Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 04

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Curso Regular de AFO em Exercícios - Aula 04

  1. 1. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES AULA 4 ORÇAMENTO PÚBLICO Olá amigos! Como é bom estar aqui! Espero de vocês animação e força de vontade nos estudos! Sei que não é fácil conciliar a vida cotidiana com a gama de matérias que se tem que estudar para um concurso. No final este sacrifício seu e de todos que estão a seu redor será muito recompensador. Todos nós já somos privilegiados simplesmente porque sabemos ler e porque temos objetivos na vida. E, por meio do estudo de cada aula, estamos subindo mais um degrau para alcançá-los. “Estou agradecido. Primeiro porque nunca fui roubado antes. Segundo porque, apesar de terem levado minha carteira, eles não me tiraram a vida. Terceiro, porque, apesar de terem levado tudo, não perdi muita coisa. E, quarto, porque não fui eu quem roubei”. (Matthew Henr - enviado por uma aluna do nosso curso) Nesta aula falaremos da história, natureza jurídica e objetivos do Orçamento Público. Trataremos da intervenção do Estado na economia na visão orçamentária, com as funções clássicas do orçamento. Destacaremos os tipos de orçamento: programa, tradicional, base-zero, de desempenho e também o orçamento participativo. Na última parte da aula, para maior fixação, resolveremos questões envolvendo simultaneamente instrumentos de planejamento e ciclo orçamentário. Antes, vamos falar das carreiras de Analista Administrativo das diversas Agências Reguladoras: A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. Apesar de as agências atuarem dentro de um espectro de dimensões grandes, seus poderes são delimitados por lei. O âmbito de atuação passa por diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização, regulamentação, regulação e por vezes, arbitragem e mediação. Vale lembrar que para possuir estes 1 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES poderes, quando concebidas, as agências reguladoras foram dotadas de personalidade jurídica de direito público. Possuem a carreira de Analista Administrativo as seguintes agências, todas com natureza de autarquia especial: ANA - ANAC - ANEEL - ANSS - ANATEL - ANTAQ - ANTT - ANVISA - ANCINE – ANP. O Analista Administrativo de formação superior em qualquer área tem funções variadas, entre elas a de exercer as atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo das agências, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. A remuneração do Analista Administrativo é composta de uma parte fixa e outra variável, seguindo a tabela abaixo: Cargo Inicial Final Analista Administrativo Entre 8.389,60 e 10.892,00 Entre 12.060,00 e 14.740,00 das Agências Reguladoras Como exemplo, vejamos a parte de AFO que, em geral, foi cobrada nos últimos editais das Agências, como ANTAQ/CESPE/09, ANA/ESAF/09 e ANAC/CESPE/09 para Analista Administrativo: Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização; Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares; Plano plurianual; Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e aprovação; Princípios orçamentários; Diretrizes orçamentárias; Processo orçamentário; Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público; Normas legais aplicáveis; SIDOR, SIAFI; Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa; Despesa pública: categorias, estágios; Suprimento de fundos; Restos a Pagar; 2 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Despesas de exercícios anteriores; A conta única do Tesouro. E vamos às nossas questões sobre Orçamento Público: 1) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez- faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. HISTÓRICO DO ORÇAMEN TO Historicamente, a Carta Magna, outorgada no início do Século XIII pelo Rei João Sem Terra, é considerada o embrião do orçamento, por meio de seu Artigo 12: “N enhum tributo ou auxílio será instituído no Reino senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios serão razoáveis em seu montante”. Veja que esse artigo não trata da despesa pública, mas aparece como a primeira tentativa formal de controle das finanças do Rei, ou trazendo para a atualidade, do Legislativo sobre o Executivo. E olha que interessante: já nasce com exceções! Veja que a idéia permanece a mesma do nosso conceito atual! O orçamento é elaborado pelo Executivo e aprovado previamente pelo Legislativo, sendo que hoje também há exceções. Por exemplo, temos os créditos extraordinários, os quais são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como casos de guerra ou calamidade pública, e por isso são abertos pelo executivo antes da autorização do Poder Legislativo. Neste tipo de crédito, a comunicação ao Legislativo deve ser feita imediatamente após a abertura do crédito. No entanto, apenas por volta de 1822, na Inglaterra, o Orçamento Público passa a ser considerado um instrumento formalmente acabado. Nessa época, tem-se o desenvolvimento do liberalismo econômico, o que acarretava em oposição a quaisquer aumentos de carga tributária, necessários para o crescimento das despesas públicas. Nesta visão de orçamento tradicional, típica do liberalismo, as finanças públicas deveriam ser neutras e o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente pelo próprio mercado. Para o estudante relacionar com outras matérias, esse posicionamento vem ao encontro do conceito de “mão invisível” de Adam Smith, 3 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES para descrever que numa economia de mercado a interação dos indivíduos resulta numa determinada ordem, sem a necessidade de intervenção do Estado (laissez- faire). Assim, o aspecto econômico do Orçamento tinha posição secundária, privilegiando o aspecto controle. Antes do final do mesmo século XIX, percebe-se que o Orçamento elaborado com base na neutralidade não mais atendia às necessidades do Estado. Desenvolveu-se a tese de um Orçamento moderno, o qual deveria ser um instrumento de administração. Nossa questão segue corretamente tal raciocínio, espelhada em Giacomoni, que afirma: “ainda antes do final do século XIX, o Estado começou rapidamente a abandonar a neutralidade que o caracterizou nas fases do laissez-faire, passando a intervir como corretor de distorções do sistema econômico e como propulsor de programas de desenvolvimento”. Resposta: Correta. 2) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. Vamos falar agora resumidamente do Orçamento em nossas Constituições: A Constituição Imperial de 1824 foi a pioneira nas exigências para elaboração de orçamentos formais. A competência da proposta era do Executivo e da aprovação do Legislativo (assembléia geral composta pelos deputados e senadores). Com a República e a Constituição de 1891, a elaboração do orçamento tornou-se privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados. Na Constituição outorgada de 1934, no governo de Getúlio Vargas, o orçamento passa a ter destaque, com capítulo próprio. Ao Presidente da República cabia a elaboração da proposta orçamentária e, ao Legislativo, a votação. No entanto, havia participação conjunta dos poderes, já que a Constituição não trazia limitações ao poder de emendas do Legislativo. Na Constituição de 1937, do Estado Novo, o orçamento passa a ser elaborado por um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara e pelo Conselho Federal que contava com membros nomeados pelo Presidente. Na prática, era elaborado e decretado pelo Executivo. Com a redemocratização na Constituição de 1946, voltamos à elaboração pelo Executivo e à votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo. 4 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Na Constituição de 1967 do Regime Militar, o Executivo elaborava a proposta e cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a possibilidade de emendas. E chegamos à nossa Constituição atual de 1988. A competência para elaboração do Orçamento é do Executivo e, ao Legislativo, cabe a votação e a proposição de emendas. Têm-se ainda novidades como a LDO e o PPA. Vamos à nossa questão: na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Congresso N acional e não do Poder Executivo. E, ainda, a competência foi transferida para o Presidente da República somente na Constituição de 1934. Resposta: Errada. 3) (ESAF – APO/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: a) lei abstrata. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei de efeito concreto. N ATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMEN TO: Antes de tratarmos da natureza jurídica do orçamento, vamos entender uma importante diferença entre lei em sentido formal e lei em sentido material. Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Já lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa. O importante agora é o conteúdo, que define qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou seja, com aplicação a um número indeterminado de situações futuras. Assim, a partir desses conceitos, nota-se que há leis que são simultaneamente formais e materiais. Por outro lado, há leis somente formais, mas não em sentido material. São estas as denominadas leis de efeitos concretos (ou leis individuais), pois seu conteúdo assemelha-se a atos administrativos individuais ou concretos. Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento é uma lei formal, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos. Assim, 5 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES judicialmente, não se pode exigir que determinada despesa prevista no orçamento seja realizada. São as seguintes características da lei orçamentária: Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. É considerada uma lei de efeitos concretos. Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano. Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias. Lei especial: possui processo legislativo diferenciado, como vimos ao estudar o ciclo orçamentário, e trata de matéria específica. A Lei Orçamentária é ainda denominada de Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. Na nossa questão, a única opção correta é a que confere ao orçamento a natureza jurídica de lei de efeitos concretos. A alternativa “C” está incorreta porque a lei orçamentária não é uma lei material, sendo apenas uma lei em sentido formal. Resposta: Letra E. 4) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a): A) seu caráter impositivo. B) insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício. C) contingenciamento das dotações orçamentárias. D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício. Os orçamentos públicos podem ainda ser classificados em orçamentos de natureza impositiva e de natureza autorizativa: Orçamento impositivo: é aquele em que uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. 6 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve ou não ser executado. O STF entende que em nosso país o orçamento não é impositivo, mas sim, autorizativo. a) Errada. O orçamento brasileiro tem natureza autorizativa. b) Errada. É frequente a solicitação de abertura de créditos adicionais, com significante proporção de créditos aprovados e abertos durante o exercício. c) Correta. Frequentemente são determinados contingenciamentos durante a programação financeira, principalmente visando à obtenção das metas de superávit primário previstas e à adequação da execução financeira à arrecadação das receitas. d) Errada. Com o contingenciamento, ocorrem liberações de recursos sem uniformidade ao longo do exercício, predominando uma retenção no início do exercício financeiro e uma liberação de recursos muito maior nos últimos meses do ano. Resposta: Letra C. 5) (CESPE – Analista Ambiental – Administração e Planejamento - MMA –2008) O Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste o orçamento público. O Orçamento é uma lei especial porque possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. Segundo o art. 26 da LRF, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Assim, o Ministério do Meio ambiente não pode consignar em seu orçamento ajuda financeira com base apenas no caráter de lei especial de que se reveste essa lei. Resposta: Errada. 6) (ESAF – AFC/CGU - 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento: 7 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. FUN ÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMEN TO: A classificação cobrada em concursos é a de Richard Musgrave, as quais se tornaram clássicas. Ele propôs uma classificação denominada de funções fiscais. Entretanto, considerando o orçamento como principal instrumento de ação do Estado na economia, o próprio autor as considera também como as próprias funções do Orçamento: Função alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. Tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. Investimentos na infra-estrutura econômica são fundamentais para o desenvolvimento, porém os altos investimentos necessários com retornos demorados desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área. Quanto aos bens públicos e meritórios, suas demandas possuem características peculiares que tornam inviável seu fornecimento pelo sistema de mercado. Bens públicos são aqueles usufruídos pela população em geral e de uma forma indivisível, independentemente do particular querer ou não usufruir desse bem. Já os bens meritórios podem ser explorados pelo setor privado, no entanto podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde. Função distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. Cita-se como exemplo de medida distributiva o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação, transporte e moradia populares. Outro exemplo é a concessão de 8 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES subsídios aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas. Função estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la. Na nossa questão: a) Correta. Refere-se à função alocativa, pois trata de assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos. b) Correta. Refere-se à função alocativa, pois trata da universalização do acesso aos bens e serviços não providos pelo setor privado. c) Correta. Refere-se à função estabilizadora, pois trata do crescimento econômico. d) Correta. Refere-se à função distributiva, pois trata da correção das imperfeições do mercado. e) Errada. N ão é uma função clássica do orçamento, porém tem previsão na LRF, visando evitar o endividamento público. Por exemplo, segundo o art. 9º da LRF, a LDO disporá sobre critérios e formas de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. Resposta: Letra E. 7) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após a Segunda Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos. As palavras-chave dessa questão são “deficits públicos excessivamente altos e crise econômica mundial”. São termos que nos remetem à função estabilizadora, pois em um cenário como esse o objetivo é a estabilidade econômica. A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. A função estabilizadora é a que tem como campo de atuação principalmente a manutenção de elevado nível de 9 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. Resposta: Errada. 8) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da demanda agregada. É a função estabilizadora que visa manter a estabilidade econômica. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la, por exemplo, por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos. Resposta: Errada. 9) (CESPE – Analista Ambiental - Administração e Planejamento – MMA - 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos. TIPOS DE ORÇAMEN TO ORÇAMEN TO DE BASE ZERO OU POR ESTRATÉGIA O Orçamento de Base Zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Neste tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação. O processo do Orçamento de Base Zero requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta. Este procedimento requer ainda que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância através de uma análise sistemática. São confrontados os novos 10 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações. Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Assim, o Orçamento de Base Zero é o tipo orçamentário que determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo. Caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos, não existindo incrementalismo, pois não há vínculo entre a verba destinada para uma atividade específica de um ano para outro. Resposta: Correta. 10) (ESAF – AFC/STN - 2008) Leia as afirmações I, II e III e depois assinale a afirmação correta. I. O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se aplica a idéia de planejamento plurianual. II. O orçamento-programa propicia o controle político sobre as finanças públicas, mas não alinha as despesas dos diferentes órgãos do governo com o plano de trabalho do governo, suas políticas e estratégias. III. O orçamento desempenho é um avanço em relação ao orçamento tradicional ao buscar indicar os benefícios a serem alcançados pelos diversos gastos e assim possibilita medir o desempenho organizacional. a) I e III estão corretas. b) II e III estão corretas. c) I, II e III estão corretas. d) Apenas II está correta. e) Apenas III está correta. ORÇAMEN TO DE DESEMPEN HO OU POR REALIZAÇÕES O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com os benefícios dos diversos gastos e não apenas com seu objeto. Apesar da evolução em relação ao 11 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES orçamento clássico (tradicional), o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, nesse modelo orçamentário inexiste um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à peça orçamentária. Apresenta, assim, uma deficiência, que é a desvinculação entre planejamento e orçamento. Vamos aos nossos itens: I) Errado. O elemento chave do Plano Plurianual é o programa, logo o orçamento- programa é a base sobre a qual se aplica a idéia de planejamento plurianual. II) Errado. Veremos que o orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Ele alinha as despesas dos diferentes órgãos com o plano de trabalho do governo, suas políticas e estratégias. III) Correto. O orçamento de desempenho é uma evolução em relação ao orçamento clássico. A ênfase reside no desempenho organizacional e no resultado dos gastos, e não apenas no gasto em si. Logo, apenas a alternativa III está correta. Resposta: Letra E 11) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se integrar aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ORÇAMEN TO-PROGRAMA O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Assim, o orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. 12 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O programa surgiu como o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Em termos de estruturação o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O programa, como módulo integrador, e as ações, como instrumentos de realização dos programas. Logo, por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com este modelo passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. É o tipo de orçamento utilizado no Brasil. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Portanto, o orçamento-programa procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro do contribuinte, destinando os recursos públicos a programas e projetos de maior necessidade. Nossa questão afirma que o orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se integrar aos planos e programas governamentais. E, segundo o art. 166 de nossa Constituição, uma das condições para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem é que sejam compatíveis com o PPA e a LDO. Resposta: Correta. 12) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O elemento básico da estrutura do orçamento- programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei nº 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento programa no Brasil. Já adianto que esta questão foi anulada, porém traz a tona um tema importante. O orçamento-programa tem previsão legal na Lei 4320/64 e foi reforçado pelo Decreto-Lei 200/67. Para outros doutrinadores o Decreto-lei 200/67 teria sido, na verdade, a norma introdutora do orçamento-programa na esfera federal. Assim, a doutrina diverge sobre a afirmação que a Lei 4.320/64 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento programa no Brasil. A banca havia considerado a questão correta, pois, segundo Giacomoni, “a Lei 4320/64, apesar de referir-se a programas de trabalho em diversos de seus dispositivos, não criou as condições formais e metodológicas necessárias à 13 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES implantação do Orçamento-programa no Brasil”. Realmente o orçamento-programa não foi implementado com tal Lei. Porém, a divergência é que para outros autores, a Lei criou as condições necessárias e que não houve a implementação por outros motivos, como falta de conveniência e de oportunidade. Resposta: Anulada em decorrência de divergência doutrinária acerca do tema exposto na assertiva. 13) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações com relação à nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000. I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do “que o governo compra”, o que tem significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o “que o governo faz”. II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento, com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no âmbito federal. III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual – PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade. IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação. V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. São verdadeiras APENAS as afirmações (A) II e IV. (B) III, IV e V. (C) III. (D) I, II, IV e V. (E) I, II e V. I) Errado. Esse enfoque funcional-programático permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o "que o governo comprava". 14 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES II) Errado. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com a adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras. III) Correto. Toda ação do Governo está estruturada em programas, cujos gerentes são os responsáveis por metas e resultados concretos para a sociedade. O programa é a interligação entre o planejamento e o orçamento IV) Correto. A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais possuem relação institucional. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Aprofundaremos no assunto na aula sobre classificações da despesa pública. V) Correto. A classificação funcional-programática permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Desta forma, representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Logo, os itens III, IV e V estão corretos. Resposta: Letra B 14) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No planejamento do orçamento-programa, a estimativa da receita baseia-se na: (A) arrecadação havida no exercício imediatamente anterior. (B) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano seguinte. (C) arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a economia. (D) receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas próprias. (E) receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível. Segundo o art.12 da LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Resposta: Letra C. 15 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 15) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Portanto, o orçamento-programa procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro do contribuinte, destinando os recursos públicos a programas e projetos de maior necessidade. No entanto, certas atividades também adicionam valores intangíveis, em complemento aos físicos, como uma ação de qualificação do servidor. O número de servidores qualificados é um resultado tangível, porém a capacidade de inovação, a melhora do processo de trabalho, a retenção de talentos no serviço público e a satisfação do cidadão atendido pelo servidor são metas bem mais subjetivas. É difícil para os sistemas contábeis mensurarem esse tipo de valor e particularmente, na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos. Resposta: Certa. 16) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento. ORÇAMEN TO TRADICION AL OU CLÁSSICO Seguindo uma cronologia, o orçamento tradicional deveria ser o primeiro a ser abordado. No entanto, como o que interessa é a forma que este tipo de orçamento é cobrado nas provas, observa-se que ele quase sempre aparece em contraponto a outro tipo de orçamento, normalmente com o orçamento-programa, por isso vamos estudá-lo agora. 16 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional. Constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Assim, neste tipo de orçamento não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, importando-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas, sem questionamentos sobre objetivos e metas. Predomina o incrementalismo. É uma peça meramente contábil – financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. Portanto, somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Para autores como João Angélico, o orçamento tradicional inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas. Já no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento, o que já evidencia uma grande diferença entre os dois tipos de orçamento. Resposta: Correta. 17) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Com base nas características e aspectos do orçamento tradicional e do orçamento-programa, assinale a única opção incorreta. a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o objetivo de atender às necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do Governo. b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. c) Na elaboração do orçamento-programa, os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e elementos. d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados. e) O orçamento-programa é um instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazo. Vamos às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa: 17 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES QUADRO ORÇAMEN TO TRADICION AL X ORÇAMEN TO-PROGRAMA TRADICION AL PROGRAMA Dissociação entre planejamento e Integração entre planejamento e orçamento orçamento Visa à aquisição de meios Visa a objetivos e metas Consideram-se as necessidades Consideram-se as análises das alternativas financeiras das unidades disponíveis e todos os custos Ênfase nos aspectos administrativos e de Ênfase nos aspectos contábeis planejamento. Classificação principal por unidades Classificação principal: funcional administrativas e elementos programática Acompanhamento e aferição de resultados Utilização sistemática de indicadores para praticamente inexistentes acompanhamento e aferição dos resultados Controle da legalidade e honestidade do Controle visa a eficiência, eficácia e gestor público efetividade a) Correta. A previsão das receitas e fixação das despesas no orçamento-programa tem por finalidade atender às necessidades da população definidas no Programa de Ação do Governo. b) Correta. No orçamento clássico ou tradicional, consideram-se as necessidades financeiras das unidades organizacionais para a tomada de decisão. Já no orçamento- programa, consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos, inclusive os que extrapolam o exercício financeiro. c) É a incorreta. Na elaboração do orçamento tradicional, os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e elementos. No orçamento- programa o principal critério classificatório é o funcional-programático. d) Correta. No orçamento tradicional o acompanhamento, a medição do trabalho e a aferição de resultados são praticamente inexistentes. e) Correta. A elaboração de um orçamento-programa efetivo pressupõe planejamento de longo, médio e curto prazo. Resposta: Letra C. 18 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 18) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Orçamento programa: A) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar. B) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente. C) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução. D) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da projeção de inflação. E) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas. a) Errada. É o orçamento tradicional que privilegia o objeto do gasto e os meios para sua execução. Ademais, as despesas são fixadas e não estimadas. As receitas é que são estimadas. b) Errada. A justificativa de todas as ações que serão desenvolvidas no exercício é característica do orçamento de base-zero. c) Correta. O orçamento-programa possui utilização sistemática de indicadores para medir o desempenho e os resultados. d) Errada. O orçamento clássico é o tradicional e é este tipo de orçamento que adota o incrementalismo, baseando-se no orçamento anterior acrescido da inflação projetada. e) Errada. Cuidado: é o orçamento tradicional que enfatiza o objeto do gasto. O orçamento-programa enfatiza o objetivo do gasto. Esse trocadilho é muito cobrado pelas bancas. Resposta: Letra C 19) (ESAF – AFC/CGU - 2008) À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta. a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. 19 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes. e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento. a) Correta. O orçamento tradicional enfatiza o objeto do gasto e o orçamento- programa enfatiza o objetivo do gasto. b) Correta. O orçamento de base-zero se contrapõe ao incrementalismo. Tem como característica a justificativa de todas as ações que serão desenvolvidas no exercício, o que acarreta na inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) Correta. Importante: o orçamento de desempenho e o orçamento-programa diferem principalmente porque o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) Correta. O elemento essencial do orçamento-programa é o programa, o qual é divido em ações a serem realizadas. e) É a incorreta. Apesar da evolução em relação ao orçamento incremental, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo. Resposta: Letra E 20) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos. ORÇAMEN TO PARTICIPATIVO O orçamento participativo não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se de um instrumento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da população e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Dessa forma, democratiza-se a relação Estado e Sociedade. 20 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O processo de Orçamento Participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de auto-regulação, com o intuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua não-estagnação. Assim, não possui uma metodologia única. Além disso, os problemas são diferentes de acordo com o tamanho dos municípios, principais implementadores do processo. Ressalta-se que, apesar de algumas experiências na esfera estadual, na experiência brasileira o Orçamento Participativo foi concebido e praticado inicialmente como uma forma de gerir os recursos públicos municipais. No nosso país, destaca-se a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No orçamento participativo, a comunidade é considerada a parceira do Executivo no processo orçamentário. O que ocorre é que muitas vezes desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação dos grupos sociais desfavorecidos. No entanto, há sim uma perda da flexibilidade. Ocorre uma maior rigidez na programação dos investimentos, pois se tem uma decisão compartilhada com a comunidade, ao contrário da decisão monopolizada pelo Executivo no processo tradicional. A nossa questão traz vários erros, pois não há pouca legitimidade, tampouco prejuízo na participação do Poder Legislativo. Além disso, ocorre maior rigidez na programação dos investimentos. Resposta: Errada. 21) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) A experiência brasileira em Orçamento Participativo, acumulada nas últimas décadas, caracteriza-se por: a) ainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais. b) tornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes. c) possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios. d) possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. e) permitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria orçamentária nos níveis local, regional e nacional. 21 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) Correta. As desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação dos grupos sociais desfavorecidos. b) Errada. O orçamento permanece autorizati vo, portanto não há imposição legal das decisões tomadas pelos conselhos. c) d) Erradas. Não há metodologia única, tampouco aplicação obrigatória em qualquer um dos entes. e) Errada. Na experiência brasileira, o Orçamento Part icipativo foi concebido e praticado inicialmente como uma forma de gerir os recursos públicos municipais. Resposta: Letra A QUESTÕES EN VOLVEN DO IN STRUMEN TOS DE PLAN EJAMEN TO E CICLO ORÇAMEN TÁRIO Conforme previsto no programa de nosso curso, vamos nesta parte de nossa aula apresentar questões envolvendo ao mesmo tempo o ciclo orçamentário e seus instrumentos de planejamento. Algumas tratam inclusive de princípios orçamentários e da Lei Complementar não editada sobre instrumentos de planejamento e gestão financeira. O in tuito é fazer uma consolidação destes assuntos, os quais são sempre exigidos em provas e, concomitantemente, possibilitar ao estudante uma revisão desses temas. Vamos às questões: 22) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Segundo a Constituição Fe deral de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta. A) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA. C) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. D) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA. 22 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) Errada. Na verdade está incompleta. Como a questão é de múltipla escolha, temos que nos habituar a procurar a “mais certa”. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. b) Errada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim, o projeto de lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. Se não ultrapassa o exercício financeiro, não há vedação, pois não necessita estar no PPA. No entanto, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. c) Errada. O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso N acional até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07). d) Errada. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. e) Correta. As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. Resposta: Letra E 23) (FGV – Consultor Orçamentário - Senado - 2008) A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta. (A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. (B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (C) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (D) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual. (E) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira. 23 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) Correta. É a definição constitucional do princípio da exclusividade. b) Correta. É a definição constitucional da LDO. c) Correta. Cabe à lei complementar prevista no §9 do art. 165 da CF, e ainda não editada, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO E LOA. E, ainda, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. d) Correta. Importante relembrar que do orçamento da seguridade social, o qual compõe obrigatoriamente a LOA, participam todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à previdência, assistência e saúde, e não apenas aqueles que prestam serviços de seguridade social. e) É a incorreta. Segundo o art. 5º da CF/88, compõe a LOA o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. N ão há exclusão das entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira. Resposta: Letra E 24) (FGV – Consultor Orçamentário - Senado - 2008) Analise as afirmativas a seguir: I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada. II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte. Assinale: 24 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (A) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas. I) Errado. A lei que instituir o Plano Plurianual é que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II) Correto. Conforme o § 5° do art. 165 da Constituição Federal. III) Correto. Segundo o art. 4º da LRF, a LDO disporá sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas: Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. IV) Errado. Segundo o art. 4º da LRF, integrará o projeto da LDO o anexo de Metas Fiscais, que conterá: As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 25 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. V) Correto. O PPA tem vigência de quatro anos, porém não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Logo, os itens II, III e V estão corretos. Resposta: Letra B 25) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil. I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos. IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública. São verdadeiras APENAS as afirmações (A) II e IV. (B) I, II, IV e V. (C) II e III. (D) I, IV e V. (E) I, II e III. I) Correto. Segundo o §5º do art. 165 da CF, a LOA compreenderá: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 26 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. II) Correto. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. III) Errado. Segundo o MTO/2010, o Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. No entanto, sua vigência é de 4 anos. IV) Correto. A Lei dos Orçamentos Anuais é o orçamento propriamente dito, logo a LOA é a materialização por meio de ações dos programas que foram previstos no PPA, visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Logo, as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. Resposta: Letra B 26) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I, II e III. 27 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) II e III, apenas. I) Correto. É a definição do princípio da exclusividade do § 8º do art. 165 da CF/88. II) Correto. É o § 6º do art. 165 da CF/88, o qual determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III) Correto. É a previsão da LDO no § 2º do art. 165 da CF/88. Logo, os itens I, II e III estão corretos. Resposta: Letra B 27) (CESPE – Procurador – PGE/AL – 2008) Os objetivos da LRF não incluem: A) o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. B) o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. C) o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos. D) a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. E) a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas. Segundo o caput e o § 1º do art. 1º da LRF, seus objetivos incluem: O estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Ação planejada e transparente; A prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; A obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Cabe à lei complementar prevista no §9º do art. 165 da CF e ainda não editada dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA e também estabelecer normas de gestão 28 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. A LRF não é a essa Lei Complementar do §9 do art. 165. Logo, entre os objetivos da LRF, não se inclui o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Resposta: Letra A 28) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Assinale a alternativa correta. (A) A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual. (B) O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital. (C) A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado. (D) A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas. (E) Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual. a) Errada. O PPA é o plano de médio prazo e ele subsidia a elaboração da LDO. b) Errada. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso N acional, na forma do regimento comum. Além disso, o PPA tem vigência de 4 anos. c) Errada. A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. d) Correta. Segundo o art. 4º da LRF, a LDO disporá sobre as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. e) Errada. Os anexos de metas e riscos fiscais integram a LDO. Resposta: Letra D. 29) (FCC – ACE/TI - TCE/AM – 2008) Sobre as finanças públicas disciplinadas na Constituição Federal, considere: I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). II. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos que ultrapassem um ano devem ser estabelecidos no PPA. III. As metas e as prioridades da administração pública para um período de um ano devem ser estabelecidas na LOA. IV. A política econômico-financeira e o plano de trabalho do governo para um período de um ano devem ser estabelecidos na LDO. 29 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Está correto o que consta APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II, III e IV. (E) III e IV. I) Errado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é o elo entre o PPA e a LOA. II) Correto. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. E, como sabemos, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. III) Errado. Segundo o § 2º do art. 165 da CF, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. IV) Errado. O orçamento anual é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários e que evidencia a política econômico-financeira do Governo. Logo, apenas a afirmativa II está correta. Resposta: Letra C 30) (FGV – APO/PE - 2008) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado de Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal: “A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (...) destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”. Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas Estadual e Federal. (A) Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual / Lei de Responsabilidade Fiscal. (B) Lei do Plano Plurianual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64. (C) Lei Orçamentária Anual / Lei do Plano Plurianual / Lei de Responsabilidade Fiscal. (D) Lei Orçamentária Anual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64. (E) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal. A questão fala de leis estaduais e de uma lei federal. No entanto, o raciocínio não se altera. Este artigo da LRF que responderá a questão: 30 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Art. 5º: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (..) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...) Assim, a LOA conterá reserva de contingência, logo “Lei Orçamentária Anual” completa a lacuna. O trecho está contido em uma Norma Legal do Estado de Pernambuco. Essa norma é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois é ela que determinará o montante da reserva de contingência, exatamente o que faz o trecho citado pela questão. O examinador afirma ainda que essa norma, que já vimos que está na LDO, atende a dispositivo de Lei Federal. Essa Lei Federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o dispositivo é o já citado inciso III do Art. 5º. O examinador pede, nesta ordem: a alternativa que complete a lacuna: LOA e apresente as respectivas normas: - Estadual: LDO - e Federal: LRF Logo, temos a seguinte ordem: Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta: Letra E E aqui terminamos nossa aula 4. Na aula 5 falaremos dos créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Também trataremos das vedações constitucionais em matéria orçamentária. Forte abraço! Sérgio Mendes 31 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO AULA 4 ORÇAMEN TO N AS CON STITUIÇÕES BRASILEIRAS AN O Elaboração e apreciação da proposta orçamentária A competência da proposta era do Executivo e a aprovação do Legislativo (assembléia 1824 geral composta pelos deputados e senadores). 1891 Elaboração privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados. 1934 Presidente da República elabora e Legislativo vota, porém sem limites para emendas. Elaborado por um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara 1937 e pelo Conselho Federal, o qual contava com membros nomeados pelo Presidente. 1946 Elaboração pelo Executivo e votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo. Executivo elaborava a proposta e cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a 1967 possibilidade de emendas. 1988 Elaboração é do Executivo e ao Legislativo cabe a votação e a proposição de emendas. N ATUREZA JURÍDICA Lei de meios e lei formal (de efeitos concretos), temporária, ordinária e especial. CLASSIFICAÇÕES: Orçamento impositivo: despesas consignadas no orçamento devem ser necessariamente executadas. Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público. É o adotado no Brasil. FUN ÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMEN TO Alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor privado não há a necessária eficiência de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. Distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. 32 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica, principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico TIPOS DE ORÇAMEN TO: Orçamento Tradicional ou Clássico: é uma peça meramente contábil – financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo, baseando-se no orçamento anterior. Portanto, somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Orçamento de Base Zero: determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo. Orçamento de desempenho ou por realizações: ênfase reside no desempenho organizacional, porém há desvinculação entre planejamento e orçamento. Orçamento-programa: instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados. Orçamento participativo: objetiva a participação real da população e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Não se opõe ao orçamento- programa e não possui uma metodologia única. No entanto, há perda da flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimentos. Experiência brasileira ocorreu nos municípios. ORÇAMEN TO TRADICION AL X ORÇAMEN TO-PROGRAMA TRADICION AL PROGRAMA Dissociação entre planejamento e orçamento Integração entre planejamento e orçamento Visa à aquisição de meios Visa a objetivos e metas Consideram-se as necessidades financeiras das Consideram-se as análises das alternativas unidades disponíveis e todos os custos Ênfase nos aspectos contábeis Ênfase nos aspectos administrativos e de 33 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES planejamento. Classificação principal por unidades Classificação principal: funcional programática administrativas e elementos Acompanhamento e aferição de resultados Utilização sistemática de indicadores para praticamente inexistentes acompanhamento e aferição dos resultados Controle da legalidade e honestidade do gestor Controle visa a eficiência, eficácia e efetividade público QUESTÕES COMEN TADAS N ESTA AULA: 1) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez- faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 2) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. 3) (ESAF – APO/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: a) lei abstrata. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei de efeito concreto. 4) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2008) As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a): A) seu caráter impositivo. 34 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES B) insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício. C) contingenciamento das dotações orçamentárias. D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício. 5) (CESPE – Analista Ambiental – Administração e Planejamento - MMA –2008) O Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste o orçamento público. 6) (ESAF – AFC/CGU - 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento. a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 7) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após a Segunda Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos. 8) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da demanda agregada. 35 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 9) (CESPE – Analista Ambiental - Administração e Planejamento – MMA - 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos. 10) (ESAF – AFC/STN - 2008) Leia as afirmações I, II e III e depois assinale a afirmação correta. I. O chamado orçamento de base zero é a base sobre a qual se aplica a idéia de planejamento plurianual. II. O orçamento-programa propicia o controle político sobre as finanças públicas, mas não alinha as despesas dos diferentes órgãos do governo com o plano de trabalho do governo, suas políticas e estratégias. III. O orçamento desempenho é um avanço em relação ao orçamento tradicional ao buscar indicar os benefícios a serem alcançados pelos diversos gastos e assim possibilita medir o desempenho organizacional. a) I e III estão corretas. b) II e III estão corretas. c) I, II e III estão corretas. d) Apenas II está correta. e) Apenas III está correta. 11) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se integrar aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 12) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) O elemento básico da estrutura do orçamento- programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento programa no Brasil. 13) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Considere as afirmações com relação à nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000. 36 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do “que o governo compra”, o que tem significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o “que o governo faz”. II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento, com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no âmbito federal. III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual – PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade. IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação. V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. São verdadeiras APENAS as afirmações (A) II e IV. (B) III, IV e V. (C) III. (D) I, II, IV e V. (E) I, II e V. 14) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) No planejamento do orçamento-programa, a estimativa da receita baseia-se na: (A) arrecadação havida no exercício imediatamente anterior. (B) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano seguinte. (C) arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a economia. (D) receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas próprias. (E) receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível. 15) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm 37 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questões apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SÉRGIO MENDES resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos. 16) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento. 17) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Com base nas características e aspectos do orçamento tradicional e do orçamento-programa, assinale a única opção incorreta. a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o objetivo de atender às necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do Governo. b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. c) Na elaboração do orçamento-programa, os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e elementos. d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados. e) O orçamento-programa é um instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazo. 18) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Orçamento programa: A) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar. B) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente. C) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução. D) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da projeção de inflação. E) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas. 38 www.pontodosconcursos.com.br

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