Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 06

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Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 06

  1. 1. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES AULA 6 RECEITA PÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! A palavra Receita é utilizada em todo o mundo pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, a receita pode ser classificada em: Receitas Públicas: aquelas auferidas pelos entes públicos; Receitas Privadas: aquelas auferidas pelas entidades privadas. O estudo de AFO abrange a Receita Pública e ela será o tema desta nossa aula, na qual estudaremos especialmente os conceitos e classificações da receita orçamentária brasileira. No processo orçamentário, é notável a relevância da Receita Pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A Receita está envolvida em situações singulares na Administração Pública, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da classificação da receita possibilita a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Da mesma forma, do lado dos servidores públicos, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face à LRF, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários. Antes, continuando as informações sobre carreiras que exigem AFO em seu edital, vamos falar da carreira de Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal 1 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da CF/88. Para desempenho da missão institucional, o Tribunal dispõe de uma Secretaria, que tem a finalidade de prestar o apoio técnico necessário para o exercício de suas competências constitucionais e legais. Essa Secretaria é composta de várias unidades, entre as quais, a Secretaria-Geral das Sessões, a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria-Geral de Controle Externo. A gerência da área técnico-executiva do controle externo está entregue à Secretaria-Geral de Controle Externo, à qual estão subordinadas as unidades técnico-executivas sediadas em Brasília e nos 26 Estados da federação. As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo. Ao Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) cabe desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União. A remuneração inicial do AFCE é no mínimo de R$ 10.775,00; incidindo ainda adicionais sobre esse valor. Parte de AFO cobrada no último edital (2008) para Auditor Federal de Controle Externo – Auditoria Governamental do TCU (especialidade com maior exigência em AFO), a cargo do CESPE: Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Federalismo Fiscal. Orçamento público: conceitos e princípios. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei n° 4320/64. Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Decreto nº 2829/98. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 2 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza. Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei n° 10.180/2001. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Vamos às nossas questões sobre Receitas Públicas: 1) (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região-2009) A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual. Com o objetivo de atender às necessidades públicas, o Estado possui meios de financiar suas atividades por intermédio dos ingressos públicos: Ingresso público: São considerados ingressos todas as entradas de bens ou direitos, em um certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Quanto à forma de ingresso, a receita pode ser orçamentária, extra-orçamentária ou intra-orçamentária. RECEITAS ORÇAMEN TÁRIAS São entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimônio do Poder Público. Segundo o art. 57 da Lei 4320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Atenção: A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na lei orçamentária anual. São chamadas também de ingressos orçamentários. Podem, ainda, ser classificadas de acordo com a coercitividade: I) Receitas Públicas Originárias: São aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São os rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais ou empresariais, não entendidos como 3
  4. 4. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (se empresariais). Podem ser: Patrimoniais: São as receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário), tais como as rendas de aluguéis, as receitas decorrentes das vendas de bens, dividendos e participações. Entram ainda neste conceito as receitas decorrentes de pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por delegatários (concessionários e permissionários) de serviços públicos. Empresariais: São aquelas provenientes das atividades realizadas pelo Estado como empresário, seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços. II) Receitas Públicas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória. Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. Segundo o MTO-2010, são receitas públicas derivadas: Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuições: Sociais, Interesse Econômico e Interesse de Categorias. Empréstimos Compulsórios. Já podemos responder nossa questão. Segundo o art. 57 da Lei 4320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Ou seja, a receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na lei orçamentária anual. Resposta: Errada. 2) (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região-2009) No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. RECEITAS EXTRA-ORÇAMEN TÁRIAS Tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando 4 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extra-orçamentários. São exemplos de receitas extra-orçamentárias: Depósito em caução; Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO; Cancelamento de restos a pagar; Emissão de Moeda; Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. No conceito de receita orçamentária, estão compreendidas as entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimônio do Poder Público. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. São extra- orçamentárias, portanto excluídas do conceito de receitas orçamentárias, as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Resposta: Errada. 3) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Por ingressos intra-orçamentários devem-se entender aqueles constituídos por receitas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. RECEITAS IN TRA-ORÇAMEN TÁRIAS São receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. São chamadas também de Ingressos Intra- Orçamentários. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. O elemento motivador da criação dessas receitas foi a inclusão, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”. Logo, são ingressos intra-orçamentários ou receitas intra-orçamentárias aqueles cuja finalidade seja discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Resposta: Certa. Com esta breve explicação, poderemos resolver várias outras questões: 5 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 4) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Quanto ao ingresso, as receitas classificam-se como: (A) originárias e derivadas. (B) orçamentárias e extra-orçamentárias. (C) corrente e de capital. (D) ordinárias e extraordinárias. (E) flutuantes e permanentes. Quanto à forma de ingresso, a receita pode ser orçamentária, extra-orçamentária ou intra-orçamentária. Muitos autores dividem apenas em orçamentária e extra- orçamentária, porque as classificações intra-orçamentárias não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital, a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intra-orçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas. Logo, está correto também afirmar que quanto ao ingresso, as receitas classificam-se como orçamentárias e extra-orçamentárias. Resposta: B 5) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) A retenção das contribuições previdenciárias, valores descontados da folha de pagamentos dos servidores públicos, corresponde a uma: (A) receita extra-orçamentária. (B) despesa extra-orçamentária. (C) receita orçamentária de contribuições. (D) receita orçamentária tributária. (E) despesa orçamentária de transferências a instituições privadas. O que caracteriza uma receita extra-orçamentária é seu caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. É exatamente o que ocorre com as retenções previdenciárias dos servidores públicos, as quais não pertencem em definitivo ao Estado e não se incorporam ao patrimônio público. Resposta: Letra A 6) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se: A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade. B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita. C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública. D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular. E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade. 6 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES As receitas públicas originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São os rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais ou empresariais, não entendidos como tributos. As receitas públicas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória. Logo, sob a ótica da origem da receita, a receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se receita derivada. Resposta: Letra B 7) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. As receitas intraorçamentárias, as quais se contrapõem às despesas intraorçamentárias, são oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Resposta: Correta. 8) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Classificam-se como Receitas Correntes Derivadas as receitas: a) de contribuições e de serviços. b) patrimonial, agropecuária e industrial. c) patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. d) tributária e de contribuições. e) tributária e de serviços. As Receitas Públicas Derivadas procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção. São aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Segundo o MTO-2010, são receitas públicas derivadas: Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuições: Sociais, Interesse Econômico e Interesse de Categorias. Empréstimos Compulsórios. 7 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Logo, classificam-se como Receitas Correntes Derivadas as receitas de tributos e contribuições. Resposta: Letra D 9) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo – TRT - 18° Região-2008) Constituem receita extra-orçamentária os valores recebidos a título de: (A) amortização de empréstimos concedidos pelo ente público. (B) alienação de bens imóveis. (C) depósitos e cauções. (D) obtenção de empréstimos. (E) multas e juros de mora sobre tributos. São exemplos de receitas extra-orçamentárias: Depósito em caução; Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO; Cancelamento de restos a pagar; Emissão de Moeda; Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Logo, depósitos e cauções constituem receita extra-orçamentária. As outras opções tratam de receitas orçamentárias. Resposta: Letra C 10) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) As receitas públicas originárias: A) compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não. B) são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio. C) são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias. D) são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações. E) classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos. Vamos agora aprofundar no estudo das receitas orçamentárias, especificamente nas receitas derivadas. Lembrando que, segundo o MTO-2010, são receitas públicas derivadas: Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuições: Sociais, Interesse Econômico e Interesse de Categorias. Empréstimos Compulsórios. Veremos agora as receitas tributárias, as receitas de contribuições e os empréstimos compulsórios. 8 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES RECEITAS TRIBUTÁRIAS Para que o Estado possa custear suas atividades, são necessários recursos financeiros. Uma de suas fontes é o tributo, o qual é definido pelo Código Tributário Nacional - CTN: Art. 3º "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Independentemente do nome ou da destinação, o que vai caracterizar o tributo, é o seu fato gerador, o qual é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Assim, é irrelevante sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação. Nosso estudo de AFO é coerente com o art. 5º do CTN, o qual define que as espécies de tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias: Imposto: conforme o art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”; Taxa: de acordo com o art. 77, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; Contribuição de Melhoria: segundo o art. 81, “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. RECEITAS DE CON TRIBUIÇÕES: É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições Sociais: destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico é o Adicional sobre Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, 9 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES que são voltadas à suplementação tarifária de linhas aéreas regionais de passageiros, de baixo e médio potencial de tráfego. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas: destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. Estas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interesse de grupos profissionais como, por exemplo, a OAB, o CREA, o CRM e assim por diante. Visam também ao custeio dos serviços sociais autônomos prestados no interesse das categorias, como o SESI, o SESC e o SENAI. Atenção: há a previsão constitucional de uma contribuição confederativa, fixada pela assembléia geral da categoria, e uma outra contribuição prevista em lei, que é a contribuição sindical. A primeira não é tributo uma vez que será instituída pela assembléia geral e não por lei. Já a segunda é instituída por lei, é compulsória e encontra sua regra matriz no art. 149 da Constituição Federal, possuindo assim natureza de tributo. Vamos à nossa questão que trata das receitas públicas originárias: A) Errada. As receitas derivadas compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não. B) Correta. As receitas originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. C) Errada. As receitas derivadas são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias. D) Errada. Veremos ainda nesta aula que as receitas extraordinárias são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações e indenizações em favor do Estado. E) Errada. Classificam-se em receitas originárias patrimoniais e empresariais. Resposta: Letra B 11) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituição de empréstimos compulsórios é da União, sendo tais tributos temporários e restituíveis, cabendo sua instituição e disciplina dependente de lei complementar. Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de empréstimo, com promessa de resgate em certo prazo, e em determinadas condições prefixadas em Lei, para atender situações excepcionais ali estabelecidas. Os recursos arrecadados com os mesmos terão sua aplicação 10
  11. 11. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente. Segundo o art. 148 da CF/88, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio tributário da anterioridade, o qual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Logo, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União e desde que destinados a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Resposta: Errada. 12) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde: A) a um tributo. B) a uma taxa. C) a um tributo, na modalidade de taxa. D) apenas a um imposto. E) tão-somente a um preço público. DISTIN ÇÃO EN TRE PREÇO PÚBLICO E TARIFA Vamos a uma distinção muito cobrada em prova entre Taxa e Preço Público: Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”. Vamos transcrever o que cita o MTO-2010, o qual faz muito bem essa distinção e é assim que é cobrado nas provas. “Assim, conforme afirmado anteriormente, o preço público decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública diretamente ou por meio de delegação a concessionário ou permissionário colocam à disposição da população que poderá contratá-los ou não (Ex: telefone, luz, água, gás encanado). São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual, regida pelo direito privado. A taxa decorre de estipulação legal e serve para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos essenciais à soberania do Estado 11 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (a lei não autoriza que outros prestem alternativamente esses serviços) e divisíveis prestados ou colocados à disposição diretamente pelo Estado. O tema é regido pelas normas de direito público. Há casos em que é não é simples estabelecer se um serviço é remunerado por taxa ou por preço público. Como exemplo, podemos citar o caso do fornecimento de energia elétrica. Em localidades onde estes serviços forem colocados à disposição do usuário, pelo Estado, mas cuja utilização seja de uso obrigatório, compulsório (por exemplo, a lei não permite que se coloque um gerador de energia elétrica) a remuneração destes serviços é feita mediante taxa e sofrerá as limitações impostas pelos princípios gerais de tributação (legalidade, anterioridade,...). Por outro lado, se a lei permite o uso de gerador próprio para obtenção de energia elétrica, o serviço estatal oferecido pelo ente público, ou por seus delegados, não teria natureza obrigatória, seria facultativo e, portanto, seria remunerado mediante preço público.” Vamos à nossa questão: O preço público ou tarifa é definido como a prestação pecuniária auferida do particular pelo Estado, entidade estatal, concessionária ou permissionária, quando uma ou mais das seguintes condições são adimplidas pela vontade das partes: pelo cumprimento de obrigações acordadas pelas partes; pela obtenção de bens; e/ou pela prestação de serviços não essenciais. Resposta: Letra E Vamos a mais uma sequência de questões: 13) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente: (A) os impostos e as taxas. (B) os preços públicos e as tarifas. (C) as taxas e os preços públicos. (D) as contribuições sociais e os impostos. (E) o empréstimo compulsório e as taxas. A taxa, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é uma receita tributária, logo derivada. O preço público ou tarifa é definido como a prestação pecuniária auferida do particular pelo Estado, entidade estatal, concessionária ou permissionária, quando uma ou mais das seguintes condições são adimplidas pela vontade das partes: pelo cumprimento de obrigações acordadas pelas partes; pela obtenção de bens; e/ou pela prestação de serviços não essenciais. É uma receita não-tributária e originária, pois decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública diretamente ou por meio de 12 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES delegação a concessionário ou permissionário colocam à disposição da população que poderá contratá-los ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual, regida pelo direito privado. Logo, são receitas derivadas e originárias, respectivamente, as taxas e os preços públicos. Resposta: Letra C 14) (FCC – Procurador de Contas – TCE/AL – 2008) Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente: (A) o imposto e a taxa. (B) a contribuição social e a contribuição de melhoria. (C) a tarifa e o preço público. (D) o tributo e a tarifa. (E) o preço público e o tributo. O Tributo, que é definido como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é uma receita derivada. Muito cobrado em prova: a tarifa ou preço público são receitas não-tributárias e originárias. Logo, trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente, o tributo e a tarifa. Resposta: Letra D 15) (ESAF – APO/SP - 2009) Constituem modalidade de receita derivada, exceto: a) tributos. b) penalidades pecuniárias. c) multas administrativas. d) preços públicos. e) taxas. A tarifa e o preço público são receitas não-tributárias e originárias. Todas as outras alternativas são modalidades de receita derivada, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva e procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo. Resposta: Letra D 16) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) A doutrina considera receitas públicas originárias: (A) os tributos em geral. (B) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. 13 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (C) as contribuições sociais. (D) o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. (E) a tarifa e o preço público. Acredito que depois de mais essa questão ficou claro como o assunto é cobrado em provas! A tarifa e o preço público são receitas não-tributárias e originárias. Resposta: Letra E 17) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de: A) taxa pela prestação de serviço público. B) taxa pelo poder de polícia. C) preço público. D) imposto. E) tarifa pública. De acordo com o art. 77 do CTN, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. As taxas podem ser: Taxas de Fiscalização ou de Poder de Polícia: são aquelas que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, tratando-se de um poder disciplinador através do qual o Estado pode intervir nas atividades dos seus cidadãos para garantir a ordem e a segurança. Taxas de serviço: são as que têm como fato gerador a utilização de determinados serviços públicos. Distinção entre serviço público e serviço privado, segundo o MTO/2010. É essa que cai em prova de AFO: Serviço público é aquele que só pode ser desenvolvido pelo regime de direito público, estabelecido por lei e tendo natureza obrigatória de sua prestação, sendo esse serviço essencial à sociedade. A relação jurídica, nesse tipo de serviço, é de verticalidade, ou seja, o Estado atua com supremacia sobre o particular. É receita derivada. Serviço privado é aquele que o Estado exerce, como se particular fosse. A relação jurídica é de horizontalidade, não existindo supremacia do interesse público sobre o particular. É o Estado exercendo sua atividade como um particular, regulado pelo direito privado. Além disso, os serviços públicos têm que ser específicos e divisíveis. É receita originária. 14 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Na nossa questão, a cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de taxa pela prestação de serviço público, pois só pode ser desenvolvido pelo regime de direito público, é estabelecido por lei e é essencial à sociedade, tendo natureza obrigatória de sua prestação. Resposta: Letra A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR N ATUREZA 18) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis, que formam o código identificador da natureza de receita: 1º Nível: Categoria Econômica 2º Nível: Origem 3º Nível: Espécie 4º Nível: Rubrica 5º Nível: Alínea 6º Nível: Subalínea X Y Z W TT KK Categoria Origem Espécie Rubrica Alínea Subalínea Econômica 1º nível: Categoria Econômica da Receita É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos, etc.). É codificada e subdividida da seguinte forma: 1. Receitas Correntes; 2. Receitas de Capital; 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias. Vamos a elas: 15 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES I) Receitas Correntes: classificam-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Patrimonial; da exploração de atividades econômicas - Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes – Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – Outras Receitas Correntes. II) Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Essas receitas são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros). III) Receitas Intra-Orçamentárias: Já estudamos em tópicos anteriores. O que acrescentaremos neste tópico é que as novas naturezas de receita intra- orçamentárias são constituídas substituindo-se o 1º nível (categoria econômica “1” ou “2”) pelos dígitos “7”, se receita corrente intra-orçamentária e “8”, se receita de capital intra-orçamentária, mantendo-se o restante da codificação. Atenção: As classificações incluídas não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital, a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intra- orçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas. Já podemos responder nossa questão: A categoria econômica da receita, o qual é o 1.º nível da codificação da natureza da receita, é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Resposta: Certa. 19) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes. 2º nível: Origem É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público. Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). 16 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dos empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital. Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital são: QUADRO ORIGEN S DAS RECEITAS RECEITAS CORREN TES RECEITAS DE CAPITAL 1. Receita Tributária 2. Receita de Contribuições 1. Operações de Crédito 3. Receita Patrimonial 2. Alienação de Bens 4. Receita Agropecuária 3. Amortização de Empréstimos 5. Receita Industrial 4. Transferências de Capital 6. Receita de Serviços 5. Outras Receitas de Capital 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes Veremos cada uma delas. I) Origens da Receitas Correntes: Receita Tributária: são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Fizemos um estudo mais aprofundamento nos tópicos anteriores. Receita de Contribuições: Também fizemos um estudo mais aprofundamento nos tópicos anteriores. É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Receita Patrimonial: É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Por exemplo, temos as receitas de arrendamentos de terrenos da União, que o Poder Público concede à outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição, a qual se torna receita patrimonial. Receita Agropecuária: É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa 17 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos. Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Receita de Serviços: É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. Transferência Corrente: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. Outras Receitas Correntes: São os ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores. II) Origens das Receitas de Capital: Operações de Crédito: São os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. Alienação de Bens: É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Amortização de Empréstimos: É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Outras Receitas de Capital: São os ingressos de capital provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores. Na questão: as receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes são classificadas na categoria econômica receitas correntes e na origem como receitas patrimoniais. Resposta: Certa. 18 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (CESPE – AFCE - TCU – 2008) A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue o item seguinte, acerca das receitas públicas. 20) No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. 3º nível: Espécie É o nível de classificação vinculado à Origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de tributo diferente das demais. Na questão: a espécie constitui um maior detalhamento da origem e está vinculado a ela. A Lei 4.320/64 não traz previsão dessa classificação, sendo ela adotada por SOF/STN de forma discricionária. No nosso exemplo, vimos que no 19 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES caso da origem receitas tributárias, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. Resposta: Certa. 21) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Segundo o Manual Técnico do Orçamento - 2008, a classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso, segundo seu fato gerador. Indique a opção incorreta quanto aos desdobramentos dessa receita. a) Sub-rubrica. b) Origem e espécie. c) Rubrica. d) Categoria econômica. e) Alínea e subalínea. 4º nível: Rubrica É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. 5º nível: Alínea Funciona como uma qualificação da rubrica. A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. 6º nível: Subalínea: Constitui o nível mais analítico da receita, o qual recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de maior detalhamento da alínea. A nossa questão trata do MTO/2008, porém podemos resolvê-la pelo MTO/2010. O examinador pede a alternativa que não faz parte dos desdobramentos da classificação da receita por natureza. Os níveis são categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea. Logo, não há previsão de sub-rubrica. Resposta: Letra A. Agora é bateria de exercícios, com respostas diretas: 22) (FGV – Analista Legislativo - Senado - 2008) A receita de arrendamentos, de acordo com a classificação das receitas, é: (A) de serviços. (B) patrimonial. (C) financeira. 20 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (D) de valores mobiliários. (E) de contribuições. As receitas patrimoniais são provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, como as receitas de arrendamentos. Resposta: Letra B 23) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) O recebimento pela União do valor correspondente a multas e juros de mora dos tributos compõe a fonte de receita denominada: (A) receita patrimonial. (B) receita tributária. (C) transferências correntes. (D) outras receitas correntes. (E) receita de serviços. As multas constituem-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicada pela Administração Púbica aos administrados. As multas também se constituem num tipo de receita pública, de caráter não tributário e dependem, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato, cabendo sua imposição ao respectivo órgão competente. As multas e juros de mora dos tributos classificam-se como “outras receitas correntes”. Cuidado para não confundir com receita tributária. Resposta: Letra D 24) (FCC – ACE/TI - TCE/AM – 2008) A categoria econômica Receitas Correntes contém, entre outras, uma receita pública orçamentária denominada: (A) alienação de bens. (B) receita patrimonial. (C) amortização de empréstimos. (D) operação de crédito. (E) transferência de capital. O examinador pede a alternativa que traz uma receita que pertença a categoria econômica receitas correntes. Já sabemos que é a receita patrimonial. Alienação de bens, amortização de empréstimos, operações de crédito e transferência de capital são receitas de capital. Repare como a receita patrimonial é cobrada em prova. Isso ocorre pela confusão que os estudantes normalmente fazem porque o termo “patrimônio” nos fazer pensar em bens de capital, como terrenos, casas, carros, etc. Atenção: receita patrimonial é receita corrente. Resposta: Letra B 21 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 25) (FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado – TRT 5° Região – 2008) O recebimento pela União de recursos financeiros provenientes da distribuição de dividendos por empresas por ela controladas compõe a fonte de receita denominada: (A) Receita Patrimonial. (B) Operações de Crédito. (C) Transferências Correntes. (D) Receita de Serviços. (E) Outras Receitas Correntes. As receitas patrimoniais são provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. São as receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário), tais como as rendas de aluguéis, as receitas decorrentes das vendas de bens, dividendos e participações. Entram ainda neste conceito as receitas decorrentes de pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por delegatários (concessionários e permissionários) de serviços públicos. Logo, recursos de dividendos são receitas patrimoniais. Resposta: Letra A 26) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração. Mais uma vez, as receitas patrimoniais são aquelas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário), tais como as rendas de aluguéis, as receitas decorrentes das vendas de bens, dividendos e participações e pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por delegatários (concessionários e permissionários) de serviços públicos. As receitas patrimoniais são receitas correntes. Resposta: Certa 27) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) As fontes de recursos que asseguram o custeio do orçamento do STJ podem ser classificadas em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes são provenientes da realização de recursos financeiros e de outros recursos arrecadados diretamente pelo STJ, como, por exemplo, as taxas cobradas por serviços públicos. As receitas de capital são provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender a despesas correntes. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FON TES 22 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Vimos que a classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. A classificação por fontes de recursos consiste de um código de três dígitos: 1º DÍGITO: GRUPO DE FON TES DE RECURSOS 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 3 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores 9 - Recursos Condicionados Os dígitos seguintes são bastante variados. O estudante deve saber que a fonte de recursos é composta por 3 dígitos e quais são os grupos do 1° dígito. Exemplos de fontes: Fonte 100: Recursos do Tesouro - Exercício Corrente (1); Recursos Ordinários (00); Fonte 152: Recursos do Tesouro - Exercício Corrente (1); Resultado do Banco Central (52); Fonte 150: Recursos do Tesouro – Exercício Corrente (1); Recursos Próprios Não-Financeiros (50); Fonte 250: Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente (2); Recursos Próprios Não-Financeiros (50); Fonte 300: Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores (3); e Recursos Ordinários (00). CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDEN TIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO A receita é classificada, ainda, como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, e Não-Primária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo. As receitas financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito (endividamento), de aplicações financeiras e de juros. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias. 23 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Critérios “abaixo da linha” e “acima da linha”: a apuração do resultado primário pode ocorrer pelos critérios “abaixo da linha” ou “acima da linha”. O critério “abaixo da linha” considera a variação do endividamento no período considerado. Por exemplo, a variação da dívida em 2009 será o valor apurado em 31/12/2009 menos o valor em 31/12/2008. Não permite conhecer os fatores que levaram ao resultado. Já o critério “acima da linha” ocorre por meio da análise das receitas e despesas do setor público. Permite conhecer os fatores que levaram ao resultado. Em princípio, os dois critérios são equivalentes, e deveriam chegar aos mesmos números. Entretanto, podem ocorrer discrepâncias estatísticas em decorrência de questões específicas relacionadas à abrangência e/ou período da compilação. Distinção entre Receita de Capital e Receita Financeira: o conceito de Receita Financeira surgiu com a adoção pelo Brasil da metodologia de apuração do resultado primário, oriundo de acordos com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Desse modo, passou-se a denominar como Receitas Financeiras àquelas receitas que não são consideradas na apuração do resultado primário, como as derivadas de aplicações no mercado financeiro ou da rolagem e emissão de títulos públicos, assim como as provenientes de privatizações, entre outras. Na nossa questão, as fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. As fontes não são classificadas em categorias receitas correntes de capital, as quais estão relacionadas à classificação pela natureza da Receita. Ainda, as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital (e não despesas correntes) e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Resposta: Errada. 28) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa. Destinar é reservar para determinado fim ou emprego. Logo, destinação da Receita Pública é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação de recursos desde a previsão da receita até o efetivo pagamento das despesas constantes dos 24 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES programas e ações governamentais. A destinação de Receita Pública, para fins de aplicação, é dividida em ordinária e vinculada. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação de fonte na aplicação de recursos em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação vigente; Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre de fonte parcial ou totalmente não vinculada, à aplicação de recursos para atender às finalidades gerais do ente. O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. A codificação da destinação da receita (fonte) dá a indicação da vinculação, evidenciando, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Quando da realização da despesa, dever estar demonstrado qual a fonte de financiamento da mesma, estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa. Resposta: Certa. 29) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR GRUPOS A classificação da receita por grupos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. No Orçamento da União utilizam-se os seguintes grupos: 1. Receitas Próprias: Classificam-se, nesse grupo, as receitas cuja arrecadação tem origem no esforço próprio dos órgãos e demais entidades nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio remunerada por preço público ou tarifas, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos. Geralmente, são receitas que têm como fundamento legal os contratos firmados entre as partes, amparados pelo Código Civil e legislação correlata. São receitas que não possuem destinações específicas, sendo vinculadas à unidade orçamentária arrecadadora. Geralmente são arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. 25 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 2. Receitas Administradas: São as receitas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com amparo legal no Código Tributário Nacional e leis afins, órgão que detém a competência para fiscalizar e administrar esses recursos. São receitas arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS). 3. Receitas de Operações de Crédito: São as receitas provenientes de colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. 4. Receitas Vinculadas: São os recursos oriundos de concessões, autorizações e permissões para uso de bens da União ou para exercício de atividades de competência da União. Fazem parte desse grupo as receitas vinculadas por determinação legal, cuja fiscalização, administração e manuseio ficam a cargo das entidades com autorização legal para arrecadar. São receitas que apresentam destinação previamente estabelecida, em função da legislação (vinculadas a uma finalidade específica). 5. Demais Receitas: Grupo destinado ao atendimento das receitas previstas em Lei ou contrato, e que não estão enquadradas em nenhum dos grupos anteriores. Na nossa questão, a primeira parte da afirmativa está correta, pois uma diferença que usualmente se estabelece é que as receitas correntes têm caráter recorrente e as receitas de capital têm caráter esporádico. No entanto, como vimos acima, as receitas próprias não possuem destinação específica, mas são vinculadas à unidade orçamentária arrecadadora. Já as receitas de transferências tanto podem ser livres, como as transferências voluntárias entre os entes; como podem ser vinculadas, como no caso das transferências constitucionais e legais. Resposta: Errada Mais uma bateria de questões: 30) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) A Lei nº 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais. Entre as receitas correntes, têm-se as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições de melhoria. As receitas de contribuições, as 26 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES quais também são receitas correntes, são compostas por contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Atenção: Essa troca é comum nas provas! Para fins de classificação da receita por natureza as receitas tributárias são compostas apenas por impostos, taxas e contribuições de melhoria. Resposta: Errada 31) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Identifique o conceito de receita orçamentária que não é pertinente à sua definição. a) Receita patrimonial é uma receita derivada, oriunda da exploração indireta, por parte do Estado das rendas obtidas na aplicação de recursos. b) Receita tributária é uma receita derivada que o Estado arrecada, mediante o emprego de sua soberania, sem contraprestação diretamente equivalente e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias. c) Receitas de capital são receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. d) Receita de serviço é uma receita originária, segundo a qual os recursos ou meios financeiros são obtidos mediante a cobrança pela venda de bens e serviços. e) Outras receitas correntes são receitas originárias, provenientes de multas, cobranças da dívida ativa, restituições e indenizações. a) É a incorreta. As receitas patrimoniais são originárias. São as receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário), tais como as rendas de aluguéis, as receitas decorrentes das vendas de bens, dividendos, participações e royalties. b) Correta. As receitas tributárias são derivadas, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. c) Correta. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente, são denominadas receitas de capital. d) Correta. As receitas de serviço são originárias e compreendem ingressos provenientes da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. e) Correta. Outras receitas correntes são os ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores, como multas, dívida ativa, etc. 27 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Resposta: Letra A 32) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta. (A) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas. (B) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (C) As operações de crédito são consideradas receitas de capital. (D) A receita tributária é considerada como receita corrente. (E) O superávit do orçamento constitui receita corrente. a) Correta. A banca seguiu autores como João Angélico, que afirma: “a receita pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. Ingresso, entrada ou receita pública são, na verdade, expressões sinônimas na terminologia de finanças públicas. Os estudiosos da matéria divergem na conceituação de receita pública por esbarrarem em sutilezas de ordem abstrata que há longo tempo o uso e o costume eliminaram. Ingresso, entrada ou receita, de qualquer espécie já estão, na prática, consagrados pela expressão comum: receita pública”. b) Correta. São as categorias econômicas da receita: corrente e de capital. c) Correta. As operações de crédito são uma das origens das receitas de capital. d) Correta. A receita tributária é uma das origens das receitas correntes. e) É a incorreta. O superávit do orçamento constitui receita de capital. Resposta: Letra E 33) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No âmbito da receita pública: (A) as receitas correntes nunca podem superar as despesas correntes. (B) as receitas de capital são integradas por operações de crédito, receitas patrimoniais e receitas agropecuárias. (C) as receitas tributárias são compostas por impostos, taxas e contribuições a outros níveis de governo. (D) os rendimentos de aplicação financeira são classificados como receita patrimonial. (E) a receita da dívida ativa jamais se desdobra nas categorias tributária e não- tributária. a) Errada. O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. E ainda, são incluídas as despesas/receitas correntes e de capital. b) Errada. Receitas patrimoniais e agropecuárias são receitas correntes. c) Errada. Mais uma vez: as receitas tributárias são compostas por impostos, taxas e contribuições de melhoria. d) Correta. A receita patrimonial novamente responde a questão. As receitas patrimoniais são provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo 28 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. e) Errada. As receitas da dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da fazenda pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Resposta: Letra D 34) (ESAF – APO/MPOG - 2008) A Receita da Administração Pública pode ser classificada nos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar, quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Quanto à sua regularidade, as receitas são desdobradas em: a) receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial. b) receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. c) receitas ordinárias e receitas extraordinárias. d) receitas originárias e receitas derivadas. e) receitas de competência Federal, Estadual ou Municipal. Vimos a classificação da despesa de acordo com sua forma de ingresso (orçamentárias e extra-orçamentárias), natureza/categoria econômica (correntes e de capital) e coercitividade (originárias ou derivadas). Segundo a doutrina, a receita pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: quanto ao poder de tributar, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade: Poder de tributar: classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que compete a cada ente da federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes, quais sejam: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal. Afetação Patrimonial: Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. Não-efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois referem-se às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõe. Regularidade: Ordinárias: compostas por ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro. Assim, são perenes e possuem característica de continuidade, como a maioria dos tributos: IR, ICMS, IPVA, IPTU, etc. Extraordinárias: não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não-continuado, eventual, inconstante, imprevisível, provenientes 29 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES de calamidade pública, guerras, doações e indenizações em favor do Estado. a) Errada. Quanto à afetação patrimonial, as receitas podem ser efetivas ou por mutação patrimonial. b) Errada. Quanto à forma de ingresso, as receitas podem ser orçamentárias ou extra-orçamentárias. c) Correta. Quanto à regularidade, as receitas podem ser ordinárias ou extraordinárias. d) Errada. Quanto à coercitividade, as receitas podem ser originárias ou derivadas. e) Errada. Quanto ao poder de tributar, podem ser classificadas em competência Federal, Estadual ou Municipal. Resposta: Letra C E assim terminamos nossa aula 6. Após aprofundarmos no estudo da Receita Pública, nas próximas aulas falaremos da Despesa Pública. Destacaremos na aula 7 os conceitos e classificações da despesa orçamentária brasileira. Trataremos ainda de mais um destacado dispositivo constitucional, o qual é conhecido como “regra de ouro”. Forte abraço! Sérgio Mendes 30 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO AULA 6 CLASSIFICAÇÕES: QUAN TO À FORMA DE IN GRESSO: Receitas Orçamentárias Receitas Extra-Orçamentárias: Depósito em caução; Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO; Cancelamento de restos a pagar; Emissão de Moeda; Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros Receitas Intra-Orçamentárias. QUAN TO À COERCITIVIDADE: Receitas Públicas Originárias: Patrimoniais e Empresariais. Obs: O preço público ou tarifa são receitas originárias e não-tributárias. Receitas Públicas Derivadas: Tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), contribuições e empréstimos compulsórios. Obs: as taxas podem ser de serviço ou de fiscalização (de Poder de Polícia) CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR N ATUREZA 1º nível: Categoria Econômica da Receita: 1. Receitas Correntes; 2. Receitas de Capital; 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias. 2º nível: Origens Receitas Correntes Receitas de Capital 1. Receita Tributária 1. Operações de Crédito 2. Receita de Contribuições 2. Alienação de Bens 3. Receita Patrimonial 3. Amortização de Empréstimos 4. Receita Agropecuária 4. Transferências de Capital 5. Receita Industrial 5. Outras Receitas de Capital 6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 31 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 9. Outras Receitas Correntes 3º nível: Espécie 4º nível: Rubrica 5º nível: Alínea 6º nível: Subalínea CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FON TES: 1º DÍGITO: GRUPO DE FON TES DE RECURSOS 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 3 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores 9 - Recursos Condicionados CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDEN TIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO Primária e Financeira CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR GRUPOS 1 – Receitas Próprias; 2 – Receitas Administradas; 3 – Receitas de Operações de Crédito; 4 – Receitas Vinculadas; 5 – Demais Receitas. QUAN TO AO PODER DE TRIBUTAR: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal. QUAN TO À AFETAÇÃO PATRIMON IAL: Efetivas e por mutação patrimonial (não-efetivas) QUAN TO À REGULARIDADE: Ordinárias e Extraordinárias. 32 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES QUESTÕES COMEN TADAS N ESTA AULA: 1) (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região-2009) A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual. 2) (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região-2009) No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 3) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Por ingressos intra-orçamentários devem-se entender aqueles constituídos por receitas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. 4) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Quanto ao ingresso, as receitas classificam-se como: (A) originárias e derivadas. (B) orçamentárias e extra-orçamentárias. (C) corrente e de capital. (D) ordinárias e extraordinárias. (E) flutuantes e permanentes. 5) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) A retenção das contribuições previdenciárias, valores descontados da folha de pagamentos dos servidores públicos, corresponde a uma: (A) receita extra-orçamentária. (B) despesa extra-orçamentária. (C) receita orçamentária de contribuições. (D) receita orçamentária tributária. (E) despesa orçamentária de transferências a instituições privadas. 6) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se: A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade. B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita. C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública. D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular. E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade. 7) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a 33 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. 8) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Classificam-se como Receitas Correntes Derivadas as receitas: a) de contribuições e de serviços. b) patrimonial, agropecuária e industrial. c) patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. d) tributária e de contribuições. e) tributária e de serviços. 9) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 18° Região-2008) Constituem receita extra-orçamentária os valores recebidos a título de: (A) amortização de empréstimos concedidos pelo ente público. (B) alienação de bens imóveis. (C) depósitos e cauções. (D) obtenção de empréstimos. (E) multas e juros de mora sobre tributos. 10) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) As receitas públicas originárias: A) compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não. B) são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio. C) são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias. D) são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações. E) classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos. 11) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas. 12) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde: A) a um tributo. B) a uma taxa. C) a um tributo, na modalidade de taxa. D) apenas a um imposto. E) tão-somente a um preço público. 13) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente: 34 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (A) os impostos e as taxas. (B) os preços públicos e as tarifas. (C) as taxas e os preços públicos. (D) as contribuições sociais e os impostos. (E) o empréstimo compulsório e as taxas. 14) (FCC – Procurador de Contas – TCE/AL – 2008) Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente: (A) o imposto e a taxa. (B) a contribuição social e a contribuição de melhoria. (C) a tarifa e o preço público. (D) o tributo e a tarifa. (E) o preço público e o tributo. 15) (ESAF – APO/SP - 2009) Constituem modalidade de receita derivada, exceto: a) tributos. b) penalidades pecuniárias. c) multas administrativas. d) preços públicos. e) taxas. 16) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) A doutrina considera receitas públicas originárias: (A) os tributos em geral. (B) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. (C) as contribuições sociais. (D) o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. (E) a tarifa e o preço público. 17) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de: A) taxa pela prestação de serviço público. B) taxa pelo poder de polícia. C) preço público. D) imposto. E) tarifa pública. 18) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. 19) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de 35 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes. (CESPE – AFCE - TCU – 2008) A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue o item seguinte, acerca das receitas públicas. 20) No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. 21) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Segundo o Manual Técnico do Orçamento - 2008, a classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso, segundo seu fato gerador. Indique a opção incorreta quanto aos desdobramentos dessa receita. a) Sub-rubrica. b) Origem e espécie. c) Rubrica. d) Categoria econômica. e) Alínea e subalínea. 22) (FGV – Analista Legislativo - Senado - 2008) A receita de arrendamentos, de acordo com a classificação das receitas, é: 36 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (A) de serviços. (B) patrimonial. (C) financeira. (D) de valores mobiliários. (E) de contribuições. 23) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) O recebimento pela União do valor correspondente a multas e juros de mora dos tributos compõe a fonte de receita denominada: (A) receita patrimonial. (B) receita tributária. (C) transferências correntes. (D) outras receitas correntes. (E) receita de serviços. 24) (FCC – ACE/TI - TCE/AM – 2008) A categoria econômica Receitas Correntes contém, entre outras, uma receita pública orçamentária denominada: (A) alienação de bens. (B) receita patrimonial. (C) amortização de empréstimos. (D) operação de crédito. (E) transferência de capital. 25) (FCC – Analista Judiciário – Apoio Especializado – TRT 5° Região – 2008) O recebimento pela União de recursos financeiros provenientes da distribuição de dividendos por empresas por ela controladas compõe a fonte de receita denominada: (A) Receita Patrimonial. (B) Operações de Crédito. (C) Transferências Correntes. (D) Receita de Serviços. (E) Outras Receitas Correntes. 26) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração. 27) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) As fontes de recursos que asseguram o custeio do orçamento do STJ podem ser classificadas em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes são provenientes da realização de recursos financeiros e de outros recursos arrecadados diretamente pelo STJ, como, por exemplo, as taxas cobradas por serviços públicos. As receitas de capital são provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender a despesas correntes. 37 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 28) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa. 29) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas. 30) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais. 31) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Identifique o conceito de receita orçamentária que não é pertinente à sua definição. a) Receita patrimonial é uma receita derivada, oriunda da exploração indireta, por parte do Estado das rendas obtidas na aplicação de recursos. b) Receita tributária é uma receita derivada que o Estado arrecada, mediante o emprego de sua soberania, sem contraprestação diretamente equivalente e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias. c) Receitas de capital são receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. d) Receita de serviço é uma receita originária, segundo a qual os recursos ou meios financeiros são obtidos mediante a cobrança pela venda de bens e serviços. e) Outras receitas correntes são receitas originárias, provenientes de multas, cobranças da dívida ativa, restituições e indenizações. 32) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/RJ - 2008) Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta. (A) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas. (B) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (C) As operações de crédito são consideradas receitas de capital. (D) A receita tributária é considerada como receita corrente. 38 www.pontodosconcursos.com.br
  39. 39. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (E) O superávit do orçamento constitui receita corrente. 33) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No âmbito da receita pública: (A) as receitas correntes nunca podem superar as despesas correntes. (B) as receitas de capital são integradas por operações de crédito, receitas patrimoniais e receitas agropecuárias. (C) as receitas tributárias são compostas por impostos, taxas e contribuições a outros níveis de governo. (D) os rendimentos de aplicação financeira são classificados como receita patrimonial. (E) a receita da dívida ativa jamais se desdobra nas categorias tributária e não- tributária. 34) (ESAF – APO/MPOG - 2008) A Receita da Administração Pública pode ser classificada nos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar, quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Quanto à sua regularidade, as receitas são desdobradas em: a) receitas efetivas e receitas por mutação patrimonial. b) receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. c) receitas ordinárias e receitas extraordinárias. d) receitas originárias e receitas derivadas. e) receitas de competência Federal, Estadual ou Municipal. 39 www.pontodosconcursos.com.br

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