontramos normas internas da Administração, como portarias, circulares, ordens de serviço etc., que são hierarquicamente inferiores aos decretos. INTERPRETAÇÃO A interpretação decorre da análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos. Várias são as normas de interpretação da norma jurídica:  gramatical ou literal (verba legis): consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. Vai se analisar o alcance das palavras encerradas no texto da lei;  lógica (mens legis): em que se estabelece uma conexão entre os vários textos legais a serem interpretados;  teleológica ou finalística: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim colimado pelo legislador;  sistemática: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise dos sistema, no qual está inserido, sem se ater a interpretação isolada de um dispositivo, mas, sim, ao conjunto;  extensiva ou ampliativa onde dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ele normalmente teria;  restritiva ou limitativa: dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação da norma jurídica;  histórica: o Direito decorre de um processo evolutivo. Há necessidade de se analisar, na evolução histórica dos fatos, o pensamento do legislador não só à época da edição da lei, mas de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares etc. O Direito, portanto é uma forma de adaptação do meio em que vivemos em função da evolução da natureza das coisas;
  16. 16. www.didatikaconcursos.com.br  autêntica: é a realizada pelo órgão que editou a norma que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa. Inexiste apenas uma interpretação a ser feita, mas deve-se seguir os métodos de interpretação mencionados nas alíneas de a à h supra. Muitas vezes, a interpretação literal do preceito legal, ou a interpretação sistemática (ao se analisar o sistema no qual está inserida a lei, em seu conjunto) é que dará a melhor solução ao caso concreto a ser examinado. No Direito da Seguridade Social vamos encontrar a aplicação da norma mais favorável ao segurado na interpretação do texto legal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmente na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios, costuma-se encontrar a expressão "o que for mais vantajoso" para o beneficiário. INTEGRAÇÃO Integrar tem o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As técnicas são a analogia e a eqüidade, podendo ser utilizados também os princípios gerais de Direito e a doutrina. EFICÁCIA A eficácia da norma jurídica pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço.  Eficácia no Tempo A eficácia no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Normalmente, as disposições securitárias entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata, mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do de Benefícios, necessitam ser complementados pelo regulamento, e só a partir da existência deste terão plena eficácia.  Eficácia no Espaço A eficácia no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. A lei de Seguridade Social se aplica no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros nele
  17. 17. www.didatikaconcursos.com.br residentes, de acordo com as regras determinadas pelo Plano de Custeio e Benefícios e outras especificações atinentes à matéria. Orientação dos Tribunais Superiores Súmulas do STF em Matéria Previdenciária ou Correlata SÚMULA Nº 736 Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. SÚMULA Nº 730 A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “C”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de Previdência Social privada, se não houver contribuição dos previdenciários. SÚMULA Nº 565 A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. SÚMULA Nº 546 Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo. SÚMULA Nº 512 Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. SÚMULA Nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
  18. 18. www.didatikaconcursos.com.br direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ver Lei 9784/99 e comentário sobre decadência e prescrição. SÚMULA Nº 467 A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956. SÚMULA Nº 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. SÚMULA Nº 372 A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. SÚMULA Nº 371 Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria. SÚMULA Nº 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 304 Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. SÚMULA Nº 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. SÚMULA Nº 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
  19. 19. www.didatikaconcursos.com.br SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 227 A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. Súmulas do STJ em Matéria Previdenciária ou Correlata SÚMULA: 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. SUMULA: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SUMULA: 321 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. SUMULA: 310 O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. SUMULA: 291 A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. SUMULA: 290
  20. 20. www.didatikaconcursos.com.br Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. SUMULA: 289 A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. SUMULA: 276 As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. SUMULA: 272 O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. SÚMULA Nº 250 É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. SÚMULA Nº 242 Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. SÚMULA Nº 232 A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. SÚMULA Nº 230 Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão- de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. SÚMULA Nº 226
  21. 21. www.didatikaconcursos.com.br O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. SÚMULA Nº 224 Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. SÚMULA Nº 222 Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. SÚMULA Nº 218 Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. SÚMULA Nº 213 O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. SÚMULA Nº 212 A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. SÚMULA Nº 204 Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. SÚMULA Nº 203 Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. SÚMULA Nº 190
  22. 22. www.didatikaconcursos.com.br Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. SÚMULA Nº 189 É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. SÚMULA Nº 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA Nº 178 O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. SÚMULA Nº 175 Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. SÚMULA Nº 173 Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único. SÚMULA Nº 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA Nº 161 É da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. SÚMULA Nº 159
  23. 23. www.didatikaconcursos.com.br O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. SÚMULA Nº 149 A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. SÚMULA Nº 148 Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. SÚMULA Nº 128 Na execução fiscal, haverá segundo leilão, se no primeiro não houve lançe superior à avaliação. SÚMULA Nº 121 Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. SÚMULA Nº 112 O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. SÚMULA Nº 111 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. SÚMULA Nº 107 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à Autarquia Federal. SÚMULA Nº 106
  24. 24. www.didatikaconcursos.com.br Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. SÚMULA Nº 105 Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios. SÚMULA Nº 89 A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. SÚMULA Nº 65 O cancelamento, previsto no art. 29, do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. SÚMULA Nº 62 Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. SÚMULA Nº 58 Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. SÚMULA Nº 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. SÚMULA Nº 44 A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. SÚMULA Nº 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima, entidade de autarquia da previdência social, a qualificadora do §3º, do art. 171 do Código Penal.
  25. 25. www.didatikaconcursos.com.br SÚMULA Nº 15 Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Súmulas do conselho da Justiça Federal Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais SÚMULA Nº 1 A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94(MP nº 434/94). DJ 16/10/2002 SÚMULA Nº 2 Benefícios Previdenciários Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. DJ 13/03/2003 e 10/04/2003 SÚMULA Nº 3 Benefícios Previdenciários Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ 09/05/2003 SÚMULA Nº 4 Dependente Designado Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. DJ 24/07/2003 SÚMULA Nº 5
  26. 26. www.didatikaconcursos.com.br Prestação de Serviço Rural A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 25/09/2003 SÚMULA Nº 6 Comprovação de Condição Rurícula A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula. DJ 25/09/2003 SÚMULA Nº 8 Benefícios Previdenciários Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ 05/11/2003 SÚMULA Nº 9 Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. DJ 05/11/2003 SÚMULA Nº 10 Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou
  27. 27. www.didatikaconcursos.com.br urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. DJU 03/12/2003 - REPUBLICADA DJ 23/12/2003 SÚMULA Nº 11 Benefício Assistencial A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. DJ 14/04/2004 - CANCELADA DJ 12/05/2006 SÚMULA N º 14 Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DOU de 24/05/2004 SÚMULA Nº 16 A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 art. 28 da Lei nº (9.711/98). DOU de 24/05/2004 SÚMULA Nº 18 Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. DJU de 07/10/2004 SÚMULA Nº 19
  28. 28. www.didatikaconcursos.com.br Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94). DJU de 07/10/2004 SÚMULA Nº 20 A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana. DJU de 07/10/2004 SÚMULA Nº 21 Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). DJU de 07/10/2004 SÚMULA Nº 22 Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. DJU de 07/10/2004 SÚMULA Nº 24 O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. DJU de 10/03/2005
  29. 29. www.didatikaconcursos.com.br SÚMULA Nº 25 A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição. DJU de 22/06/2005 SÚMULA Nº 26 A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. DJU de 22/06/2005 SÚMULA Nº 27 A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. DJU de 22/06/2005 SÚMULA Nº 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. DJU de 13.02.2006 SÚMULA Nº 30 Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. DJU de 13.02.2006 SÚMULA Nº 31
  30. 30. www.didatikaconcursos.com.br A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. DJU de 13.02.2006 SÚMULA Nº 32 O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64. (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. DJU de 04.08.2006 SÚMULA Nº 33 Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. DJU de 04.08.2006 SÚMULA Nº 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. DJU de 04.08.2006 SÚMULA Nº 36 Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. DJ de 21/03/2007 SÚMULA Nº 37
  31. 31. www.didatikaconcursos.com.br A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. DJ de 20/06/2007 SÚMULA Nº 38 Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição. DJ de 20/06/2007 3 - Regime Geral da Previdência Social Segurados Obrigatórios Assim, segurados são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. Essa definição compreende tanto os que ainda exercem atividade remunerada (que estão na ativa), como os que ja estão aposentados. Tanto faz se a pessoa exerce ou não atividade remunerada, pois o estudante, o desempregado, a dona-de-casa e o síndico do condomínio não exercem atividade remunerada, mas são segurados do sistema em estudo. A atividade exercida pode ser tanto efetiva, diária, como a do trabalhador empregado, ou ocasional, como de trabalhador eventual. Não há necessidade de haver vinculo empregatício para a configuração da condição, pois também são segurados o trabalhador avulso e o autônomo, e estes não têm vínculo de emprego. Entretanto, segurado é a pessoa física. A pessoa jurídica não é beneficiária do sistema, não irá se aposentar, por exemplo. A pessoa jurídica será contribuinte, pois a lei determina que deverá pagar certa contribuição à seguridade social. Destacamos, ainda, que na referida definição é preciso incluir o desempregado na condição de segurado, pois este poderá filiar-se ao sistema e pagar contribuições, mesmo não exercendo atividade, por se encontrar sem emprego. Enquadra-se, portanto, entre os que exerceram atividade, mas atualmente não
  32. 32. www.didatikaconcursos.com.br a estão exercendo, assim como o estudante que nunca trabalhou, não exercendo qualquer atividade. Os segurados podem ser divididos em quatro grupos:  segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso);  segurados obrigatórios individuais (autônomos, empresários);  segurados obrigatórios especiais (produtor rural);  segurados facultativos (dona-de-casa ou estudante). O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social. No caso desses servidores virem a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previstas na Lei nº8.212, para fins de custeio da Seguridade Social. Se o aposentado volta a trabalhar não deixa de ser um trabalhador, razão pela qual se a lei determina o recolhimento da contribuição, deverá fazê-lo. FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Filiação não se confunde com inscrição. Russomano considera que “a filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário, o sistema de previdência; a inscrição é o ato de natureza administrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o registro do segurado”. As pessoas que são filiadas são as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não são filiadas. Podemos distinguir a filiação em obrigatória e facultativa. Na filiação obrigatória, como ocorre com o empregado, o empregado doméstico, o empresário, o trabalhador autônomo, o equiparado a autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial, há o imediato ingresso no sistema
  33. 33. www.didatikaconcursos.com.br previdenciário, independendo da vontade do segurado. Na filiação facultativa, fica ao livre alvedrio da pessoa manter-se ou não no sistema previdenciário, dependendo exclusivamente da sua vontade (como ocorre com o estudante). O simples ingresso em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social determina a filiação automática a esse regime. A inscrição é o ato do registro do segurado em âmbito interno do INSS. O empregado não precisa se inscrever, pois ao ser registrado na empresa já está automaticamente filiado ao sistema. As empresas registradas na Junta Comercial são automaticamente matriculadas no INSS. Tal fato ocorre desde agosto de 1982. Há porém, a obrigatoriedade da inscrição no INSS para as empresas não registradas na Junta Comercial, como acontece com as sociedades civis, que são inscritas nos cartórios de registro da pessoa jurídica. Conceito, Características e Abrangência Empregado Para a Previdência Social várias pessoas são consideradas empregadas, embora sujeitas a regime jurídico próprio.  Empregado Urbano A legislação previdenciária não vem a definir o empregado urbano. Vamos considerá-lo como a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O empregador urbano é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado. Assim, verificamos que para ser empregado é mister ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. O serviço prestado pelo empregado deve ser de natureza urbana. A legislação previdenciária leva em conta a natureza do trabalho e não o
  34. 34. www.didatikaconcursos.com.br local onde é prestado. Se o trabalho é prestado fora do âmbito agropecuário, será, por natureza urbano. O outro requisito é a necessidade do trabalho ser de caráter não eventual. Nota-se que o trabalho deve ser de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Um dos requisitos do contrato de trabalho é a continuidade na prestação dos serviços, pois aquele pacto é um contrato de trato sucessivo, de duração, que não se exaure numa única prestação, como ocorre com a compra e venda, onde é pago o preço e entregue a coisa. Dessa forma, o trabalho deve ser prestado diariamente. A subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo lado do empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador. Isso quer dizer que o trabalhador empregado é dirigido pelo empregador. Se o trabalhador não é dirigido pelo empregador, mas por ele próprio, não se pode falar em empregado, mas em autônomo ou outro tipo de trabalhador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. Poder-se-ia dizer que a subordinação ou dependência estaria evidenciada de quatro maneiras: o econômica: o empregado dependeria economicamente do empregador. Contudo, essa orientação não é precisa, pois o filho depende economicamente do pai, porém, à primeira vista, não é empregado deste último; o técnica: no sentido de que o empregado dependeria tecnicamente do empregador. Entretanto, verificamos que altos empregados, executivos, não dependem do empregador, mas este depende tecnicamente daqueles; o hierárquica: significando a situação do trabalhador por se achar inserido no âmbito da organização da empresa, recebendo ordens;
  35. 35. www.didatikaconcursos.com.br o jurídica: em função da situação do contrato de trabalho, em que está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador, que parece ser a melhor tese. O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação de serviços ao empregador. É da natureza do contrato de trabalho ser este oneroso. Não existe contrato de trabalho gratuito. A prestação de serviços deve ser feita com pessoalidade.  Empregado rural O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. O empregado rural tem que atender os mesmos requisitos já mencionados quanto ao empregado urbano para ser considerado empregado: ser pessoa física, prestar serviços de natureza contínua, mediante subordinação, pessoalmente e com pagamento de salário. Atendidos esses requisitos, o empregado rural também será segurado obrigatório da previdência social nessa condição.  Diretor empregado Considera-se diretor empregado a pessoa que, exercendo a função de diretor na empresa, continua tendo subordinação ao empregador. Sendo o diretor considerado empregado, também será segurado obrigatório da Previdência Social.  Trabalhador temporário O trabalhador temporário é a pessoa contratada por empresa de trabalho temporário, definida na Lei nº6.019/74, prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
  36. 36. www.didatikaconcursos.com.br O contrato de trabalho temporário deve ser obrigatoriamente escrito. Tal pacto não poderá exceder de 3 meses, sob pena de se formar o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos do art. 3º da CLT, ou seja: vai ser um empregado comum com contrato de prazo indeterminado. Os direitos do trabalhador temporário estão especificados no art. 12 da Lei nº 6.019, entre os quais se verifica que tem direito à proteção previdenciária. Logo é considerado segurado obrigatório da previdência social.  O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.  Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos subordinados, ou a membros dessas missões e repartições.  O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado.  O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.  O bolsista e estagiário que forem realmente empregados.  O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Empregado Doméstico Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza continua a pessoa ou família, para o âmbito residencial destas, que têm atividades sem fins lucrativos.
  37. 37. www.didatikaconcursos.com.br Para a configuração do empregado doméstico é preciso que os serviços sejam prestados com continuidade. A faxineira que vai uma vez por quinzena ou por mês na residência da pessoa pode não ser considerada empregada, por não estar presente o requisito continuidade. O serviço deve ser prestado a pessoa ou família, que não tenha por intuito atividade lucrativa e para o âmbito residencial daquelas. Se o serviço é prestado a pessoa ou família que tem por intuito atividade lucrativa, o prestador dos serviços vai ser considerado empregado comum, regido pela CLT. O serviço deve ser prestado para o âmbito residencial da família, incluindo aí o mordomo, a copeira, a cozinheira, o jardineiro e, também, o motorista, pois este presta serviços para o âmbito residencial, mesmo trabalhando externamente. O âmbito residencial também é estendido para o sítio ou chácara, desde que não haja exploração de atividade lucrativa. Não há de se esquecer também que o trabalho do doméstico é feito com subordinação à pessoa ou família. O contrato de trabalho do empregado doméstico é, ainda, oneroso, ou seja: a prestação de serviços não é gratuita. A prestação de serviços deve ser feita pelo doméstico pessoalmente, não podendo ser substituído por outra pessoa. Não se pode, contudo, entender como empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, para o âmbito residencial destas, porém para o próprio cônjuge ou companheiro. Empresário A inclusão do empresário na categoria de contribuinte deu-se com o advento da LOPS(Lei nº 3.807/60). O empresário não deixa de ser um trabalhador, tomando-se essa palavra como gênero, num conceito amplo. Assim, o empresário é considerado um trabalhador, estando incluído como segurado obrigatório, nos termos do inciso II do art. 195 da Constituição. O inciso III do art. 10 do Decreto nº 612 considera empresário:  o titular de firma individual urbana ou rural. Aquele que explora, por exemplo, o comércio em nome próprio, sem constituir sociedade. Será
  38. 38. www.didatikaconcursos.com.br dessa forma, segurado obrigatório da Seguridade Social na categoria de empresário;  o diretor não empregado. O TST considera, pelo En. 269, que o diretor eleito tem seu contrato de trabalho suspenso, desde que não permaneça a condição inerente à relação de emprego.  o membro do Conselho de Administração, na sociedade anônima.  todos os sócios, na sociedade em nome coletivo.  o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.  todos os sócios, na sociedade de capital e indústria.  o associado eleito para cargo de direção na Sociedade Cooperativa. Trabalhador Avulso Num sentido geral, avulso seria aquilo que pertence a uma coleção incompleta, que está desirmanado, solto, isolado. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo. O inciso VI do art. 12 da Lei bº 8.212/91 considera avulso "quem presta, a diversas empresas , sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento". O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele.
  39. 39. www.didatikaconcursos.com.br Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. São caraterísticas do avulso: a) a liberdade na prestação de serviços, pois não tem vínculo nem com o sindicato, muito menos com as empresas tomadoras de serviço; b) a possibilidade da prestação de serviços a mais de uma empresa, como na prática ocorre; c) o órgão sindical é que faz a intermediação da mão- de-obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o rateio entre as pessoas que participam da prestação de serviços; d) o curto período de tempo em que o serviço é prestado ao beneficiário. Segurado Especial Determina o § 8º do art. 195 da Constituição que o "produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei". Segurado Facultativo O § 1º do art. 201 da Constituição dispôs que "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". É segurado facultativo o maior de 14 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social mediante contribuição, desde que não esteja incluído entre os segurados obrigatórios (art. 14 da Lei 8.212).
  40. 40. www.didatikaconcursos.com.br A Constituição Federal, no seu art.7, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho a menor de 14 anos. "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;". Podem ser filiados como facultativos, entre outros: a dona-de-casa, o síndico de condomínio, o estudante, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social. Os residentes no exterior ou estrangeiros, se o desejarem, também poderão se inscrever como facultativos. Qualquer pessoa, portanto, que não exercer atividade remunerada pode se inscrever como facultativo, o mesmo ocorrendo com o presidiário que não exerça atividade remunerada. A Portaria nº 2.795, de 22-1-95, do Ministério da Previdência e Assistência Social, permite ao brasileiro residente e domiciliado no exterior a inscrição como segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país do domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do artigo 12 da Lei nº 8.212. Para tanto, deverá recolher a contribuição previdenciária. O segurado facultativo terá de se inscrever perante o INSS, começando daí a pagar as contribuições. O facultativo poderá afastar-se do sistema sem ter que recolher as contribuições desse período quando retornar ao Regime Geral de Previdência Social. Perdendo o facultativo a qualidade de segurado, poderá filiar-se novamente ao regime, mediante nova inscrição, vedado o recolhimento de contribuições em atraso. Trabalhadores excluídos do Regime Geral São todos aqueles que, dispondo de Regime próprio de Previdência Privada, não são abrangidos pela Previdência Social:  Os servidores públicos federais, estaduais e municipais (os chamados servidores estatutários);  Os militares;
  41. 41. www.didatikaconcursos.com.br 4- Empresa e Empregador Doméstico: Conceito Previdenciário EMPRESA O conceito de empresa pode ser enunciado invocando seu aspecto econômico. Assim, empresa seria a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços para o mercado, com fito de lucro. Evidentemente não é esse o conceito que irá interessar à seguridade social mas o conceito legal. O inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212 considera empresa a firma individual (pessoa que exerce o comércio individualmente) ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, desde que seus servidores não sejam estatutários. Considera-se, ainda, empresa, o autônomo, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática, e a repartição consular de carreira estrangeira. EMPREGADOR DOMÉSTICO Considera-se empregador doméstico aquela pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, o empregado doméstico (inciso II do art. 15 da Lei nº 8.212 e art. 1º da Lei nº 5.859). 5- Financiamento da Seguridade Social CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO A contribuição da União para o custeio da Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. É de responsabilidade da União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, para o pagamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.212).
  42. 42. www.didatikaconcursos.com.br Receitas das Contribuições do Segurado Salário-de-contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias. Salário-de-contribuição é um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com a qual, multiplicando-se a taxa de contribuição, obtém-se o valor da contribuição. Utiliza-se o salário-de-contribuição para o empregado urbano, rural, temporário, doméstico e para o trabalhador avulso etc. A denominação salário-de-contribuição não é adequada, pois certas pessoas efetivamente não têm um salário, como de certa forma o avulso e o autônomo, mas têm salário-de-contribuição. Na verdade, o salário-de-contribuição é a base de cálculo sobre a qual irão incidir as alíquotas da contribuição previdenciária. O conceito de salário-de-contribuição irá depender, porém, do segurado que irá contribuir para o sistema, podendo, portanto, ser distinto em relação a cada um deles. Salário-base é uma espécie do gênero salário-de-contribuição, tendo um valor prefixado, em substituição à importância percebida pelo segurado, estabelecido segundo uma escala_ que anteriormente era em número de salários mínimos_ e classes, que vão sendo alteradas de acordo com o tempo de filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social. É o salário que serve de base para o cálculo das contribuições previdenciárias do segurado trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo. O salário-base é, portanto, uma ficção legal, uma estimativa, não correspondendo exatamente à importância recebida mensalmente pelo segurado. Não se poderia, porém, falar em salário, pois autônomos e equiparados, empresários e segurado facultativo não têm relação de emprego.
  43. 43. www.didatikaconcursos.com.br CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA A empresa contribui com 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, que lhe prestam serviços. Considera-se remuneração a importância recebida pelo segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades (alimentação, habitação etc.), com exceção dos valores que não integrem o salário-de- contribuição, e o lucro distribuído ao segurado empresário, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico residente. A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo MPS sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. O referido percentual foi definido provisoriamente pelo art.169 do Decreto nº 612 no valor de 11,71%. As instituições financeiras, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros e de capitalização, agentes autônomos de seguros pagarão o adicional de 2,5% sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhes prestem serviços. Sua contribuição será, portanto, de 22,5%. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO A partir da vigência da Lei nº 7.787/89 a contribuição do empregador doméstico passou a ser de 12%. O art. 24 da Lei nº 8.212 repetiu a referida situação, informando que a alíquota do empregador doméstico seria de 12% do salário- de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
  44. 44. www.didatikaconcursos.com.br O art. 34 do Decreto nº 612 determina que deve ser observado o limite máximo de contribuição. Assim, se o doméstico perceber salário superior ao do limite máximo, o percentual do empregador será de 12% sobre o limite máximo. O empregador doméstico não paga a contribuição de custeio de acidente de trabalho. ONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO SEGURADO ESPECIAL O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.(§ 8º, do artigo 195 da Lei Maior). A contribuição da pessoa física que explora atividade agropecuária (art. 12, V,a, da Lei nº 8.212)é de 2% sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, de acordo com a redação dada ao inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212 pela Lei nº 8.861, de 25-3-1994. A contribuição do segurado especial é de 2,2% da receita bruta da comercialização da sua produção, conforme a redação dada ao inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212 pela Lei nº 8.861. A esses segurados não mais se aplica a alíquota de 20% das empresas, nem os percentuais pertinentes ao custeio do acidente do trabalho, visto que têm regras específicas. Considera-se receita bruta a proveniente do valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. Quanto à contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, será de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, II, da Lei nº 8.212). A pessoa física e o segurado especial ficam obrigados a apresentar ao INSS a Declaração Anual das Operações de Venda (DAV). A falta de entrega da declaração ou a inexatidão das informações prestadas importará na suspensão da qualidade de segurado no período entre a data fixada para a entrega da
  45. 45. www.didatikaconcursos.com.br declaração e sua entrega ou da retificação das informações impugnadas. A entrega da declaração por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática de sua inscrição. CLUBES DE FUTEBOL Com a edição da Lei nº 8.212 os clubes de futebol passaram a contribuir normalmente com a alíquota de 20%, como qualquer empresa. A Lei nº 8.641, de 31-3-1993, modificou a referida situação, tratando de uma contribuição própria para a citada empresa. A contribuição empresarial devida pelos clubes de futebol profissional à Seguridade Social corresponde, em substituição à de 20% e ao percentual de acidente do trabalho de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, a 5% da receita bruta, de acordo com o borderô referente a todo espetáculo desportivo de que eles participem no território nacional, inclusive jogos internacionais, não admitida nenhuma dedução. Considera-se clube de futebol profissional toda associação desportiva que, proporcionando a prática do futebol profissional, esteja filiada à federação de futebol do respectivo Estado. Caberá à entidade promotora do espetáculo, Federação ou Confederação, a responsabilidade de efetuar o desconto referido anteriormente e o repasse do respectivo valor ao INSS, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento. Temos aqui uma violação ao princípio da igualdade e da eqüidade na forma de participação no custeio. Os clubes de futebol podem ser considerados como empresa e não poderia haver a distinção em tela, inclusive não está prevista na Constituição. A desfiliação à respectiva federação, ainda que temporária, sujeitará o clube de futebol ao regime de contribuições sociais das empresas em geral.
  46. 46. www.didatikaconcursos.com.br CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS O inciso III do art. 195 estabelece uma contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. São considerados concursos de prognósticos: todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. A receita da Seguridade Social será a renda líquida de tais concursos, assim considerada o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme for determinado na legislação específica. OUTRAS RECEITAS A Seguridade Social tem ainda outras receitas: a. as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; b. a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; c. as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; d. as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; e. as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; f. 50% dos valores obtidos e aplicados decorrentes de tráfico de entorpecentes e drogas, na forma do parágrafo único do art. 243 da Lei Maior; g. 40% do resultado de leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; h. outras receitas previstas em legislação específica. A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres deverá repassar à
  47. 47. www.didatikaconcursos.com.br Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio de assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, que deverá ser recolhido no mesmo prazo de contribuição da empresa. Salário-de-contribuição O Decreto-lei nº 66/66 estabeleceu como limite máximo o valor de 10 salários mínimos, quando antes eram 5. Em 1973 chegou-se a 20 salários mínimos. O decreto-lei nº 2351/87 retornou ao patamar de 10 salários mínimos. Atualmente, com a lei nº 8.213 temos, aproximadamente, um limite máximo de 10 salários mínimos. Para o empregado e trabalhador avulso, o salário de contribuição é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades ( art. 28, I, da Lei nº 8.212). Antigamente o segurado empregado e o trabalhador avulso que prestassem serviços a microempresa recolhiam o percentual mínimo de 8%(lei nº 7256/84).Com a edição da lei nº 8620, de 5 de 1 de 1993, que alterou o art. 20 da lei nº 8.212, as microempresas que tiveram serviços prestados por empregados e trabalhadores avulsos devem aplicar a tabela progressiva de cálculo, com a alíquota de 8%, 9% ou 11%(§ 2º) e não mais a alíquota mínima como era prevista no art. 19 da Lei 7.256, de 27 de 11 de 1984. Essa regra vale a partir de 6 de abril de 1993, com recolhimento a ser efetuado em maio de 1993. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre os benefícios pagos aos segurados. O art. 195 da Constituição não prevê essa forma de custeio, que só poderá ser feita mediante lei complementar (§ 4º do art. 195 da Lei Maior).Aposentados e pensionistas não são mais trabalhadores, apenas se voltarem a exercer atividade remunerada e sujeita ao salário-de-contribuição. O art. 24 da Lei nº 8.870, de 15-4-1994, estabeleceu que o aposentado por idade ou por tempo de serviço, pelo Regime Geral da Previdência Social, que
  48. 48. www.didatikaconcursos.com.br estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo sistema, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212. Observa-se que são beneficiários da referida disposição apenas o aposentado por idade ou por tempo de serviço e não outros tipos de aposentados, como o aposentado que percebe aposentadoria especial, por invalidez, a aposentadoria excepcional do anistiado etc. Contribuições Quanto à aposentadoria por invalidez, o segurado que a percebe não pode exercer atividade, sob pena de perder o benefício. Com a edição da Lei nº9.032, de 28-04-95, o aposentado que retornar ao Regime Geral de Previdência Social e exercer atividade abrangida pelo referido regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, pois foi novamente acrescentado o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial ou sobre a remuneração. Incidirá sobre as gorjetas, pois estas fazem parte da remuneração, sendo não só a importância paga diretamente pelo cliente, como a cobrada como adicional nas contas (§ 3º do art. 457 da CLT).Valores pagos a título de adicionais habituais, abonos, integrarão o salário, havendo também a incidência da contribuição previdenciária, salvo em relação ao abono, se houver determinação legal em sentido contrário, como ocorreu com certas leis salariais. A Súmula 241 do STF estabelece que "a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário". As gratificações também integrarão o salário, desde que ajustadas (§ 1º do art. 157 da CLT).Gratificações que forem pagas com habitualidade, terão a incidência da contribuição, como as por produtividade, antigüidade, assiduidade, pois farão parte do salário. Parcelas integrantes do salário-de-contribuição
  49. 49. www.didatikaconcursos.com.br O § 1º do art. 457 da CLT estabelece que as percentagens, comissões também fazem parte do salário, devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Haverá a incidência da contribuição sobre o aviso prévio trabalhado, as etapas (dos marítimos), a remuneração relativa a repouso semanal e a feriados civis e religiosos, o pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a remuneração paga pela empresa aos empregado licenciado para o exercício do mandato sindical, a remuneração paga pelo sindicato a dirigente sindical. Para o empregado doméstico o seu salário-de-contribuição será a remuneração registrada na sua CTPS (art.28, II da Lei nº 8.212/91). O salário- de-contribuição do empregado doméstico sujeita-se aos limites mínimo e máximo (8,9,11%).Anteriormente à edição da Lei nº 8.212 o custeio da contribuição dos empregados domésticos era de 8% do salário-de-contribuição entre 1 salário mínimo até 3 salários mínimos (§ 1º do art. 5º da Lei nº 5.859). O empregador doméstico contribuía com 10% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico. Atualmente o empregador doméstico contribui com 12% do salário-de-contribuição do empregado, observado o limite máximo de contribuição. Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo. Exercendo o empregado mais de um emprego, está sujeito ao salário-de- contribuição em cada um deles, de maneira proporcional. O salário-maternidade fará parte do salário-de-contribuição da empregada que deu à luz, ou está prestes a ter a criança (§ 2º do art. 28 da Lei nº 8.212).A estabilidade da gestante (art.10,II,b, do ADCT) integra o salário-de- contribuição, salvo se for convertida a estabilidade em indenização, aplicando- se por analogia os arts. 496 e 497 da CLT. No entanto, ao contrário do que menciona o § 15 do art.37 do Decreto nº 612 a gestante doméstica não é beneficiada pela estabilidade prevista na alínea b, do inciso II do art. 10 do ADCT, ,pois o parágrafo único do art. 7º da Constituição não dá a gestante
  50. 50. www.didatikaconcursos.com.br doméstica o direito ao disposto no inciso I do art. 7º da mesma norma. O art. 10 do ADCT é claro ao estabelecera estabilidade da gestante "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I da Constituição", que não foi ofertado a doméstica. Logo, não tem direito esta à estabilidade disciplinada na alínea b, do inciso II, do art. 10 do ADCT. O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomado o seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês (§ 3º do art. 28 da Lei nº 8.212). O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde a sua remuneração mínima definida em lei(§ 4º do art. 28 da Lei nº 8.212). Segundo o art. 80 da CLT, o menor aprendiz terá como salário metade do salário mínimo regional, durante a primeira metade da duração prevista para o aprendizado e 2/3 na segunda metade . Tal artigo, porém, foi revogado pela Constituição, visto que o inciso XXX do art. 7º da Lei Maior dispõe que não haverá diferença de salários em razão de idade. Assim, o salário do aprendiz será de um salário mínimo, pelo menos, que será seu salário- de -contribuição. PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Não integram o salário-de-contribuição (§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212):  As cotas do salário-família (art. 65 ss. Lei nº 8.213). O salário-família não integra o salário-de-contribuição por expressa ressalva da Lei nº8.212, além de que o pagamento feito a título do salário-família tem natureza de benefício previdenciário. À primeira vista, não seria correto que sobre o benefício previdenciário tivesse incidência a contribuição, salvo se houvesse disposição em sentido contrário da lei; o salário-família nada tem de salário, pois, inclusive, não é pago pelo empregador, mas pelo INSS;  2. A ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30-10-73. O primeiro tem natureza de reembolso de despesa, não tendo natureza salarial;
  51. 51. www.didatikaconcursos.com.br  A parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação do trabalhador (PAT) promovidos pelo Ministério do Trabalho e Administração (Lei nº 6.321/76). A Lei nº 6.321, de 14-4-1976, trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, isto é, é uma norma que assegura um incentivo fiscal às empresas para a concessão de alimentação ao trabalhador. O desembolso feito com o programa é considerado despesa operacional da empresa e combinado com outros fatores e atendidos certos limites pode haver dedução do imposto de renda devido. O art. 3º da referida norma declara que não se inclui no salário-de-contribuição a parcela paga pela empresa a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, justamente porque não é salário. Assim, a parcela in natura recebida pelo empregado que estiver de acordo com o PAT não terá incidência da contribuição previdenciária. Contudo, se a parcela não atender os requisitos da Lei nº 6.321 ou for paga de acordo com critérios estabelecidos pelo empregador, haverá a incidência da contribuição da previdência social. O Decreto nº 5, de 14-1-91, regulamenta o programa;  4. Os abonos de férias não excedentes de 20 dias do salário (art. 144 da CLT), não integrarão a remuneração do empregado para efeitos da legislação do trabalho e previdência social (alínea d, do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212). Declara o art. 144 da CLT que o abono de férias correspondente à conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito o empregado, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, de regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não exceda 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos trabalhistas e previdenciários. Excedendo de vinte dias haverá a incidência da contribuição previdenciária;  5. A importância recebida a título de aviso prévio indenizado (S. 79 do TFR), férias indenizadas, indenização por tempo de serviço (art. 477 ss da CLT) e indenização adicional para o empregado dispensado nos 30
  52. 52. www.didatikaconcursos.com.br dias que antecedem a data-base para a correção salarial de sua categoria (art. 9º da Lei nº 7.238, de 29-10-1984). Como regra geral podemos dizer que todo pagamento que for feito a título de indenização ao empregado não integrará o salário-de- contribuição, por não ter havido trabalho, mas um pagamento de modo a compensar certa atitude tomada pelo empregador, como no caso da rescisão do contrato de trabalho. Assim, por exemplo, se o aviso prévio for trabalhado, as férias gozadas, haverá a incidência da contribuição, pois tais pagamentos não têm natureza de indenização, mas de salário. Se o pagamento é feito à pessoa, mas não há trabalho, não se pode dizer que tem natureza salarial, mas de indenização. É o que acontece com o pagamento a título de férias indenizadas ou de aviso prévio indenizado, que, portanto, não foram trabalhados, não podendo, assim, ter natureza salarial e, em conseqüência, ter incidência da contribuição previdenciária;  6. A parcela recebida a título de vale-transporte (art. 2º, b, da Lei nº 7.418, de 16-12-1985). O fornecimento de vale-transporte não tem natureza salarial (art. 2º, a, da Lei nº 7.418, de 16-12-1985). Não constitui base de incidência da contribuição previdenciária (art. 2º, b, da Lei nº 7.418). Assim, se não é salário e a própria lei declara que não há a incidência, não será considerado o vale-transporte para efeito de salário-de-contribuição. A Lei nº 7.418,assim como a Lei nº 6.321/76, é norma que cria um benefício ao empregado, vindo a ser, na verdade uma forma de incentivo fiscal para que o empregador o institua. O pagamento será considerado como despesa operacional da empresa e haverá a possibilidade de em conjunto com outras despesas, existir o abatimento de um valor limitado do imposto de renda devido;  7. A ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado (art. 470 da CLT). A ajuda de custo tem origem no Direito Administrativo, sendo a importância paga ao funcionário pelos cofres públicos visando cobrir as
  53. 53. www.didatikaconcursos.com.br despesas da sua transferência para outra localidade. Verifica-se do conceito que a natureza do pagamento dessa verba é indenizatória, de compensar as despesas havidas pelo funcionário em função de sua mudança de um local para outro e as despesas de viagem. O § 1º do art. 457 da CLT informa que integram o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, nas não se refere expressamente às ajudas de custo. Já se poderia concluir por aí que as ajudas de custo não integram o salário em hipótese alguma. O § 2º do art. 457 da CLT vem a corroborar essa situação, ao mencionar que "não se incluem no salário as ajudas de custo". A oração do referido parágrafo continua, porém trata das diárias que excedem ou não 50% do salário. Contudo, a frase ao mencionar o excedente ou não de 50% refere-se exclusivamente às diárias e não à ajuda de custo. Assim, podemos concluir que em hipótese alguma, excedendo ou não a 50% do salário, as ajudas de custo integrarão o salário, pois têm natureza de reembolso das despesas. É claro que se o empregador rotular falsamente o salário como ajuda de custo, considerar-se-á de natureza salarial a verba paga, principalmente se a sua natureza não for indenizatória, mas retributiva, ou se o pagamento for feito a título de reembolso de despesas que o empregado não tem ou por trabalhar internamente, como de se rotular impropriamente de ajuda de custo de despesas de transporte do obreiro de sua residência para o trabalho ou vice-versa ou de suposta ajuda de custo de aluguel, sendo tais pagamentos, na verdade salário-utilidade, se houver habitualidade no referido pagamento, por corresponderem a um plus salarial e não reembolso de despesas ou indenização. É comum o empregador pagar ao empregado verbas de natureza indenizatória que realmente têm natureza de ajuda de custo, de indenizar as despesas feitas pelo empregado, como ajuda para transporte, ajuda quilometragem, ajuda alimentação, no caso desta última principalmente em relação aos bancários.
  54. 54. www.didatikaconcursos.com.br Se o empregador pagar cumulativamente diárias e ajudas de custo, é preciso se verificar a natureza indenizatória de cada parcela para diferenciar a parte que é salário.  8.As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal(§ 2º do art. 457 da CLT c/c art. 28, § 9º, h, da Lei nº 8.212).  9. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7-12-1977.  10. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  11.Abono do PIS-PASEP. O abono do PIS-PASEP não é um valor pago pelo empregador, mas um abono pago pelo sistema respectivo, previsto nas Leis Complementares nº 7 e 8 de 1970. Não é, portanto, salário. Assim, não integra o salário-de-contribuição. O artigo 10 da Lei Complementar nº 7 é claro no sentido de que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do PIS;  12. Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras, observadas as normas específicas estabelecidas pelo MT.  13. Parcela de gratificação natalina correspondente ao período de aviso prévio indenizado, paga na rescisão do contrato de trabalho.  14. O adicional de férias de que trata o art. 137 da CLT (pagamento em dobro das férias), ainda que pago na vigência ou na rescisão do contrato de trabalho. Proporcionalidade Quando a ADMISSÃO, a DISPENSA, o AFASTAMENTO ou a FALTA AO EMPREGO ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será PROPORCIONAL ao número de dias efetivamente trabalhados.
  55. 55. www.didatikaconcursos.com.br ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A empresa deve arrecadar a contribuição dos segurados, empregados e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Deve, também, recolher o percentual e 20% sobre a remuneração daqueles que lhe prestam serviço. Deve recolher, ainda, as contribuições sobre o faturamento e o lucro. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, abaixo descritas; I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de- contribuição; IV - as das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

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