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4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, tem que manter doislivros, em boa ordem e guarda que são...
4. Com relação às sociedades, assinale a alternativa VERDADEIRA:a) A sociedade simples é identificada por sua razão social...
3. A utilização dos avanços dos meios de escrituração eletrônica comprometem diretamente aaplicação do Princípio Cambiário...
c) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.d) sua prescrição.9. Segundo a legislação brasileira, a prescrição d...
(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigaçõescontraídas no âmbito da concordata...
FICHAMENTO       TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIADireito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organiza...
Personificação das Sociedades: as sociedades são entes abstratos, advindosde aglomerações humanas que pretendem alcançar o...
Princípio da InoponibilidadeClassificação dos Títulos de Crédito      Quanto à espécie      Quanto ao modelo      Quanto à...
Espécies de Cheque:      Cheque Cruzado      Cheque Especial      Cheque Administrativo      Cheque de Viagem ou Cheque Vi...
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  1. 1. IESF- Instituto Educacional Superior de Fortaleza Aluna: Maria Isabel Amarante de Aquino Curso: Secretariado Executivo Professora: Lucia Helena Direito Aplicada Aracati-CE
  2. 2. AVALIAÇÃO FINAL - CURSO DE SECRETÁRIADOPROFESSORA ESP.: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVAALUNOS(AS):MARIA ISABEL AMARANTE DE AQUINO1. Defina com suas palavras: A) direito: Ordenação normativa de uma sociedade, ou de um conjunto de pessoas no tempo/espaço (o que poderia incluir também a moral). B) direito empresarialo conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariaisque visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissionale habitualmente, com o objetivo de lucro,2. Empresário éa) quem faz da mercancia sua profissão habitual.b) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa.c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção oucirculação de bens ou de serviços.d) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral dosacionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.3. Analise as afirmativas abaixo: O advento do Código Civil/2002:I - Determina a revogação de todo o Código Comercial.II - Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial (comércio em geral),permanecendo em vigor a segunda parte (comércio marítimo).III - Mantém integralmente em vigor o Código Comercial, regendo este as relações mercantis e,aquele, as relações civis.IV - Não revoga a legislação falimentar (Dec-lei n.º 7661/1945).Assinale a alternativa CORRETA:a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. b) Somente as afirmativas II e IV estãocorretas.c) Somente a afirmativa II está correta. d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  3. 3. 4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, tem que manter doislivros, em boa ordem e guarda que são:a) Livros CAIXA e RAZÃO. b) Livros CAIXA e REGISTRO DE INVENTÁRIO.c) Livros DIÁRIO e CAIXA. d) Livros DIÁRIO e FORNECEDORES.5. Acerca da escrituração das sociedades empresárias, assinale a opção incorreta.a) Atualmente, o diário é o único livro empresarial comum obrigatório. Assim, os livros razão,caixa e estoque são facultativos.b) Se o administrador de determinada sociedade empresária, por esquecimento, se abstiver deefetuar a autenticação dos livros empresariais dessa sociedade, tal omissão resultará emimpedimento legal para eventual pedido de concordata por parte da sociedade.c) À exceção das hipóteses expressamente previstas em lei, é vedado a juiz de direito ordenardiligência para constatar se determinada sociedade empresária observa a correta escrituraçãode seus livros empresariais.d) Em conformidade com as disposições do atual Código Civil, as microempresas e asempresas de pequeno porte estão dispensadas de manter escrituração fiscal e empresarial.DIREITO SOCIETÁRIO1. Poderão optar entre razão social e denominação as seguintes sociedades empresárias:a) as sociedades limitadas e sociedades por ações.b) as sociedades em comum e sociedades anônimas.c) as sociedades anônimas e as limitadas.d) as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.2. Só podem ter denominação as sociedadesa) em nome coletivo. b) limitadas. c) anônimas. d) em comandita simples.3. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de:a) Comunhão parcial ou comunhão universal de bens.b) Comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.c) Separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos.d) Separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal debens.
  4. 4. 4. Com relação às sociedades, assinale a alternativa VERDADEIRA:a) A sociedade simples é identificada por sua razão social, que será constituída pelo nome deum de seus sócios administradores.b) A cooperativa se equipara à sociedade empresária, para fins de aplicação subsidiária dalegislação.c) A sociedade em comandita simples será regida supletivamente pela Lei 6.404 - Lei deSociedades Anônimas.d) A sociedade limitada poderá, dentro de prazo limitado, funcionar com apenas um sócio.5. É sociedade não-personificada a:a) Cooperativa. b) Sociedade em nome coletivo.c) Sociedade em conta de participação. d) Sociedade em comandita por ações.6. São características das Sociedades Anônimas, EXCETO:a) A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações, mas todosrespondem solidariamente pela integralização do capital social.b) A sua administração pode ser dividida entre a diretoria e o Conselho de Administração,sendo este último órgão facultativo nas companhias fechadas.c) O seu conselho fiscal pode funcionar em caráter permanente ou não.d) O seu capital pode ser dividido em ações com ou sem valor nominal.TÍTULOS DE CRÉDITO1. Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a:a) Abstração. b) Incorporação. c) Literalidade. d) Personalização.2. São princípios cambiários:a) cartularidade, unicidade e transmissibilidade.b) registrabilidade, autonomia e unicidade.c) registrabilidade, literalidade e transmissibilidade.d) cartularidade, autonomia e literalidade.
  5. 5. 3. A utilização dos avanços dos meios de escrituração eletrônica comprometem diretamente aaplicação do Princípio Cambiário daa) Autonomia. b) Independência. c) Cartularidade. d) Força vinculante.4. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:a) nota promissória e duplicata. b) warrant e partes beneficiárias.c) nota promissória e debêntures. d) letra de câmbio e duplicata.5. Sobre o endosso, é CORRETO afirmar que:a) Se o endosso for em branco, o portador pode transformá-lo em endosso em preto.b) Pelo endosso-mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra,inclusive ceder integralmente o crédito.c) O endosso parcial é válido, desde que ciente o endossatário.d) O endossante, regra geral, não garante o pagamento da letra de câmbio.6. O cheque emitido na mesma praça deverá ser apresentado para pagamento no prazo dea) 15 dias. b) 30 dias. c) 45 dias. d) 60 dias.7. Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar quea) o portador que não apresentar o cheque em 30 dias, quando emitido na mesma praça, ouem 60 dias, em praças diversas, ou não comprovar a recusa de pagamento, perde o direito deexecução contra o sacador, se este tinha fundos disponíveis durante todo o prazo deapresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.b) o protesto para a execução singular ou coletiva do cheque é facultativo, podendo ser omesmo substituído por declaração do banco de insuficiência de fundos.c) sempre que o cheque pós-datado for apresentado antes da data nele consignada será pagopelo banco, desde que haja fundos para tanto, entretanto, os prazos prescricionais somentecorrerão a contar da data futura aposta no cheque.d) mesmo após o novo Código Civil, são admissíveis o aval parcial e o endosso tardio.8. A não apresentação do cheque no prazo legal implica aa) impossibilidade de sua cobrança.b) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
  6. 6. c) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.d) sua prescrição.9. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá:a) Em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.b) Em 6 meses, contados da data de emissão do cheque.c) Em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque.d) Em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contadosda data de emissão do cheque.10. A duplicata é um título de crédito(A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.(B) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de umacompra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.(C) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de umacompra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacadoprescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.(D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cujacobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da datado protesto.DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL1. É correto afirmar quea) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabeapelação.b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência dopedido cabe apelação.c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedênciado pedido cabe agravo.d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabeagravo.2. Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como afalência,
  7. 7. (A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigaçõescontraídas no âmbito da concordata.(B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas emrelação aos crimes falimentares.(D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de suavigência.3. O processo de recuperação judicial aplica-se(A) a qualquer tipo de sociedade.(B) às sociedades empresárias.(C) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.(D) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.4. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado(A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.(B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferiro processamento da recuperação judicial.(C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir oprocessamento da recuperação judicial.(D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
  8. 8. FICHAMENTO TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIADireito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada paraprodução e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem comotodos os atos praticados para a consecução dessa atividade.O Direito Comercial é oconjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários,bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionemcom as atividades das empresas. FONTESCódigo ComercialCódigo Civil de 2002Leis, tratados e regulamentos ComerciaisUsos e Costumes do ComércioAnalogia, costumes e princípios gerais do direitoCUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar eaplicar o Direito. PRINCIPIOSSimplicidade das Formas ou InformalismoOnerosidadeCosmopolitismo ou InternacionalidadeProteção do CréditoDIREITO SOCIORITARIO
  9. 9. Personificação das Sociedades: as sociedades são entes abstratos, advindosde aglomerações humanas que pretendem alcançar o lucro pelodesenvolvimento de uma atividade em conjunto. Classificações da Sociedade. 1. Quanto ao regime de constituição e dissoluçãoContratuais, Institucionais ou estatutárias 2. Quanto às condições para alienação da participação societária. De pessoas, De Capital 3. Quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios ou acionistas pelas obrigações sociais Nas sociedades de responsabilidade ILIMITADA todos os sócios respondem subsidiária, pessoas e ilimitadamente pelas obrigações da empresa. LIMITADA, todos os sócios responderão de forma limitadas pelas obrigações sociais. Nas de responsabilidade MISTA, uma parte dos sócios responde de forma ilimitada e a outra de forma ilimitada, TÍTULOS DE CRÉDITOConceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direitoliteral e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Atributos dos títulos de crédito Exclusividade Executividade Negociabilidade ou cambiaridadePrincípios: Princípio da Cartularidade Princípio da Literalidade Princípio da Abstração Princípio da Autonomia
  10. 10. Princípio da InoponibilidadeClassificação dos Títulos de Crédito Quanto à espécie Quanto ao modelo Quanto à estrutura Quanto às hipóteses de emissão Quanto à circulaçãoRequisitos formaisDenominação do título;b) Assinatura de seu criador;c) Identificação de quem deve pagar (qualificação mínima necessária);d) Valor a pagar;e) Data ou prazo do vencimento;f) Data da emissão;g) Indicação precisa dos direitos que confere.Atos cambiários Saque Aceite Recusa do aceiteEndosso:é a transferência do título de crédito com cláusula à ordem.Modalidades de endosso Endosso impróprio Endosso mandato Endosso cauçãoAval: é uma garantia de pagamento prestada num título de crédito por umterceiro ou por um signatário do título, o avalista, em favor de um devedordesse título, o avalizado.TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIEConceito: é uma ordem de pagamento por escrito, dada pelo emissor da cártula(sacador), a determinada pessoa (sacado), para que pague a importância docrédito ao beneficiário do título (tomador), no prazo determinado. Como vimos,o conceito pressupõe três posições cambiais:
  11. 11. Espécies de Cheque: Cheque Cruzado Cheque Especial Cheque Administrativo Cheque de Viagem ou Cheque Viageiro Cheque Postal PrescriçãoDuplicata- Legislação – Lei nº. 5.474/68: a duplicata é um título causal,revestido de todos os atributos comuns aos títulos de crédito. Não é um títuloabstrato e só pode ser emitido em razão de causas determinadas,expressamente indicadas na Lei.DIREITO FALIMENTARRecuperação Judicial, Extrajudicial e Falência:A Recuperação Judicial,Extrajudicial e Falência estão regulamentadas na Lei 11.101, de 9/02/2005.Essa nova lei substituiu todas as outras anteriores e criou um novo paradigmaao separar a sorte da empresa da sorte do empresário devedor. Isso permitepreservar a empresa possibilitando sua recuperação com o intuito de manter asfunções sociais geradoras de empregos, tributos e produção de bens ouserviços Recuperação JudicialA recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da criseeconômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonteprodutora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credorespromovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímuloà atividade econômica. . Recuperação Extrajudicial (sem o juiz de direito)A negociação de um plano de recuperação é feita diretamente com os credorese pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos (excluídosos créditos trabalhistas e tributários).FalênciaAtribui-se à falência o sentido de falha ou omissão, ou seja, o empresáriofalhou nos pagamentos de suas obrigações líquidas ao qual estava vinculado.

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