O PAPEL DO CONTROLE
INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OUTUBRO/2013
SUMÁRIO
Criação da CAGE
Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948
Cria a Contadoria-Geral do Estado
Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948
A Contadoria-Geral do Estado compreenderá:
I - Órgão central, constituído de:
Divisã...
Competência Legal
Constituição Federal – 1988
Art. 74 - Os Poderes manterão, de forma integrada,
sistema de controle inter...
Competência Legal
Constituição Estadual – 1989
Art. 76 - O sistema de controle interno previsto no art. 74 da
Constituição...
Competência Legal
Constituição Estadual – 1989
Art. 76 - Parágrafo único
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem...
Lei Complementar nº 13.451, 26 de abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, órg...
Quadro de Pessoal
Auditor do Estado – AE

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado – AFTE

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Secretário de Estado da Fazenda
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Junta de Coordenação
Financeira

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ADM. DIRETA (Secretarias)
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Execução da Despesa Pública – Adm. Direta
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Retenção

Prestação de
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SECCIONAIS DA CAGE (17)
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Execução da Despesa Pública – Adm. Indireta
NO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DA ENTIDADE:

Empenho

Liquidação

Retenção

Prestaç...
COPA 2014
1.CAPACITAÇÃO
2.SEGURANÇA PÚBLICA
3.REFORÇO ENERGÉTICO
4. ERS 118
15
1. CAPACITAÇÃO
As três esferas de governo (municipais, estadual e
federal) ofertam mais de 40 mil vagas de cursos,
gratuit...
2. SEGURANÇA PÚBLICA
Equipamentos recebidos/a receber do Governo Federal:
-Armamentos não letais
-Equipamentos antibombas
...
3. REFORÇO ENERGÉTICO
São 22 obras que visam reforçar o sistema
energético do Estado para Copa 2014
- Subestação Menino De...
Subestação Menino Deus - CEEE
(previsão mar-2014)
4. ERS-118
Duplicação trecho Sapucaia do Sul –
Gravataí (22 km) e pavimentação 18,9
km entorno e interior de Viamão.
(Prob...
Síntese Rel. Auditoria 2012 (ERS-118)
1. Entraves na Duplicação da Rodovia ERS 118
O DAER enfrenta dificuldades na retirad...
Esgotos Industriais
(Foto do aterro de areia sendo executado juntamente
com o esgoto emitido pelas indústrias locais)
Vista do Viaduto novo(esquerda) e do viaduto
antigo(direita) sobre a ERS 020
Bueiro Triplo Tubular de Concreto
Km 9.835,00 a 9.929,00 – BTTC
Viaduto Av. Fred. Ritter (Km 9+645m)
(Estreitamente de pista perigoso. A Empresa já foi
avisada, porém nada foi feito. Ale...
Foto das placas executadas na pista duplicada- Km 7
MUITO OBRIGADO!
ANTONIO VALCIR CAPA,
AUDITOR DO ESTADO.
CAGE@SEFAZ.RS.GOV.BR (51) 3214 5200
Controle na Administração Pública

Controles
CCP
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Internos
. Orçamento
. Administração do Caixa
. Movimentação Financeira
. Programação Financeira (Contas a Pagar)
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Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

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Apresentação de Antonio Valcir Capa durante o seminário seminário Transparência na Copa 2014: Como está esse jogo?

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Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

  1. 1. O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OUTUBRO/2013
  2. 2. SUMÁRIO
  3. 3. Criação da CAGE Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948 Cria a Contadoria-Geral do Estado
  4. 4. Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948 A Contadoria-Geral do Estado compreenderá: I - Órgão central, constituído de: Divisão de Centralização; Divisão de Estudos e Orientação; Serviço de Administração Complementar; II - Contadorias Seccionais Decreto nº 20.193, de 3 de março de 1970 – cria o Sistema de Contabilidade e Auditoria do Estado do Rio Grande do Sul
  5. 5. Competência Legal Constituição Federal – 1988 Art. 74 - Os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: • Avaliar o cumprimento das metas. • Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão. • Controlar as operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. • Apoiar o controle externo (Relatórios, Notificações, Tomadas de contas...)
  6. 6. Competência Legal Constituição Estadual – 1989 Art. 76 - O sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal terá, no Estado, organização una e integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoriageral do Estado, com delegações junto às unidades administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e quadro de pessoal definidos em lei.
  7. 7. Competência Legal Constituição Estadual – 1989 Art. 76 - Parágrafo único Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, sob pena de responsabilidade, ao Tribunal de Contas do Estado, o qual comunicará a ocorrência, em caráter reservado, à Mesa da Assembleia Legislativa.
  8. 8. Lei Complementar nº 13.451, 26 de abril de 2010 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do RS, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Concurso Público em breve! Lei nº 13.452/2010 - AFTE Lei nº 13.453/2010 - AFE
  9. 9. Quadro de Pessoal Auditor do Estado – AE 11 Agente Fiscal do Tesouro do Estado – AFTE 97 Técnico do Tesouro do Estado – TTE 47 Outros 80 Total 235 9
  10. 10. Secretário de Estado da Fazenda Assessorias Corregedoria Geral Supervisões Junta de Coordenação Financeira Receita Estadual Contadoria e AuditoriaGeral do Estado CAGE Tesouro do Estado
  11. 11. Campo de Atuação ADM. DIRETA (Secretarias) FUNDOS SOC. ECONOMIA MISTA FUNDAÇÕES AUTARQUIAS TOTAL 41 50 20 20 7 138
  12. 12. Atribuições Gerais PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR AUTOMAÇÃO AUDITORIA ANÁLISE PRÉVIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Controles •Prévio • Concomitante • A Posteriori TOMADA DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA CONTROLE DA RECEITA E DA DESPESA CONTABILIDADE NORMATIZAÇÃO ESTUDOS ORIENTAÇÃO TRANSPARÊNCIA
  13. 13. Execução da Despesa Pública – Adm. Direta Empenho Liquidação Retenção Prestação de Contas SECCIONAIS DA CAGE (17) 13
  14. 14. Execução da Despesa Pública – Adm. Indireta NO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DA ENTIDADE: Empenho Liquidação Retenção Prestação de Contas AUDITORIA PELAS SETORIAIS DA CAGE 14
  15. 15. COPA 2014 1.CAPACITAÇÃO 2.SEGURANÇA PÚBLICA 3.REFORÇO ENERGÉTICO 4. ERS 118 15
  16. 16. 1. CAPACITAÇÃO As três esferas de governo (municipais, estadual e federal) ofertam mais de 40 mil vagas de cursos, gratuitos, para a Copa: 1. Pronatec Turismo (Setur/RS) 2. Pronatec Copa na Empresa (Setur/RS) 3. Qualificação de Gestores Públicos e Agentes Sociais para 2014 4. Segurança Pública 5. Qualificação On line (EAD-SEL e FDRH) 6. Gastronomia 7. Porto Alegre 16
  17. 17. 2. SEGURANÇA PÚBLICA Equipamentos recebidos/a receber do Governo Federal: -Armamentos não letais -Equipamentos antibombas -Máscaras Contra Gases -Plataforma de Observação Elevada -Centro de Comando Móvel -Delegacias móveis ...
  18. 18. 3. REFORÇO ENERGÉTICO São 22 obras que visam reforçar o sistema energético do Estado para Copa 2014 - Subestação Menino Deus - Subestação Aeroporto - Subestação Porto Alegre 7
  19. 19. Subestação Menino Deus - CEEE (previsão mar-2014)
  20. 20. 4. ERS-118 Duplicação trecho Sapucaia do Sul – Gravataí (22 km) e pavimentação 18,9 km entorno e interior de Viamão. (Problemas: desocupação, assentamentos, licenciamentos)
  21. 21. Síntese Rel. Auditoria 2012 (ERS-118) 1. Entraves na Duplicação da Rodovia ERS 118 O DAER enfrenta dificuldades na retirada das famílias que ocupam a faixa de domínio da Rodovia ERS 118. Outros entraves que o DAER poderia agilizar, principalmente a contratação e execução das Obras de Arte restantes. Identificamos problemas de esgotos industriais sendo despejados a céu aberto sem qualquer tratamento.
  22. 22. Esgotos Industriais (Foto do aterro de areia sendo executado juntamente com o esgoto emitido pelas indústrias locais)
  23. 23. Vista do Viaduto novo(esquerda) e do viaduto antigo(direita) sobre a ERS 020
  24. 24. Bueiro Triplo Tubular de Concreto Km 9.835,00 a 9.929,00 – BTTC
  25. 25. Viaduto Av. Fred. Ritter (Km 9+645m) (Estreitamente de pista perigoso. A Empresa já foi avisada, porém nada foi feito. Alertar equipe do DAER)
  26. 26. Foto das placas executadas na pista duplicada- Km 7
  27. 27. MUITO OBRIGADO! ANTONIO VALCIR CAPA, AUDITOR DO ESTADO. CAGE@SEFAZ.RS.GOV.BR (51) 3214 5200
  28. 28. Controle na Administração Pública Controles CCP LeiTCE LRF 8.666 Internos
  29. 29. . Orçamento . Administração do Caixa . Movimentação Financeira . Programação Financeira (Contas a Pagar) . Contratos de Terceiros . Convênios . Contabilidade . Execução Orçamentária da Despesa . Execução Orçamentária da Receita . Contabilidade de Custos . Administração de Materiais . Cubos DW . Sistema Patrimonial . Contratos – de Obras – de Locações de Imóveis . Integração Estado Fornecedor - IEF CADIN - CFIL Apoio a Auditoria Companhias – Lei 6.404/76

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