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Acordão tc casa pia

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Acordão tc casa pia

  1. 1. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GABINETE DO PRESIDENTE Assessoria de Imprensa COMUNICADO Acórdão nº 90/2013 Processo n.º 357/12 Relator: Conselheiro João Cura Mariano A 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, em sessão realizada em 7 deFevereiro de 2013 proferiu o Acórdão n.º 90/2013, que pôs termo ao processo n.º357/12, no qual eram Recorrentes Carlos Pereira Cruz, Manuel José Abrantes, JorgeMarques Leitão Ritto e João Alberto Dias Ferreira Dinis, tendo sido decidido, porunanimidade: - Julgar extintos, por desistência, os recursos do arguido Carlos PereiraCruz, quanto a duas das questões de constitucionalidade suscitadas, e do arguido JoãoAlberto Dias Ferreira Dinis, quanto a cinco das questões de constitucionalidadesuscitadas; - Julgar deserto, por falta de alegações, o recurso do arguido JoãoAlberto Dias Ferreira Dinis, quanto a duas das questões de constitucionalidadesuscitadas; - Não conhecer dos recursos do arguido Carlos Pereira Cruz, quanto aduas das questões de constitucionalidade suscitadas, por não se encontrarempreenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito; - Não conhecer dos recursos do arguido Manuel José Abrantes, quantoa quatro das questões de constitucionalidade suscitadas, por não se encontrarempreenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito; - Não conhecer do recurso do arguido Jorge Marques Leitão Ritto,quanto a seis das questões de constitucionalidade suscitadas, por não se encontrarempreenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito; - Não conhecer do recurso do arguido João Alberto Dias Ferreira Dinis,quanto a cinco das questões de constitucionalidade suscitadas, por não se encontrarempreenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito;
  2. 2. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GABINETE DO PRESIDENTE Assessoria de Imprensa - Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 165.º, n.º 1,do Código de Processo Penal, interpretado no sentido em que não é admissível, após aprolação da sentença da 1ª instância, a junção de documentos em sede de recurso queabrange a matéria de facto, mesmo quando esses documentos foram produzidos apósaquele momento, só então sendo do conhecimento do arguido; - Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 356.º, n.º2, b) e n.º 5, e 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido deque, não tendo os assistentes dado o seu consentimento à leitura, pedida por umarguido, de declarações produzidas, em inquérito, por assistentes e testemunhas, essaleitura não pode ser admitida em audiência de julgamento, assim como o subsequenteconfronto de tais assistentes e testemunhas com essas declarações; - Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 14.º, 17.º,n.º 1, in fine, 33.º, n.º 1, 268.º e 269.º, todos do Código de Processo Penal,interpretados no sentido de reconhecer competência ao tribunal de julgamento paraapreciar e decidir da validação ou invalidação de atos de Juiz de Instrução Criminaldeclarado incompetente, praticados em fase de inquérito; - Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 33.º, n.º 1e 3, e 122.º, n.º 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de queno despacho de validação pelo tribunal de julgamento dos atos do Juiz de InstruçãoCriminal, declarado incompetente, praticados em fase de inquérito, não cabe efetuar areapreciação substancial desses atos, devendo apenas serem anulados os atos que semostrem absolutamente incompatíveis com a tramitação processual que deveria ter sidoseguida no tribunal competente; - Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 358.º,360.º e 361.º, do Código de Processo Penal, interpretados com o sentido de que épossível proceder à alteração dos factos da pronúncia até ao encerramento da audiênciade julgamento, após terem sido produzidas as alegações orais, sem a verificação decircunstâncias de excecionalidade ou superveniência; - Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 346.º, n.º1, e 347.º do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que a tomada de 2
  3. 3. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GABINETE DO PRESIDENTE Assessoria de Imprensadeclarações dos assistentes e dos demandantes cíveis é sempre realizada peloPresidente, no caso de Tribunal Coletivo, e, quando o Ministério Público, o advogado doassistente, o advogado do demandante cível ou o defensor pretendam que sejaformulada alguma questão ou pedido algum esclarecimento, deverão solicitar aoPresidente do Tribunal que formule tais questões ou pedidos de esclarecimentos aosassistentes e demandantes cíveis; Em consequência, julgar improcedentes os recursos interpostos pelosarguidos Carlos Pereira Cruz, Manuel José Abrantes, Jorge Marques Leitão Ritto e JoãoAlberto Dias Ferreira Dinis, quanto às questões de constitucionalidade cujo mérito foiconhecido. Lisboa, 8 de fevereiro de 2013 Assessoria de Imprensa 3

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