Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato

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Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.

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Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato

  1. 1. Jose Reis Aboboreira de Oliveira PRESIDENTE CURSO DE LICITAÇÃO PREGÃO – CONVITE – TOMADA DE PREÇO – CONCURSO PÚBLICO – LEILÃO – CONCORRÊNCIA
  2. 2. “ESTUDAR SEM VONTADE É O MESMO QUE COMER SEM GOSTAR. AMBAS AS SITUAÇÕES LEVAM A REPULSA”. LEONARDO DA VINCI
  3. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PROVAR DOLO OU CULPA OBJETIVA BASTA PROVAR O DANO CULPA IN ELIGENDO IN VIGILENDO SOLIDÁRIA DIREITO DE REGRESSO
  4. 4. CONTRATAÇÕES (Art. 37, XXI, CF/88) LICITAÇÃO (Regra) CONTRATAÇÃO DIRETA (Exceção) Concorrência Tomada de Preços Convite - Concurso Pregão Inexigibilidade Dispensa de Licitação FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR
  5. 5. ESTRUTURA DA LEI Nº 8.666/93 CAPÍTULOS SEÇÕES I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTS. 1° A 19 I - Princípios II - Definições III - Obras e serviços IV - Serviços técnicos profissionais especializados V -Compras VI – Alienações II LICITAÇÃO ART S. 20 A 53 I - Modalidades, limites e dispensa II - Habilitação III - Registros cadastrais I IIV - Procedimenlo e julgamento III CONTRATOS ARTS. 54 A 80 I - Disposições preliminares II - Formalização dos contratos III - Alteração dos contratos IV - Execução dos contratos V - Inexecução e rescisão dos contratos IV SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL ARTS. 81 A 108 I - Disposições gerais II - Sanções administrativas III - Crimes e penas IV - Processo e procedimento judicial V RECURSOS ADMINISTRATIVOS ART. 109 VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTS. 110 A 125
  6. 6. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA CRITÉRIO Valor Envolvido Tipo de Objeto Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão
  7. 7. MODALIDADES X TIPOS DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADES Art. 22, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 (Pregão) TIPOS Art. 45, da Lei nº 8.666/93 Concorrência Tomada de Preços Convite 1. Menor Preço 2. Melhor Técnica 3. Técnica e Preço 4. Maior Lance Concurso Leilão Pregão
  8. 8. LICITAÇÕES: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES Art.1º e parágrafo único – abrange todos os entes federados da administração direta e indireta. Art. 3º - garantir o princípio da isonomia para selecionar a proposta mais vantajosa, julgando-a em conformidade com os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório e objetividade. Art. 4º - todo cidadão tem direito subjetivo a fiel observância do procedimento licitatório e ele se caracteriza por ato administrativo formal - verificar o art. 41.
  9. 9. Art. 3º, § 1º - É vedado: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive, em relação a moeda e local de pagamento – verificar art. 40 - edital; Violar o sigilo da proposta até sua abertura; Art. 3º, § 2º - É autorizado: como critério de desempate, dá preferência aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; permitir que micro e pequena empresa e cooperativas a elas igualadas possam lançar nova proposta, quando a sua estiver com percentual igual ou inferior a 10% da menor proposta (LC 123/06, arts .42-44) LICITAÇÕES: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES (CONTINUAÇÃO)
  10. 10. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LICITATÓRIO – ART. 38 DA LEI Nº 8.666/93 ART. 38, INCISOS DOCUMENTO DISPOSITIVOS AUXILIARES I Edital ou convite, com anexos art. 40, § 2º II Comprovante das publicações do Edital ou da entrega do convite arts. 21 e 22, § 3º III Ato de designação da Comissão de Licitação, leiloeiro ou responsável pelo Convite arts. 51 e 53 IV Original das propostas arts. 43 e 44 V Atas, relatórios e deliberações da Comissão arts. 43, § 1º VI Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade arts. 26 e 37, paragráfo único VII Atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação art. 43, VI VIII Recursos eventualmente apresentados, com manifestações e decisões art. 109 IX Despacho de anulação e revogação da licitação, fundamentado circunstancialmente art. 49 e § 3º X Termo do contrato ou instrumento equivalente art. 62 XI Outros comprovantes de publicação art. 21 XII Demais documentos relativos à licitação arts. 7º, 8º e 40, § 2º
  11. 11. REQUISITOS DO EDITAL ART. 40 DA LEI Nº 8.666/93
  12. 12. REQUISITOS DO EDITAL ART. 40 DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  13. 13. CONTROLE DE QUALIDADE DO EDITAL
  14. 14. CONTROLE DE QUALIDADE DO EDITAL
  15. 15. EXECUÇÃO INDIRETA: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos regimes: a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; d) empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade e entrega em condições de entrar em operacionalização dentro das características adequadas as finalidades contratadas. IMPRENSA OFICIAL: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido em suas respectivas leis. CONCEITOS IMPORTANTES DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666/93
  16. 16. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos que possibilite caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento ambiental, a avaliação de custos da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, contendo: alíneas “a” a “f” do inciso IX, do art.6º ; PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. CONCEITOS IMPORTANTES DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  17. 17. Contrato: art. 2º, parágrafo único - ajuste entre adm. Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; Participação indireta: art. 9º, § 3º - vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante ou responsável pelos serviços e obras; Licitação dispensada: art. 17, I e II - alienações com dispensa de licitação; Reversão: art. 17, § 1º - quando a doação é feita sobre a condição de retorno ao patrimônio público (doação de terrenos para casas populares); Investidura: art. 17, § 3º - alienação de remanescente de área desapropriada aos lindeiros. OUTROS CONCEITOS IMPORTANTES NÃO INSERIDOS NO ART. 6º DA LEI 8.666/93
  18. 18. Notória especialização: art. 25, § 1º - profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialização, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Adimplemento de obrigação: art. 40, § 3º - a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes. Menor preço: art. 45, §1º, I - critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração que atender as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço. Compras para pronta-entrega: art. 40, § 4º - com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta. OUTROS CONCEITOS IMPORTANTES NÃO INSERIDOS NO ART. 6º DA LEI 8.666/93
  19. 19. Concorrência: art. 22, § 1º - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; Tomada de preços: art. 22, § 2º - a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; Licitação de alta complexidade técnica: art. 30, § 9º que envolva alta especialização ou que possa comprometer serviços públicos essenciais Licitação sucessiva e simultânea: art. 39, parágrafo único - simultânea com objeto similares e com prazo de intervalo de 30 dias. Sucessiva com objeto similares e prazo de edital com 120 dias, contados da anterior. OUTROS CONCEITOS IMPORTANTES NÃO INSERIDOS NO ART. 6º DA LEI 8.666/93
  20. 20. "Art. 6º ........................................................................................ XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ADIÇÃO DE OUTROS CONCEITOS PELA MP Nº 495/2010
  21. 21. Licitação Deserta: quando não comparece licitantes e tem como conseqüência permitir a dispensa (art. 24,V, Lei 8.666/93) para objeto idêntico, se presente prejuízo na repetição para a administração e mantidas as condições anteriores de habilitação, proposta e estimativa de preço; Licitação Fracassada: quando todos são inabilitados ou suas propostas desclassificadas por erros formais ou consideradas superfaturadas ou inexequíveis – conseqüência: concessão de 8 dias para repetição do ato escoimados de vícios (§ 3º do art. 48 da Lei 8.666/93). Persistindo, dispensar com base no art. 24, VII, da Lei nº 8.666/93 ou revogar por conveniência e oportunidade reabrindo novo procedimento; Licitação Frustrada: quando o órgão licitante cometer as infrações previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93 – conseqüência: anulação. Anulação x Revogação: comentar. OUTROS CONCEITOS IMPORTANTES NÃO INSERIDOS NO ART. 6º DA LEI 8.666/93
  22. 22. 1 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, inclusive, os membros da comissão de licitação. Examinar nesta proibição os agentes políticos (Prefeitos, Vice- Prefeitos, Vereadores e Secretários), segundo o princípio da moralidade no caso de conflito de interesses, no dever de defesa dos interesses da administração; PROIBIDOS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO E DO FORNECIMENTO DE BENS A ELES NECESSÁRIOS ART. 9º DA LEI 8.666/93
  23. 23. 2 Pessoa Física ou Jurídica autora do projeto básico ou executivo; 3 Empresa isoladamente ou em consorcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista ou detentor de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. Exceções aos itens 2 e 3: como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada; ou quando, no Projeto Executivo, seja ele inserido no contrato e no edital como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração. PROIBIDOS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO E DO FORNECIMENTO DE BENS A ELES NECESSÁRIOS ART. 9º DA LEI 8.666/93
  24. 24. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO DISPENSA (Propriamente dita) – Art. 17, I, II, alíneas “a” a “f”, §1º e 4º, da Lei nº 8.666/93 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL – Art. 24, I a XXIV, da Lei nº 8.666/93 INEXIGIBILIDADE – Art. 25, I a III, c/c art. 13, I a VII, da Lei nº 8.666/93
  25. 25. LIMITES PARA DISPENSABILIDADE E MODALIDADES DE LICITAÇÃO DISPENSABILIDADE E MODALIDADES LIMITES PARA COMPRAS E SERVIÇOS LIMITES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Licitação Dispensável Até R$ 8.000,00 Até 15.000,00 Convite Até R$ 80.000,00 Até 150.000,00 Tomada de Preços Até R$ 650.000,00 Até 1.500.000,00 Concorrência Acima de R$ 650.000,00 Acima de R$ 1.500.000,00
  26. 26. Segundo Marçal Justem Filho, o art. 24 da Lei nº 8.666/93, prevê diversas hipóteses, que podem ser sistematizadas segundo o ângulo da manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício, do seguinte modo:  custo econômico da licitação: quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível da licitação (incs. I e II);  custo temporal da licitação: quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação (incs. III, IV, XII e XVIII);  ausência de potencialidade de benefício: quando inexistir potencialidade de benefício em decorrência da licitação (incs. V, VII, VIII, XI, XIV e XVII);  destinação da contratação: quando a contratação não for norteada pelo critério de vantajosidade econômica, porque o Estado busca realizar outros fins (incs. VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XIX e XX)." DISPENSA DE LICITAÇÃO ART . 24 DA LEI Nº 8.666/93
  27. 27. CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 17, DA LEI Nº 8.666/93 O artigo 17 da Lei nº 8.666/93 prevê que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência; II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação
  28. 28. BENS IMÓVEIS – HIPÓTESES DE DISPENSA ART. 17, I, “A” ATÉ “F”, DA LEI Nº 8.666/93 • Dação – em pagamento; • Doação – permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública – qualquer esfera de governo; • Permuta – por outro imóvel, motivada pelas necessidades de instalação/localização – Preço compatível com o mercado (atenção para a Lei nº 8.429/92, art. 10, V); • Investidura – art. 18, § 3º, da Lei nº8.666/93 • Venda a outro órgão; • Alienação – concessão de direito real de uso; • Locação ou permissão de uso – interesse social.
  29. 29. •Doação – permitida exclusivamente para uso de interesse social, com avaliação da oportunidade de outra forma de alienação; • Permuta – permitida exclusivamente entre órgãos/entidades da Administração Pública; • Venda de Ações – na Bolsa, conforme legislação específica; • Venda de Títulos – conforme legislação específica; • Venda de Bens – produzidos ou comercializados por outros órgãos/entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; • Venda de Materiais e Equipamentos – para outros órgãos/entidades, comprovada a ausência de utilização previsível para quem deles dispõe. BENS MÓVEIS – HIPÓTESES DE DISPENSA ART. 17, II, “A” ATÉ “F”, DA LEI Nº 8.666/93
  30. 30. São serviços técnicos profissionais especializados, os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ART . 13 DA LEI 8.666/93
  31. 31. Art. 111.  A  Administração  só  poderá  contratar,  pagar,  premiar  ou  receber  projeto  ou  serviço  técnico  especializado  desde  que  o  autor  ceda  os  direitos  patrimoniais  a  ele  relativos  e  a  Administração  possa  utilizá-lo  de  acordo  com  o  previsto  no  regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Parágrafo único.  Quando  o  projeto  referir-se  a  obra  imaterial  de  caráter  tecnológico,  insuscetível  de  privilégio,  a  cessão  dos  direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e  elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,  desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e  aplicação da obra SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  ART . 13 DA LEI 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  32. 32. Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,  em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser  fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,  vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade  ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio  do  local  em  que  se  realizaria  a  licitação  ou  a  obra  ou  o  serviço,  pelo  Sindicato,  Federação  ou  Confederação  Patronal,  ou,  ainda,  pelas  entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei,  de  natureza  singular,  com  profissionais  ou  empresas  de  notória  especialização,  vedada  a  inexigibilidade  para  serviços  de  publicidade  e  divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente  ou  através  de  empresário  exclusivo,  desde  que  consagrado  pela  crítica  especializada ou pela opinião pública. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  ART . 25 DA LEI 8.666/93
  33. 33. § 1o   Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo  conceito  no  campo  de  sua  especialidade,  decorrente  de  desempenho  anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,  equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,  permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais  adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o   Na  hipótese  deste  artigo  e  em  qualquer  dos  casos  de  dispensa,  se  comprovado  superfaturamento,  respondem  solidariamente  pelo  dano  causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o  agente  público  responsável,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais  cabíveis.  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  ART . 25 DA LEI 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  34. 34. Art.  26.  As  dispensas  previstas  nos  §§  2o   e  4o   do  art.  17  e  no  inciso  III  e  seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,  necessariamente  justificadas,  e  o  retardamento  previsto  no  final  do  parágrafo único do art. 8o  desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3  (três)  dias,  à  autoridade  superior,  para  ratificação  e  publicação  na  imprensa  oficial,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  como  condição  para  a  eficácia dos atos. Parágrafo único.  O  processo  de  dispensa,  de  inexigibilidade  ou  de  retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os  seguintes elementos: I - caracterização  da  situação  emergencial  ou  calamitosa  que  justifique  a  dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa  do  preço    (verificar  o  art.54  §  2º  da  Lei  8.666/93  –  contrato  com vinculação a proposta e ato autorizativo). IV - documento  de  aprovação  dos  projetos  de  pesquisa  aos  quais  os  bens  serão alocados INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  ART . 25 DA LEI 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  35. 35.  O registro cadastral é obrigatório;  O Município deverá expedir Decreto regulamentador;  O registro deverá ser feito mediante prévio aviso publicado amplamente  na imprensa convocando os interessados;   Os  que  pedirem  registros  deverão  ser  inscritos  por  categoria  de  seu  ramo de especialização;  Será fornecido certificado dos que atenderem as exigências dos arts. 27  a 31 da Lei n. 8.666/93;  Os  inscritos  deverão  atualizar  seus  cadastros  quando  convocados  ou  mediante iniciativa própria;  A atuação do licitante no cumprimento das obrigações assumidas será  anotada no respectivo registro cadastral;  O  órgão  licitante  poderá  adotar  registro  cadastral  de  outro  ente  federado. É inconveniente, porque fica subjugado aos fornecedores ali  cadastrados.  DOS REGISTROS CADASTRAIS ARTS. 34 A 37 DA LEI Nº 8.666/93
  36. 36. Só  poderá  exigir  dos  licitantes,  como  participante,  exclusivamente  a  documentação relativa a: I – Habilitação jurídica (art. 28) II – Qualificação Técnica (art. 30) III – Qualificação Econômico-Financeiro (art. 31) IV – Regularidade Fiscal (art. 29) V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88  EXCEÇÕES:   Na Carta Convite, Concurso, Fornecimento de bens para pronta entrega  e Leilão, conforme previsão expressa do §1º do art.32 da Lei 8.666/93,  poderá  ser  dispensada  no  todo  ou  em  parte  os  documentos  de  que  tratam  os  arts.  28  a  31  da  Lei  8.666/93,  salvo  em  relação  as  CNDs  de  INSS e FGTS, por força do art. 195 §3º da CF/88.  Quando o edital dispensar, em substituição ao Certificado de Registro  Cadastral emitido pelo próprio órgão ou por outro ente federado - §2º do  art.32 da Lei 8.666/93.  DA HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES ARTS. 27 A 31 DA LEI Nº 8.666/93
  37. 37.  Procedimento da licitação – art. 38 e incisos  Requisitos do edital – art . 40 e incisos   O  edital  deverá  ser  datado,    rubricado  em  todas  as  suas  folhas  e  assinado pela autoridade que o expedir  O edital deverá conter os anexos obrigatórios do §2 do art. 41 da citada  lei.  A Administração Pública está sempre vinculada ao edital, não podendo  descumprir as normas e condições nele estabelecidas – art. 41;  Qualquer cidadão poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da  abertura da licitação e a administração deverá julgar e responder em três  dias ;  O licitante poderá impugnar o edital até o segundo dia útil que antecede a  sua abertura, sob pena de decair deste direito. Tendo feito impugnação  poderá  participar  da  licitação  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  impugnatória. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO ARTS. 38 A 50 DA LEI Nº 8.666/93
  38. 38.  A inabilitação do licitante, na fase de habilitação, lhe impede de participar das  fases subsequentes;   É proibida a proposta do licitante via fax ou  por outro meio que não garanta o  sigilo;  Na  data  da  abertura  a  comissão  de  licitação  deverá  está  reunida  no  local  e  horário da repartição informada no edital  para identificar, receber os licitantes  e envelopes;  Julgadas as habilitações, havendo recurso ficarão retidos todos os envelopes  e  documentos  em  poder da  Comissão.  A  partir  deste  momento os licitantes  não  poderão  mais  desistir  da  licitação,  salvo  motivo  superveniente  e  aceito  pela Comissão.   Não havendo recurso e tendo os concorrentes desistido do prazo recursal ou,  ainda, se tiver sido julgado o recurso, será feita a abertura dos envelopes de  preço. Nesta fase não cabe desclassificação por motivo de habilitação, salvo  fato superveniente. As propostas deverão ser analisadas na conformidade do  quanto exigido no edital, comparando-a com os preços de mercado, podendo  serem  julgadas  desconformes  ou  incompatíveis,  com  a  promoção  de  sua  desclassificação. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO ARTS. 38 A 50 DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  39. 39.  A audiência da sessão de licitação deverá ser pública e obedecer as regras  do  edital,  cujos  atos  de  sua  ocorrência  deverão  ser  lançados  em  ata  circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da  comissão, assim como de todos os documentos da licitação. No caso de  empate  após verificação do §2º do art.3º, procede-se ao sorteio público.  É facultado à comissão a promoção de diligência para esclarecimento ou  instrução  do  processo,  vedada  a  inclusão  de  documentos  novos  que  deveriam constar da proposta inicial, salvo a hipótese de micro empresa,  pequena  empresa  e  cooperativas  assemelhadas  quanto  a  regularização  fiscal – art. 42 da LC 123/2006.  Deliberação  da  autoridade  competente  sobre  a  homologação  e  adjudicação do objeto da licitação.  Estes procedimentos aplicam-se a CP e , no que couber, a CC,TP, Leilão e  concurso. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO ARTS. 38 A 50 DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO)
  40. 40. I – a de menor preço – critério de seleção será o da proposta de acordo com o  edital ou convite que tem como vencedor o menor preço. II – a de melhor técnica e  III – a de técnica e preço : só poderão ser utilizadas para serviços de natureza  predominantemente  intelectual  –  elaboração  de  projetos,  cálculos,  fiscalização,  supervisão  e  gerenciamento  e  de  engenharia  consultiva  em  geral e, em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e  projetos básicos e executivos. Procedimento do 1º tipo: habilita, depois julga a proposta técnica, classifica  as  que  atingir  a  melhor  pontuação  e  em  seguida  abre  os  envelopes  de  preço, negociando o melhor valor; Procedimento  do  2º  tipo:  adota  o  procedimento  anterior  e  será  vencedor  o  que tiver a maior média ponderada dos pontos da proposta técnica e da  proposta de preço. IV  –  a  de  maior  lance  ou  oferta  –  nos  casos  de  alienação  de  bens  ou  concessão  de  direito  real  de  uso.  Poderá  ser  adotado  no  leilão,  carta  convite, TP e CP. TIPOS DE LICITAÇÃO PARA EFEITOS DE  JULGAMENTO, EXCETO NA MODALIDADE CONCURSO  ART. 45 DA LEI Nº 8.666/93
  41. 41. PROCEDIMENTO PARA A LICITAÇÃO DE  MELHOR TÉCNICA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:  DO PROPONENTE:  de sua capacitação  de sua experiência  DA QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA:  metodologia  organização  tecnologia  recursos materiais utilizados no trabalho  qualificação das equipes na execução
  42. 42. PROCEDIMENTO PARA A LICITAÇÃO DE  TÉCNICA E PREÇO Na licitação de técnica e preço a Comissão de Licitação deverá. após a fase  de  habilitação,  adotar  o  mesmo  procedimento  feito  na  licitação  de  técnica  (inciso I do § 1.° do art. 46), ou seja:  habilita ou inabilita (arts. 43, I e II, e 1(9);  abre envelope da proposta técnica;  avalia e classifica as propostas de acordo com os critérios editalícios (art.  109. a e b). Daí por diante, seguem-se os procedimentos:   avaliação  e  valorização  das  propostas  de  preços.  segundo  os  critérios  objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório; classificação  dos  proponentes  de  acordo  com  a  média  ponderada  das  valorizações  das  propostas técnicas e de preço, consoante os pesos preestabelecidos no edital.
  43. 43. FLUXOGRAMA DE LICITAÇÃO DE MELHOR TÉCNICA E TÉCNICA E PREÇO ART. 46 DA LEI Nº 8.666/93
  44. 44. Convite é a modalidade da licitação entre interessados do ramo pertinente ao  seu  objeto,  cadastrados  ou  não,  escolhidos  e  convidados  em  número  mínimo  de  três  pela  unidade  administrativa,  a  qual  afixará,  em  local  apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais  cadastrados  na  correspondente  especialidade  que  manifestarem  seu  interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas –  verificar §6º e 7º do art. 22 da Lei 8.666/93 - importante;  Concurso  é  a  modalidade  de  licitação    para  escolha  de  trabalho  técnico,  científico  ou  artístico, mediante  a instituição de prêmios ou remuneração  aos  vencedores,  conforme  critérios  constantes  do  edital  publicado  na  imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias – verificar art.52 da  lei 8.666/93;  Leilão  é  a  modalidade  de  licitação  para  a  venda  de  bens  móveis  inservíveis  para  a  administração  ou  de  produtos  legalmente  apreendidos  ou  penhorados,  ou  para  a  alienação  de  bens  imóveis  prevista  no  art.  19  (adquiridos por decisão judicial ou dação em pagamento), a quem oferecer  maior  lance  igual  ou  superior  ao  valor  da avaliação – verificar art. 53 e parágrafos. DA CARTA CONVITE, DO CONCURSO E DO LEILÃO
  45. 45. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL  E FORMA DE CONTRATAÇÃO 1 - Publicidade institucional - contratação Lei 12.232/2010 - licitação  na modalidade: CC,  TP e CP; tipo: técnica e preço 1.1  -  Conceito  e  abrangência:  conjunto  de  atividades  realizadas  integradamente  que  tenham  por  objetivo  o  estudo,  o  planejamento,  a  conceituação,  a  concepção,  a  criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a  distribuição  de  publicidade  aos  veículos  e  demais  meios  de  divulgação,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  bens  ou  serviços  de  qualquer  natureza,  difundir  idéias ou informar o público em geral (art.2º da Lei 12.232/2010 - tem abrangência na  União, Estado, DF e Municípios e suas descentralizadas e controladas (§1º  do art.1º,  lei citada).    1.2 - Publicidade Institucional: ações de governo - limites: informação, orientação social  e educação - art. 37§1º CF/88. 1.3  -  São  prestados  exclusivamente  por  agências  de  propaganda  com  certificado  de  qualificação técnica fornecida pelo CENP - art. 1º da Lei 12.232/2010. 1.4 - Da CPL e da Subcomissão - constituição e  inaplicação a carta convite 1.5 - Esta espécie de contratação não é exclusive para a publicidade legal - fundamentos.
  46. 46. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL  E FORMA DE CONTRATAÇÃO (continuação) 1.6 - Requisitos do Edital  - art. 6º da Lei citada e art. 40 da Lei 8.666/93 - Briefing - As  informações  suficientes  para  que  os  interessados  elaborem  propostas  serão  estabelecidas  em  um  briefing,  de  forma  precisa,  clara  e  objetiva,  que  substitui  o  projeto básico e/ou executivo e não comporta orçamento estimado em planilhas de  quantitativos de preços unitários; 2 - Do procedimento e julgamento - Primeiro se julga as propostas de preço e técnica; Na  segunda fase apenas se julga habilitação das agências classificadas;  2.1 - A proposta técnica será apresentada em três envelopes: O envelope 1 padronizado,  fornecido pela entidade licitante; envelopes 2 e 3; A proposta técnica deverá conter o  plano de comunicação em 2 vias sendo a de nº 1 sem identificação de sua autoria e a  de nº 2 com identificação, ambas serão iguais, mas a 2ª sem os exemplos de peças  que demonstram a concretização da idéia criativa; no envelope 3 terá o conjunto de  informações  referentes  ao  proponente,  constituído  de  capacidade  de  atendimento,  repertório e cases histories. 2.2 - O julgamento da proposta técnica será feito por uma subcomissão técnica, sorteada  entre  funcionários  ou  não  do  ente  público,  pré-cadastrados  formados  em  comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma destas áreas, sendo  um terço deles sem vínculo com a administração pública. 2.3 - Encerrada a fase técnica, concede prazo de 5 dias para impugnação, não havendo  ou  julgado  esta,  será  marcada  sessão  pública  para  abertura  para  as  propostas  de  preço
  47. 47. DA PUBLICAÇÃO E DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA  CONCORRÊNCIA PÚBLICA,TOMADA DE PREÇO,  CONCURSOS, LEILÕES E PREGÃO ART. 21, DA LEI Nº 8.666/93 Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das  concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos  leilões, embora realizados no local da repartição interessada,  deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:  I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por  órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda,  quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com  recursos federais ou garantidas por instituições federais;  II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se  tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da  Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito  Federal; 
  48. 48. DA PUBLICAÇÃO E DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA  CONCORRÊNCIA PÚBLICA,TOMADA DE PREÇO,  CONCURSOS, LEILÕES E PREGÃO ART. 21, DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO) III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se  houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será  realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado  o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da  licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a  área de competição. § 1o  O aviso publicado conterá a indicação do local em que os  interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as  informações sobre a licitação.
  49. 49. DA PUBLICAÇÃO E DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA  CONCORRÊNCIA PÚBLICA,TOMADA DE PREÇO,  CONCURSOS, LEILÕES E PREGÃO ART. 21, DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO) § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização  do evento será:  I - 30 (trinta) dias para a concorrência; II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso; III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão; IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou  técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a  modalidade de empreitada integral; V - 5 (cinco) dias úteis para o convite (Art.22§ 3o da Lei 8.666/93 -  afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório)
  50. 50. DA PUBLICAÇÃO E DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA  CONCORRÊNCIA PÚBLICA,TOMADA DE PREÇO,  CONCURSOS, LEILÕES E PREGÃO ART. 21, DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO) § 3o  Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados  a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do  convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e  respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.  § 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma  forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente  estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não  afetar a formulação das propostas. 
  51. 51. OUTRAS PUBLICAÇÕES NOS VEÍCULOS  OFICIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93  Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e  seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,  necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do  parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro  de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na  imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a  eficácia dos atos.
  52. 52. OUTRAS PUBLICAÇÕES NOS VEÍCULOS OFICIAIS PREVISTAS NA LEI Nº  8.666/93 E NA LEI Nº 10.520/2002 Art.  61,  parágrafo  unico  -  Publicação  resumida,  na  imprensa  oficial  municipal,  dos  extratos de contratos e seus aditivos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua  assinatura, como condição de validade e eficácia. Art.  109,  §  1º -  Publicação na  imprensa  oficial  municipal,  das decisões  proferidas  em  licitações,  relativas  a:  a)  habilitação  ou  inabilitação  do  licitante;  b)  julgamento  das  propostas;  c)  anulação  ou  revogação  da  licitação;  e)  rescisão  do  contrato,  a  que  se  refere o inciso I do art. 79. PUBLICAÇÃO DO PREGÃO Art.  4º,  I  e  IV  da  Lei  10.520/2002  -  Pregão  Presencial  e  Eletrônico  -  Diário  Oficial  do  Município  e  outros  veículos  de  divulgação  conforme  o  vulto,  disciplinado  em  regulamento do município e nos termos de convênios federais e estaduais. Art. 4º, I e IV da Lei 10.520/2002 I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em  diário  oficial  do  respectivo  ente  federado  ou,  não  existindo,  em  jornal  de  circulação  local,  e  facultativamente,  por  meios  eletrônicos  e  conforme  o  vulto  da  licitação,  em  jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer  pessoa  para  consulta  e  divulgadas  na  forma  da  Lei  no  9.755,  de  16  de  dezembro  de  1998;
  53. 53. ROTINA DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS
  54. 54. PREGÃO PRESENCIAL    1. CONCEITO   É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço.
  55. 55. PREGÃO PRESENCIAL 2. PRINCÍPIOS NORTEADORES 2.1. PRINCÍPIOS BÁSICOS   LEGALIDADELEGALIDADE   IMPESSOALIDADEIMPESSOALIDADE   MORALIDADEMORALIDADE   IGUALDADE OU ISONOMIAIGUALDADE OU ISONOMIA   PUBLICIDADEPUBLICIDADE   PROBIDADE ADMINISTRATIVAPROBIDADE ADMINISTRATIVA   VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIOVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO   JULGAMENTO OBJETIVOJULGAMENTO OBJETIVO
  56. 56. PREGÃO PRESENCIAL 2. PRINCÍPIOS NORTEADORES 2.2. PRINCÍPIOS CORRELATOS   CELERIDADECELERIDADE   FINALIDADEFINALIDADE   RAZOABILIDADERAZOABILIDADE   PROPORCIONALIDADEPROPORCIONALIDADE   COMPETITIVIDADECOMPETITIVIDADE   JUSTO PREÇOJUSTO PREÇO   SELETIVIDADESELETIVIDADE   COMPARAÇÃO OBJETIVA DAS PROPOSTASCOMPARAÇÃO OBJETIVA DAS PROPOSTAS
  57. 57. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Art. 22, inciso XXVII  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para  as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,  Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,  XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos  termos do art. 173, § 1°, III; (grifamos). 3.1. LEGISLAÇÃO  CONSTITUCIONAL PREGÃO PRESENCIAL
  58. 58. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Art. 37, inciso XXI  ressalvados  os  casos  especificados  na  legislação,  as  obras,  serviços,  compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação  pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,  com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as  condições  efetivas  da  proposta,  nos  termos  da  lei,  o  qual  somente  permitirá  as  exigências  de  qualificação  técnica  e  econômica  indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; 3.1. LEGISLAÇÃO  CONSTITUCIONAL (CONTINUAÇÃO) PREGÃO PRESENCIAL
  59. 59.  Inicialmente  a  modalidade  de  licitação  pregão  foi  criada  pela  Medida  Provisória  nº  2.026,  de  04/05/2000,  que  após  17  reedições foi convertida na Lei nº 10.520 de 17/07/2002.  O  Decreto  nº  3.555,  de  08/08/2000  regulamenta  a  modalidade  pregão,  no  âmbito  da  União  (art.  1º)  –  não  se  aplica  ao  Município (art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/02 e arts. 22, XXVII, 18,  e 30, II, da CF/88);  O  Decreto  nº  5.450,  de  31/05/2005,  regulamenta  o  pregão  por  meio da utilização de tecnologia da informática, no âmbito da  União (art. 1º) – não se aplica ao Município (art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.520/02 e arts. 22, XXVII, 18, e 30, II, da CF/88);    Podem ser adaptados para o Município. PREGÃO PRESENCIAL 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
  60. 60.  Para  a  modalidade  de  licitação  pregão,  se  aplica Para  a  modalidade  de  licitação  pregão,  se  aplica  subsidiariamente,  as  normas  gerais  de  licitação subsidiariamente,  as  normas  gerais  de  licitação  estabelecidas  pela  Lei  nº  8.666  de  21/06/1993,  com  suas estabelecidas  pela  Lei  nº  8.666  de  21/06/1993,  com  suas  alterações.alterações.  (Art. 9º da Lei nº 10.520/02)(Art. 9º da Lei nº 10.520/02) PREGÃO PRESENCIAL 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.3. LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA
  61. 61. PREGÃO PRESENCIAL 4. FINALIDADE DO PREGÃO  A redução de despesas;  A redução do tempo necessário para a realização do certame licitatório;  A possibilidade de realização de tantos pregões quantos forem necessários, para um mesmo objeto;  Não haver limite de valor para a sua realização.  Concluímos que, o pregão se torna obrigatório, em face do princípio da razoabilidade, da eficiência e economicidade, só admitindo-se outras modalidades de licitação mediante justificativa plausível.
  62. 62. PREGÃO PRESENCIAL 5. ABRANGÊNCIA DO PREGÃO 5.1. QUANTO À AQUISIÇÃO  É cabível nas aquisições e contratações de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 5.2. QUANTO AO VALOR  Não existe restrição quanto ao valor. Esta característica torna oNão existe restrição quanto ao valor. Esta característica torna o pregão uma modalidade facultativa, enquanto que os limitespregão uma modalidade facultativa, enquanto que os limites impostos pela Lei nº 8.666/93, tornam as demais modalidadesimpostos pela Lei nº 8.666/93, tornam as demais modalidades obrigatórias pelo montante do contrato a ser firmado.obrigatórias pelo montante do contrato a ser firmado.
  63. 63. PREGÃO PRESENCIAL 6. QUANDO NÃO CABE O PREGÃO  Nas contratações de obras e serviços de engenharia de natureza complexa.  Nas locações imobiliárias, em virtude de procedimento específico previsto no art. 24,X, da Lei n. 8.666/93;  Nas alienações em geral, em face de procedimento previsto no art. 17 da Lei n. 8.666/93;  Nas compras e contratações de bens e serviços de informática e automação, de natureza complexa. 6.1. REGRA
  64. 64. PREGÃO PRESENCIAL 6. QUANDO NÃO CABE O PREGÃO  Manutenção e pequenos reparos de prédios ou logradouros públicos: o TCU e o TCM tem admitido para simples reformas, tais como substituição de esquadrias, pisos, pintura, calçamento, ampliação de sala de aula etc.,desde que reste demonstrado no edital, na descrição, plano de trabalho x projeto básico, ser o serviço comum e possível de ser julgada a licitação pelo critério objetivo do menor preço (inexistência de complexidade/especialização/técnica).  Microcomputador de mesa ou portátil (notebook); monitor de vídeo e impressora, desde que fabricados no país, com significado valor agregado local. 6.2. EXCEÇÃO
  65. 65. PREGOEIRO EQUIPE DE APOIO Servidor 1 Servidor 2 Servidor 3 PREGÃO PRESENCIAL
  66. 66. PREGÃO PRESENCIAL 7. PREGOEIRO  O pregoeiro será designado pela autoridade competente do órgão ou entidade, através de portaria, decreto, etc 7.1. DESIGNAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 7.2. NÚMERO MÍNIMO LEGAL  O pregoeiro será designado pela autoridade competente do órgão ou entidade, através de portaria, decreto, etc 7.3. INVESTIDURA E RECONDUÇÃO  Art. 51, § 4°, 8666/93 = 1 ano, vedada a totalidade
  67. 67. PREGÃO PRESENCIAL 7. PREGOEIRO  Art. 51, § 3°, 8666/93 = solidária Aplicação do art. 9º da Lei 10.520/02 à Lei 8.666/93. 7.4. RESPONSABILIDADE 7.5. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PREGOEIRO  Por qualquer cidadão;  Pela própria autoridade que o nomeou;  Pelos órgãos de controle interno e externo.
  68. 68. PREGÃO PRESENCIAL 7. PREGOEIRO  O pregoeiro e a Equipe de Apoio serão nomeados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, que tenha perfil para a função (art. 3º, IV e § 1º, da Lei 10.520/02). 7.6. QUEM PODERÁ SER PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 7.7. CAPACITAÇÃO DO PREGOEIRO  A obrigatoriedade de capacitação específica para exercer as atribuições de pregoeiro, não foi recepcionada pela Lei nº 10.520/02, dessa forma a capacitação do pregoeiro deixou de ser obrigatória, contudo, recomendamos o treinamento para a função, dada as singularidades do processo. A União exige capacitação em seus decretos regulamentadores, os quais não se aplicam ao Município, em face do seu âmbito de abrangência contido no art.1º.(decretos 3.555/00 e 5.450/2005, restrito a União.
  69. 69. PREGÃO PRESENCIAL 7. PREGOEIRO  Credenciar os representantes dos licitantes interessados;  Conduzir a sessão publica, inclusive no tocante aos procedimentos relativos aos lances e a escolha do de menor preço;  Habilitar o licitante que ofertou o menor preço;  Adjudicar ou não o objeto do certame (art. 4º, XX e XXI, da Lei nº 10.520/02);  Receber, examinar e decidir sobre a motivação dos recursos (art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02);  Encaminhar o processo instruído, a autoridade superior, para que esta homologue o certame e autorize a contratação (art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02). 7.8. ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO
  70. 70. PREGÃO PRESENCIAL 8. EQUIPE DE APOIO  Recepção dos licitantes ou de seus representantes e dos documentos;  Identificação dos credenciados;  Abertura dos envelopes;  Numeração das folhas de propostas;  Rubrica dos documentos e coleta de assinaturas em lista de presença;  Distribuição de crachás;  Elaboração de ata. 8.1. ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE APOIO
  71. 71. PREGÃO PRESENCIAL 9. FASE PREPARATÓRIO DO PREGÃO – Art. 3º E INCISOS DA LEI 10.520/02.  Abertura do processo licitatório pela autoridade competente;  Justificativa da necessidade da compra/contratação;  Definição do objeto a ser licitado;  Definição das exigências para a habilitação dos licitantes;  Definição dos critérios de aceitação das propostas;  Definição das sanções por inadimplemento;  Definição das cláusulas que comporão o contrato;  Orçamento detalhado do bem ou serviço a ser licitado;  Designação do Pregoeiro e da equipe de apoio;  Elaboração do edital.
  72. 72. PREGÃO PRESENCIAL 10. DO EDITAL DEVERÃO CONSTAR  A legislação aplicada – Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº __, e subsidiariamente Lei nº 8.666/83 e LC nº 123/06;  O objeto da contratação;  As regras para recebimento e abertura dos envelopes;  Condições para participação e exigências de habilitação;  Os critérios de aceitação das propostas e do julgamento;  Procedimentos e critérios para interposição de recursos e aplicação de sanções por inadimplemento;  As cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;  Local dia e hora da realização do pregão;  Formas de comunicação das decisões do pregoeiro: fax, e-mail, carta c/ AR.
  73. 73. PREGÃO PRESENCIAL 11. FASE EXTERNA DO PREGÃO  Inicia-se com a publicação obrigatória do edital;  Publicação de aviso em diário oficial do ente federado (art. 4º, I, da Lei 10.520/02);  Por meios eletrônicos (art.4º,IV, Lei 10.520/02 e 9.755/98);  E conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, conforme regulamento do ente federado (art. 2º, § 2º e art. 4º, I, da Lei nº 10.520/02).  Quando publicar no DOE e no DOU: quando o Decreto regulamentador exigir e ainda no DOU quando se tratar de Convênios por imposição do Decreto nº 5.504/05, que manda aplicar o Decreto nº 5.450/05 (PE) ou 3.555/00 (PP). Tendo que seguir os citados Decretos Federais, o Município terá que obedecer os veículos de publicações previstos naqueles Decretos.
  74. 74. PREGÃO PRESENCIAL 12. PROCEDIMENTO DO PREGÃO  Os interessados apresentarão declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;  Entregarão os envelopes contendo as propostas e a documentação exigia pelo edital;  O pregoeiro selecionará a proposta de menor valor e as propostas com preços até 10% superiores aquela, sendo que somente esses licitantes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, salvo se na competição não houverem participantes superiores a três, hipótese que não se aplica a regra dos 10% (art. 4º, IX, da Lei nº 10.520/02, e o princípio da ampla competição);  Os lances serão feitos pelos licitantes na ordem decrescente dos preços ofertados, até a proclamação do vencedor. 12.1. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO
  75. 75. PREGÃO PRESENCIAL 12. PROCEDIMENTO DO PREGÃO (CONTINUAÇÃO)  O pregoeiro ordenará as ofertas, verificará se a proposta classificada em primeiro lugar atende aos requisitos do edital quanto ao objeto e valor, e decidirá motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.  Para o julgamento e classificação das propostas, os critérios a serem observados são: • Menor preço; • Prazo para fornecimento; • Especificações técnicas; • Parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. 12.2. ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA
  76. 76. PREGÃO PRESENCIAL 12. PROCEDIMENTO DO PREGÃO (CONTINUAÇÃO)  Só será aberto o envelope do licitante vencedor;  Atendido as exigências contidas do edital, será declarado o licitante vencedor. Se, no entanto, as exigências do edital não forem atendidas, o pregoeiro abrirá o envelope do segundo colocado, e assim sucessivamente até que tenha um licitante em condições de ser declarado vencedor;  O pregoeiro declarará o vencedor e adjudicará o objeto do certame;  Concluído o julgamento, qualquer licitante poderá interpor recurso, apresentando razões no prazo de 3 dias, intimando-se os demais licitantes para, em igual prazo, oferecerem contra-razões (art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02);
  77. 77. PREGÃO PRESENCIAL 12. PROCEDIMENTO DO PREGÃO (CONTINUAÇÃO)  Na hipótese de ser acolhido o recurso ou a impugnação, somente serão invalidados os atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 4º, XIX, da Lei nº 10.520/02);  Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor (art. 4º, XXI, da Lei nº 10.520/02);  Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido no edital.
  78. 78. PREGÃO PRESENCIAL 13. O PREGÃO E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ARTS. 42 A 46 E ART. 34 DA LEI Nº 11.488/07.  Microempresas ou Sociedades Cooperativas - receita bruta auferida no ano calendário fiscal igual ou inferior a R$ 240.000,00  Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas - receita bruta auferida no ano calendário fiscal superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$2.400.000,00  Tem direito a participar de licitações com restrições fiscais e sendo o vencedor tem dois dias para fazer a regularização, prorrogáveis por igual período, caducando do direito se não regularizar no prazo.
  79. 79. PREGÃO PRESENCIAL 13. O PREGÃO E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ARTS. 42 A 46 E ART. 34 DA LEI Nº 11.488/07 (CONTINUAÇÃO)  Tem preferência no caso de empate, considerando este o percentual de até 5% acima do valor do melhor preço. A microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. DO TRATAMENTO EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS  Nas contratações públicas ... e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
  80. 80. PREGÃO PRESENCIAL  A administração pública poderá realizar processo licitatório: I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 13. O PREGÃO E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ARTS. 42 A 46 E ART. 34 DA LEI Nº 11.488/07 (CONTINUAÇÃO).
  81. 81. PREGÃO PRESENCIAL 14. PREGÃO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA E REGULAMENTO MUNICIPAL . § 1o O valor licitado não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. § 2o Na hipótese do inciso II, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
  82. 82. PREGÃO PRESENCIAL Não se aplicam os critérios acima, quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.666/93. 14. PREGÃO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA E REGULAMENTO MUNICIPAL (CONTINUAÇÃO)
  83. 83. MODELO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL (Material disponibilizado em arquivo digital)
  84. 84. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART. 55 DA LEI Nº 8.666/93 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS - CONTEÚDO DISPOSITIVOS AUXILIARE5 Objeto Art. 38 Regime de execução e forma de fornecimento Art. 10 Preço e condições de pagamento, critérios de reajuste Arts. 5.°; 40, XI e XIV, a e c; 82; arts. 11, § 1.0e 15, da Lei 8.880/94 Prazos de início e conclusão Arts. 6.°, XI; 73 a 76 Crédito pelo qual correrá a despesa Arts. 6.° e 60 da Lei 4.320/64 Garantias Art. 56 Direitos/responsabilidades, penalidades e valores da multa Arts. 79, 81 a 88 Casos de rescisão Art. 78 Reconhecimento de direitos Arts. 77, 78 e 79 Condições para importações Art. 42 Vinculação do ato de dispensa Art. 26 Legislação aplicável Art. 121 Manutenção das condições da habilitação Arts. 13, § 3.°, 27 a 31
  85. 85. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO – ADITAMENTOS ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 Trata da formalização do contrato e seus aditamentos, fixando a Lei uma rotina detalhada, a saber:  Extrato em livro próprio;  Nulo o contrato verbal (parágrafo único);  Necessidade de formalizar contratos de dispensa/inexigibilidade (art. 54, § 2º, I);  Desnecessidade de formalizar contratos para pequenas compras (art. 23, II, a).
  86. 86. DISPENSA E USO DO CONTRATO OBRIGATÓRIO ART. 62 DA LEI Nº 8.666/93 A Lei distingue formalmente o termo, ou instrumento contratual, de outros instrumentos escritos, destinados igualmente à formalização da avença. O art. 62 torna obrigatório o termo de contrato nas hipóteses de Concorrência e Tomada de Preço, bem como nas de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades. Nos demais casos será facultativo, podendo ser substituído por outros, a saber: • Carta-contrato; • Nota de Empenho de Despesa; • Autorização de Compra; • Ordem de Execução de Serviço; • Outros (§ 2º).
  87. 87. CONVOCAÇÃO DO INTERESSADO – CONVOCAÇÃO REMANESCENTE – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA - ART. 64 DA LEI Nº 8.666/93 Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
  88. 88. CONVOCAÇÃO DO INTERESSADO – CONVOCAÇÃO REMANESCENTE – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA - ART. 64 DA LEI Nº 8.666/93 (CONTINUAÇÃO) § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta lei. § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
  89. 89. DIREITOS DO CONTRATADO E RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 8.666/93
  90. 90. SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES E CAUTELAS NA GESTÃO CONTRATUAL ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93
  91. 91. SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES E CAUTELAS NA GESTÃO CONTRATUAL ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93 - CONTINUAÇÃO
  92. 92. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 8.666/93
  93. 93. RECISÃO CONTRATUAL ARTS. 78 E 79 DA LEI Nº 8.666/93 Os arts. 78 e 79, da Lei 8.666/93, explicitam os motivos legais da rescisão, que podem ser classificados em UNILATERAL, AMIGÁVEL ou JUDICIAL, cujos incisos podem ser compactados em quatro grandes blocos, quais sejam: • Cometida pelo Contratado (incisos I a XI e XVIII); • De pleno direito (inciso XII); • Decorrente de fato da Administração (inciso XIII a XVI); • Invocável por ambas as partes (inciso XVII). Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo , assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  94. 94. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO POR ATO UNILATERAL ART. 80 DA LEI Nº 8.666/93 I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta lei; III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
  95. 95. SANÇÕES AO CONTRATADO PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
  96. 96. CRIMES E PENAS ARTS. 89 A 99 DA LEI Nº 8.666/93 CRIME ART. MULTA + DETENCÄO DE Dispensar ou inexigir fora das hipóteses e formalidades 89 3 a 5 anos Frustar ou fraudar a competicao, mediante ajuste ou outro expediente 90 2 a 4 anos Patrocinar interesse privado em licitação ou contrato (invalidos pelo Judiciário) 91 6 meses a 2 anos Dar causa a modificação ou vantagem em favor do adjudicatário na execução do contrato; preterir ordem cronológica do pagamento das faturas 92 2 a 4 anos Impedir, perturbar, fraudar qualquer ato do procedimento licitatório 93 6 meses a 2 anos Devassar o sigilo da proposta, ou proporcionar o ensejo a terceiro 94 2 a 3 anos Afastar ou procurar afastar licitante (violencia, ameaca, fraude ou oferecimento de vantagem) 95 2 a 4 anos + pena por violencia Fraudar licitacao com prejuízo da Fazenda Pública (5 hipóteses de fraude - art. 96) 96 3 a 6 anos Admitir à licitacao, ou contratar, empresa ou profissional inidoneo 97 6 meses a 2 anos Obstar, suspender ou alterar indevidamente registros cadastrais 98 6 meses a 2 anos  Beneficiário: incidem nas mesmas penas (parágrafos dos arts. 89, 92, 95, 97)
  97. 97. IMPACTO DA LRF NAS CONTRATAÇÕES  Da Geração da Despesa  Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.  Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  98. 98.  § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.  § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.  § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.     IMPACTO DA LRF NAS CONTRATAÇÕES CONTINUAÇÃO
  99. 99.  § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;  II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.  Subseção I  § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. IMPACTO DA LRF NAS CONTRATAÇÕES CONTINUAÇÃO
  100. 100. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.   DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
  101. 101. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CONTINUAÇÃO § 4o A comprovação referida no § 2o , apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o , as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
  102. 102. PREFERÊNCIAS QUE NÃO VIOLAM A ISONOMIA Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º .............................................................................. I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. .........................................................................................................
  103. 103. § 2º ................................................................................................ I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. ........................................................................................................ § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. § 6º A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. § 7º A margem de preferência de que trata o § 6º será estabelecida com base em estudos que levem em consideração: I - geração de emprego e renda; II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e PREFERÊNCIAS QUE NÃO VIOLAM A ISONOMIA (continuação)
  104. 104. III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. § 8º Respeitado o limite estabelecido no § 6º, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. § 9º As disposições contidas nos §§ 5º, 6º e 8º deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. § 10. A margem de preferência a que se refere o § 6º será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. PREFERÊNCIAS QUE NÃO VIOLAM A ISONOMIA (continuação)
  105. 105. § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001." (NR) PREFERÊNCIAS QUE NÃO VIOLAM A ISONOMIA (continuação)
  106. 106. "Art. 24. ....................................................................................... XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º , 4º , 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. ..........................................................................................." (NR) AMPLIAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO   Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores. Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos. Art. 3º -A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às
  107. 107. AMPLIAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (continuação)   IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da Lei nº 8.958, de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Incluído pela MP Nº 495, DE 19/07/2010 - DOU DE 20/07/2010) Art. 4º As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite. Parágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas. Art. 5º Ficam a União e as de suas entidades autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
  108. 108. "Art. 57. ...................................................................................... V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. ..........................................................................................." (NR) ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Art. 24. É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º , 4º , 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.
  109. 109. Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 495/2010 À LEI 8.666/93 APLICA-SE AO PREGÃO
  110. 110. Art. 3º A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  111. 111. § 1º Para os fins do que dispõe esta Lei, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e das ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. § 2º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. (continuação)
  112. 112. § 3º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de: I - atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como suas respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e II - realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada. NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. (continuação)
  113. 113. § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e ICTs com as fundações de apoio, com base no disposto nesta Lei, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado. § 5º Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos transferidos com fundamento no § 2º integrarão o patrimônio da IFES ou ICT contratante." (NR) "Art. 2º As fundações a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: ........................................................................................." (NR) NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. (continuação)
  114. 114. "Art. 4º As IFES e ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixado em regulamento. .................................................................................................... NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. (continuação)
  115. 115. § 3º É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestarem serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das IFES e ICTs contratantes." (NR) "Art. 5º Fica vedado às IFES e ICTs contratantes pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4º desta Lei." (NR) "Art. 6º No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e ICTs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das IFES e ICTS contratantes e objeto do contrato firmado." (NR) NOVAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. (continuação)
  116. 116. FLUXOGRAMA DE COMPRAS
  117. 117. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso de Direito Administrativo. 17  ed.  São Paulo : Malheiros, 2004.  CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 13  ed.  Revisada, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro : 2005.  DALLARI,  Adilson  Abreu.  Aspectos jurídicos da licitação. 6  ed.  São  Paulo  :  Saraiva, 2003.  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo : Atlas,  2004.  GASPARINI,  Diógenes.  Direito Administrativo. 9  ed.  Revisada  e  atualizada.  São  Paulo : Saraiva, 2004.  JACOBY,  Jorge  Ulisses.  Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2 ed. Belo Horizonte : Fórum, 2007.  SANTANA,  Jair  Eduardo.  Pregão Presencial e Eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controle. Belo Horizonte: Fórum, 2006.333p.  MOTTA,  Carlos  Pinto  Coelho.  Eficácia nas Licitações e Contratos.  9ª  ed.  Belo  Horizonte.
  118. 118. SIOF - Sistema de Imprensa Oficial SIOFNET - Sistema de Envio e Gerenciamento de atos administrativos oficiais via web para publicações legais SIAM - Sistema Integrado de Arrecadação Municipal SOS -Sistema On-line de Saúde SISGED - Sistema de Gerenciamento de Eletrônico de Documentos NAE - Núcleo de Aperfeiçoamento Educacional IMAP – 2010 FONE 71-22239444/9445/9446 E-MAIL: ABOBOREIRA@PORTALIMAP.ORG.BR SITES WWW.IO.ORG.BR e WWW.PORTALIMAP.ORG.BR JOSÉ REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE www.portalimap.org.br

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