AMERICAS IRON ORE

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REGRAS DE TRANSIÇÃO e PROCESSO
LEGISLATIVO
Solange Costa
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Regras de Transição

Requerimentos de Pesquisa

interessados terão 90 para manifestarem o seu interesse no
prosseguimento...
Regras de Transição

Autorização de Pesquisa
 autorizações de pesquisa sem início dos trabalhos: será concedido
prazo de ...
Regras de Transição

Relatório Final de Pesquisa e Requerimento de Lavra
 as áreas para as quais os Relatórios Finais de ...
Regras de Transição
Concessão de Lavra
 as concessões de lavra serão respeitadas, sendo preservadas para elas
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Marco Regulatório da Mineração
Reger-se-ão por leis próprias:
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Processo Legislativo
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Processo Legislativo
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A Comissão Especial compõe-se de
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Processo Legislativo
Incumbirá ao Relator manifestar-se sobre
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Processo Legislativo
Prazo de tramitação

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Processo Legislativo
Emendas

Na fase de emendamento prévio, foram oferecidas
ao todo 372 emendas ao projeto, cabendo assi...
Processo Legislativo - Análise das emendas
■ 59 emendas apresentam riscos significativos aos

interesses setoriais;
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OBRIGADA !!!!
Solange Costa – solange.costa@vale.com
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Solange Costa, Vale: New Regulation for Iron Ore Industry in Brazil - The new project going on will change the whole process of research, new concessions and taxes

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Solange Costa, Chief Counsel for Mining Affairs, VALE delivered this presentation at the 2013 Americas Iron Ore conference. Americas Iron Ore is one of the most respected annual gatherings for North and South American iron ore markets. The agenda features iron ore industry and market developments; new project developments and expansions in North and South America; overview of steel demand; iron ore spot market price; infrastructure and transport challenges and investment opportunities.
After five successful editions, the Americas Iron Ore Conference consolidates as the largest meeting place for executives and professionals of the steel and iron ore industry in the region. For more information, please visit the conference website: https://www.immevents.com/mining-conference/americas-iron-ore-conference

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Solange Costa, Vale: New Regulation for Iron Ore Industry in Brazil - The new project going on will change the whole process of research, new concessions and taxes

  1. 1. AMERICAS IRON ORE NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO REGRAS DE TRANSIÇÃO e PROCESSO LEGISLATIVO Solange Costa Gerente Jurídica Minerária Novembro de 2013
  2. 2. Regras de Transição Requerimentos de Pesquisa interessados terão 90 para manifestarem o seu interesse no prosseguimento do pedido e promover as adaptações necessárias sob pena de indeferimento processos em análise serão tratados como pedido de chamada pública  observação aos artigos 4º (regimes de aproveitamento) e 12 (instrumento de convocação) do PL 2
  3. 3. Regras de Transição Autorização de Pesquisa  autorizações de pesquisa sem início dos trabalhos: será concedido prazo de 60 dias para início dos trabalhos sob pena de revogação  para trabalhos de pesquisa já em andamento, caso haja a apresentação de relatório final da pesquisa, será celebrado contrato de concessão nos termos da nova lei  as autorizações já outorgadas poderão ser prorrogadas por até um ano, desde que comprovada a execução dos trabalhos previstos 3
  4. 4. Regras de Transição Relatório Final de Pesquisa e Requerimento de Lavra  as áreas para as quais os Relatórios Finais de Pesquisa foram aprovados, serão objeto de contrato de concessão nos termos da nova lei  as áreas para as quais os Requerimento de concessão de lavra foram deferidos, será celebrado contrato de concessão nos termos da nova lei 4
  5. 5. Regras de Transição Concessão de Lavra  as concessões de lavra serão respeitadas, sendo preservadas para elas as condições do Código atual  em caso de cessão da concessão, haverá a assinatura de contrato nos termos da nova lei  será declarada a caducidade dos DMs cujos trabalhos não tenham sido iniciados nos prazos previstos no CM/67, à exceção dos pedidos de suspensão aceitos, paralisação tecnicamente justificada e aceita pela ANM ou decorrente de caso fortuito ou força maior  as concessões de lavra cujos trabalhos estiverem suspensos, deverão ser reiniciados no prazo de 1 ano, sob pena de caducidade do título. 5
  6. 6. Marco Regulatório da Mineração Reger-se-ão por leis próprias:     Recursos minerais que constituem monopólio da União; Fósseis que sejam de interesse científico e raro; Mineração em terras indígenas; Lavra garimpeira.
  7. 7. Processo Legislativo        Projeto de Lei n. 5807/2013 Encaminhamento pela Presidente à Câmara em 18.06 Regime de Urgência Retirada da Urgência em 23/09/13 Criada Comissão Especial - CESP Compromisso de votação na CESP até 15/10/13 e, na semana seguinte, no Plenário Expectativa de apresentação do Relatório em 12/11
  8. 8. Processo Legislativo O projeto de lei do marco da mineração foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo com pedido de urgência constitucional (art.64, §1º, da Constituição Federal) e começou a tramitar sob o nº 5.807, de 2013. Por despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi apensado ao PL nº 37, de 2011, de autoria do Deputado Welinton Prado (PT-MG), ao qual já se achavam anexadas quatro outras proposições.
  9. 9. Processo Legislativo Por envolver competências de várias Comissões Permanentes, em razão da complexidade da matéria e em atendimento a requerimentos de Parlamentares, a Presidência da Câmara determinou a constituição de Comissão Especial, com a finalidade de proferir parecer ao PL nº 37, de 2011, e aos demais a ele apensos. ´
  10. 10. Processo Legislativo A Comissão Especial compõe-se de 32 Deputados. É presidida pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), de primeiro mandato. Relatará o projeto o Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), com atuação nas áreas de transportes e energia, ex-Vereador e ex-Deputado estadual, tendo sido, nas últimas eleições, o Deputado Federal mais votado em Belo Horizonte.
  11. 11. Processo Legislativo Incumbirá ao Relator manifestar-se sobre todos os projetos de lei apensados, bem como sobre todas as emendas oferecidas. Pode ou não ele apresentar Substitutivo integral às propostas, cabendo sempre, todavia, ao colegiado discuti-lo e votá-lo.
  12. 12. Processo Legislativo Prazo de tramitação Em virtude da urgência constitucional, a proposição deveria ter sido apreciada dentro de 45 dias do início de sua tramitação, em cada Casa do Congresso Nacional, após o que passaria a “trancar” a pauta do Plenário (em decorrência, ficam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, enquanto não se ultimar a votação do PL). Nessa hipótese, a Presidência poderá determinar que o Relator da CESP profira o seu parecer em Plenário.
  13. 13. Processo Legislativo Emendas Na fase de emendamento prévio, foram oferecidas ao todo 372 emendas ao projeto, cabendo assinalar que quase cinco dezenas delas (49) voltadas para alterar os dispositivos que cuidam da CFEM e quatro objetivando instituir participação especial, em casos de projetos de mineração com grande volume de produção ou elevada rentabilidade.
  14. 14. Processo Legislativo - Análise das emendas ■ 59 emendas apresentam riscos significativos aos interesses setoriais; ■ 108 emendas são convergentes com os interesses fundamentais do setor mineral; ■ 205 emendas foram consideradas de pouca relevância. Tais emendas ou serão provavelmente rejeitadas pelo Relator por sua total inadequação aos objetivos do projeto ou, se aprovadas, causarão pouco ou nenhum impacto de monta ao setor.
  15. 15. OBRIGADA !!!! Solange Costa – solange.costa@vale.com

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