Tribunal Administrativo e Fiscal de Vila LimpaExmos. Srs. Juízesdo Tribunal Administrativo e Fiscal de Vila LimpaCâmara Mu...
5ºContudo, e diferentemente do que a Autora 1 alega, a licença de construção daEstação de Tratamento das Águas Residuais d...
provisória, da ETAR, sustentada na DIA favorável do Senhor Ministro do Ambiente(tal como consta de acta que se anexa)     ...
14ºA Autora 1 argumenta, ainda, que foi aprovada uma licença de construção emrelação ao novo projecto da empresa Porco Fel...
Foi efectuado um pedido de licenciamento pela empresa Porco Feliz, S.A em 2008,que mereceu deferimento da Câmara Municipal...
Não compete à Câmara Municipal de Vila Limpa o preenchimento dos requisitosrelativos à dispensa do procedimento de Avaliaç...
Associação Ambientalista Limpar o Inferno, organização não governamental deAmbiente, nos termos do art. 2º da Lei 35/98, c...
Art. 38ºSegundo a Agência Nacional de Saúde, os efeitos da instalação de uma ETAR são,exactamente, os opostos. Verifica-se...
Juntar-se-á, em sede de julgamento, Licença de Utilização referida no parágrafo22º.(nove anexos)
ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA       Ao oitavo dia de Outubro de dois mil e dez, reuniu às dez horas, com carácter...
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO                                        DO   TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO        ...
Processo. 157SEOA/25Assunto: Notificação da Decisão de Impacte Ambiental de ETAR de Vila Limpa.       1. Considerando a im...
MUNICÍPIO DE VILA LIMPA                         Câmara Municipal                        EDITAL Nº 135/2010                ...
ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA        Ao primeiro dia de Novembro de dois mil e dez, reuniu às doze horas, com car...
Avenida Padre Cruz,1649-016 Lisboa, Portugal.   central.analises@insa.min-saude.pt   (+351) 217 519 200   (+351) 217 526 400
A GREENPEACE PORTUGAL, nos termos pedidos, por Sua Excelência, Dr. JorgeCompaio, Presidente da Câmara Municipal de Vila Li...
telf. 1-800-722-6995   Monday - Friday9:30 a.m. - 5:00 p.m. ET
Rua da Câmara n.º 1, 12345 – 789 Vila Limpa
Procuração forenseCâmara Municipal de Vila Limpa, contribuinte nº 987654321, com sede na Rua da Câmaran.º 1, 12345 – 789 V...
O advogado,(Luís Ferreira)Declaro que verifiquei a identidade e assinatura do outorgante, por confronto com orespectivo Bi...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Tribunal administrativo e fiscal de vila limpa (articulados+anexos)

266 visualizações

Publicada em

Contestação CM Vila Limpa
subturma 8

Publicada em: Turismo, Diversão e humor
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
266
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Tribunal administrativo e fiscal de vila limpa (articulados+anexos)

  1. 1. Tribunal Administrativo e Fiscal de Vila LimpaExmos. Srs. Juízesdo Tribunal Administrativo e Fiscal de Vila LimpaCâmara Municipal Vila Limpa, com sede em Rua da Câmara n.º 1, 12345 – 789 VilaLimpa, representada pelo Sr. Presidente da Câmara, Dr. Jorge Compaio (art. 68º, nº1 al. a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro), residente na Rua do Alecrim nº 10,6º esq; 2500-007, Vila Limpa, melhor identificada por Câmara Municipal de VilaLimpa,Vem CONTESTAR,A acção de declaração de nulidade da licença emitida pela Câmara Municipal deVila Limpa, intentada pela autora:Carlota Castelo Branco, NIF 123456789, casada, residente em rua Vila Limpa, nº 1,1234-567 Vila Limpa (doravante designada Autora 1);Com os seguintes factos: 1ºVem o Autor 1 invocar, no artigo 6º da Petição Inicial (PI), a aprovação dolicenciamento de construção dos projectos da Empresa Porco Feliz S.A. 2ºA construção da ETAR estava sujeito ao Decreto-Lei nº 214/2005 de 8 deNovembro (Avaliação de Impacte Ambiental, diploma doravante designadoDL/AIA), nos termos do art. 1º nº 4, Anexo II, nº 11 al. d). 3ºEm 15 de Julho de 2010, deu entrada na Câmara Municipal de Vila Limpa, umprojecto relativo à construção da ETAR, apresentado pela empresa Porco Feliz, S.A,cujo projecto se junta aos autos. 4ºA Câmara Municipal de Vila Limpa seguiu os trâmites previstos no art. 2º-A doDL/AIA.
  2. 2. 5ºContudo, e diferentemente do que a Autora 1 alega, a licença de construção daEstação de Tratamento das Águas Residuais da Suinicultura (ETAR) foi declaradanula pela Câmara Municipal, nos termos do art. 134º/2 do Decreto-Lei nº 442/91,de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo, doravantedesignado CPA), em reunião de 1 de Novembro de 2010 (cuja acta se junta aosautos) 6ºO motivo da declaração de nulidade resulta da verificação, superveniente, da faltados pressupostos e condições exigidas nos termos do art. 20º nº 2 do DL/AIA), eque constituíam elementos essenciais para a completude da licença de construçãoprovisória da ETAR, aprovada na reunião camarária de 8 de Outubro de 2010, aque a autora faz alusão. 7ºA aprovação da licença de contrução na data citada baseava-se na Decisão deImpacte Ambiental (em diante, designada DIA) favorável emitida pelo SenhorMinistro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido, comunicada a 30 de Setembro de 2010,em notificação dirigida à Câmara Municipal de Vila Limpa (cujo documento e editalse junta aos autos) 8ºNestes termos, e com estes termos, a Câmara Municipal de Vila Limpa emitiu alicença de construção prosseguindo com um dever de celeridade, que obriga a todaa Administração, previsto no art. 267º nº 1 da Constituição da RepúblicaPortuguesa (CRP) e no art. 57º do CPA, impõe o “dever de promover tudo o que fornecessário ao prosseguimento do procedimento, ainda que essas diligências levem oseu tempo (…) [sendo] possível e aconselhável a adopção de medidas provisórias atéque estejam reunidas as condições para uma decisão definitiva” (António Franciscode Sousa, CPA Anotado e Comentado, Quid Juris, 2ª Edição). Por outras palavras, odisposto no art. 57° do CPA tem como intenção a afirmação «de que os órgãosadministrativos devem adequar as formalidades, por um lado, à rapidez doprocedimento e, por outro, à convicção de que as diligências efectuadas sãosuficientes para uma decisão justa e oportuna» (cfr. Diogo Freitas do Amaral, JoãoCaupers, João Martins Claro, João Raposo, Maria da Glória Dias Garcia, Pedro SizaVieira e Vasco Pereira da Silva, in CPA anotado, 3ª edição). 9ºA “importância estratégia e a urgência dos projectos da Porco Feliz para as gentes eo concelho de Vila Limpa” justificam a emissão da licença de construção, ainda que
  3. 3. provisória, da ETAR, sustentada na DIA favorável do Senhor Ministro do Ambiente(tal como consta de acta que se anexa) 10ºContudo, não tendo sido apresentados os elementos exigidos para a emissão delicença de construção, nomeadamente, a falta de documentos para afundamentação da DIA favorável (como o requerimento e o despacho do SenhorMinistro do Ambiente, por exigência da norma prevista no art. 3º nº 1 do DL/AIA),e, tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 18º nº 1 do DL/AIA, não restouà Câmara Municipal outra solução que não fosse a declaração, por sua iniciativa, danulidade do acto administrativo, licença de construção, em 1 de Novembro de2010. 11ºEm face do exposto, a pretensão da Autora 1, relativamenente ao pedido denulidade da licença de construção, deixa de ter substracto revelando-se, assim, afalta de interesse processual (previsto, indirectamente, no art. 55º nº 1 al. a) da Leinº 15/2002 de 22 de Fevereiro que aprova Código Processo nos TribunaisAdministrativos, doravante simplesmente CPTA), na medida em que não existe“actualidade” no pedido, já que o acto de cuja nulidade se pede já foi, per si,declarado nulo pela Câmara Municipal de Vila Limpa, não retirando, a Autora 1daqui, qualquer “utilidade” a não ser a satisfação de pela via contenciosa verconfirmada a nulidade do acto, pretensão essa que não deve ser tutelada. 12ºAs razões de existência deste pressuposto processual visam impedir a instauraçãode acções inúteis que causam sempre prejuízos e incómodos à parte passiva, nestecaso, a Administração, na relação controvertida; e por uma razão de economiaprocessual (que se poderá, até admitir, inserida no âmbito da boa fé como o faz,com mérito, o Senhor Professor VIEIRA DE ANDRADE (A Justiça Administrativa-lições - 9ª Edição, Almedina, 2007, Coimbra) 13ºE,“ao suscitar a falta de interesse em agir está o réu a invocar a excepção dilatóriada falta do pressuposto processual da acção administrativa especial que é alegitimidade” (Ac. 00049/10.5BECBR de 15/10/2010 do Tribunal CentralAdministrativo Norte) devendo declarar-se, assim, a absolvição da instância daCâmara Municipal de Vila Limpa, nos termos do art. 89º nº 1 al. d) CPTA e arts.493º nº 2 e 289º, do Decreto-Lei nº 44129 de 28 de Dezembro de 1961, comcorrespondentes alterações até 13 de Abril de 2011 , que aprova o Código ProcessoCivil (em diante, CPC).
  4. 4. 14ºA Autora 1 argumenta, ainda, que foi aprovada uma licença de construção emrelação ao novo projecto da empresa Porco Feliz, S.A (em concreto, de ampliaçãoda sua capacidade produtiva), quando, de facto, o nomens juris não corresponde àvertente material da licença que foi aprovada, em 8 de Outubro de 2010, que dizrespeito a uma licença de utilização. 15ºAo abrigo do art. 148º do CPA, em reunião posterior (datada de 1 de Novembro de2010), procedeu-se à rectificação da acta da deliberação de 8 de Outubro de 2010. 16ºA rectificação do acto administrativo consiste na correcção de erros materiais(exemplo, engano de designações) que não afectem a validade do acto, mas apenasa sua correcção formal. Nas palavras do Supremo Tribunal Administrativo (STA),ac. de 16 de Abril de 1991, rec. Nº 27.786, é “possível a rectificação de actosadministrativos, tendo o mesmo efeito retroactivo, desde que se trate de corrigirerros materiais cometidos na expressão da vontade real do autor de acto e que taiserros sejam facilmente detectáveis ou comprováveis através do próprio ou deelementos constantes do processo burocrático”. 17ºÉ precisamente a situação que se verifica na relação controvertida e que pode sercomprovada na acta de 8 de Outubro de 2010 (que se anexa). As mesmasencontram-se disponibilizadas no sítio da Câmara Municipal de Vila Limpa, ou seja,ao dispor de qualquer interessado. 18ºA licença de utilização foi aprovada nos termos do art. 22º nº 2 al. b) e 23º doDecreto-Lei 214/2008 (que aprova o regime de exercício da actividade pecuária –em diante, diploma simplesmente designado como DL/REAP), dado estar-seperante um projecto de classe 1, de regime intensivo de criação de suínos– art. 6ºnº 1 al. a) e capítulo II. 19ºAutora 1 não tem razão, também, no que toca aos artigos 7º, 8º, 12º, 16º, 18º, 20º,23º e 27º constantes da PI. 20º
  5. 5. Foi efectuado um pedido de licenciamento pela empresa Porco Feliz, S.A em 2008,que mereceu deferimento da Câmara Municipal Vila Limpa (cuja prova faz-se porrecibo datado de 9 de Setembro de 2008 e que se junta aos autos) e um outropedido de licenciamento relativo à construção da ETAR, cuja explanação remete-separa os parágrafos 3º a 5º. 21ºAo abrigo da licença atribuída em 2008, a empresa Porto Feliz, S.A, iniciou aactividade suinícula com a capacidade de 2800 suínos. 22ºMais nenhuma outra construção registou-se, até à data, em Vila Limpa, associada àempresa Porco Feliz, S.A, nomeadamente, a contrução da ETAR (cuja licença foiindeferida) e ao aumento da capacidade produtiva (apesar de já emitida licença deutilização), tal como consta nos termos supra citados. 23ºUm súbito e estranho acontecimento relacionados com alguns peixes da Ribeira doInferno, levou a que Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de VilaLimpa, tenha solicitado ao Delegado de Saúde do concelho de Vila Limpa e aoInstituto Ricardo Jorge, um relatório sobre a análise microbiológica da água. 24ºFoi também solicitada, à Greenpeace International, com sede em OtthoHeldringstraat 5, 1066 AZ Amesterdão, Holanda, um estudo sobre o fenómeno quedesancadeou o aparecimento inesperado e significativo de peixes mortos. 25ºDos relatório resultaram duas conclusões: i) não foram mortos “todos os peixes daRibeira do Inferno” mas sim a espécie de peixes Chondrostoma duriensis, provocadapelo aumento exponencial e descontrolado da espécie Salmo trutta nas águas daRibeira do Inferno; ii) “os resultados analíticos evidenciam que a água analisadaestá em conformidade com as normas estabelecidas na legislação” (juntam-se osrespectivos Relatórios aos autos) 26ºA Autora 1 invoca a sua existência mas não apresenta elementos científicos ouminimamente fundados que permitam sustentar as acusações que faz, apesar delhe caber o ónus da prova, nos termos do art. 88º do CPTA. 27º
  6. 6. Não compete à Câmara Municipal de Vila Limpa o preenchimento dos requisitosrelativos à dispensa do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental,previstos no art. 3º nº 1 do DL/AIA. 28ºDe tal consideração decorre que a Câmara Municipal não praticou nenhum actorelativo à dispensa de procedimento de AIA referida pela Autora 1, nem emitiuqualquer licença ambiental, prevista e regulada no Decreto-Lei nº 173/2008 de 26de Agosto de 2010 (que aprovou o regime jurídico relativo à prevenção e controlosintegrados da poluição). 29ºA atribuição da licença ambiental é da incumbência da Agência Portuguesa doAmbiente, nos termos do art. 9º nº1 do citado diploma, e não de nenhumaAssociação Portuguesa do Ambiente, como citado pela Autora no artigo 27º da PI. 30ºNão se vê onde a Autora 1 terá razão já que, em face dos argumentos descritossupra, a Câmara Municipal Vila Limpa emitiu não uma licença de contrução, massim uma licença de utilização ao abrigo do DL/REAP, emergindo daí a ilegitimidadeactiva, por falta de interesse processual, por não preenchimento do pressupostoprevisto no art. 55º nº 1 al. a).ASSIM,Pelo referido, pede-se a absolvição do réu da instância, por i) ilegitimidade activa,por aplicação do disposto nos arts. 89º nº 1 al. d) e arts. 289º e 493º nº 2 do CPC exvi art. 1º do CPTA; ii) recusa da petição inicial pela secretaria, por omissão deelementos de prova (por falta de documentos de prova), nos termos dos arts. 78ºnº 2 al. l) e 80º nº 1 al. c).A Câmara Municipal Vila Limpa,Vem CONTESTARA acção de declaração de nulidade do acto administrativo de dispensa doProcedimento de Avaliação de Impacte Ambiental da Câmara MunicipaleA acção de declaração de nulidade do acto administrativo do licenciamento daCâmara Municipal, intentadas pela autora
  7. 7. Associação Ambientalista Limpar o Inferno, organização não governamental deAmbiente, nos termos do art. 2º da Lei 35/98, com registo n.º 4/L, com sede na RuaVerde, n.º 4, 1520-957, concelho de Vila Limpa (doravante designada Autora 2)Com os seguintes fundamentos: Art. 31ºEm relação à nulidade alegada e sustentada nos parágrafos 14º, 15º e 43º,impugnam-se os mesmos com referência para os artigos supra citados, em especialos artigos 2º a 13º. Art. 32ºOu seja: reafirma-se que a Câmara Municipal de Vila Limpa não tinha – nem tem –competência para dispensar o procedimento de AIA previsto no art. 3º do DL/AIAe que não praticou, nem lhe foi solicitado, nenhum parecer relativo ao mesmo – art.3º nº 3 do DL/AIA. Art. 33ºA Autora 2 aponta uma relação entre o apoio do Sua Excelência, Presidente daCâmara Municipal de Vila Limpa aos projectos da empresa Porco Feliz, S.A, e àalegada dispensa dos procedimentos administrativos ambientais necessários. Art. 34ºA manifestação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Limpa revela-selegítima e natural face aos efeitos económicos e sociais benéficos que o aumento dacapacidade de produção da actividade suinícula iria trazer para o concelho,nomeadamente, na diminuição da taxa de desemprego. Art. 35ºTal posição pública não acarreta nenhuma ilegalidade nem motivo de suspeiçãodado não ter existido, pelos argumentos repetidamente supra citados, qualquerparticipação do município na dispensa do procedimento de AIA. Art. 36º Pelo que nenhum acto há a impugnar. Art. 37ºA Autora 2 alega, ainda, na PI (artigo 17º) os efeitos nefastos que a construção efuncionamento de uma ETAR desencadeia.
  8. 8. Art. 38ºSegundo a Agência Nacional de Saúde, os efeitos da instalação de uma ETAR são,exactamente, os opostos. Verifica-se um: “total aproveitamento do efluente para finsagrícolas, não se emitem cheiros e há uma boa adaptação à variação de caudais.Além do mais, removem-se grandes quantidades de compostos azotados e fósforo, enão há necessidade de adição de aditivos químicos” Art. 39ºO mau cheiro e os problemas de saúde apresentados pela Autora 2, não têmcorrespondência com a má qualidade da água, tal como atesta a análise da águarequerida pela Câmara Municipal de Vila Limpa, ao Instituto Ricardo Jorge e aodelegado de saúde do concelho de Vila Limpa.ASSIM,Pelo exposto, nos demais de Direito que doutamente considerar, deve serdeclarada a absolvição do réu por faltar a causa de pedir que deve acompanhar aPI, constituindo a falta deste pressuposto processual numa excepção dilatóriainsuprível, conduzindo à ineptição da PI, obstando, deste modo, ao prosseguimentodo processo, nos termos dos arts. 89 nº 1 al a) do CPTA e arts. 193º nº 1 e 2 al. a)conjugado com os art 494º al. b) ex vi art. 1º do CPTA.JUNTA:Acta de reunião de Câmara Municipal de Vila Limpa, de 8 de Outubro de 2010;Acta de reunião de Câmara Municipal de Vila Limpa, de 1 de Novembro de 2010;Edital de Câmara Municipal de Vila Limpa, de 10 de Outubro de 2010;Notificação do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional, de 30 de Setembro de 2010.Projecto inicial para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais.Relatório do Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge.Estudo da GREENPEACE Internacional.Recibo de licença de construção atribuído em 2008 à empresa Porco Feliz, S.A.Procuração forense.
  9. 9. Juntar-se-á, em sede de julgamento, Licença de Utilização referida no parágrafo22º.(nove anexos)
  10. 10. ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA Ao oitavo dia de Outubro de dois mil e dez, reuniu às dez horas, com carácterordinário, na sede dos Paços da Câmara , sita na Rua da Câmara nº1, 12345-1789 VilaLimpa a reunião de Câmara, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara, JorgeCompaio e os Vereadores, Dr. Luis Leitão, Dr. Jorge Coelho, Dra. Mafalda Gameiro,Dr. José Carlos e o Dr. Marco Ligeiro com a seguinte ordem de trabalhos:Ponto Único: “Atribuição de uma licença provisória a empresa Porco Feliz, SA paraconstrução de uma ETAR”Entrando no ponto único da ordem de trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal deVila Limpa esclareceu os Vereadores de que a decisão da aprovação da licença deconstrução baseava-se na Decisão de Impacte Ambiental favorável emitida pelo SenhorMinistro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido, comunicada a 30 de Setembro de 2010, emnotificação dirigida à Câmara Municipal de Vila Limpa. O projecto de licençiamentodeu entrada em 15 de Julho e estava à disposição dos Vereadores para consulta, assimcomo da população em geral. O referido projecto, segundo o Senhor Ministro do“importância estratégia e a urgência dos projectos da Porco Feliz para as gentes e oAmbiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, referem aprocedimentos administrativos ambientais”. E que o Sr. Ministro reafirma “oconcelho de Vila Limpa explicam que se tenham aprovado os projectos sem maiscompromisso de enviar a restante documentação no prazo, inciado a partir de hojeprojecto se encontre em termos burocráticos perfeito.” (in Notificação que se anexa à[30 de Setembro de 2010], estabelecido no art. 18º nº1 do DL/AIA, para que opresente acta) A deliberação foi tomada pela unanimidade dos presentes. Nada mais tendo a dizer, deu-se por encerrada esta reunião às 14 horas. A presente acta foi lida e aprovado pelos presentes
  11. 11. MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Porco Feliz, S.A PROJECTO ETAR – Vila Limpa Identificação Designação do Projecto: Projecto de Construção da ETAR de Vila Limpa Estação de Tratamento de Fase em que se Tipologia de Projecto: Projecto inicial Águas Residuais encontra o Projecto: Localização: Freguesia Vila Limpa, Concelho Vila Limpa Proponente: Empresa Porco Feliz, S.A. Entidade licenciadora: Câmara Municipal de Vila Limpa Autoridade de AIA: Agência Portuguesa do Ambiente Data: 15 de Julho de 2010 1. Apresentado documento comprovativo da implementação de etapa complementar de desinfecção no tratamento preconizado, no sentido da obtenção de um efluente tratado com características compatíveis com o cumprimento do seguinte VLE: Identificaçãofecais ≤ 2.000 NMP/100 ml (Anexo I do DL 236/98). O nível de tratamento Coliformes preconizado permite o cumprimento do VLE em termos de Azoto amoniacal de 10Designação do Projecto: Projecto de (Anexo XVIII DL 236/98). 2. Existência de parecer favorável da mg/l NH4 Construção da ETAR de Vila Limpa Estação de Tratamento de Hidrográfica do se Administração da Região Fase em que Norte (ARH-Norte), o Projecto inicial análiseTipologia de Projecto: em Elementos a entregar qual engloba a sede de licenciamento hidráulica do “projecto de regularizaçãoProjecto: Águas Residuais encontra o do Rio Torto/ribeira de Castro”, dadas asLocalização: Freguesia Vila Limpa, Concelho Vila Limpa do novo “leito do curso de água” – rio Torto e interferências ao nível do reperfilamentoProponente: Empresa Porco Feliz, S.A. 3. Apresentado, junto da ARH-Norte, de um estudo que as suas funções na REN.Entidade licenciadora: Câmara Municipal de Vila Limpa reflecte a avaliação dos impactes provocados na expansão da cheia, pelaAutoridade de AIA: Agência Portuguesa do Ambiente zona inundável, incluindo as respectivas 2010 implantação das construções em Data: 15 de Julho de medidas 1. minimizadoras, adequadas aos impactes identificados, bem como um plano de Apresentado documento comprovativo da implementação de etapa complementar demonitorização que permita a verificação da eficácia das obtenção a implementar. desinfecção no tratamento preconizado, no sentido da medidas de um efluente Outras condições para licenciamento ou autorizaçãocompatíveis com o cumprimento do seguinte VLE: tratado com características do projecto: Medidas de minimização e Coliformes fecais ≤ 2.000 NMP/100 ml (Anexo I do DL 236/98). O nível de tratamento de compensação: Fase de Exploração preconizado permite o cumprimento do VLE em termos de Azoto amoniacal de 10 1. Implementar um sistema de drenagem das águasDL 236/98). 2. Existência de parecer favorável da mg/l NH4 (Anexo XVIII pluviais, que permita a sua recolha e posterior colocação/devolução no Identificação da natural, de forma a do Norte reencaminhamento, das águas pluviaisElementos a entregar em sistema de drenagem Região Hidrográficapermitir o (ARH-Norte), o qual engloba a análise Administraçãosede de licenciamento situadas nas proximidades da ETAR de Frossos.Rio Torto/ribeira de Castro”, dadas asDesignação do Projecto: para as linhas de água hidráulicade Construção regularizaçãoVila Limpa Projecto do “projecto de da ETAR de do 2. Controle, com periodicidade prevista do plano dedo reperfilamento do se com no futuro título de utilização dosTipologia de Projecto: interferências ao nível monitorização (de acordo “leito do curso de água” – rio Torto e Estação de Tratamento de Fase em que novo Projecto inicial recursos hídricos), do efluente tratado a lançar no meio natural. Sempre que da ARH-Norte, de um estudonão se as suas funções na REN. 3. Apresentado,Projecto: Águas Residuais encontra o junto o efluente, após tratamento, queLocalização: reflecteestipulados deverão ser tomadas medidas, de forma daregularizar a situação no a avaliação dos impactes provocados na expansão a cheia, pela Freguesia Vila Limpa, Concelho Vila Limpa apresente conforme os parâmetrosProponente: período possível. implantação dasFeliz, S.A. em zona inundável, incluindo as respectivas medidas mais curto Empresa Porco construções minimizadoras, adequadas aos natural, de modo a que bem como descarregar seja Câmara Municipal de receptor impactes identificados, o caudal a um plano deEntidade licenciadora: a ser descarregado no meioVila Limpa 3. Controle do volume monitorização que permita a verificação da eficácia das medidas aJulho de 2010Autoridade mais constante possível. Portuguesa do Ambiente sempre o de AIA: Agência Data: 15 de implementar.Outras condições para licenciamento ou autorização da influência dada implementação de etapa complementar do projecto: descarga deste na qualidade do meio hídrico. 4. Controlo efectivo da qualidade do efluentedocumento comprovativo 1. Apresentado tratado eMedidas de minimização e dede desinfecção no tratamento preconizado, no sentido da obtenção de um efluente compensação:Fase de Exploração tratado com características compatíveis com o cumprimento do seguinte VLE:1. Implementar um sistema de drenagem das águas pluviais, que permita a suado DL 236/98). O nível de tratamento Coliformes fecais ≤ 2.000 NMP/100 ml (Anexo I recolha e posteriorcolocação/devolução no sistema de drenagem natural, de forma a permitir oem termos de Azoto amoniacal de 10 preconizado permite o cumprimento do VLE reencaminhamento, das águas pluviaispara as linhas de água situadas nasNH4 (Anexo XVIII ETAR de Frossos. mg/l proximidades da DL 236/98). 2. Existência de parecer favorável da2. Controle, a entregar emElementos com periodicidade Administração da de monitorização (dedo Nortecom no futuro título de utilização dos prevista do plano Região Hidrográfica acordo (ARH-Norte), o qual engloba a análiserecursos licenciamentosede de hídricos), do efluente tratado a lançar no meio natural. Sempre que o Torto/ribeira detratamento, não as hidráulica do “projecto de regularização do Rio efluente, após Castro”, dadas seapresente conforme os parâmetros estipulados deverão ser tomadas medidas, de forma a regularizar a situação no e interferências ao nível do reperfilamento do novo “leito do curso de água” – rio Tortomais curto período possível. as suas funções na REN. 3. Apresentado, junto da ARH-Norte, de um estudo que3. Controle do volume a ser descarregado no meio dos impactes provocados naque o caudal a descarregar seja reflecte a avaliação receptor natural, de modo a expansão da cheia, pelasempre o mais constante possível.implantação das construções em zona inundável, incluindo as respectivas medidas4. Controlo efectivo da qualidade do efluente tratado e da influência da descarga destebemqualidade do meio hídrico. minimizadoras, adequadas aos impactes identificados, na como um plano de monitorização que permita a verificação da eficácia das medidas a implementar.Outras condições para licenciamento ou autorização do projecto:Medidas de minimização e de compensação:Fase de Exploração1. Implementar um sistema de drenagem das águas pluviais, que permita a sua recolha e posteriorcolocação/devolução no sistema de drenagem natural, de forma a permitir o reencaminhamento, das águas pluviaispara as linhas de água situadas nas proximidades da ETAR de Frossos.2. Controle, com periodicidade prevista do plano de monitorização (de acordo com no futuro título de utilização dosrecursos hídricos), do efluente tratado a lançar no meio natural. Sempre que o efluente, após tratamento, não seapresente conforme os parâmetros estipulados deverão ser tomadas medidas, de forma a regularizar a situação nomais curto período possível.3. Controle do volume a ser descarregado no meio receptor natural, de modo a que o caudal a descarregar sejasempre o mais constante possível.4. Controlo efectivo da qualidade do efluente tratado e da influência da descarga deste na qualidade do meio hídrico.
  12. 12. Processo. 157SEOA/25Assunto: Notificação da Decisão de Impacte Ambiental de ETAR de Vila Limpa. 1. Considerando a importância estratégica e urgência dos projectos da Porco Feliz para as gentes e o concelho de Vila Limpa que explicam que se tenham aprovado os projectos (relativos à construção da ETAR) sem mais procedimentos administrativos ambientais. 2. Considerando que o projecto de construção da ETAR obteve parecer favorável dos técnicos e encontra-se conforme as normas legais; 3. Considerando que apenas faltam aperfeiçoar pequenos detalhes, de ordem burocrática, que me impedem de enviar a V.Exª. os restantes documentos necessários para a pronunciação do Município que V.Exª. tão bem dirige em relação a este projecto. 4. Envio-lhe, desde já, contando como tal, notificação formal prevista nos termos do art. 18º nº 1 do Decreto-Lei nº 214/2005 de 8 de Novembro, da Decisão de Impacte Ambiental, regulada no citado diploma legal, para os efeitos considerados convenientes. 5. Reafirmo o compromisso de enviar a restante documentação no prazo, iniciado a partir de hoje, estabelecido no art. 18º nº 1 do DL/AIA, para que o projecto se encontre, em termos burocráticos, perfeito.Lisboa, 30 de Setembro de 2010.O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Zé Esquecido
  13. 13. MUNICÍPIO DE VILA LIMPA Câmara Municipal EDITAL Nº 135/2010 DIVISÃO DE OBRAS 10/10/2010Considerando que deu entrada à Câmara Municipal de Vila Limpa umProjecto de construção de uma Estação de Tratamentos de ÁguasResiduais, da empresa Porco Feliz, S.A, datado de 15 de Julho de 2010.Tendo em conta que Sua Excelência, o Ministro do Ambiente, doOrdenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dr. ZéEsquecido, notificou a Câmara Municipal de Vila Limpa, da Decisão deImpacte Ambiental favorável, nos termos do Decreto-Lei nº 214/2005de 8 de Novembro.Dá-se conhecimentos aos interessados de que foi aprovada porunanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 8 deOutubro de 2010, uma licença provisória de construção da ESTAÇÃODE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, da empresa Porco Feliz, S.A O Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA Rua da Câmara nº 1 – 12345 – 789 Telf. 262 580 000 – Fax: 262 580 815
  14. 14. ACTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA LIMPA Ao primeiro dia de Novembro de dois mil e dez, reuniu às doze horas, com carácterordinário, na sede dos Paços da Câmara , sita na Rua da Câmara nº1, 12345-1789 Vila Limpa areunião de Câmara, estando presentes o Senhor Presidente da Câmara, Jorge Compaio e osVereadores, Dr. Luis Leitão, Dr. Jorge Coelho, Dra. Mafalda Gameiro, Dr. José Carlos e o Dr.Marco Ligeiro com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único: “Discussão de nulidade de uma Licença dada a empresa Porco Feliz, SApara Construçaõ de uma ETAR” Entrando no ponto único da ordem de trabalhos, o Presidente deu a palavra ao VereadorDr. Jorge Coelho, que expôs os factos que se deviam ter em conta para declarar nula a licençaprovisória atribuida a Porco Feliz, SA. Já não seria possível continuar a ceder a Porco Feliz, SA a licença provisória tendo emvista a construção da ETAR, ainda que o Ministro do Ambiente, Dr. Zé Esquecido tivesseemitido uma decisão favoravel comunicada a Câmara a 30 de Setembro de 2010. Os motivos dadeclaração de nulidade resulta da verificação, superveniente, da falta dos pressupostos econdições exigidas nos termos do art. 20º nº 2 do DL/AIA), e que constituíam elementosessenciais para a completude da licença de construção provisória da ETAR, não tendo sidoapresentados os elementos exigidos para a emissão de licença de construção, nomeadamente, afalta de documentos para a fundamentação da DIA favorável (como o requerimento e odespacho do Senhor Ministro do Ambiente, por exigência da norma prevista no art. 3º nº 1 doDL/AIA), e, tendo sido ultrapassado o prazo previsto no art. 18º nº 1 do DL/AIA, não restou àCâmara Municipal outra solução que não fosse a declaração, por sua iniciativa, da nulidade doacto administrativo A deliberação foi tomada pela unanimidade dos presentes. Nada mais tendo a dizer, deu-se por encerrada esta reunião às 17 horas. A presente acta foi lida e aprovado pelos presentes.
  15. 15. Avenida Padre Cruz,1649-016 Lisboa, Portugal. central.analises@insa.min-saude.pt (+351) 217 519 200 (+351) 217 526 400
  16. 16. A GREENPEACE PORTUGAL, nos termos pedidos, por Sua Excelência, Dr. JorgeCompaio, Presidente da Câmara Municipal de Vila Limpa, vem esclarecer os novosfactos que se registam na Ribeira do Inferno. É no entender desta Associação que osmotivos que causam a morte da espécie Chondrostoma duriensis na referida Ribeiraprovêm de causas naturais. Na verdade a GREENPEACE com base em investigações àfauna e flora do local, bem como da análise ao nível da qualidade da água, registou umaumento exponencial e descontrolado da espécie Salmo trutta, ora como já é doconhecimento científico internacional, a espécie Chondrostoma duriensis é o principalalimento da cadeia alimentar da espécie Salmo trutta. Verifica-se, pois, uma causadirecta entre o crescimento na Ribeira do Inferno desta última espécie em prejuízo dasua fonte de alimentação privilegiada. Ainda é de notar que a espécie predarora temcaracterísticas muito peculiares, nomeadamente de ordem genética, apresentandouma boca muito pequena, contudo extremamente ágil e rápida em caça, daí aviolência dos ataques que nem sempre se chegam a consumar na morte dosrespectivos peixes de menor dimensão. É essa, no entender da GREENPEACEPORTUGAL e INTERNACIONAL a justificação para o aparecimento em grande escala depeixes mortos na referida Ribeira. Delegação de Portugal Ottho Heldringstraat 5, 1066 AZ Amesterdão, Holanda info@wdc.greenpeace.org
  17. 17. telf. 1-800-722-6995 Monday - Friday9:30 a.m. - 5:00 p.m. ET
  18. 18. Rua da Câmara n.º 1, 12345 – 789 Vila Limpa
  19. 19. Procuração forenseCâmara Municipal de Vila Limpa, contribuinte nº 987654321, com sede na Rua da Câmaran.º 1, 12345 – 789 Vila Limpa , constitui seu bastante procurador o Exmo. Sr. Dr. JoãoGonçalves, advogado, contribuinte nº 159753852, portador de cédula profissional nº111222333, o Exmo. Sr. Dr. Luís Ferreira, advogado, contribuinte nº 147963852, portador decédula profissional nº 777888999 e o Exmo. Sr. Dr. Nélson Almeida, advogado, contribuinte nº789123456, portador de cédula profissional nº 444555666, todos com com escritório na Av.Em Busca de Um Lugar Encantado, Lisboa, a quem confere os mais amplos poderes forensesem Direito permitidos e ainda os poderes especiais de representar a outorgante na presenteacção administrativa.Lisboa, 14 de Maio de 2009O Presidente da Câmara Municipal de Vila Limpa,(Jorge Compaio)Declaro que verifiquei a identidade e assinatura do outorgante, por confronto com orespectivo Bilhete de Identidade nº 14142525, emitido em 30/04/2008, pelos Serviços deIdentificação Civil de São Jorge, e atesto que o presente instrumento foi pelo mesmo lido eassinado na minha presença, na data acima indicada, nos termos do Decreto-Lei nº 267/92, de28 de Novembro.O advogado,(João Gonçalves)Declaro que verifiquei a identidade e assinatura do outorgante, por confronto com orespectivo Bilhete de Identidade nº 155255366 emitido em 15/07/2005, pelos Serviços deIdentificação Civil de São Jorge, e atesto que o presente instrumento foi pelo mesmo lido eassinado na minha presença, na data acima indicada, nos termos do Decreto-Lei nº 267/92, de28 de Novembro.
  20. 20. O advogado,(Luís Ferreira)Declaro que verifiquei a identidade e assinatura do outorgante, por confronto com orespectivo Bilhete de Identidade nº 181878987 emitido em 30/04/2009, pelos Serviços deIdentificação Civil de São Jorge, e atesto que o presente instrumento foi pelo mesmo lido eassinado na minha presença, na data acima indicada, nos termos do Decreto-Lei nº 267/92, de28 de Novembro.O advogado,(Nélson Almeida)

×