Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 10

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Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 10

  1. 1. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES AULA 10 RESOLUÇÃO DO SIMULADO Olá amigos! Como é bom estar aqui! No nosso simulado perceberam que as questões abordaram diversas aulas, o que possibilitou ao estudante uma ampla revisão da matéria e dos principais tópicos. Ao longo do curso falamos de diversas carreiras que exigem AFO em seu edital: Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG, Agente e Escrivão da Polícia Federal; Analista de Finanças e Controle da CGU; Analista Administrativo de Agências Reguladoras; Consultor de Orçamentos do Senado Federal; Auditor Federal de Controle Externo do TCU; Analista de Finanças e Controle da STN; Analista Judiciário - Área Administrativa de Tribunais; Auditor (Ministro/Conselheiro-Substituto) de Tribunais de Contas; Porém o número é incontável. Vamos citar mais algumas como exemplo: Analista de Controle Externo, como do TCE/AM, do TCE/TO e do TCE/CE; Analista de Planejamento e Orçamento, como de São Paulo e de Pernambuco; Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG/MPOG); Procurador, como da PGE/AL e da Prefeitura de Recife; Procurador de Contas, como do TCE/AL e do TCE/RR; Promotor, como do MPE/RN e do MPE/CE; Analista, como Legislativo do Senado, Ambiental do MMA, do SERPRO, do MPE/SE e de Controle Interno/PE; E ainda Assistente Técnico – Administrativo do Ministério da Fazenda, Assistente de Controle Externo do TCE/AM, Assessor do MPE/RS, Técnico de Nível Superior em Gestão de orçamento e finanças do IPEA e em Planejamento e Execução Orçamentária do Ministério da Saúde, etc. Isso são só algumas carreiras com provas em 2009 e 2008. Veja a importância da nossa matéria. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES E para surpresa de muitos, dentro do item Finanças Públicas, lá está AFO no recente edital para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Parece pouca coisa, mas têm assuntos como Ciclo Orçamentário, Gestão do PPA e Classificações Orçamentárias, os quais demandam conhecimento prévio de outras partes da matéria. Ou seja, para um aluno que nunca estudou AFO, impossível estudar ciclo orçamentário sem conhecer bem os Instrumentos de Planejamento da CF/88: PPA, LDO e LOA. Você se lembra lá do início da nossa aula demonstrativa? Olha minha mensagem: “Experiência pessoal: se você está estudando para a Receita Federal ou qualquer outro concurso, adquira boa base nessas matérias e estude paralelamente Administração Financeira e Orçamentária, pois caso decida fazer outra prova, terá grande possibilidade de êxito. E ainda pode se surpreender positivamente no seu novo cargo!” E na verdade agora até para ser Auditor da Receita Federal tem que saber AFO! Espero que se sinta realmente um passo a frente dos outros nos mais variados concursos! E vamos à resolução de nosso simulado: 1) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta. (A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. (C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos. a) Errada. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES b) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei c) Errada. Desde a Constituição de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas e até o presente momento ela não foi editada. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. d) Correta. O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. e) Errada. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Letra D 2) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as seguintes afirmativas: I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. II. Empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento apenas de despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles decorrentes de aumento de participação acionária. III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. É correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) I e III. I) Correto. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: Na União: os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF (PIS, PASEP); Nos Estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; Na União, nos Estados e nos Municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF e dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. II) Errado. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; porém, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. No caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, não será considerada estatal dependente. III) Errado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Logo, apenas o item I está correto. Resposta: Letra A 3) (FCC – Defensor Público/SP – 2009) Orçamento. (A) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas. (B) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil. (C) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. (D) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. (E) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa. a) Correta. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Ainda, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. b) Errada. O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, consoante nossa Constituição. No entanto, segundo a Lei 4320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Cuidado: Para a FCC, anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, porém os créditos especiais e extraordinários são exceções a este princípio. c) Errada. A nossa Constituição confere também à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa (CF, art. 134, § 2º) e estabelece que “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias''. Isto quer dizer que ao Poder Executivo não é facultado, de forma unilateral, fazer cortes na proposta orçamentária da Defensoria Pública, desde que esta haja sido elaborada, tal como ocorre com os Tribunais e com o Ministério Público, ''dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias'' (CF, art. 99, § 1º; art. 127, § 3). d) Errada. O princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do Plano Plurianual e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Esse princípio dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. Não proíbe apresentação de emendas. É permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. Elas serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. e) Errada. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver: Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Resposta: Letra A 4) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. C) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. D) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. a) Correta. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. b) Errada. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. c) Errada. A autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial é anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei, sendo que no caso dos créditos suplementares essa lei pode ser já a própria LOA. Em ambos não prescinde (não dispensa) da indicação dos recursos correspondentes. d) Errada. Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) Errada. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Resposta: Letra A 5) (FGV – Analista de Controle Interno/PE - 2008) A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta. (A) O plano plurianual, instituído por decreto do Presidente da República, estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário goza de autonomia financeira, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste Poder, que será integrado dos recursos provenientes do recolhimento de custas judiciais. (C) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (D) O Presidente da República poderá utilizar até 20% dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. A medida deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional até o final do exercício financeiro respectivo. (E) É vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ressalvados aqueles que tenham sido previstos na lei de diretrizes orçamentárias com cláusula expressa de autoexecutoriedade. a) Errada. O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É lei de iniciativa do Presidente da República, no entanto, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, bem como os relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso N acional, na forma do regimento comum. b) Errada. Apesar da autonomia do Judiciário, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste Poder. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso N acional, na forma do regimento comum. Ainda, o orçamento do Judiciário compõe a LOA, pois, segundo o princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. c) Correta. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Já os créditos suplementares terão vigência apenas no exercício em que forem abertos. d) Errada. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. e) Errada. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Não existe tal previsão de autoexecutoriedade. Resposta: Letra C 6) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que: (A) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei. (B) a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (C) a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa. (D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (E) independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. a) Errada. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. b) Errada. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver: Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES c) Errada. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 da CF/88. Serão abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento; e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo. d) Correta. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. e) Errada. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Resposta: Letra D 7) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a opção correta. A) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. B) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. C) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários. a) Errada. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e orçamento de investimento. O orçamento fiscal não se confunde com o orçamento de investimento, o qual compreende as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. b) Errada. Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Já lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa. O importante agora é o conteúdo, que define qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou seja, com aplicação a um número indeterminado de situações futuras. Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento é uma lei formal, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Assim, judicialmente, não se pode exigir que determinada despesa prevista no orçamento seja realizada. c) Errada. O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). d) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. e) Errada. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resposta: Letra D 8) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta. a) Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contra garantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta. b) Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público. c) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita. d) A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado. e) Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita. a) É a incorreta. O princípio da não-afetação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Porém admite exceções: Exceções ao princípio da não-vinculação: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (Art. 167, §4°, CF/88). Logo, algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia, contragarantia à União e ao pagamento de débitos para com esta. b) Correta. Alternativa que exigia muita atenção. Segundo o MTO-2010: “o preço público decorre da utilização de serviços públicos facultativos”. Ele não pode ser cobrado pela mera disposição do serviço público, é necessária a utilização do serviço. Ainda, o serviço é facultativo, mas em caso de utilização, o pagamento torna-se compulsório. Já as taxas, que são tributos, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Logo, o pagamento da taxa é compulsório e ela pode ser cobrada pela mera disposição do serviço público. c) Correta. Segundo o art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 (estudamos em previsões da Receita) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Neste caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas. O disposto acima não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos de importação (II), exportação (IE), IPI e IOF e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. d) Correta. As receitas originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São os rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais ou empresariais, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (se empresariais). Diferem das receitas derivadas, as quais são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES e) Correta. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Resposta: Letra A 9) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Analise as informações abaixo em relação ao orçamento público. I. No orçamento tradicional, a decisão da alocação dos recursos toma por base as necessidades financeiras das unidades organizacionais. II. O principal objetivo do orçamento-programa é permitir que o Poder Legislativo autorize e controle adequadamente a receita e o gasto público. III. No orçamento base zero, os gestores das unidades orçamentárias somente precisam justificar os acréscimos e os decréscimos dos gastos realizados no exercício anterior. IV. Uma das características do orçamento-programa é a ênfase dada aos objetivos do planejamento governamental e as metas que se pretende alcançar com a alocação dos recursos públicos. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. I) Correto. O orçamento tradicional constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Assim, neste tipo de orçamento não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, importando-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas, sem questionamentos sobre objetivos e metas. II) Errado. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. O controle visa a eficiência, eficácia e efetividade. III) Errado. O processo do Orçamento de Base Zero requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta. Este procedimento requer ainda que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância através de uma análise sistemática. São confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações. Os órgãos governamentais www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. IV) Correto. O orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com o estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Logo, apenas os itens I e IV estão corretos. Resposta: Letra B 10) (ESAF – EPPGG/MPOG – 2008 - Adaptada) Sobre o modelo de gestão do Plano Plurianual, não é correto afirmar que: a) atribui a função de gerente de programa ao titular da unidade administrativa, à qual o programa está vinculado. b) confere ao gerente de programa a responsabilidade pela gestão de programa do PPA em conjunto com o Gerente-Executivo. c) incorpora mecanismos de orientação para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. d) atribui ao coordenador da ação a responsabilidade pela gestão da ação, com apoio do Coordenador-Executivo de Ação. e) considera o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social como o órgão que coordena o monitoramento e avaliação das ações orçamentárias. A questão foi adaptada em virtude do novo Decreto. Entretanto, mantém-se a mesma idéia, que é a solicitação da questão do que não é correto afirmar sobre o modelo de gestão do PPA: a) Correta. O Gerente de Programa é o titular da unidade administrativa à qual o programa está vinculado. b) Correta. O Gerente de Programa é o responsável pela gestão de programa do PPA em conjunto com o Gerente-Executivo. c) Correta. A gestão do PPA, para o quadriênio 2008-2011, é orientada para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compondo- se dos níveis estratégico e tático-operacional. d) Correta. O coordenador de ação é o titular da unidade administrativa à qual se vincula a ação. É o responsável pela gestão da ação, com apoio do Coordenador- Executivo de Ação. e) É a incorreta. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem a responsabilidade de coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão do PPA, bem como disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão. Deverá também manter atualizadas, na Internet, as informações necessárias ao acompanhamento da gestão do PPA. Ainda, coordenará a Gestão do Plano, em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo. Resposta: Letra E www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 11) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a: (A) vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva. (B) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (C) concessão ou utilização de créditos limitados. (D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda. (E) instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo. Encontramos a resolução da questão no art. 167 da CF/88. a) Errada. Refere-se ao princípio da não-vinculação, que, como vimos, possui diversas ressalvas. b) Correta. É o que determina o artigo 167: a vedação de realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. c) Errada. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados e não de limitados. d) Errada. O dispositivo correto é a vedação de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Não trata de autorização do Ministro da Fazenda. e) Errada. O comando correto do art. 167 da CF é a vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Não trata de autorização executiva. Resposta: Letra B. 12) (ESAF – EPPGG/MPOG - 2008) As frases a seguir referem-se à ordem orçamentária e financeira estabelecida pela legislação vigente. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional; ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas; ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Indique a opção correta. a) F, F, V, V b) V, F, F, F c) V, F, V, F d) V, V, F, V e) V, F, V, V I) Verdadeiro. A organização das ações do Governo está sob a forma de programas, o qual é o elemento central do PPA. As despesas a serem realizadas pelo governo fazem parte de um programa previsto no PPA e devem seguir as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. II) Falso. Em geral, esta é a regra. No entanto, temos os créditos adicionais extraordinários, cuja justificativa para a abertura decorre da imprevisibilidade e urgência, podendo ou não estar previstos na LOA. III) Falso. Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade orçamentária, inclusive suas unidades supervisionadas. A lei orçamentária anual não consigna recursos às unidades administrativas, as quais dependem de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho. Na unidade orçamentária é que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho. IV) Falso. A avaliação anual do PPA tem como objetivo a análise da adequação da concepção, da implementação e dos objetivos do ano anterior. As informações da avaliação subsidiarão a revisão qualitativa da programação para o ano subsequente e para os três seguintes. Fica assim estabelecido o PPA deslizante ou rolante (Rolling Plan), que deverá sempre projetar indicadores e ações para os exercícios subsequentes ao PPA 2008-2011 e atualizar o cenário macroeconômico. Sem a programação deslizante, a abrangência do PPA iria diminuindo e o planejamento de médio prazo se perdendo, chegando ao cúmulo de no último no ano do PPA vigente, sem nenhuma orientação para o ano seguinte e sem integração entre os quadriênios, iniciar-se a elaboração de um novo PPA. Logo, somente a primeira alternativa está correta: V, F, F, F. Resposta: Letra B 13) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Considere as seguintes definições. I) Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente. II) Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES III) Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. IV) Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital. Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações: A) inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. B) investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. C) inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. D) Investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital. I) Na classificação por natureza da despesa, em seu 2º nível, a despesa é classificada em grupos, que são agregadores de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: Pessoal e Encargos Sociais: Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da LRF. Juros e Encargos da Dívida: Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. Outras Despesas Correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio- alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Investimentos: Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Inversões Financeiras: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. Amortização da Dívida: Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. II) De acordo com a coercitividade, as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas. As receitas públicas originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São os rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais ou empresariais, não entendidos como tributos. Correspondem as receitas resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. As receitas públicas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória. III) A receita de contribuição corresponde ao ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições Sociais: destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico é o Adicional sobre Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, que são voltadas à suplementação tarifária de linhas aéreas regionais de passageiros, de baixo e médio potencial de tráfego. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas: destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. Estas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interesse de grupos profissionais como, por exemplo, a OAB, o CREA, o CRM e assim por diante. Visam também ao custeio dos serviços sociais autônomos prestados no interesse das categorias, como o SESI, o SESC e o SENAI. IV) Na classificação por natureza da despesa, em seu 1º nível, a despesa é classificada em duas categorias econômicas: www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital; Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Logo, as definições correspondem respectivamente a investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. Resposta: Letra B 14) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Com relação as receitas públicas, assinale a opção correta. A) Operações de crédito podem ser constituídas pelos ingressos provenientes da colocação de títulos públicos no mercado financeiro. B) Os termos receita corrente e receita intraorçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intraorçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extraorçamentária. C) A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação. D) Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas. a) Correta. As operações de Crédito são os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. b) Errada. As receitas intraorçamentárias são as oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. As classificações intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital (e portanto não são termos sinônimos), a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intra-orçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas. c) Errada. O estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Os estágios da receita orçamentária são os seguintes: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Previsão: configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. d) Errada. As receitas públicas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória. Resposta: Letra A 15) (FGV – APO/PE - 2008) A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não- autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando: (A) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. (B) houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (C) estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. (D) estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições. (E) apresentarem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas. Conforme o art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado; As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO; As exigências do § 1o do art. 169 da Constituição; O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão definidos em lei; O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Ainda é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. a) Correta. É nulo de pleno direito o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e deixar de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. b) Errada. É regular o ato que seja acompanhado da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. c) Errada. Segundo o § 1º do art.16 da LRF é despesa adequada com a LOA: a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. d) Errada. Segundo o mesmo § 1º do art.16 da LRF é despesa compatível com PPA e LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. e) Errada. É o oposto da alternativa A. É regular o ato que apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas. Resposta: Letra A 16) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma sequência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho. II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março. III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal. IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários. V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar. a) V,V,F,V,F b) V,V,F,F,V c) F,V,F,F,V d) V,F,V,F,F e) V,F,V,V,F I) Verdadeiro. O que pode ser dispensado é a nota de empenho e nunca o empenho. II) Verdadeiro. O empenho deverá ser parcialmente anulado no decorrer do exercício quando seu valor exceder o montante da despesa realizada. Deverá ser totalmente anulado quando o serviço contratado não tiver sido prestado, o material encomendado não tiver sido entregue, ou o empenho tiver sido emitido incorretamente. Segundo o art. 35 do Decreto 93.872/86, o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior. Assim, ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março, pois estará ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. III) Falso. Segundo o art. 37 da Lei 4320/64, as Despesas de Exercícios Anteriores são as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria. IV) Falso. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Assim o empenho precede a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, mesmo nos créditos extraordinários. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. V) Verdadeiro. Os estágios da despesa são: Fixação ou Programação: é a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Não é estágio da execução da despesa. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Logo, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar. Pagamento: Consiste na entrega de recursos ao credor equivalente à dívida líquida, mediante OB no SIAFI. Logo, a sequência é V,V,F,F,V. Resposta: Letra B 17) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) Assinale a assertiva correta. (A) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória. (B) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. (D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares. (E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos. a) Errada. Somente os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem medida provisória. b) Correta. Segundo o art. 169 da CF/88, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, que no caso é a LRF. c) Errada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a PPAs. d) Errada. Segundo o § 1º do art. 62 da CF/88 é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares. Somente os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória. e) Errada. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resposta: Letra B 18) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Em relação ao suprimento de fundos e à utilização do cartão de pagamento do governo federal (CPGF), assinale a opção correta. A) O CPGF não pode ser utilizado na modalidade de saque. B) O servidor responsável por dois suprimentos somente poderá receber o terceiro mediante autorização especial do ministro de Estado respectivo. C) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos. D) Se a despesa for de grande vulto, ainda que seja de caráter sigiloso, não pode ser feita por meio de suprimento de fundos. a) Errada. Segundo o § 6° do art. 45 do Decreto 93.872/86, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: I - de que trata o art. 47. II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. Este é o art. 47 citado pelo inciso I acima: Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. b) Errada. N ão se concederá suprimento de fundos: a responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não-vencido; a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e a servidor declarado em alcance. N ão há previsão de autorização especial do ministro de Estado respectivo para recebimento de um terceiro suprimento de fundos. c) Correta. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. d) Errada. O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, não há a determinação para que seja de pequeno vulto. Resposta: Letra C 19) (FGV – APO/PE - 2008) A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. I) Correto. Segundo o art. 11 da LRF constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II) Errado. Segundo o art. 12 da LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III) Errado. A regra de ouro do inciso III do art. 167 da CF/88 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. IV) Correto. Segundo o art. 12 da LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Logo, somente as afirmativas I e IV estão corretas. Resposta: Letra B 20) (ESAF – AFC/CGU - 2008) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à seqüência correta. I. Compreendem somente despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício. II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização orçamentária. III. A despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar - Processados, enquanto as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar - Não-Processados, se forem atendidas determinadas condições. IV. O superávit financeiro do exercício deve ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo ordenador de despesa e que não foram pagas no exercício deverão ser inscritas como Restos a Pagar. a) V, V, F, F, F b) F, F, V, F, F c) V, V, V, F, F d) V, F, F, V, V e) F, F, V, V, V I) Verdadeiro. Consideram-se Restos a Pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, liquidadas ou não, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. II) Verdadeiro. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas para empenho e liquidação da despesa, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício. Assim o pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização orçamentária. Isso ocorre devido ao regime de competência das despesas, já que devem ser contabilizadas no exercício em que foram geradas. III) Verdadeiro. As despesas processadas referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento; as despesas não processadas são os empenhos de contratos e convênios em plena execução, não liquidados, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor. Somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar não-processados se forem atendidas determinadas condições que não impliquem em anulação do empenho. IV) Falso. N ão há a previsão de que o superávit financeiro do exercício deva ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar. V) Falso. As Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores a aqueles em que ocorrerão os pagamentos. Poderão ser pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria, e não serem inscritas em restos a pagar. Logo, a sequência é V,V,V,F, F. Resposta: Letra C E assim terminamos nossa última aula. E você que chegou aqui, já é um vitorioso, pela persistência e força de vontade. Procurei ao longo dessas semanas trazer o que tinha de mais atualizado das quatro principais bancas organizadoras de concursos públicos: ESAF, CESPE, FCC e FGV. Nestas 11 aulas (0 a 11), você teve a oportunidade de acompanhar a resolução de mais de 300 questões (326), todas de 2009 e 2008. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Trouxe também algumas novidades, visando suprir necessidades de quando me preparava para concursos, como um breve lembrete ao final das aulas (Memento) e comentários sobre algumas carreiras, muitas delas desconhecidas principalmente dos estudantes de fora de Brasília. Agradeço sinceramente os elogios, as críticas e as sugestões. É dessa forma que o professor aprimora seu trabalho, enfatizando o que está dando certo e melhorando o que não está bom. Desejo a você ótimos estudos! Que alcance logo seus objetivos! Lembro que estarei com você sempre que necessitar no e-mail sergiomendes@pontodosconcursos.com.br. Forte abraço! Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES QUESTÕES COMEN TADAS N ESTA AULA (SIMULADO): 1) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta. (A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. (C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos. 2) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as seguintes afirmativas: I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. II. Empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento apenas de despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles decorrentes de aumento de participação acionária. III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. É correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) I e III. 3) (FCC – Defensor Público/SP – 2009) Orçamento. (A) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (B) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil. (C) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. (D) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. (E) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa. 4) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. C) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. D) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. 5) (FGV – Analista de Controle Interno/PE - 2008) A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta. (A) O plano plurianual, instituído por decreto do Presidente da República, estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário goza de autonomia financeira, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Poder, que será integrado dos recursos provenientes do recolhimento de custas judiciais. (C) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (D) O Presidente da República poderá utilizar até 20% dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. A medida deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional até o final do exercício financeiro respectivo. (E) É vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ressalvados aqueles que tenham sido previstos na lei de diretrizes orçamentárias com cláusula expressa de autoexecutoriedade. 6) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que: (A) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei. (B) a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (C) a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa. (D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (E) independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 7) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) A respeito do orçamento público, assinale a opção correta. A) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social. B) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material. C) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários. 8) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta. a) Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contra garantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta. b) Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público. c) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita. d) A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado. e) Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita. 9) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Analise as informações abaixo em relação ao orçamento público. I. No orçamento tradicional, a decisão da alocação dos recursos toma por base as necessidades financeiras das unidades organizacionais. II. O principal objetivo do orçamento-programa é permitir que o Poder Legislativo autorize e controle adequadamente a receita e o gasto público. III. No orçamento base zero, os gestores das unidades orçamentárias somente precisam justificar os acréscimos e os decréscimos dos gastos realizados no exercício anterior. IV. Uma das características do orçamento-programa é a ênfase dada aos objetivos do planejamento governamental e as metas que se pretende alcançar com a alocação dos recursos públicos. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 10) (ESAF – EPPGG/MPOG – 2008 - Adaptada) Sobre o modelo de gestão do Plano Plurianual, não é correto afirmar que: a) atribui a função de gerente de programa ao titular da unidade administrativa, à qual o programa está vinculado. www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES b) confere ao gerente de programa a responsabilidade pela gestão de programa do PPA em conjunto com o Gerente-Executivo. c) incorpora mecanismos de orientação para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. d) atribui ao coordenador da ação a responsabilidade pela gestão da ação, com apoio do Coordenador-Executivo de Ação. e) considera o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social como o órgão que coordena o monitoramento e avaliação das ações orçamentárias. 11) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a: (A) vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva. (B) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (C) concessão ou utilização de créditos limitados. (D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda. (E) instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo. 12) (ESAF – EPPGG/MPOG - 2008) As frases a seguir referem-se à ordem orçamentária e financeira estabelecida pela legislação vigente. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional; ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas; ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no qüinqüênio subseqüente, em conformidade com os princípios da programação deslizante. Indique a opção correta. a) F, F, V, V b) V, F, F, F c) V, F, V, F d) V, V, F, V e) V, F, V, V www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 13) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Considere as seguintes definições. I) Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente. II) Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. III) Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. IV) Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital. Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações: A) inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. B) investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. C) inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. D) investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital. 14) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) Com relação as receitas públicas, assinale a opção correta. A) Operações de crédito podem ser constituídas pelos ingressos provenientes da colocação de títulos públicos no mercado financeiro. B) Os termos receita corrente e receita intraorçamentária corrente podem ser considerados sinônimos, já que o termo intraorçamentário destina-se apenas a distinguir a receita orçamentária da receita extraorçamentária. C) A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira é denominada arrecadação. D) Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas. 15) (FGV – APO/PE - 2008) A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não- autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando: (A) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. (B) houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (C) estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. (D) estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições. (E) apresentarem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas. 16) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma sequência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta. I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho. II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março. III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal. IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários. V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar. a) V,V,F,V,F b) V,V,F,F,V c) F,V,F,F,V d) V,F,V,F,F e) V,F,V,V,F 17) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) Assinale a assertiva correta. (A) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória. (B) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. (D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares. www.pontodosconcursos.com.br 34

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