PAPEL DO PROVEDOR DA
JUSTIÇA NA ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA
Objectivo Geral
Analisar o Papel do Provedor da Justiça na Administração
da Justiça
Objectivos Específicos
• Apresentar o ...
• A figura do provedor de justiça foi criada pela
Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, e consagrada
constitucionalmente nos art...
CONTEXTUALIZAÇÃO
• A ideia de provedor de justiça aparece como
uma entidade que cuida ou protege os
cidadãos dos atropelos...
CONT.
• A instituição do Provedor de Justiça
Moçambicano inspirou-se no modelo do
Ombudsman escandinavo instituído na Suéc...
• "O Provedor de Justiça é eleito pela
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FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO DA FIGURA DO
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CONCLUSÃO
• Com base na pesquisa efectuada podemos
concluir, que no cerne da Administração da
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Apresentação sobre o provedor de justiça

  1. 1. PAPEL DO PROVEDOR DA JUSTIÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
  2. 2. Objectivo Geral Analisar o Papel do Provedor da Justiça na Administração da Justiça Objectivos Específicos • Apresentar o conceito de Provedor da Justiça; • Identificar os fundamentos da criação da Figura do Provedor da Justiça; • Compreender as funções do Provedor da Justiça na Administração da Justiça;
  3. 3. • A figura do provedor de justiça foi criada pela Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, e consagrada constitucionalmente nos artigos 256 e seguintes da constituição moçambicana, aprovada em 2004. EM MOÇAMBIQUE
  4. 4. CONTEXTUALIZAÇÃO • A ideia de provedor de justiça aparece como uma entidade que cuida ou protege os cidadãos dos atropelos, violações e abusos de poder ligados aos seus direitos e interesses legítimos, que podem ocorrer quando a Administração Pública exerce essa sua função.
  5. 5. CONT. • A instituição do Provedor de Justiça Moçambicano inspirou-se no modelo do Ombudsman escandinavo instituído na Suécia nos primórdios do século XIX (1809). Tal figura viria a expandir-se a outros territórios, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, estendendo-se primeiro à Finlândia, em 1919, e em seguida aos cinco continentes.
  6. 6. • "O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o Presidente da Assembleia da República. É independente e imparcial devendo apenas observância á Constituição da República e à lei. Aprecia os casos que lhe são submetidos, sem poder decisório, e produz recomendações aos órgãos competentes para reparar ou prevenir ilegalidades ou injustiças." (Art. 257-259 da Constituição da República de Moçambique).
  7. 7. FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO DA FIGURA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA • Em primeiro lugar a criação da figura de Provedor de Justiça resulta do reconhecimento das garantias graciosas para salvaguardar os direitos subjectivos e interesses legítimos dos particulares quando violados pela acção administrativa. • Em segundo lugar a criação desta figura é igualmente reflexo da constatação das limitações das garantias graciosas através das quais os particulares podem ir ao Tribunal obter anulações das decisões ilegais da Administração Pública ou obter a reparação dos prejuízos que a administração lhes tenha causado.
  8. 8. CONCLUSÃO • Com base na pesquisa efectuada podemos concluir, que no cerne da Administração da justiça a figura do provedor da justiça desempenha uma tarefa de reforço às garantias dos particulares, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública.

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