3. Criação da CAGE
Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948
Cria a Contadoria-Geral do Estado
4. Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948
A Contadoria-Geral do Estado compreenderá:
I - Órgão central, constituído de:
Divisão de Centralização;
Divisão de Estudos e Orientação;
Serviço de Administração Complementar;
II - Contadorias Seccionais
Decreto nº 20.193, de 3 de março de 1970 – cria o Sistema
de Contabilidade e Auditoria do Estado do Rio Grande do
Sul
5. Competência Legal
Constituição Federal – 1988
Art. 74 - Os Poderes manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
• Avaliar o cumprimento das metas.
• Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à
eficácia e eficiência da gestão.
• Controlar as operações de crédito, avais e garantias,
direitos e haveres.
• Apoiar o controle externo (Relatórios, Notificações,
Tomadas de contas...)
6. Competência Legal
Constituição Estadual – 1989
Art. 76 - O sistema de controle interno previsto no art. 74 da
Constituição Federal terá, no Estado, organização una e
integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoriageral do Estado, com delegações junto às unidades
administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e
quadro de pessoal definidos em lei.
7. Competência Legal
Constituição Estadual – 1989
Art. 76 - Parágrafo único
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência, sob pena de
responsabilidade, ao Tribunal de Contas do Estado, o
qual comunicará a ocorrência, em caráter reservado, à
Mesa da Assembleia Legislativa.
8. Lei Complementar nº 13.451, 26 de abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema
de controle interno do Estado do RS, disciplina o
regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do
Estado e dá outras providências.
Concurso Público em breve!
Lei nº 13.452/2010 - AFTE
Lei nº 13.453/2010 - AFE
9. Quadro de Pessoal
Auditor do Estado – AE
11
Agente Fiscal do Tesouro do Estado – AFTE
97
Técnico do Tesouro do Estado – TTE
47
Outros
80
Total
235
9
10. Secretário de Estado da Fazenda
Assessorias
Corregedoria Geral
Supervisões
Junta de Coordenação
Financeira
Receita
Estadual
Contadoria e AuditoriaGeral do Estado CAGE
Tesouro
do Estado
11. Campo de Atuação
ADM. DIRETA (Secretarias)
FUNDOS
SOC. ECONOMIA MISTA
FUNDAÇÕES
AUTARQUIAS
TOTAL
41
50
20
20
7
138
13. Execução da Despesa Pública – Adm. Direta
Empenho Liquidação
Retenção
Prestação de
Contas
SECCIONAIS DA CAGE (17)
13
14. Execução da Despesa Pública – Adm. Indireta
NO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DA ENTIDADE:
Empenho
Liquidação
Retenção
Prestação de
Contas
AUDITORIA PELAS SETORIAIS DA CAGE
14
16. 1. CAPACITAÇÃO
As três esferas de governo (municipais, estadual e
federal) ofertam mais de 40 mil vagas de cursos,
gratuitos, para a Copa:
1. Pronatec Turismo (Setur/RS)
2. Pronatec Copa na Empresa (Setur/RS)
3. Qualificação de Gestores Públicos e Agentes
Sociais para 2014
4. Segurança Pública
5. Qualificação On line (EAD-SEL e FDRH)
6. Gastronomia
7. Porto Alegre
16
17. 2. SEGURANÇA PÚBLICA
Equipamentos recebidos/a receber do Governo Federal:
-Armamentos não letais
-Equipamentos antibombas
-Máscaras Contra Gases
-Plataforma de Observação Elevada
-Centro de Comando Móvel
-Delegacias móveis ...
18. 3. REFORÇO ENERGÉTICO
São 22 obras que visam reforçar o sistema
energético do Estado para Copa 2014
- Subestação Menino Deus
- Subestação Aeroporto
- Subestação Porto Alegre 7
20. 4. ERS-118
Duplicação trecho Sapucaia do Sul –
Gravataí (22 km) e pavimentação 18,9
km entorno e interior de Viamão.
(Problemas: desocupação,
assentamentos, licenciamentos)
21. Síntese Rel. Auditoria 2012 (ERS-118)
1. Entraves na Duplicação da Rodovia ERS 118
O DAER enfrenta dificuldades na retirada das
famílias que ocupam a faixa de domínio da Rodovia
ERS 118.
Outros entraves que o DAER poderia agilizar,
principalmente a contratação e execução das Obras
de Arte restantes.
Identificamos problemas de esgotos industriais
sendo despejados a céu aberto sem qualquer
tratamento.
22. Esgotos Industriais
(Foto do aterro de areia sendo executado juntamente
com o esgoto emitido pelas indústrias locais)
23. Vista do Viaduto novo(esquerda) e do viaduto
antigo(direita) sobre a ERS 020
29. . Orçamento
. Administração do Caixa
. Movimentação Financeira
. Programação Financeira (Contas a Pagar)
. Contratos de Terceiros
. Convênios
. Contabilidade
. Execução Orçamentária da Despesa
. Execução Orçamentária da Receita
. Contabilidade de Custos
. Administração de Materiais
. Cubos DW
. Sistema Patrimonial
. Contratos – de Obras
– de Locações de Imóveis
. Integração Estado Fornecedor - IEF
CADIN - CFIL
Apoio a Auditoria
Companhias – Lei 6.404/76
