Changes in Brazilian mineral regime and taxation system

251 visualizações

Publicada em

Luciana Goulart Ferreira Saliba, Partner, from Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados delivered this presentation at the 2012 Americas Iron Ore conference. Americas Iron Ore is one of the most respected annual gatherings for North and South American iron ore markets and its agenda features: iron ore industry and market developments; new project developments and expansions in North and South America; overview of steel demand; iron ore spot market price; infrastructure and transport challenges and investment opportunities. For more information on the annual event, please visit www.immevents.com

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
251
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Changes in Brazilian mineral regime and taxation system

  1. 1. Mudanças no regime jurídico dos recursos minerais no Brasil e no sistema tributário das atividades mineradoras Luciana Goulart Ferreira Saliba l.saliba@rolimvlc.com
  2. 2. Tributação da Mineração Alteração pretendidas pelo Governo: Majoração da CFEM – Alteração da legislação ordinária. Revogação da isenção do ICMS sobre a exportação de produtos primários - Alteração da Lei Kandir (LC 87/96). CF/88 x LC 87/96
  3. 3. Tributação da Mineração Possíveis impactos sobre o novo marco regulatório: Legislação tributária x novo marco regulatório. Exemplos das alterações dos marcos regulatórios dos setores de energia e telecomunicações. Tempo de maturação da jurisprudência – discussões administrativas e judiciais – Exemplo da jurisprudência do ICMS sobre a demanda de potência.
  4. 4. Tributação da Mineração Medidas de redução dos impactos tributários - Compliance Adequada aplicação da legislação tributária Efetivo aproveitamento de todas as formas de redução lícita da carga tributária: identificação de todos os benefícios fiscais federais, estaduais e municipais; cadeia de suprimentos: benefícios obtidos ou passíveis de serem obtidos por fornecedores e prestadores de serviços;
  5. 5. Tributação da Mineração Medidas de redução dos impactos tributários gestão eficiente das contingências – acompanhamento do entendimento da RFB, do CARF e do Judiciário. Exemplo dos créditos de PIS e COFINS; planejamentos fiscais – art. 116, § único do CTN – simulação x elusão fiscal – jurisprudência; acompanhamento de anistias federais, estaduais e municipais.
  6. 6. Luciana Goulart Ferreira Saliba l.saliba@rolimvlc.com 31 2104-2800

×