Claudio borba provas simuladas - cap. 13

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Claudio borba provas simuladas - cap. 13

  1. 1. Capítulo 13 Provas Simuladas Aqui são apresentadas dezessete provas simuladas, aplicadas em diversoscursos no Brasil, ao longo dos meus doze anos de magistério. É um excelente material para aprimoramento dos conhecimentos, uma vezque as provas de concursos em geral têm um percentual de questões mais fáceise, nestes testes preparados, todas são de níveis médio e difícil. As questões foram lançadas em grupos de geralmente dez, seguidas dos ga-baritos com fundamentação legal. É o momento de polir o conhecimento já adquirido, sendo aconselhávelque estes exercícios só sejam feitos por quem já possui uma noção mais apro-fundada do conteúdo teórico do Direito Tributário.
  2. 2. 2 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 1 1. João, administrador da empresa Carvalho & Cia Ltda., pratica uma infração tri- butária conceituada em lei como contravenção penal, ultrapassando o exercí- cio regular de sua administração, mas por ordem expressa do diretor ao qual é subordinado, resultando em um crédito tributário para a citada empresa. Dian- te do exposto, marque a alternativa correta. a) João responde solidariamente com a empresa Carvalho & Cia Ltda. pelo crédito tributário. b) João responde pessoalmente pelo crédito tributário. c) João não responde pelo crédito tributário. d) João responde subsidiariamente à empresa Carvalho & Cia Ltda. pelo crédito tributário. e) João responde solidariamente com o diretor ao qual é subordinado pelo crédito tribu- tário. 2. O crédito tributário do IPTU no Município de Campos dos Goytacazes somente é constituído após a entrega pelo contribuinte de uma declaração atualizadora dos dados. Manoel, proprietário de uma casa dentro da área urbana do Municí- pio, fez constar, na declaração relativa ao ano de 1998, que o valor venal de seu imóvel era de R$55.000,00. De posse desta declaração, o Município lançou o IPTU ano-base 1998 em 30/04/1999, notificando Manoel e determinando como data de pagamento 30/06/1999. No dia 20/05/1999, Manoel verificou que supervalorizou o seu imóvel e tentou retificar a sua declaração para o valor venal de R$ 35.000,00. Diante desta situação, analise as afirmativas abaixo, marcando aquela que está de acordo com as normas do CTN. a) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que agiu espontaneamente antes do venci- mento do crédito. b) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que tomou a iniciativa dentro do prazo pres- cricional do crédito. c) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que tomou a iniciativa dentro do prazo deca- dencial do crédito. d) Manoel só poderia retificar a declaração original antes de notificado do lançamento. e) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá que ser aceita pela fiscalização do Município, uma vez que a mesma visa a reduzir tributo a ser pago. 3. O Estado do Pará, através de lei aprovada pela Assembléia Legislativa, conce- deu moratória do ICMS para as empresas que possuíssem um passivo circulan- te maior que R$ 600.000,00. A empresa Castanha de Caju S/A forjou algumas dívidas com fornecedores, de tal modo que seu passivo ultrapassasse o citado valor, sendo, então, favorecida pelo benefício fiscal. Marque a alternativa abaixo que retrata, de acordo com as normas do CTN, as conseqüências da descoberta da irregularidade pela autoridade fiscal. a) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não contará para efeito da prescrição do crédito.
  3. 3. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 3 Série Provas e Concursos b) A concessão da moratória em caráter geral gera direito adquirido e, portanto, o bene- fício não poderá ser revogado. c) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade, e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não contará para efeito da prescrição do crédito. d) A moratória terá que ser revogada, desde que não prescrito o referido crédito. e) A moratória será revogada de ofício, cobrando-se o tributo acrescido de juros de mora, e o tempo decorrido entre a concessão e a revogação é computado para efeito da prescrição do crédito. 4. Analise as afirmativas abaixo, relativas à hipótese de “repetição de indébito”, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). I. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário no caso de re- forma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades cobradas. III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que de- negar a restituição. IV. O prazo de dois anos citado na afirmativa anterior é interrompido pelo iní- cio da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. a) F; F; F; F. b) V; F; F; F. c) F; F; F; V. d) V; V; V; V. e) F; F; V; F. 5. O Governo Federal, com a intenção de incrementar as exportações brasileiras, concede, mediante lei complementar, isenção do ICMS na saída de produtos para o estrangeiro. Diante do exposto, marque a alternativa correta. a) Há inconstitucionalidade na concessão, uma vez que é vedado à União conceder isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. b) Não há qualquer irregularidade, uma vez que a Constituição Federal permite à União conceder isenção de ICMS nas exportações de serviços para o exterior. c) A concessão por lei complementar é inconstitucional, uma vez que as isenções do ICMS têm que ser concedidas por deliberação entre os Estados e Distrito Federal, ou seja, por convênios. d) A União só poderia ter concedido esta isenção caso concedesse simultaneamente para todos os seus créditos tributários decorrentes de obrigações do Direito Privado. e) A norma é inconstitucional, uma vez que é vedado à União estabelecer diferenças tri- butárias entre bens e serviços devido à sua procedência ou destino. 6. A respeito da destinação da receita de tributos para determinada atividade, ana- lise as afirmativas a seguir, verificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. No caso das taxas e contribuições de melhoria, a destinação da receita é ir- relevante, sendo, no entanto, permitida a vinculação da mesma ao serviço prestado ou à obra da qual resulte a melhoria. II. No caso dos empréstimos compulsórios, a vinculação da receita aos moti- vos que geraram a sua instituição é obrigatória.
  4. 4. 4 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos III. No caso dos impostos, a vinculação da receita não só é irrelevante como proibida de modo geral pela Constituição Federal, sendo apenas admitidas por esta algumas exceções. IV. As taxas e contribuições de melhoria são chamadas tributos vinculados jus- tamente em função da destinação obrigatória da receita aos motivos que geraram sua cobrança. a) V; V; V; F. b) V; V; F; F. c) F; V; V; F. d) V; F; V; F. e) F; F; F; F. 7. Com relação à delegabilidade da competência tributária, podemos afirmar que: a) constitui delegação de competência tributária, autorizada pelo CTN, o cometimento à pessoa jurídica de direito privado da função de arrecadar tributos; b) é permitida a delegação da competência tributária a outra pessoa jurídica de direito público que poderá legislar, fiscalizar e arrecadar o tributo; c) a delegação da capacidade de arrecadar a outra pessoa jurídica de direito público in- clui as garantias e privilégios daquela que a conferir; d) uma vez conferida a capacidade de arrecadar a outra pessoa jurídica de direito públi- co, só poderá ser revogada no exercício seguinte ao da sua concessão; e) não constitui delegação de capacidade tributária o cometimento à pessoa jurídica de direito público do encargo ou da função de arrecadar tributos. 8. No que diz respeito à sujeição passiva, de acordo com os dispositivos do CTN, analise as afirmativas abaixo, assinalando a única incorreta. a) O adquirente de um bem imóvel não se torna contribuinte dos tributos incidentes, até a data da aquisição, sobre o respectivo bem. b) O sujeito passivo da obrigação tributária tem que estar previsto em lei. c) A responsabilidade pela infração tributária, como regra geral, independe da intenção do agente. d) O adquirente de um bem imóvel não terá que arcar com o ônus relativo à taxa de polí- cia incidente sobre o bem até a data da aquisição. e) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 9. Analise as afirmativas abaixo, verificando se falsas (F) ou verdadeiras (V). i. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tri- butos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato; já as pes- soas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorpora- das, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. ii. Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. iii. A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do ele- mento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. iv. Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribu- ir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  5. 5. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 5 Série Provas e Concursos v. O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restrin- ge-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituí- dos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tri- butárias surgidas até a referida data. a) F; F; V; V; F. b) V; V; F; F; F. c) F; F; F; F; F. d) F; F; F; V; F. e) F; F; F; F; V. 10) De acordo com a Constituição Federal, a arrecadação de alguns impostos não fica integralmente com a pessoa jurídica competente para instituí-los. Este fato é denominado repartição da receita tributária. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que não está de acordo com os dispositivos constitu- cionais relativos à matéria. a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendi- mentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que ins- tituírem e mantiverem. b) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, rateado de acordo com o seguinte critério: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, re- alizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei esta- dual ou, no caso dos Territórios, lei federal. c) A União entregará, do produto da arrecadação do IPI, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos indus- trializados. d) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos rela- tivos à repartição da receita tributária, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arreca- dados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.Gabarito Simulado 1 1. C – art. 137, I, do CTN 2. D – art. 147, § 1o, do CTN 3. C – art. 155 e parágrafo único do CTN 4. E – arts. 165 a 169 do CTN 5. B – art. 155, § 2o, XII, e, da CF 6. A – art. 4o do CTN e arts. 148, parágrafo único, e 167, IV, da CF 7. C – art. 7o, § 1o, do CTN 8. B – arts. 121 e 122 do CTN 9. C – arts. 128 a 137 do CTN 10. C – arts. 157 a 162 da CF
  6. 6. 6 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Simulado 2 1. A Constituição Federal limita-se a criar a competência para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios venham a instituir seus tributos, regra geral por lei ordinária, respeitando normas gerais previstas em lei complementar fede- ral. Considerando os aspectos constitucionais e relativos às citadas normas gerais, marque a opção na qual a afirmativa não é verdadeira. a) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: II, IE, IPI e IOF. b) O ICMS e o IPI serão, salvo disposição de lei em contrário, não-cumulativos, compen- sando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. c) Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, só poderá incidir, no que diz respeito a impostos, o IOF. d) Não incidirá ICMS em operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados. e) O ITBI, imposto municipal sobre determinadas transmissões de imóveis, será devido ao Município da situação do bem. 2. Com relação à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, não podemos afirmar que: a) foi prorrogada por trinta e seis meses por emenda constitucional do ano de 1999; b) sua alíquota poderá ser reduzida total ou parcialmente por ato do Poder Executivo, respeitados os limites constitucionais; c) o resultado do aumento da sua arrecadação, decorrente da alteração de sua alíquota, nos anos de 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social ou a despe- sas de transferências correntes; d) a União foi autorizada a emitir títulos da dívida pública interna no ano de 1999, cujos recursos seriam destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montan- te equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada naquele ano; e) poderá incidir sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo finan- ceiro ou instrumento cambial. 3. O Município de Campos dos Goytacazes realiza obra pública calçando, ilumi- nando e arborizando as ruas do Bairro da Penha, situado na periferia da cida- de. Como conseqüência das obras, vários imóveis sofreram valorização imobi- liária. Diante disto, o Poder Executivo Municipal resolve cobrar Contribuição de Me- lhoria, baseado em lei tributária municipal aprovada no ano anterior, dando aos contribuintes o prazo de vinte dias para impugnação no que diz respeito à delimitação da área beneficiada. Amaro dos Santos, proprietário de imóvel situado na área delimitada, questio- na judicialmente a validade jurídica da cobrança, por considerar que o prazo de vinte dias é insuficiente para formalizar qualquer impugnação bem fundamen- tada. Diante dos fatos, podemos afirmar que: a) Amaro dos Santos tem razão, uma vez que o Código Tributário Nacional fixa em trin- ta dias o prazo mínimo para a citada impugnação; b) Amaro dos Santos não tem razão, uma vez que foi garantido o direito de impugna- ção, cabendo à lei municipal fixar apenas o prazo para a realização do ato;
  7. 7. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 7 Série Provas e Concursos c) a cobrança é ilegítima por ferir o princípio da anterioridade tributária; d) a cobrança é ilegítima porque não houve previsão no orçamento fiscal aprovado no ano anterior que autorizasse tal receita derivada; e) a cobrança é ilegítima por ferir o princípio da irretroatividade tributária. 4. O Governador do Estado de São Paulo, após se recuperar de um traumatismo craniano como conseqüência de uma paulada sofrida, achou por bem alterar, através de um decreto, os prazos para recolhimento, o desconto por antecipa- ção de pagamento e os valores de juros de mora por atraso do mesmo paga- mento, com relação ao ICMS. Vários contribuintes do imposto se consideraram prejudicados com as novas regras e questionaram a validade jurídica do ato do governador, no que diz respeito ao aspecto formal da norma utilizada. Diante da situação, podemos afirmar que: a) o questionamento tem fundamento, uma vez que todas as matérias alteradas teriam que ser previstas em lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; b) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora e do desconto por antecipação do pagamento teriam que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; c) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora e do prazo para recolhimento teriam que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Le- gislativa do Estado; d) o questionamento carece de fundamentação jurídica, uma vez que todas as matérias podem ser objeto de decreto do chefe do Poder Executivo Estadual; e) o questionamento tem fundamento, uma vez que a alteração dos juros de mora teria que ser objeto de lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. 5. O Congresso Nacional aprova, no dia 23 de abril de 1999, dispositivo legal de- terminando que a obrigação de recolher o IPI sobre produtos que sejam remeti- dos pela indústria para feiras ou exposições só surgirá quando e se houver a venda dos mesmos no parque de exposições. No dia 25 de maio do mesmo ano, novo dispositivo legal reduz a alíquota do re- ferido imposto de 15 para 12%. A indústria de roupas “Modas Atuais Ltda.” cria um sobretudo à prova de man- chas decorrentes de gemas de ovos e resolve, em 20 de maio, enviar a novida- de para uma exposição realizada em Brasília, nas proximidades do Ministério da Saúde. No dia 30 de maio, último dia de exposição, uma autoridade federal se interes- sa e adquire o sobretudo, fazendo com que surja a obrigação de recolhimento do imposto por parte da indústria. Com relação a esta operação, podemos afirmar que: a) tratando-se de situação de fato, não há dúvida com relação à aplicação da alíquota de 12% sobre a referida operação; b) tratando-se de fato gerador sob condição resolutória, a alíquota aplicável será de 15%; c) tratando-se de fato gerador sob condição suspensiva, a alíquota aplicável será de 12%; d) tratando-se de fato gerador sob condição resolutória, a alíquota aplicável será de 12%; e) tratando-se de fato gerador sob condição suspensiva, a alíquota aplicável será de 15%.
  8. 8. 8 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 6. A legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao ICMS, adota a sistemática do lançamento por homologação, obrigando ao contribuin- te do imposto calcular mensalmente o valor devido e recolher aos cofres públi- cos o montante apurado, não fixando o prazo para homologação. Em 23 de abril de 1999, um estabelecimento situado na capital do Estado reali- za uma operação de circulação de mercadoria tributada pelo imposto, errando no lançamento da mesma, resultando em um valor menor de imposto devido. Diante do exposto, é correto afirmar que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do imposto não recolhido, considerando-se que não houve por parte do contribuinte dolo, fraude ou simulação: a) será o primeiro dia do exercício de 2000; b) será o dia da ocorrência do fato gerador; c) seria o dia da ocorrência do fato gerador se o contribuinte houvesse omitido a opera- ção no cálculo do imposto devido; d) seria o primeiro dia do ano de 2000, caso o contribuinte houvesse agido com dolo; e) não haverá decadência no caso em tela, uma vez que não houve dolo, fraude ou si- mulação. 7. João Arcanjo e Pedro Demônio eram sócios da empresa Candomblé Ltda. Devi- do à crise financeira que assola o país, foram obrigados a extinguir a pessoa jurídica que tinha em seu passivo uma enorme dívida tributária. João desistiu das atividades comerciais, mas Pedro, persistente, montou uma outra sociedade no mesmo ramo de atividade, com seu outro amigo Carlos, cuja denominação passou a ser Artigos Religiosos Ltda. Com relação ao passivo tributário, podemos afirmar, no que diz respeito à su- jeição passiva: a) Pedro Demônio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela extinta em- presa Candomblé Ltda. b) João Arcanjo e Pedro Demônio são pessoalmente responsáveis pelos tributos devi- dos pela extinta empresa Candomblé Ltda. c) João Arcanjo, Pedro Demônio e Carlos são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela extinta empresa Candomblé Ltda. d) a nova empresa Artigos Religiosos Ltda. é responsável pelos tributos devidos pela extinta Candomblé Ltda. e) João Arcanjo é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela extinta empre- sa Candomblé Ltda. 8. O Município de Marília, interior do Estado de São Paulo, realiza obra pública na rede de esgoto que passa em rua de intenso comércio. A fim de beneficiar os comerciantes que tiveram suas vendas retraídas em função da obra, o Prefeito Municipal remete à Câmara de Vereadores, que o aprova, projeto de lei conce- dendo uma moratória relativa ao IPTU dos próximos três anos para imóveis si- tuados na área delimitada pela obra. De acordo com as normas previstas no CTN, relativamente à matéria, marque a alternativa correta. a) A lei municipal não poderia ter concedido o benefício fiscal, uma vez que circunscre- ve seus efeitos a determinada região da entidade tributante. b) A lei municipal não poderia ter concedido o benefício fiscal, uma vez que circunscre- ve seus efeitos a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.
  9. 9. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 9 Série Provas e Concursos c) A lei municipal está de acordo com as normas gerais previstas no CTN, embora apli- que o benefício fiscal a créditos que ainda serão constituídos. d) O benefício fiscal será aplicável mesmo nos casos de dolo do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, uma vez que a lei municipal não excluiu, expressa- mente, estas situações. e) Embora a lei tributária municipal tenha trazido o prazo de duração do favor, esta não é uma exigência do CTN. 9. Fiscal de rendas do Estado do Rio Grande do Sul, em blitz realizada no sábado, dia 13 de maio, na divisa com a Argentina, autua determinado contribuinte que trazia mercadoria importada com documentação fiscal inidônea, cientifican- do-o da constituição de um crédito tributário total, entre imposto e penalidade, de R$ 3.675,33. O processo administrativo tributário estadual determina que o sujeito passivo tem trinta dias, contados da data da ciência, para impugnar um lançamento re- alizado. Marque a opção que traz, diante do caso concreto, a data a partir da qual o au- tuado não poderá mais impugnar o lançamento. a) 15 de junho. b) 14 de junho. c) 13 de junho. d) 16 de junho. e) 12 de junho. 10. O Governo do Município de Pirapora – MG resolve, através de lei aprovada pela Câmara Municipal, conceder anistia das infrações relativas ao descumprimen- to das obrigações acessórias e principais relativas ao IPTU, desde que houves- se pagamento de todos os tributos porventura devidos pelo contribuinte. A referida lei excluiu do benefício fiscal todos as penalidades resultantes de atos qualificados em lei como crime ou contravenção, bem como os praticados com dolo ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. A lei concessiva do benefício determinou também que, nos casos de conluio entre duas ou mais pessoas físicas, caso uma delas denunciasse a infração, se- ria concedida a anistia para este denunciante. Diante do exposto, marque a alternativa que está em desacordo com as normas gerais previstas no CTN, relativamente ao benefício fiscal. a) A lei municipal não poderia, como o fez, incluir os casos de conluio no benefício fis- cal, uma vez que o mesmo pressupõe o dolo. b) A anistia pode ser concedida sob condição do pagamento do tributo, conforme deter- minou a lei municipal. c) A lei concessiva de anistia deve ser interpretada literalmente. d) A anistia concedida por lei em caráter individual depende, para sua efetivação, de despacho da autoridade administrativa. e) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessó- rias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conse- qüente.
  10. 10. 10 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos Gabarito Simulado 2 1. B – art. 153, § 3o, II, da CF 2. C – art. 75, § 2o, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias 3. A – art. 82, II, do CTN 4. E – art. 160, parágrafo único, e 161, § 1o, do CTN 5. C – art. 105 e 117, I, do CTN 6. B – art. 150, § 4o, do CTN 7. D – art. 132, parágrafo único, do CTN 8. C – art. 154 do CTN 9. A – art. 210, e parágrafo único, do CTN 10. A – art. 180, II, do CTN
  11. 11. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 11 Série Provas e ConcursosSimulado 3 1. João, morador do Município de Campos dos Goytacazes, adquire um imóvel, para transformar em sua nova residência, de Pedro, que alugava o referido imóvel para um restaurante especializado em comida chinesa. Sobre este imóvel, estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: – Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia do Muni- cípio, em função da atividade ali desenvolvida; – IPTU; – Contribuição de melhoria em função da valorização do imóvel, decorrente de uma obra pública realizada; – Taxa de iluminação pública em função do respectivo serviço, prestado pelo Município. Com relação ao sujeito passivo dos referidos tributos, podemos afirmar que: a) João é o novo contribuinte de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária; b) Pedro continua sendo o contribuinte de todos os tributos, muito embora o imóvel te- nha sido adquirido por João; c) João só se torna o novo contribuinte do IPTU, da taxa de iluminação pública e da con- tribuição de melhoria, permanecendo Pedro como contribuinte da taxa de inspeção sanitária; d) João só se torna o novo contribuinte do IPTU e da taxa de iluminação pública, perma- necendo Pedro como contribuinte da taxa de inspeção sanitária e da contribuição de melhoria; e) João só se torna o novo contribuinte do IPTU, permanecendo Pedro como contribuin- te da taxa de inspeção sanitária, da taxa de iluminação pública e da contribuição de melhoria. 2. Devido a um erro cometido na elaboração de um parecer, a Secretaria da Recei- ta Federal deixou de cobrar o IR incidente sobre determinadas operações reali- zadas por pessoa jurídica. Uma vez retificado o erro, mediante elaboração de um novo parecer, o imposto deverá ser cobrado: a) acrescido de multa de mora, juros de mora e atualização monetária; b) acrescido apenas de atualização monetária; c) acrescido de multa formal, juros de mora e atualização monetária; d) sem atualização monetária ou qualquer outro acréscimo; e) apenas acrescido de atualização monetária e juros de mora, uma vez que tais acrésci- mos não têm caráter punitivo. 3. No dispositivo da Constituição Federal, que diz caber à lei complementar esta- belecer normas gerais em matéria de legislação tributária, não há referência expressa a: a) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; b) dívida ativa tributária; c) definição de espécies de tributos; d) definição de tributos; e) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades coo- perativas.
  12. 12. 12 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. A empresa República do Chuvisco Ltda., produtora de doces em prédio pró- prio, localizada na região norte do Estado do Rio de Janeiro, embora não esteja falida nem concordatária, encontra-se em difícil situação econômica. Devido à sua situação comercial, deixou de pagar os seguintes tributos: – ICMS incidente sobre suas próprias operações mercantis; – IPTU incidente sobre o imóvel; – Taxa de incêndio, devida ao Estado; – Contribuição de melhoria, também devida ao Estado; e – ICMS devido em função de responsabilidade tributária, como conseqüência do regime de substituição tributária, ao qual se submetem alguns de seus produtos. Diante desta situação, podemos afirmar que: a) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o ICMS de responsabilidade como o pri- meiro; b) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o ICMS devido por suas próprias opera- ções como o primeiro; c) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se o IPTU como o primeiro; d) os tributos terão que ser pagos na ordem indicada na imputação de pagamento feita pela autoridade competente, destacando-se a contribuição de melhoria como o pri- meiro; e) a empresa poderá pagar os tributos na ordem que bem entender, não havendo moti- vo para imputação de ordem de pagamento pela autoridade competente. 5. Acontece a bitributação: a) quando a Fazenda Pública exige duas vezes o pagamento de um mesmo tributo, do mesmo contribuinte e incidente sobre o mesmo fato gerador; b) quando a União institui dois impostos sobre o mesmo fato gerador; c) quando os estados e o DF instituem o ITD e os municípios o ITBI; d) quando poderes tributantes diferentes instituem impostos sobre a mesma riqueza, mesmo fato gerador e mesmo contribuinte; e) quando um Município institui o IPTU e uma taxa sobre o recolhimento de lixo. 6. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conso- ante os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e legislação ex- travagante posterior, podemos asseverar que: a) só ocorrerá mediante moratória, depósito do montante integral, reclamações e recur- sos nos termos do respectivo processo administrativo ou concessão de medida limi- nar em mandado de segurança; b) quando ocorre, suspende automaticamente as obrigações acessórias decorrentes daquela principal; c) no caso do depósito do montante, haverá suspensão mesmo se for feito por valor parcial daquele exigido pela autoridade fiscal; d) no caso da moratória concedida em caráter individual, terá que haver sempre, além da lei, um despacho da autoridade administrativa para que o sujeito passivo possa usufruir do benefício fiscal; e) ao contrário do disposto no CTN, modernamente o fato de impetrar o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, independente da concessão de medi- da liminar.
  13. 13. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 13 Série Provas e Concursos 7. Leis tributárias federais concederam benefícios fiscais, dispensando o paga- mento dos créditos relativos ao IR até o valor de R$ 300,00, vencidos até o fi- nal do exercício fiscal anterior e parcelando em sessenta vezes esses mesmos créditos quando superiores a R$ 300,00. Além disso, dispensaram a cobrança das penalidades incidentes nestes casos. Diante destes fatos, podemos afir- mar que foram concedidas pelas citadas leis, respectivamente: a) moratória, remissão e anistia; b) remissão, anistia e moratória; c) anistia, moratória e remissão; d) remissão, moratória e remissão; e) remissão, moratória e anistia. 8. Com relação à imunidade fiscal recíproca, prevista na Constituição Federal, po- demos afirmar que: a) veda a cobrança de impostos em geral entre União, Estados, DF e Municípios, bem como, em determinadas circunstâncias, de autarquias e fundações instituídas e man- tidas pelo Poder Público; b) pode, em determinadas circunstâncias, ser extensiva a empresas públicas, mesmo se tratando de pessoas jurídicas de direito privado; c) diz respeito a tributos em geral; d) não se aplica quando a respectiva pessoa jurídica de direito público estiver desenvol- vendo atividades reguladas por normas aplicáveis a empreendimentos privados; e) exonera, em alguns casos, o promitente comprador do pagamento do tributo devido. 9. O crime de excesso de exação tem como elementares o fato de a autoridade fiscal: a) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevi- do, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza; b) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando de- vido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza; c) tão-somente exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido; d) tão-somente exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido; e) tão-somente exigir contribuição social que sabe ou deveria saber indevida. 10. Assinale a opção na qual a situação tributária permite o aparecimento do con- tribuinte de juris, do contribuinte de fato e do responsável tributário. a) Substituição tributária para impostos diretos. b) Sucessão imobiliária, no caso de não fazer parte da escritura prova da quitação dos tributos. c) Sucessão empresarial quando o alienante continua ou reinicia as atividades do fundo de comércio dentro de seis meses. d) Sucessão empresarial quando o alienante não continua ou reinicia as atividades do fundo de comércio dentro de seis meses. e) Substituição tributária para impostos indiretos.Gabarito Simulado 3 1. B – arts. 121 e 130 do CTN 2. D – art. 100, parágrafo único, do CTN 3. B – art. 146 do CTN
  14. 14. 14 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. E – art. 163 do CTN 5. D – bitributação ocorre quando duas pessoas jurídicas instituem tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador. Já bis in idem ocorre quando a mesma pessoa jurídica institui impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador 6. D – arts. 152 e 161, § 2o, do CTN 7. E – arts. 151, I, 156, IV, e 175, II, do CTN 8. D – art. 150, § 3o, da CF 9. A – art. 3o da Lei no 8.137/90 e art. 316, § 1o, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de de- zembro de 1940 – Código Penal 10. E – somente nos impostos indiretos surge a figura do contribuinte de fato, ou seja, aquele para quem o contribuinte legal transfere a carga tributária
  15. 15. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 15 Série Provas e ConcursosSimulado 4 1. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A legislação tributária poderá se utilizar de princípios gerais de direito priva- do, para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para a definição dos respectivos efeitos tributários. II. Qualquer dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deverá constar, expressamente, da legislação tributária. III. No caso de dúvida, a lei tributária poderá ser aplicada de maneira mais fa- vorável ao infrator, quanto à ocorrência da infração. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 2. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A legislação tributária catarinense pode atribuir a um acordo entre o contri- buinte e qualquer pessoa estranha ao fato gerador da obrigação tributária a responsabilidade pelo seu pagamento. II. Entre outros, a responsabilidade dos transportadores pelo recolhimento do imposto deve estar expressa na lei estadual que instituiu o ICMS, na se- ção própria do capítulo referente à sujeição passiva. III. Na solidariedade, a isenção ou remissão do crédito tributário exonera to- dos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, compor- tando, nesse caso, benefício de ordem. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) todas as proposições estão corretas; c) as proposições I e II estão corretas; d) as proposições I e III estão incorretas; e) a proposição III está correta. 3. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacio- nais e dos decretos. II. A jurisprudência dos tribunais estaduais e federais é também considerada norma complementar da legislação tributária. III. A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do va- lor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a sua incidência. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) as proposições I e II estão corretas; e) as proposições II e III estão corretas.
  16. 16. 16 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocor- ra a sua publicação os Convênios firmados pelos Estados e o Distrito Fede- ral no Conselho de Política Fazendária Confaz, estabelecendo isenções do ICMS. II. Entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação, os atos normati- vos expedidos pelas autoridades administrativas. III. No Rio de Janeiro, entram em vigor na data da sua publicação as decisões da Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, quando não trouxerem a data da vigência. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 5. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de defini-lo como infração. II. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de paga- mento de tributo. III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) a proposição II está incorreta; d) a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão incorretas. 6. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A analogia, utilizada como método de interpretação da legislação tributá- ria, poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O Conselho de Contribuintes da Receita Federal, através do emprego da eqüidade, poderá dispensar o pagamento do tributo devido. III. A interpretação da legislação que concede isenção do ICMS deverá ser literal. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) as proposições I e II estão corretas; c) as proposições I e III estão corretas; d) a proposição II está correta; e) a proposição III está correta.
  17. 17. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 17 Série Provas e Concursos 7. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A expressão “legislação tributária” compreende exclusivamente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a fixação da alíquota do tributo e da sua base imponível, sem quaisquer exceções. III. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da res- pectiva base de cálculo nem a alteração desta, com vista à sua ampliação. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está correta; c) a proposição II está correta; d) a proposição III está correta; e) todas as proposições estão incorretas. 8. Analise as proposições abaixo. I. O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, so- bre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exte- rior. Isto quer dizer que os serviços de transporte, desde a origem, relati- vos à mercadoria importada, constituem fato gerador do imposto. II. O estabelecimento importador, contribuinte do ICMS, importa dos EUA um avião, que será utilizado pela diretoria da empresa e integrado ao ativo fixo do estabelecimento. Tal operação é fato gerador do ICMS e a alíquota aplicá- vel é a mesma daquela aplicável à operação interna. III. Uma pessoa física importa do exterior uma máquina para a fabricação casei- ra de macarrão e outros tipos de massas. Esta operação é fato gerador do ICMS. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) as proposições I e III estão incorretas; c) todas as proposições estão incorretas; d) a proposição III está correta; e) a proposição II está correta. 9. Assinale a opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela dis- criminados, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contri- buintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. b) Os Municípios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderão instituir empréstimos compulsórios. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, da casa própria e do ensino gratuito.
  18. 18. 18 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da arrecada- ção dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. e) Todas as opções acima estão corretas. 10. A empresa Borba e Família S/A, produtora de livros e materiais didáticos, re- solve emitir debêntures na Bolsa de Valores. É sabido que haverá incidência do IOF nesta operação relativa a títulos mobiliários. Assinale qual seria o fato ge- rador deste imposto, segundo as regras gerais estabelecidas pelo Código Tri- butário Nacional, quando um determinado investidor adquire um lote destas debêntures. a) Somente a efetiva entrega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade. b) Somente a emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade. c) A emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade e a efetiva en- trega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade. d) A emissão, transmissão ou resgate dos títulos por parte da sociedade ou a efetiva en- trega do valor total, feita pelo investidor para a sociedade, sendo que uma incidência exclui a outra. e) Na verdade, a operação é imune ao IOF, por ser relativa a ativo financeiro. Gabarito Simulado 4 1. B – arts. 96, 109, 111 e 112 do CTN 2. D – arts. 124, 125 e 128 do CTN 3. C – art. 100 e parágrafo único do CTN 4. C – arts. 100 e 103 do CTN 5. E – art. 106 do CTN 6. E – arts. 108 e 111 do CTN 7. E – art. 155, § 2o, XII, g, da CF e arts. 96 e 97 do CTN 8. D – art. 155, II, e art. 155, § 2o, IX, a, da CF 9. A – art. 146 da CF 10. D – art. 63, I, III e parágrafo único, do CTN
  19. 19. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 19 Série Provas e ConcursosSimulado 5 1. Analise as proposições abaixo. I. Nos termos do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, dis- pensando também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes. II. Sem qualquer exceção, à vista também das disposições da Constituição Fe- deral de 1988, a isenção só pode ser concedida através de lei federal, esta- dual ou municipal. III. A isenção do ICMS e do IPVA pode, também, ser concedida sem prazo certo, através de convênios firmados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) a proposição I está incorreta; d) a proposição III está correta; e) a proposição II está correta. 2. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. O erro na identificação do sujeito passivo, num lançamento de crédito tri- butário pago, dá direito à sua restituição automática. II. O lançamento do crédito tributário compreende o valor do tributo devido, multa e juros de mora e a atualização monetária de seu valor, tudo isto con- siderado como penalidades. III. A restituição de tributos indiretos será feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, es- tar por este expressamente autorizado a recebê-lo. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) as proposições I e II estão corretas; c) a proposição III está correta; d) as proposições II e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 3. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A autoridade fazendária pode, através de portaria, autorizar a compensa- ção de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vin- cendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. II. No item precedente, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o ato nor- mativo determinará a apuração do seu valor total. III. Também no caso do item I, acima, não poderá a autoridade fazendária deter- minar redução menor do que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, no tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição III está correta; c) todas as proposições estão incorretas; d) as proposições I e II estão incorretas; e) apenas a proposição III está incorreta.
  20. 20. 20 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 4. Analise as proposições abaixo, com base no CTN. I. A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória, cuja con- seqüência é, também, a dispensa do cumprimento das obrigações acessóri- as dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente. II. O depósito, em juízo, do valor do crédito tributário integral suspende a exi- gibilidade do crédito tributário, desde que a ação judicial não se inicie con- tra a Fazenda Pública. III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e só poderá ser revogada de ofício, se a legislação tributária prever seu prazo de duração, após o transcurso desse prazo. No texto acima: a) todas as proposições estão incorretas; b) as proposições I e II estão incorretas; c) as proposições I e III estão corretas; d) as proposições II e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 5. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, a decisão adminis- trativa de primeira instância pode ser uma delas. II. A imposição de multa e juros afasta o pagamento integral do crédito tributário. III. O prazo de pagamento do crédito tributário é sempre de trinta dias, conta- dos da data que se considere ao sujeito passivo notificado no lançamento. No texto acima: a) a proposição I está correta; b) a proposição II está correta; c) a proposição III está correta; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 6. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas na- turais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comer- ciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da le- gislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme o grau do seu comprometimento. III. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) as proposições I e II estão corretas; d) todas as proposições estão incorretas; e) a proposição III está correta. 7. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. A obrigação tributária somente pode ser principal ou acessória; ambas sur- gem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tri-
  21. 21. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 21 Série Provas e Concursos buto ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Uma pessoa física obtém lucro com a exploração do jogo do bicho e, para evitar problemas com a fiscalização do imposto de renda, declara de forma camuflada o rendimento, “esquentando-o”, para fazer face à ostentação dos chamados sinais exteriores de riqueza, recolhendo, ao final, o imposto de renda incidente sobre esse lucro; conseqüentemente, há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. III. O responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária princi- pal tem essa obrigação expressamente citada na lei complementar. No texto acima: a) a proposição I está incorreta; b) a proposição II está incorreta; c) a proposição III está incorreta; d) as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 8. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. O lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa vincula- da e compulsória. II. No lançamento, a autoridade administrativa constitui a obrigação tributá- ria principal. III. As informações telefônicas de terceiras pessoas, sem o cumprimento de quaisquer formalidades, podem servir à efetivação do lançamento. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está correta; c) a proposição II está correta; d) a proposição III está correta; e) todas as proposições estão incorretas. 9. Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN. I. É obrigatória a lavratura dos termos de início e de encerramento de fiscali- zação, mesmo que em folhas avulsas devidamente assinadas pela autorida- de lançadora e pelo contribuinte fiscalizado. II. A autoridade lançadora, isto é, fiscal de rendas, pode requisitar do contri- buinte, mediante intimação onde conste o prazo de duração do trabalho, to- dos os seus livros fiscais e contábeis, arquivos, documentos, papéis e efei- tos comerciais ou fiscais do estabelecimento enquadrado como microem- presa, para fins de exame fiscal. III. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem operações com merca- dorias ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermuni- cipal ou de comunicação devem apresentar, quando solicitados pelo fiscal de rendas, todos os seus livros e documentos, fiscais e contábeis, e tam- bém, todos os seus comprovantes de registro do livro “caixa”. No texto acima: a) todas as proposições estão corretas; b) a proposição I está incorreta; c) a proposição II está incorreta; d) a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão incorretas.
  22. 22. 22 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 10. Assinale a opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 discriminou, na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, a instituição entre outros, dos seguintes impostos: transmissão inter vi- vos e causa mortis de bens imóveis e dos direitos a eles relativos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação sobre a propriedade de veículos automotores. b) A Constituição Federal prevê uma imunidade para operações que destinem ao exte- rior produtos industrializados, operações que destinem a outro Estado combustíveis e lubrificantes e energia elétrica, operações com ouro, operações com livros, jornais e periódicos inclusive o papel destinado à sua impressão e entrada de mercadoria sob o regime de drawback. c) A Constituição Federal de 1988 faculta ao Senado Federal o estabelecimento das alí- quotas máximas e mínimas do ICMS, nas operações interestaduais. d) Nas operações e prestações interestaduais de bens e serviços, a alíquota do ICMS aplicável é a interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. e) Os produtos semi-elaborados sofrem incidência do ICMS quando destinados ao exterior. Gabarito Simulado 5 1) B A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas não dispensam o cumprimen- to das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (art. 175, parágrafo único, do CTN). Regra geral, a isenção só pode ser concedida mediante lei específica federal, esta- dual ou municipal (art. 150, § 6o, da CF/1988). Contudo, segundo o disposto no art. 155, § 2o, XII, e, da CF/1988, lei complementar pode excluir da incidência do ICMS, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos produtos in- dustrializados, que já desfrutam de imunidade. Ora, se isto vier a ocorrer, estaremos diante de isenção de imposto estadual (ICMS) concedida por lei complementar apro- vada pelo Congresso Nacional. Isenção, sim, pois não se pode admitir que lei comple- mentar estabeleça imunidade. Com efeito, todas as imunidades estão estabelecidas expressamente na Constituição Federal. O mesmo ocorre com relação ao ISS, de acordo com o art. 156, § 3o, I, da CF. Somente as isenções do ICMS se acham condicionadas a acordo (convênio) prévio entre os Estados e o Distrito Federal. Tal exigência não existe para o IPVA (arts. 150, § 6o, da CF/1988, e 155, § 2o, XII, g, da CF). 2) C O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, indevi- damente pagos, no caso de erro na identificação do sujeito passivo (arts. 165, II, e 167, do CTN). O erro está no fato de que a afirmativa prevê restituição automática. O enunciado II contém erro, pois não se confunde tributo com penalidade, muito embora ambos façam parte do objeto da obrigação tributária principal (prestação pe- cuniária compulsória). As multas ou penalidades pecuniárias apresentam natureza jurídica distinta dos tributos, são sanções, isto é, surgem como conseqüência da prá- tica de atos ilícitos (arts. 3o e 113 do CTN). Já o tributo é pago, ou deve sê-lo, no cum- primento de um dever legal. Tendo em vista que os tributos indiretos permitem a transferência do encargo fi- nanceiro por parte do “contribuinte de direito” ao “contribuinte de fato”, como ocor- re, por exemplo, no campo do IPI ou do ICMS, o art. 166 condiciona a restituição a
  23. 23. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 23 Série Provas e Concursos que o contribuinte ou responsável, segundo a lei, prove ter assumido referido encar- go, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, é preciso estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166 do CTN). 3) C Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos lí- quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à lei atribuir à autoridade administrativa competência para, em cada caso, autorizar a compensação (art. 170 do CTN). Ora, como se sabe, portaria é norma complementar, integra a legislação tributá- ria, não é lei (arts. 96 e 100 do CTN). A autoridade não pode determinar redução maior que 1% ao mês, no tempo a de- correr entre a data da compensação e a do vencimento do crédito (art. 170, parágrafo único, do CTN). 4) A A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não dispensa o cum- primento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O mesmo se diga do depósito do montante in- tegral do crédito tributário (art. 151 do CTN), ainda que tenha sido iniciada ação judicial. Portanto, a ressalva final do enunciado II o tornou errado. Finalmente, a con- cessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e, portanto, deve ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Impõe-se, ainda, penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele (art. 155 do CTN). 5) E Nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. Assim, por exemplo, a decisão ad- ministrativa de primeira instância, desfavorável à Fazenda Pública, insuscetível, de acordo com a legislação pertinente, de recurso à instância superior. Contudo, regra geral, as decisões de primeira instância, proferidas por órgãos administrativos, não são definitivas e permitem, pois, que a Fazenda Pública recorra à instância superior, nos termos da legislação respectiva. O enunciado II vai de encontro com o disposto no art. 157 do CTN. O vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, somente quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento (art. 160 do CTN). 6) D Todas as proposições estão incorretas, pois não se harmonizam com as regras exis- tentes nos arts. 126, 136 e 138 do CTN. 7) D A proposição I está incorreta, uma vez que o objeto da obrigação tributária acessória consiste no cumprimento de prestações positivas (fazer alguma coisa) ou negativas (abster-se de fazer alguma coisa) e, ademais, por isso, quanto a ela, não se pode falar em crédito. A proposição II está correta, pois a definição do fato gerador é interpretada abs- traindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes (art. 118 do CTN). O CTN, portanto, consagra a tributação de atos inválidos juridica- mente, entre os quais, necessariamente, se incluem os atos ilícitos.
  24. 24. 24 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos A atribuição de responsabilidade tributária cabe, regra geral, à lei ordinária, e não à lei complementar, conforme figurou na proposição III (arts. 121, II, e 128 do CTN). 8) B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Cabe ao lançamento constituir o crédito tributário, e não a obrigação tributária principal, que surge com a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). Como se denota do exposto, exige-se, basicamente, para a efetuação de lança- mento, que a autoridade fiscal comprove a ocorrência do fato gerador. 9) A A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimen- to, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão da- queles. Sempre que possível, os termos serão lavrados em um dos livros fiscais exi- bidos ou, se for o caso, em folhas avulsas, quando se entregará cópia autenticada à pessoa sujeita à fiscalização, pela autoridade fiscal (art. 196 do CTN). O enunciado II se acha concorde com a norma existente no art. 195 do CTN. As pessoas físicas ou jurídicas que praticam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação são contribuintes do ICMS e, nesta condição, sujeitas às obrigações tri- butárias acessórias descritas no enunciado III, tendo em vista o disposto no art. 195 do CTN. 10) D Com respeito às operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS (art. 155, § 2o, VII, da CF/1988). Para confirmar os erros existentes nos demais enunciados, leia os seguintes artigos da CF/1988: – 155 e 156; – 155, § 2o, X, a, b, c; 150, VI, d; – 155, § 2o IV; – 155, § 2o, X e XII, e; (neste caso, ver também a Lei Complementar no 87/96).
  25. 25. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 25 Série Provas e ConcursosSimulado 6 É sabido que a Constituição Federal cria a competência para instituir impostos e lei complementar federal estabelece normas gerais aplicáveis a impostos federais, estaduais e municipais. A mais importante destas leis complementa- res, certamente, é o Código Tributário Nacional, embora outras tenham sido publicadas, estabelecendo normas gerais para impostos específicos. Nas próximas sete questões, verifique se as afirmativas são falsas ou verda- deiras, atendendo às citadas normas gerais e à Constituição Federal, e marque a opção certa. 1. A respeito do Imposto sobre Importação de Produtos Industrializados: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a entrada des- tes no território nacional; II. quando a alíquota seja ad valorem, a base de cálculo do imposto é a unida- de de medida adotada pela lei tributária; III. quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço nor- mal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lu- gar de entrada do produto no País; IV. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; V. o contribuinte do imposto é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 2. Com relação ao Imposto Sobre Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionali- zados: I. a lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, exce- dente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limi- tes por ela estabelecidos; II. contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar; III. o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; IV. o fato gerador é a saída, efetuada pelo exportador, de seu estabelecimento, do produto a ser exportado; V. Poderá incidir sobre energia elétrica exportada para outros países. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, F, V. e) V, V, F, F, V.
  26. 26. 26 Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIERSérie Provas e Concursos 3. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município; II. a base de cálculo do imposto é o valor venal da propriedade; III. não incidirá sobre pequena gleba rural, definida em lei; IV. terá suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de pro- priedades improdutivas; V. é classificado como imposto sobre produção e circulação pelo Código Tri- butário Nacional. a) V, F, V, V, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, F, V. e) V, V, F, F, V. 4. Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I. tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; II. para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melho- ramentos indicados pelo CTN. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; III. na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; IV. contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domí- nio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; V. o imposto poderá ser progressivo, com o objetivo de forçar o cumprimento da função social da propriedade. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, V. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 5. Com relação ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza: I. o imposto, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza; II. entende-se como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimo- niais não compreendidos na definição de renda; III. a base de cálculo do imposto é o montante real da renda ou dos proventos tributáveis; IV. o imposto não incidirá sobre aposentadoria ou pensão, pagos pela União a pessoa que tenha mais que sessenta e cinco anos e tenha como única renda rendimento de trabalho; V. o imposto será orientado pelos critérios de uniformidade, generalidade e progressividade, na forma da lei. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V.
  27. 27. CAMPUS Capítulo 13 – Provas Simuladas 27 Série Provas e Concursos c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 6. Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados: I. o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão, constituem fato gerador do imposto; II. para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo; III. no caso de saída de mercadoria da indústria sem identificação do seu valor, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; IV. o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto re- ferente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados; V. os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Esta- do, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elemen- tos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 7. Com relação ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: I. quanto às operações de câmbio, o fato gerador é a sua efetivação pela en- trega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represen- te, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; II. a base de cálculo, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliá- rios, na sua emissão, é o valor nominal mais o ágio, se houver; III. contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser o regulamento emitido pelo Poder Executivo; IV. incidirá sobre o ouro, em qualquer operação que o considere ativo financei- ro ou instrumento cambial; V. poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os termos e limites fixados em lei. a) V, F, V, F, F. b) V, F, F, F, V. c) F, V, F, V, F. d) V, V, V, V, V. e) V, V, F, F, V. 8. Uma empresa sediada em São Paulo envia um conjunto de móveis de escritório para uma outra empresa localizada no Rio de Janeiro que irá utilizá-lo, registran- do como ativo fixo. Sabendo-se que a alíquota interestadual do ICMS é de 12% e que as alíquotas internas dos dois Estados é de 18%, podemos afirmar que:

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