DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - II  DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO                figueiredo.lucy@gmail.com
PLANO DE ENSINO1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS1.1 Conceito legal de estado de perigo;1.2 O estado de necessidade no âm...
ESTADO DE PERIGOArt. 156:"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido danecessidade de salvar-se, ou a pessoa d...
Um perigo corrido pela própria pessoa ou por alguém dafamília (ou até mesmo por um não-parente, quando, pelascircunstância...
ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ESTADODE PERIGOc)Existência de grave danod)Que o dano seja atual (ou iminente)e)Que o perigo ...
Estado de perigo e estado de necessidade          ESTADO DE NECESSIDADE                        ESTADO DE PERIGO      É mai...
Estado de perigo e lesão                ESTADO DE PERIGO                                   LESÃOA oferta se acha viciada e...
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Negócios usuráriosO estado de perigo e a lesão são aspectos da chamadausura real em contraposição à usura financeira.A usu...
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CARACTERÍSTICAS DA LESÃO   O desequilíbrio entre as prestações deverá decorrer do  estado de premência ou de inexperiênci...
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•Extinta, pois, a disparidade de prestações, não maishaverá razão para a ruptura da avença. Isto, porém,pressupõe prestaçõ...
EFEITOS DA LESÃO Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a p...
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CARACTERÍSTICAS DA FRAUDE CONTRACREDORES Há dois elementos característicos: • eventus damni (a insolvência) • consilium fr...
 Credor Quirografário -     “É o credor que não possuiqualquer título de garantia ou preferência, em relação aosbens do d...
AÇÃO PAULIANAA ação que pode socorrer os credores em caso de fraude é aação pauliana ou revocatória e, pode incidir não só...
Não se pode confundir a fraude aos credores com fraude àexecução.Fraude à execução é instituto do direito processual,press...
Caso Concreto 1Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seuamigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Lu...
Caso Concreto 2Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice emface de Cláudia, alega a autora que celebrou...
Caso Concreto 3Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente desocorro médico. Um médico que estava na cidade asoc...
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  1. 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - II DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  2. 2. PLANO DE ENSINO1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS1.1 Conceito legal de estado de perigo;1.2 O estado de necessidade no âmbito dos negóciosjurídicos;1.3 Negócios usurários;1.3 Lesão;1.4 Fraude contra credores;1.4.1 Credor quirografário;1.4.2 Ação pauliana
  3. 3. ESTADO DE PERIGOArt. 156:"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido danecessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave danoconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamenteonerosa".O estado de perigo ocorre no momento em que se declaraa vontade assumindo obrigação excessivamente onerosa,por consta da necessidade de salvar a si ou alguém aquem se liga por vínculo afetivo, de grave dano conhecidopela outra parte. O agente somente assume obrigaçãoexcessivamente onerosa, por conta do perigo atual eiminente, que atua como fator de desequilíbrio, nãoaniquilando a vontade por completo, mas limitando aliberdade de manifestação
  4. 4. Um perigo corrido pela própria pessoa ou por alguém dafamília (ou até mesmo por um não-parente, quando, pelascircunstâncias, o risco puder afetar emocionalmente odeclarante, tal como se dissesse respeito a uma pessoa dafamília), deve ser a causa determinante de um negóciojurídico que se contrata em bases excessivamenteonerosas. É justamente para escapar ao risco de danopessoal grave que o negócio se consuma.
  5. 5. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ESTADODE PERIGOc)Existência de grave danod)Que o dano seja atual (ou iminente)e)Que o perigo seja a causa determinante da declaraçãof)O conhecimento do perigo pela outra parteg)A existência de obrigação onerosa excessivamenteh)Intenção do declarante de salvar-se a si ou a pessoa desua família ou a terceiro.EX. depósito em dinheiro ou prestação de garantia exigidospor hospitais e clínicas, a título de caução, para que opaciente possa ser atendido em situação emergencial.
  6. 6. Estado de perigo e estado de necessidade ESTADO DE NECESSIDADE ESTADO DE PERIGO É mais amplo, mais abrangendo, É um tipo de estado detanto quanto no direito penal, a necessidade, porém constitui defeitoexclusão da responsabilidade por do negócio jurídico que afeta adanos, como prevê o art. 188, II do CC, declaração de vontade do contratante,que se refere à destruição de coisa diminuindo a sua liberdade por temoralheia ou lesão à pessoa. Exige-se que o de dano à sua pessoa ou a pessoa deperigo não tenha sido voluntariamente alguém de sua família. A necessidadecausado pelo autor do dano e que este do outro é desfrutada pelo outro, semnão fosse evitável. O afastamento ou qualquer destruição. E, mesmo que oeliminação da necessidade gera um perigo tenha sido voluntariamentedano que deve ser regulado pelos causado pela pessoa que a ele estejacasos de responsabilidade civil. expondo, e fosse evitável, caberá anulação.
  7. 7. Estado de perigo e lesão ESTADO DE PERIGO LESÃOA oferta se acha viciada em razão do Não há vício da própria oferta, mas usura real, istocomprometimento da liberdade de manifestação é, lucro patrimonial exagerado..da vontade, em conseqüência do extremo riscoexistente no momento em que é formalizada.O contratante se encontra em uma situação na O declarante participa de um negócioqual deve optar entre dois males; sofrer as desvantajoso, premido por uma necessidadeconseqüências do perigo que o ameaça ou ameaça econômica.a sua família ou pagar ao seu ‘salvador’ umaquantia exorbitanteA inexperiência não constitui requisito para a sua Pode decorrer da inexperiência do contratante.configuração.Exige, além do elemento objetivo (prestação Admite suplementação da contraprestaçãoexcessivamente onerosa), também o (art.157,§2º), indicando que só ocorre emconhecimento pela outra parte que se aproveita contratos comutativos, em que a contraprestaçãoda situação(elemento subjetivo). é um dar.Pode conduzir a negócios unilaterais em que a Exige desequilíbrio de prestações.prestação assumida seja unicamente da vítima;promessa de recompensa, obrigação de testar emfavor de alguém.
  8. 8. EFEITOS ESTADO DE PERIGO Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; O Enunciado n. 148 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, dispõe: “ Ao ‘estado de perigo’ (art. 156,CC) aplica-se, por analogia, o dispositivo no § 2º do art. 157”. O referido dispositivo, visando à conservação contratual, proclama que não se decretará a anulação do negócio “se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”
  9. 9. Negócios usuráriosO estado de perigo e a lesão são aspectos da chamadausura real em contraposição à usura financeira.A usura real se caracteriza pela cobrança de juros a taxassuperiores ao que seria legal ou honestamente aceitávelnos empréstimos de dinheiro;A usura financeira é a que se refere a qualquer prática nãoequitativa que transforma o contrato bilateral em fonte deprejuízos exagerados por uma das partes e de lucrosinjustificáveis para a outra. É uma anomalia verificável noscontratos bilaterais onde o normal seria um razoávelequilíbrio entre as prestações e contraprestações.
  10. 10. LESÃOArt. 157 "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade,ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamentedesproporcional ao valor da prestação oposta".A lesão que o novo Código admite como vício deconsentimento para gerar a anulabilidade consiste nahipótese em que a pactuação do negócio tenha sido fruto depremente necessidade ou de inexperiência de uma daspartes, circunstâncias que foram determinantes dasprestações avençadas de maneira manifestamentedesproporcional.
  11. 11. CARACTERÍSTICAS DA LESÃO  O desequilíbrio entre as prestações deverá decorrer do estado de premência ou de inexperiência.  O desequilíbrio deve ser congênito, ou seja, deve ter se dado no momento da contratação e não ser fruto de oscilações de mercado ulteriores ao negócio.  O desequilíbrio deve persistir até o momento da anulação porque é daqueles defeitos que a lei permite sejam remediados a posteriori.
  12. 12. Para fins de anulabilidade, a lesão deve ocorrer no ato daformação do ato. Se ocorrer por decorrência de fatossupervenientes, é causa de revisão contratual com base nateoria da onerosidade excessiva.Lesão consumerista- fatos superveniente geram nulidadeapenas da cláusula usurária, devendo o juiz rever o contratopara "restabelecer o equilíbrio da relação contratual",ajustando-o ao "valor corrente" e, se for o caso, ordenando"a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso,com juros legais a contar do pagamento indevido" (MedidaProvisória 2.172-32, art. 1º, inc. II)
  13. 13. A lesão é a quebra da comutatividade do negócio jurídicoe o desequilíbrio entre as prestações deverá decorrer doestado de premência ou de inexperiênciaEmbora o CC disponha sobre a anulabilidade, admite-seque o juiz(ou árbitro) efetue revisão do negócio jurídicoquando o lesionador se predispuser a reduzir o proveitoobtido ou oferecer suplemento suficiente. Em tal hipótesea revisão do pacto permite a adequação.
  14. 14. •Extinta, pois, a disparidade de prestações, não maishaverá razão para a ruptura da avença. Isto, porém,pressupõe prestações ainda por satisfazer.•Se a lesão já se consumou e o negócio se exauriu, poucoimporta que o bem tenha se valorizado ou desvalorizadoposteriormente ao contrato. A anulação será possível emfunção do prejuízo que o lesado efetivamente sofreu nomomento do ajuste”.
  15. 15. EFEITOS DA LESÃO Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; “Pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio, deduzindo desde logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio de redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”. Enunciado 291, IV Jornada de Direito Civil CFJ
  16. 16. LESÃO X ESTADO DE PERIGO No estado de perigo, o que determina a submissão da vítima ao negócio iníquo é o risco pessoal (perigo de vida ou de grave dano à saúde ou à integridade física de uma pessoa). Na lesão (ou estado de necessidade), o risco provém da iminência de danos patrimoniais, como a urgência de honrar compromissos, de evitar a falência ou a ruína dos negócios.
  17. 17. FRAUDE CONTRA CREDORES (106,CC) Artifício ardil utilizado pelo devedor com o intuito de burlar o recebimento do credor; consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor do crédito.. A fraude contra credores, prevista no artigo 106 do Código Civil, é a mais comum dessas manobras. Contra essa artimanha utilizada pelo devedor, surgiu a Ação Pauliana, que visa a anulação da alienação fraudulenta, para que o credor possa, assim, ter o seu crédito satisfeito.
  18. 18. CARACTERÍSTICAS DA FRAUDE CONTRACREDORES Há dois elementos característicos: • eventus damni (a insolvência) • consilium fraudis (conluio fraudulento). Podemos ao analisar certo contrato presumi-lo como fraudulento, por exemplo, se este ocorre na clandestinidade, se há continuação da posse de bens alienados pelo devedor; se há falta de causa do negócio; se há parentesco ou afinidade entre o devedor e o terceiro; se ocorre a negociação a preço vil; e pela alienação de todos os bens.
  19. 19.  Credor Quirografário - “É o credor que não possuiqualquer título de garantia ou preferência, em relação aosbens do devedor, devendo, por isso, ser pago segunda aforça dos bens livres do devedor.” Devedor Insolvente - “É o devedor que deve mais doque possui, é aquele que não paga suas dívidas na dataaprazada”.
  20. 20. AÇÃO PAULIANAA ação que pode socorrer os credores em caso de fraude é aação pauliana ou revocatória e, pode incidir não só nasalienações onerosas, mas igualmente nas gratuitas(doações). Há o ônus de se provar o consilium fraudis eeventus damni (art. 158 do C.C.).A ação pauliana visa prevenir a lesão aos direitos doscredores, e acarreta anulação do negócio. Embora maiorparte da doutrina defenda que ocorra ineficácia relativa donegócio se demonstrada a fraude ao credor, então a sentençadeclara a ineficácia do ato fraudatório perante o credor,permanecendo o negócio válido entre os contratantes. Osefeitos da declaração da nulidade relativa é “ex nunc”, dasentença em diante.
  21. 21. Não se pode confundir a fraude aos credores com fraude àexecução.Fraude à execução é instituto do direito processual,pressupõe a demanda em andamento e devedordevidamente citado, também por ter requisitos o eventualconsilium fraudis e o prejuízo do credor.A fraude à execução independe de ação revocatória e,apenas é aproveitada pelo credor exeqüente. E, por fim,acarreta a nulidade absoluta onde a má fé é presumida ( inre ipsa).A fraude aos credores acarreta a nulidade relativa donegócio jurídico e, é aproveitada indistintamente por todoscredores.
  22. 22. Caso Concreto 1Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seuamigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, LuizGustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de títuloexecutivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem deLuiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa,porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito,havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de queera titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada emR$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).Pergunta-se:1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio?2) A situação seria diferente caso, ao invés de venda, tivessehavido uma doação?3) Que providências devem ser tomadas por Ana Elisa, casoela queira reaver o dinheiro emprestado?
  23. 23. Caso Concreto 2Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice emface de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar depromessa de compra e venda com a ré, atribuindo a umaluxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente.Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorridoa figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta quea autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou comocomerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegarque desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecero negócio celebrado.Pergunta-se:a) Se ficasse comprovado nos autos que o valor do bem estavapróximo ao valor de mercado poderia se considerar a existência dafigura da lesão? Justifique.b) O argumento da ré quanto às condições pessoais da autora épertinente para o estudo da figura da lesão? Justifique.
  24. 24. Caso Concreto 3Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente desocorro médico. Um médico que estava na cidade asocorre e a interna em uma pequena clínica, que exige opagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais.No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar ovalor, consulta seu advogado para saber se tal negóciopode ser anulado. Com fundamentos legais, responda àconsulta do cliente.

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