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Cadastro positivo

  1. 1. CADASTRO POSITIVONo "Cadastro Positivo de Crédito", o comportamento financeiro do consumidorfica registrado, sendo-lhe obviamente favorável se os seus débitos erespectivos pagamentos tiverem sido efetuados dentro do prazo estabelecidopara tanto. Quanto mais pontual, mais confiável, portanto.Esse sistema permite que o comportamento financeiro do consumidor sejaregistrado e conhecido pelos fornecedores que intentam concedê-lo créditos, oque permite maior segurança deste último nos seus negócios, já que o risco deinadimplemento é menor se o "histórico" do interessado demonstrar seucomprometimento com a satisfação de suas dívidas. Além dessa finalidade, osistema privilegiará os bons pagadores/cadastrados - permitindo que a essessejam concedidos créditos a taxas de juros menores - bem como aumentará asegurança na concessão do crédito, permitindo o "aquecimento" do mercadofinanceiro.Para alguns, tal medida alcança o ideal de isonomia, já que os desiguaisseriam tratados de modo diverso, posto que os bons pagadores seriampremiados com as melhores condições de financiamento e crédito.Atente-se que a alteração proposta para a parte final do § 6º foi vista com bonsolhos pois, condicionando a inserção do consumidor no cadastro à suaanuência expressa, eliminou grave ameaça a seus direitos e garantiasindividuais.Em que pese os consideráveis aspectos positivos da instituição domencionado cadastro, é relevante que se analise, do mesmo modo, a sua"outra face”. Veja-se.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHAO primeiro efeito negativo da instituição "Cadastro Positivo de Crédito" seria o avinculação da análise do perfil do consumidor à sua presença ou não nosistema, de modo que se considere "bom pagador" apenas aquele que aíesteja presente. Quem não estivesse no cadastro, portanto, não seriamerecedor de condições creditícias personalizadas. A cruel consequênciadesse silogismo seria a desconsideração da situação daqueles que tenhamsaldado suas dívidas mediante pagamentos à vista, em que são dispensadasas operações creditícias. Desse modo, esse tipo de consumidor, seeventualmente tiver interesse em obter crédito, terá dificuldades, posto queausente do banco de dados do "Cadastro Positivo".Outra consequência nefasta do citado cadastro seria a exposição da vidafinanceira do consumidor que, "monitorado" pelo sistema, seria classificado emdeterminado agrupamento mesmo que possuísse alto grau de endividamento,mas plena capacidade de solvabilidade de seus débitos (sua a renda, portanto,seria suficiente para quitá-los). Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  2. 2. Não tendo seus dados inseridos no cadastro, o consumidor não terá acesso anenhuma modalidade creditícia, o que leva a crer que seu direito de escolha,preconizado no Código de Defesa do Consumidor, seria tolhido, uma vez queestaria compelido a ceder seus dados pessoais para a obtenção do créditoalmejado. Leia-se:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos eserviços, asseguradas liberdade de escolha e igualdade nas contratações.(negritou-se)O que se vê, portanto, é que existe a possibilidade de que o consumidor tenhacerceada sua liberdade de escolha ao ser tacitamente obrigado a fornecerdeterminadas informações sobre sua vida financeira, bem como de que a eleseja dispensado o mesmo tratamento dado a pessoas em situaçãodiferenciada. Em outras palavras, as garantias da liberdade de escolha e daisonomia estariam sendo permanentemente ameaçadas.DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADEPor consequência da aparente vinculação da figura do bom pagador àqueleque esteja inserido no banco de dados do "Cadastro Positivo de Crédito",dessume-se que os direito à intimidade e à vida privada do consumidorestariam sendo do mesmo modo aviltados, pois seus dados financeiros seriamexpostos e "devassados" por fornecedores ávidos em capturar as boasoportunidades de negócio, com o menor risco possível.Lembre-se que a última alteração proposta ao Projeto de Lei acerca danecessária autorização prévia do consumidor para inclusão do seu nomeno cadastro, foi festejada, por ter lhe dado "poderes" para dispor do seuinteresse. No mesmo sentido, observe-se que a nova redação dada aodispositivo suprimiu a possibilidade de concessão de informações sobre ascaracterísticas das obrigações contraídas, permitindo apenas a comunicaçãoacerca do seu adimplemento, o que também é salutar, por proteger, sob certoaspecto, a privacidade do consumidor.DA SUJEIÇÃO DO CONSUMIDORO CDC tem como pilar a consagração do postulado de que o consumidor é aparte hipossuficiente da relação consumerista e por isso, a ele devem serdadas garantias de proteção contra os abusos que porventura venham a sermanejados pelas instituições empresariais (artigo 4º, I, CDC).O domínio das informações financeiras dos consumidores submetem osmesmos ao "poder" das empresas que, sabedoras cada vez mais da vida Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br
  3. 3. financeira dos mesmos, terão subsídios para gerenciar políticas específicas,tornando ainda mais vulnerável a parte mais desprotegida da relação deconsumo.DO NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃOViu-se que embora atenda ao interesse do mercado, tomado tanto do ponto devista do fornecedor, quanto do consumidor, por permitir a concessão de taxasde juros personalizadas, além de dar maior segurança às relações instituídas,aquecendo o mercado e possibilitando maior vulto de negociações com omenor risco possível, a instituição do "Cadastro Positivo de Crédito" tambémpode apresentar seu lado "negro", por possibilitar a ameaça de diversosdireitos consagrados não só no CDC, como na própria Carta Federal,especialmente aqueles que tragam ínsito o ideal de proteção do consumidor, ohipossuficiente da relação consumerista.Em vista do conhecimento dos pontos positivos e negativos que envolvem aquestão, é necessário considerar que o "duelo" entre o direito à informação, àlivre iniciativa e ao desenvolvimento econômico e financeiro, de um lado, e dooutro, o direito de escolha, à intimidade, à vida privada, à dignidade da pessoahumana, deve ser solucionado com a resposta mais adequada e equilibradapossível, de modo a não se impedir o avanço dos mecanismos de aquecimentoda economia, bem como não se cometer um retrocesso, extirpando oucomprometendo os avanços legais e sociais, tão arduamente conquistados, deque gozam os consumidores na atualidade.Tais impasses podem ser resolvidos com as respostas das seguintesindagações: No conflito de princípios e valores, qual deles deve prevalecersobre o outro? E mais, como se chegar a uma solução comprometendo omínimo possível das garantias em conflito?São essas questões que devem ter em mente o legislador pátrio ao elaborar anorma definitiva, já que o cadastro positivo será altamente benéfico para asociedade, desde que seu uso se restrinja aos propósitos para os quais foicriado, facilitando a concessão e obtenção de crédito e assim, estimulando aeconomia, sem impor obstáculos à garantia dos direitos dos consumidores. Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090 Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br

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