No 81 – Julho de 2001                                                                                                     ...
INTRODUÇÃO                       Sistema Único                          de Saúde                             O que é? Como...
municípios estejam em algum        ferentes níveis de governo,         SUS: 85% CONSIDERAM                  CONTROLE SOCIA...
CONTROLE SOCIAL Conselhos de Saúde                           Espaços de participação socialO     Conselho Nacional de Saú ...
serviço de saúde, sen-do 50% de entidades                                                 esfera local. Recu-             ...
INFORMAÇÃO EM SAÚDE                              Informação                              Onde buscar? Como utilizar?A   lé...
de modelo de Atenção Bási-       de atenção à saúde e estáca. O primeiro deles, surgido    sendo posto em prática porem 19...
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE                    Gestão do SUS                        Responsabilidade dos municípiosA     Leg...
Análise de planejamento na saúde                                                                                          ...
ORÇAMENTO MUNICIPAL                                               Recursos                                        De onde ...
11A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE               A sociedade e os Conselhos                                           Críti...
TEMA ASSEMBLÉIA                               EXPEDIENTE                                                                  ...
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Sumula81

  1. 1. No 81 – Julho de 2001 ESPECIAL CONSELHOS DE SAÚDE E CONTROLE SOCIAL é ainda um grande desafio. Os Conse- A idéia ganhou corpo quando se lhos de Saúde ainda não estão implan- viu, nos grupos de trabalho e na plená- tados em todo o País e muitos dos que ria da Conferência, que uma das princi- já existem têm encontrado dificuldades pais demandas dos delegados era para exercerem satisfatoriamente seu justamente por mais informação e me- papel. As maiores dificuldades estão re- lhor capacitação, ferramentas indispen- lacionadas ao aprendizado necessário sáveis para que conselheiros municipais para o pleno exercício da democracia, e estaduais de saúde exerçam seu tra- da cidadania, da participação e do con- balho com eficiência. trole social. Esta publicação do Radis tem como Se considerarmos o Conselho de base o texto das cartilhas e pretende Saúde como um importante espaço pú- servir de subsídio para conselheiros e blico de Controle Social, é necessário todos os que participam do processo de fortalecer a sociedade organizada, ex- construção de uma saúde pública de pressa pelos Movimentos Sociais e Or- qualidade. O essencial, no entanto, é ganizações Não Governamentais (ONGs), que o leitor – conselheiro ou não – pos-N a luta pela democratização do para que, nos Conselhos, os Conselhei- sa refletir sobre cada uma das questões País, o Movimento Sanitário ros representem de fato a sociedade que apresentadas, adaptando-as ao seu mu- Brasileiro, representando a lhes dá sustentação. Para que isso ocor- nicípio, e compreender a importância força de organização da soci- ra, a palavra chave passa a ser de sua participação.edade civil na área da saúde, teve pa- capacitação.pel fundamental na construção do O tema desta Súmula Especial sur-projeto de saúde pública que resultou giu durante a 11a Conferência Nacionalna implantação de um sistema de saú- de Saúde, realizada em Brasília em de-de – o SUS -, cujo objetivo é garantir a zembro de 2000, quando a equipe dotoda a população uma saúde de quali- Radis visitou o espaço destinado à Se-dade em todos os seus níveis. Mais do cretaria Estadual de Saúde de Mato Gros-que isso, o movimento garantiu a cria- so (SES-MT) e percebeu a necessidadeção dos Conselhos de Saúde, nos quais de dar um caráter nacional a uma inici-a população tem direito de fiscalizar as ativa desenvolvida naquele Estado: aações do Estado em relação à elabora- publicação de duas cartilhas sobre osção, controle e fiscalização das políti- conceitos e a estrutura de funcionamen-cas de saúde. to do Sistema Único de Saúde (SUS) no Entre a elaboração de um projeto Brasil, instrumentos importantes parae sua efetivação existe, no entanto, uma o treinamento de mais de 700 conse-grande distância. Operacionalizar o SUS lheiros, em 114 municípios do estado.
  2. 2. INTRODUÇÃO Sistema Único de Saúde O que é? Como funciona?O SUS é a união de todas as ações e serviços desaúde públicos e privados A descentralização per- mite a divisão de responsa- bilidades entre os governoscontratados para garantir a federal, estadual e municipal,todos os cidadãos brasileiros representado por níveis de(universalidade) acesso à gestão distintos. Segundo apromoção da saúde, preven- Norma Operacional Básica doção de doenças e assistência SUS de1996 (NOB/SUS núme-médica (integralidade). Pre- ro 01/96), os estados podemvisto na Constituição Fede- estar em gestão Avançada oural de 88 (art.196) e Plena do Sistema de Saúde,regulamentado pela Lei Orgâ- e os municípios em gestãonica da Saúde (Lei nº Plena de Atenção Básica ou8080/90 e Lei nº 8142/91), em Plena do Sistema Muni-é uma rede hierar-quizada, cipal. A Atenção Básicaregionalizada e descentrali- constitui as ações que es-zada sob o comando único tão no primeiro nível noem cada nível de governo – sistema de saúde e incluifederal, estadual e munici- promoção, prevenção, tra-pal. Gerido pelo poder pú- tamento e reabilitação.b l ic o e f i na nc ia d o c o m Há algumas exigênciasrecursos da união, estados para a habilitação nestase mu n ic í p io s, i nc o r p o ra gestões: os municípios pre-também o controle social, cisam comprovar a existên-mediante a participação da todas as suas dimensões e o COMO É ORGANIZADO? cia de um Plano Municipalpopulação nos Conselhos de Sistema Unificado e Descentra- O SUS organiza-se de de Saúde, um Fundo Muni-Saúde e Conferências de Saú- lizado de Saúde – SUDS, criado modo a aproveitar ao máxi- cipal de Saúde, capacidadede em seus diferentes níveis em 1987, foi implementado mo os recursos existentes. para gerir as ações, exercerde organização. O SUS substi- pelo antigo INAMPS em asso- Uma das iniciativas é o Con- o controle dos serviços e pos-tuiu, na área da saúde, o sis- ciação com o Ministério da sórcio Intermunicipal de Saú- suir um Conselho Municipaltema do antigo Instituto de Saúde para aumentar o repas- de, onde diversos municípios de saúde atuante, entre ou-Assistência Médica e Previdên- se de recursos para Estados e juntos assumem a prestação tras. Os estados precisamcia Social, o direito à saúde em Municípios. de um serviço. também que 80% de seusPágina 2 Julho de 2001 Súmula 81
  3. 3. municípios estejam em algum ferentes níveis de governo, SUS: 85% CONSIDERAM CONTROLE SOCIALtipo de enquadramento ou que o SUS prevê comissões entre ATENDIMENTO BOM OU A Constituição garanteos já enquadrados representem estados e seus municípios (Co- EXCELENTE em seu artigo 6º “a saúde, a60% de sua população. missões Intergestoras Bipartite Os brasileiros estão mui- educação, o trabalho, o lazer, As ações e serviços abran- – CIB) e entre União, estados to mais satisfeitos com os a segurança, a previdênciagidos pelo SUS vão desde a pro- e municípios (Comissão hospitais brasileiros do que social, a proteção à mater-moção da saúde, estimulando Intergestora Tripartite – CIT), se pode imaginar. Pesquisa nidade, a assistência aos de-hábitos mais saudáveis, preven- que reúnem-se regularmente. feita pelo Ministério da Saú- samparados”, como direitosção de doenças, por meio de ati- de a partir da resposta de 110 sociais. “Mas temos hoje ser-vidade de educação em saúde, PROBLEMAS mil usuários do Sistema Úni- viços de rico para rico e ser-vacinação em massa até a pres- O sucesso da implanta- co de Saúde (SUS) mostra que viços de pobres para pobres”,tação de assistência médica – ção ainda encontra barreiras 85% dos entrevistados con- afirmou a Professora da UFRJ,consultas, exames, fornecimen- na cultura política brasilei- sideram excelente ou bom o Laura Tavares, durante a 11ªto de medicamentos básicos. ra. Uma das conseqüências atendimento oferecido pelos Conferência Nacional de Saú- está no percentual do PIB hospitais vinculados ao SUS; de, realizada em dezembro de COMO É FINANCIADO? destinado ao setor: apenas 11% classificaram como re- 2000. A maior parte do finan- 2,10%. O Conselho Nacional gular; 2% como ruim; e 2% A representante dos usu-ciamento do SUS provém de de Saúde aponta que a arre- como péssimo. ários, Maria Betânia Ávila, con-contribuições sociais de em- cadação da União cresceu Os estados com maiores corda com este diagnóstico:pregados e empregadores, 80% entre 1995 e 1999. Se a índices de satisfação são, na "Ser usuário do SUS ainda estár e c u r s o s do F u n do d e proporcionalidade de distri- ordem decrescente de satis- associado a uma desigualda-Mobilização Social e, mais buição das receitas tivesse fação: São Paulo, Rio Grande de de classe. Ainda está as-recentemente, de recursos sido mantida, o orçamento da do Sul, Minas gerais, Paraná sociado à aspiração de possuirda Contribuição Provisória saúde teria chegado a 38 bi- e Goiás. Dentre as cidades, outro meio de acesso à saú-sobre Movimentação Finan- lhões em 2000, em vez dos as mais satisfeitas são: de. Esse é um caminho peri-ceira (CPMF), arrecadados 22 bilhões observados. Florianópolis, Porto Alegre, goso, já que o sistema depela União. Curitiba, São Paulo e Belo saúde privado não tem ofere- O total de recursos para HISTÓRICO horizonte. cido serviços para cidadãos,assistência à saúde é trans- "Apesar de você, ama- A pesquisa mostra que mas para consumidores".ferido pela União a municí- nhã há de ser outro dia." Foi pacientes estão satisfeitos O controle social – umpios diretamente do Fundo com essas palavras que, na dos fatores mais importantesNacional de Saúde para os década de 70, Chico Buarque para o sucesso na implan-Fundos Municipais de saúde. burlou a severa lei do silên- tação do SUS – é a ca-A União também repassa re- cio e mandou um recado à pacida de que acursos diretamente do Fun- Ditadura Militar. O regime foi sociedade civil temdo Nacional de Saúde para os responsável por um modelo de interferir na ges-Fundos Estaduais. Todas es- de desenvolvimento no setor tão pública, colo-sas transferências estão limi- de saúde pública que benefi- cando as ações dotadas a tetos financeiros ciava apenas as pessoas Estado na direçãocalculados considerando-se a inseridas no mercado de tra- dos interesses da comunida-população de cada unidade balho. O Movimento Sanitá- de. Representando a Centralda Federação e, principal- rio foi uma das iniciativas da Única dos Trabalhadoresmente, a extensão e comple- sociedade em defesa da de- (CUT), Mônica Valente, naxidade da rede de serviços mocratização desse sistema, mesma Conferência, ressal-(leia mais na pág. 10). tendo um papel fundamental tando a importância da par- na construção de um projeto ticipação de todos os setores COMO É GERENCIADO ? de saúde pública que resul- da sociedade no processo, O comando único em tou na implantação do SUS. disse: ”O que temos acompa-cada nível de governo serve O processo de descentra- nhado em inúmeras cidadespara estabelecer a responsa- lização do Sistema de Saúde principalmente com o aten- onde busca-se implantar obilidade pelas ações em uma Brasileiro teve início na dé- dimento médico. A equipe SUS é que, quanto menor odeterminada base territorial cada de 80, sendo legitima- médica recebeu nota média controle social, pior temou hierarquia da atenção à do pela Constituição Federal de 8,3 (numa escala de zero sido sua implantação. E nãosaúde, para que não haja de 88, e seu sucesso depen- a dez), nota média mais alta há controle social – logosuperposição de esforços e de diretamente da ação con- entre os ítens da pesquisa.; não há SUS – se ele nãoconflitos de poder. Para su- junta do Estado e da A mais baixa ficou com as atingir os fundos e o orça-perar conflitos entre os di- sociedade civil. instalações físicas, 7,7. mento da saúde”.Súmula 81 Julho de 2001 Página 3
  4. 4. CONTROLE SOCIAL Conselhos de Saúde Espaços de participação socialO Conselho Nacional de Saú de – CNS – é um espaço departicipação social na adminis- trinta dias após sua aprovação pelo Plenário. As votações são apuradas pela contagem de federadas, e os próprios conse- lhos apuram sua paridade, regu- laridade das reuniões e controle envolvam áreas como alimenta- ção, nutrição, saneamento e meio ambiente, entre outras.tração do Sistema Público e votos a favor, contra e absten- social. De acordo com o site do Os grupos de trabalho sãoatua no controle da execução ções, mediante manifestação Conselho Nacional de Saúde criados pelo Plenário com oda política de saúde estabele- expressa de cada conselheiro, (http://www.saude.gov.br), objetivo de articular progra-cendo estratégias de coorde- ficando excluída a possibilida- estima-se hoje que existam cer- mas de saúde. Saneamento,nação e gestão do SUS. É uma de de votação secreta. O Con- ca de 4 mil Conselhos Munici- meio ambiente, alimentação eatividade não remune- pais de Saúde, dos quais nutrição estão entre os temasrada e aberta à parti- mil ainda com compo- abordados. As comissões e gru-cipação da sociedade. sição e funcionamento pos de trabalho são dirigidosBaseado na Constitui- precários, o que resulta por um Coordenador designa-ção Federal, na Lei Or- uma estimativa por vol- do pelo Plenário do Conselhogânica da Saúde (Lei ta de 45 mil conselhei- Nacional de Saúde. A Secretarianº 8.080/90) e na Lei ros de saúde nas três Executiva é a unidade de apoionº 8.142/90, o Conselho esferas do governo. ao funcionamento do Conselhoconsolida o controle so- de Saúde. Subordinada ao Ple-cial, por intermédio dos ESTRUTURA nário do Conselho, sua função éConselhos Estaduais e O Conselho Naci- secretariar as reuniões, divulgarMunicipais. onal de Saúde é com- as deliberações e manter inter- O CNS é uma ins- posto pelo Plenário, câmbio com as unidades do Sis-tância coletiva, com comissões e grupos de tema Único de Saúde.poder de decisão. Liga- trabalho e Secretariado ao Poder executivo, Executiva. Os atos sãoé composto por 50% de ho mologados pelousuários, 25% de tra- chefe do poder execu-balhadores de saúde e tivo local ou por secre-25% de prestadores de tários Estadua is eserviços. Representan- Municipais.tes do Governo, profis- O Plenário é ums io na i s de s a ú de e fórum de deliberaçõesusuários estão entre os votadas em reuniõesparticipantes e o nú- mensais. Baseado emmero de conselheiros um regimento interno, évaria entre 10 e 20 composto por conse-membros. O presidente é elei- selho conta ainda com o apoio lheiros com mandato de doisto entre os membros e a re- administrativo do Governo na anos. São funções dos conselhei-pre se nta ç ã o de p e nde da estrutura e funcionamento, ga- ros: representação dos interes-realidade existente em cada rantindo-lhes a dotação orça- ses específicos de seu segmentoárea, preservando-se o princí- mentária. social ou governamental e de CONSELHOS ESTADUAISpio da paridade em relação aos O desenvolvimento do con- formulação e deliberação cole- E MUNICIPAISusuários, e começam com a trole social no SUS através dos tiva no órgão colegiado, pelo de Os Conselhos estaduais sãopresença mínima da metade Conselhos começa a transparecer posicionamento a favor dos in- compostos por representantes domais um de seus membros. com a implementação na Norma teresses da população usuária do Governo Federal, (indicados peloCada membro terá direito a um Operacional Básica, a NOB-93, Sistema Único de saúde. Ministro de Estado da Saúde evoto. As resoluções serão ho- que sistematiza melhor o pro- As Comissões, constituí- outros Ministérios), representan-mologadas pelo Ministro de cesso de descentralização. das por força da lei 8080/90, tes da Secretaria de Saúde do Es-Estado da Saúde e publicadas Acelera-se a criação dos Con- têm por finalidade articular tado, das Secretarias Municipaisno Diário Oficial da União selhos de Saúde, completando- políticas e programas de interes- de Saúde, dos trabalhadores da(D.O.U.) no prazo máximo de os em todas as unidades se para saúde cujas execuções área de saúde e prestadores dePágina 4 Julho de 2001 Súmula 81
  5. 5. serviço de saúde, sen-do 50% de entidades esfera local. Recu- peramos uma visão ria do fundo de Saúde, acom- panhando a movimentação Formandofilantrópicas e 50%de entidades não fi- comunitária, onde pessoas e famílias dos recursos. conselheiros ! Opinar sobre a criação delantrópicas. A efetiva passam a ser co- O Programa de Apoio ao novos cursos superiores naparticipação do usu- responsáveis por Fortalecimento do Controle So- área de saúde, em articu-ário depende da sua saúde e bem cial no Sus foi criado a partir lação com o Ministério damobilização das enti- estar. Instituir um de uma parceria entre a Secre- Educação e do Desporto.dades representativas poder local como taria de Gestão de Investimen-da sociedade em de- sistema organizado tos em Saúde do Ministério da NA PONTA DA LÍNGUAfesa do SUS e da saú- de consensos da Saúde (SIS/MS), o Conselho Leis e resoluções que todode pública, propondo sociedade civil Nacional de Saúde (CSN) e o conselheiro deve conhecer:caminhos e soluções, num espaço limita- Ministério público (MP). Seuqualificando-se para do implica altera- ! Lei 8080, de19/set/1990 objetivo é a capacitação deelegerem seus repre- ções no sistema de cerca de 43 mil conselheiros A lei regula as ações, a or-sentantes. organização da in- de saúde em todo o país e a ganização e o funcionamen- O Conselho Mu- formação, reforço formação, em Direito Sanitá- to dos serviços de saúde emnicipal de Saúde é da capacidade ad- rio, de aproximadamente 1300 todo país.um órgão colegiado, ministrativa e um membros do Ministérios Públi-vinculado à Secreta- amplo trabalho de ! Lei 8142, de dez/90 co. Para obter mais informa-ria Municipal e faz formação na comu- ç õ e s s o b re o p ro g ra ma , A lei dispõe sobre a partici-parte dos mecanis- nidade sobre as consulte: pação da comunidade namos criados pelo leis e a participa- gestão do SUS, a alocaçãoSUS para garantir o ção no Sistema Pú- de recursos financeiros na CONSELHO NACIONALcontrole social do blico de Saúde. área da saúde, a estrutura DE SAÚDE / MINISTÉRIOSistema de Saúde dos Conselhos e das Confe- DA SAÚDEnos municípios. A formulação ATRIBUIÇÕES DOS rências de Saúde.de estratégias para elaboração CONSELHOS DE SAÚDE Esplanada dos Ministériosde planos de saúde e o con- ! Estabelecer estratégias e Bloco G – Ed. Anexo – Ala B – ! Resolução do Conselhotrole das políticas definidas mecanismos de coordena- 1º andar Salas 130/ 136 Nacional de Saúde nº 33,estão entre as atribuições mais ção e gestão do SUS, ar- 70058-900 – Brasília – DF de 23/dez/92importantes do conselho. Para t i c u l a n do - s e c o m o s Fone: 61 – 315-2051 Sobre os Conselhos Estadu-que se possa cumprir o que a demais colegiados em ní- Fax: 61 – 315-1472 ais e Municipais de Saúde.lei determina, o Conselho deve vel nacional, estadual e e-mail: cns@saude.gov.brexercer o controle social do municipal. ! Resolução do ConselhoSUS fiscalizando, planejando e ! Traçar diretrizes de elabo- Nacional de Saúde nº 52, MINISTÉRIO DA SAÚDE /controlando os recursos desti- ração e aprovar os planos de 6/ maio/93 SECRETARIA DE GESTÃO DEnados à área de Saúde no or- de saúde, adequando-se Sobre o fórum de negocia- INVESTIMENTOS EM SAÚDEç a me nt o do Mu n ic í p io . O aos demais colegiados em ção entre empregadores eConselho deve ainda fiscalizar Esplanada dos Ministérios nível nacional, estadual e trabalhadores do SUS.o Fundo Municipal de Saúde e Bloco G – Ed. Sede – 8º andarpropor o Plano Municipal de municipal. Sala 823 ! Decreto nº 1232, deSaúde na Lei de Diretrizes Or- ! Propor a adoção de critéri- 70058-900 – Brasília – DF 30/ago/94çamentárias. os que definam qualidade Fone: 61 – 315-2574 Trata das formas de repas- Os Conselhos Municipais e melhor resolução do sis- Fax: 61 – 223-0799 se de recursos do Fundo Na-possuem estrutura semelhante à tema de saúde. cional de Saúde para osdos Conselhos estaduais e os ! Examinar propostas e de- fundos de saúde dos esta-usuários têm representação se- núncias, responder a con- dos, municípios e Distritomelhante em ambos. Os usuári- s u l t a s s o b re a s s u nt o s Federal.os do Sistema são representadospor entidades congregadas de pertinentes a ações e ser-sindicatos de trabalhadores ur- viços de saúde, bem como Saiba mais:banos e rurais, movimentos co- apreciar recursos a respei- http://www.saude.rj.gov.br/munitários organizados na t o de de l i b e ra ç õ e s doárea da saúde, conselhos co- colegiado. http://www.saude.gov.br/munitários e associações de ! Fiscalizar a movimentação http://www.conasems.com.brmoradores, entre outras. Atu- de recursos repassados aoalmente, entende-se que a http://www.mcanet.com.br/ Fundo de Saúde. cmsf/index2.htmlcidadania não reside mais nasimples escolha de dirigentes ! Estimular a participação http://www.pms.ba.gov.br/pelo voto e sim na possibilidade social no controle da ad- smecde colocar nos fóruns de deci- ministração do SUS.sões estes novos sujeitos. http://www.prodam.sp.gov.br/ ! Propor critérios para execu- sms/instituc/c_conselho.htm Nota-se que essa partici- ção financeira e orçamentá-pação está sendo produzida naSúmula 81 Julho de 2001 Página 5
  6. 6. INFORMAÇÃO EM SAÚDE Informação Onde buscar? Como utilizar?A lém de acompanhar e ava- liar as ações que o Estadoexecuta na área da saúde, um próximo possível da realida- de do município. estar corretos. Disparidades ou erros encontrados nos sis- temas de informação devem portanto, o primeiro passo no planejamento das ações de Atenção Básica. É precisoConselho também tem o po- O QUE É NECESSÁRIO ser comunicados e corrigidos, buscar nos sistemas de infor-der de, identificando as carên- SABER? pois além de prejudicarem as mação o número de famílias,cias de seu município, definir, Através da consulta ao ações municipais afetam nega- de moradores, como estãojuntamente com a equipe de sistema de informação de seu tivamente as ações de âmbito distribuídos bairros e comu-gestão governamental, que município, uma pessoa deve estadual. Os Conselhos também nidades, onde ocorrem doen-ações devem ser desenvolvi- ser capaz de obter dados tan- podem enviar dados à Secre- ças específicas e como estãodas prioritariamente. to de caráter geral (população taria de Saúde, que se encar- organizados os serviços de e como ela está constituída regará de investigá-los. atenção à saúde no local. A INFORMAÇÃO quanto a idade, sexo, esco- Além disso, é preciso conhe- COMO RECURSO laridade, renda e condições DA INFORMAÇÃO À AÇÃO cer as pessoas e o jeito de Para que as decisões se- de habitação, atividades eco- – A ATENÇÃO BÁSICA – ser da comunidade.jam tomadas de forma consci- nômicas, se existe água tra- Falar em Atenção Básica é Dois programas, de ca-ente e o controle dessas ações tada e re de de esgoto) falar de ações cujo objetivo é ráter municipal, foram cria-seja feito com eficácia, é ne- quanto específicos da área de melhorar a saúde das pessoas pela dos pelo Ministério dacessário que tanto as secreta- saúde (doenças mais fre- promoção (condição de lazer, sa- Saúde pararias de saúde quanto os qüentes ou mais perigosas, neamento, educação), prevenção serviremconselheiros tenham acesso à recursos financeiros disponí- (vacinação, aleitamento mater-informação de qualidade e ple- veis, quantidade de profissi- no), tratamento e reabilitação.namente confiável. onais atuando na área, Estas ações precisam ser plane- Por essa razão, todo mu- número de postos, centros de jadas em estreita sintonia comnicípio deve ter um Sistema de saúde, leitos e hospitais no a realidade da população a queInformação capaz de coletar, município). se destinam, para terem bonspara depois organizar e Pa re c e d i f í c i l o b t e r resultados. Por esse motivo,redistribuir de forma clara, da- tantas informações, mas com a descentra-lização da saú-dos que permitam o melhor di- não é, pois todas elas po- de, o município, através do Sis-agnóstico possível da área de dem ser encontradas na Pre- tema Municipal de Saúde – SMS,saúde. Os sistemas de informa- f e i t u ra M u n ic i p a l , q u e acaba sendo o principal res-ção servem, portanto, de refe- reúne também dados ofere- ponsável pela organizaçãorência para a Secretaria cidos por vários outros ór- deste nível de atenção.Municipal de Saúde identificar g ã o s, c o mo o I B G E e o A idéia por trás da os principais problemas e Ministério da Saúde. Exis- Atenção Básica é que, planejar as ações de saú- tem ainda vários sistemas em matéria de saúde, de, dizendo como, quan- desenvolvidos pelo SUS, prevenir as doenças édo, com quem, com que recursos que também podem ser con- sempre mais seguro e maiselas serão realizadas e que me- s u l t a do s p e l a I n t e r n e t econômico e é certo que, se acanismos de controle e avalia- (www.datasus.gov.br), bem Atenção Básica estiver bem or-ção serão utilizados para saber como redes de informação ganizada, cerca de 90% dos pro-se deram certo ou não. de caráter nacional. blemas de saúde da população Um Plano de Saúde, en- O que se deve ter sem- estarão resolvidos.tão, nada mais é do que o re- pre em mente é que, por se-sultado do planejamento rem importantes ferramentas O PRIMEIRO PASSOdaquilo que foi feito num de- de trabalho para a gestão da Obter informações queterminado período e, para ser saúde, os dados precisam re- possibilitem o conhecimen-eficiente, deve estar o mais fletir a realidade, precisam to profundo do município é,Página 6 Julho de 2001 Súmula 81
  7. 7. de modelo de Atenção Bási- de atenção à saúde e estáca. O primeiro deles, surgido sendo posto em prática porem 1991, é o Programa de cerca de 1.300 dos 5.507 mu- ALGUNS DOS SISTEMAS E REDESAgentes Comunitários de nicípios do país. DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEISSaúde (PACS), no qual mora- No programa, equipesdores das próprias comunida- constituídas por médicos, Todos os sistemas e redes apresentados podem ser facil-des são seleciona dos e enfermeiros, auxiliares de mente acessados pelo site do Ministério da Saúdetreinados para, através de vi- enfermagem e agentes co- (www.saúde.gov.br), na seção ‘Informações em Saúde’. As in- formações também podem ser obtidas diretamente nas prefei-sitas domiciliares, levantar munitários de saúde, ficam turas municipais, estando acessíveis a todo cidadão brasileiro.dados sobre condições de responsáveis por visitar re-vida da população da área gularmente entre 600 e 900 ! SINASC (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) Informa o número de nascidos vivos, as características da mãe, doonde atuam e orientar sobre famílias de uma determina- parto e da criança ao nascer. Faz parte do cálculo da taxa de mor-questões relacionadas à saú- da comunidade. Durante as talidade infantil, cujo denominador é o número de nascidos vivos.de. O segundo, cujas primei- visitas, é feito atendimen- ! SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação)ras equipes foram formadas to médico, quando necessá- Informa quais as doenças de notificação (diarréias, dengue,em 1994, é o Programa Saú- rio, e levantamento de da- malária, meningite etc) que estão ocorrendo, qual a idade e sexode da Família (PSF). dos sociais, demográficos e das pessoas e em que localidade estão acontecendo. epide-miológicos, Além dis- ! SISVAN (Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e UMA EXPERIÊNCIA so, são identificadas doen- Nutricional) PROMISSORA ças e situações de risco à Informa as características das crianças, na faixa etária de 0 a 5 O Programa de Saúde da saúde às quais está expos- anos e das gestantes, identificando, inclusive, o número de ges- tantes desnutridas.Família, considerado modelo ta a população atendida de Atenção Básica, surgiu para que equipe e comuni- ! SIAB (Sistema de Informações de Atenção Básica) com o propósito de da de p o s s a m t ra ç a r, e m Informa, na área dos programa ‘Agentes Comunitários de Saúde’ e ‘Saúde da Família’, o número de nascidos vivos, número de substituir o modelo conjunto, estratégias para crianças menores de dois anos pesadas e vacinadas, as gestantes tradicional a solução dos problemas. cadastradas, número de hipertensos, diabéticos, hansenianos e Isso significa um trabalho tuberculosos, o número de visitas domiciliares, internações do- global, que trata a família miciliares e o número de consultas realizadas por médicos e en- como um todo e não de for- fermeiros. ma fragmentada (separando ! SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais) crianças, idosos e gestan- Informa a capacidade instalada do seu município, isto é, o nú- tes) e observa atentamen- meros de postos de saúde, policlínicas, maternidades, pronto- socorros, consultórios médicos e odontológicos, entre outros. te o modo de vida dos mo- Informa também a produção ambulatorial, ou seja, os procedi- r a d o re s da c a s a e s u a s mentos realizados. relações com o ambien- ! SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares) te para propor ações Informa o número de hospitais existentes, sua capacidade em educativas que melho- números de leitos, o tempo médio de permanência do paciente rem as condições de no hospital, quantos são públicos ou credenciados ao SUS. É o vida no local. sistema que processa as Autorizações de Internações Hospitalares Existem muitas for- (AIH´s), disponibilizando informações sobre os recursos destina- dos a cada hospital que integra o SUS, as principais causas de mas de os municípios internação (parto normal, insuficiência cardíaca, cesarianas etc). tratarem a Atenção Bá- sica. O importante é ! SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade) Informa o número de óbitos ocorridos no município e no Estado, q u e o s C o ns e l ho s de a causa determinante da morte, por idade, sexo e localidade. Saúde têm o poder de Subsidia o cálculo da taxa de mortalidade infantil, mortalidade exigir dos gestores a cri- materna, entre outros. ação de programas que te- ! RIPSA (Rede Interagencial de Informações para a Saúde) n h a m e s t e o b j e t i v o . No Disponibiliza dados básicos, indicadores e análises de situação caso do PSF e do PACS, é pre- sobre as condições de saúde e suas tendências no país, para ciso entrar em contato com melhorar a capacidade de formulação, coordenação, gestão e operacionalização de políticas e ações públicas dirigidas à quali- a Secretaria Estadual de Saú- dade de saúde e de vida da população. de, lembrando que o Minis- tério da Saúde faz ainda um ! RNIS (Rede Nacional de Informações em Saúde) Integrada na Internet, promove acesso e intercâmbio de infor- repasse de recursos, a títu- mações em Saúde para gestão, planejamento e pesquisa para lo de incentivo, para os gestores, agentes e usuários do SUS. (www.rnis.saude.gov.br) municípios que implan- tam os programas.Súmula 81 Julho de 2001 Página 7
  8. 8. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Gestão do SUS Responsabilidade dos municípiosA Legislação Federal e Es tadual do SUS estabelece,no Art. 196: “A saúde é direi- mentares e ambientais a fim de prevenir o aparecimento de doenças ou quaisquer outros e ndemias e as ações educativas que visam contro- lar a qualidade de produtos operação técnica e financeira da União e dos estados, carac- terizando um processo deto de todos e dever do Estado, danos à saúde. Para tal, con- e serviços, especialmente de transformação profunda nogarantido mediante políticas tam com a atuação da Vigilân- alimentos, de serviços de qual se desloca o poder – quesociais e econômicas que vi- cia Sanitária e Epidemiológica saúde e da água para consu- representa a gestão, as atri-sem à redução do risco de do- em conjunto com outros ór- mo, proporcionando à popu- buições e decisões – para umença e de outros agravos e ao gãos governamentais como lação uma vida saudável e nível mais local do Sistema.acesso universal e igualitário Secretarias de Educação, Meio livre de doenças.às ações e serviços para sua Ambiente e Fundação Nacional EXIGÊNCIAS DA LEIpromoção, proteção e recupe- de Saúde. GESTÃO PLENA A NOB 96 estabelece umração”. Aos municípios cabe o Para que o Município pos- objetivo claramente definido:cumprimento desta e de todas AS SECRETARIAS sa fazer a organização do Sis- “Promover e consolidar o ple-as leis aprovadas. Inseridos na Segundo a Legislação, é tema de Saúde, precisa no exercício, por parte do po-proposta da Atenção Básica, da competência das Secretari- habilitar-se na Gestão Plena da der público municipal e dotodos os municípios devem as de Vigilância Sanitária pla- Atenção Básica segundo a Nor- Distrito Federal, da função depromover condições de saúde, nejar ações capazes de ma Operacional Básica – gestor da atenção à saúde de eliminar, diminuir ou prevenir NOB 96. Esta vem tratar, seus municípios”. Des- riscos à saúde e intervir nos entre vários itens re- ta forma, um municí- problemas sanitários de- ferentes à saúde, p io e nc o nt ra - s e correntes do meio am- habilitado qua ndo biente, da produção e os compromissos circulação de bens e assumidos por parte da prestação de do gestor perante os serviços de interesse outros gestores e peran- da saúde. Às Secretarias de te a população são cumpri- Vigilância Epidemiológica dos segundo as exigências da competem atenção lei do SUS, ou seja, de criar e conhecime nto e fazer funcionar o Conselho para deter ou pre- e o Fundo Municipal de Saú- venir quaisquer mudanças de e de elaborar o Plano Mu- nos fatores determinantes e nicipal de Saúde. condicionantes de saúde indi- No Estado do Rio de Ja- vidual ou coletiva, com a fi- neiro, por exemplo, dos 91 nalidade de recomendar e municípios, 79% estão habi- adotar medidas de prevenção litados em uma das modali-lazer, saneamento, oferecer e controle das enfermidades. dades de gestão, denominadatratamento médico e hospita- Devidamente capacitados Plena da Atenção Básica —lar, organizar estratégias de e organizados, os municípios GPAB, e 21%, na Gestão Plenavacinação, aleitamento mater- devem ainda investigar os ca- das obrigações do gestor mu- do Sistema — GPS, já preco-no, entre outras medidas. sos de doenças de notificação nicipal, dos requisitos básicos nizados pela NOB 96, sendo Cientes de que são de re- compulsória, como a dengue, para as modalidades de gestão que 71% da população estálevância pública as ações e ser- e implementar procedimentos e das prerrogativas que facili- concentrada em municípios ha-viços de saúde, as cidades têm que venham interromper a ca- tam o seu desempenho. A par- bilitados nesta última modali-a responsabilidade de atuar deia de transmissão. Outros tir daí, o gestor municipal dade de gestão, o quejunto aos grupos e fatores de procedimentos a serem im- poderá, assim, prover a aten- corresponde a cerca de 10 mi-risco comportamentais, ali- plantados são o controle de ção à saúde, com a devida co- lhões de habitantes.Página 8 Julho de 2001 Súmula 81
  9. 9. Análise de planejamento na saúde onde aparecem, com as pesso- O QUE UM CONSELHEIRO MUNICIPAL O s Conselhos de Saúde, se jam estaduais, municipais ou do Distrito Federal, podem as que estão sendo atingidas. É preciso também que se co- nheça quais são os recursos fi- DE SAÚDE PRECISA SABER? atuar na formulação e contro- nanceiros, humanos e físicos le da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos previstos para combater deter- Quem nunca precisou de uma simples consulta médica ou minados problemas. mesmo de uma internação? Por isso, os Conselhos Municipais econômicos, financeiros e de gerência, traçar diretrizes de No exercício de uma de de Saúde se organizam de forma a conferir e exigir dos municí- suas atribuições, que é “fisca- pios o cumprimento de suas responsabilidades, ou seja, de criar elaboração e aprovar os pla- nos de saúde. Devem ainda lizar e acompanhar o desenvol- planos de saúde que atendam às necessidades do indivíduo e propor a adoção de critérios vimento das ações e serviços da sua família. Desta forma, precisam tomar conhecimento so- bre o que está sendo feito ou planejado, garantindo a qualida- que definam qualidade e me- de saúde”, os conselheiros pre- de no sistema. Todo Conselheiro de Saúde precisa saber: lhor resolução do sistema de cisam visitar com freqüência saúde, entre outras recomen- os serviços de saúde, pois só 1 – Se todos os bairros de seu município possuem serviço de assim poderão atestar se es- Atenção Básica funcionando de forma satisfatória; dações do Conselho Nacional de Saúde, com base na Consti- tes funcionam ou não e se es- 2 – Quais são as ações e serviços de Atenção Básica à saúde tuição Federal, na Lei Orgâni- tão atendendo realmente à que estão sendo desenvolvidos; ca da Saúde (Lei nº 8.080/90) população. Para completar sua 3 – Se existe Programa de Agentes Comunitários de Saúde e na Lei nº 8.142/90. Para ação, é necessário que conhe- implantado e que parcela da população abrange; que isso se cumpra, é neces- çam as lideranças e organiza- sário planejamento e análise ções populares, avaliem 4 – Se existe o Programa de Saúde da Família implantado e periodicamente os indicadores qual a cobertura; constante. Um bom planejamento re- da Atenção Básica 5 – Se a população tem acesso aos exames necessários na quer preparação, interação en- priorizados pelo rotina da Atenção Básica; t re g r u p o s q u e t e n h a m município, peçam à 4 – Quais são os serviços de urgência e emergência disponí- interesses diversos, organi- Secretaria Municipal veis e as principais dificuldades de acesso aos serviços zação de ações e aspectos de de Saúde dados refe- mais complexos; comunicação e conhecimen- rentes às ações reali- to da realidade de um ou zadas, utilizem as 5 – O número de unidades de saúde e sua localização no mu- informações recebi- nicípio, sejam policlínicas, postos, centros de saúde, uni- mais assuntos. Tendo estes pressupostos em das que venham su- dades de coleta de transfusão de sangue, unidades de gerir modificações e reabilitação e fisioterapia, unidades de odontologia, hos- mente, os conselheiros alterações e apre- pitais ou laboratórios; sentem idéias e 6 – O número de profissionais de saúde por especialização; propostas. 7 – O número de leitos por clínica, tanto médica, pediátrica, cirúrgica e obstétrica, que o município tem disponível para o Sistema Único de Saúde – SUS; 8 – Se os serviços estão devidamente organizados; 9 – Quem autoriza e controla as internações e se existe cen- tral de marcação de consultas, exames e internações; 10 – De que maneira está organizada a distribuição de medica- mentos no município; Em suma, a garantia da quali- 11 – De que maneira a população avalia a qualidade dos servi- dade no sistema ços de saúde, tanto ambulatoriais quanto hospitalares; devem se manter sempre informa- de saúde requer, 12 – Se a Vigilância Sanitária está implantada e atuante; dos sobre como a entre vários ou- 13 – De que maneira o município encaminha a sua população saúde está sendo t ros fatores, a para os municípios de referência quando necessita de al- organizada no seu participação efe- gum serviço não disponível, seja rotineiro ou não; município. tiva dos Conse- É preciso, para isto, fa- lheiros de Saúde, que precisam 14 – E se existe alguma ação diferenciada na região ou plano definir: de saúde criado pelo próprio município. zer um levantamento dos pla- nos de saúde que chegam ao 1. As prioridades da popula- Em busca de um sistema eficiente, muitos municípios têm Conselho e identificar os pro- ção; se organizado através de equipes especializadas na Atenção blemas apresentados e se es- 2. Como e quando fazer um Básica, implantando os programas modelos do Ministério da tão relacionados com as causas planejamento; Saúde – “Saúde da Família” e “Agentes Comunitários da Saúde”. pelas quais os indivíduos ado- 3. Como controlar e avaliar os ecem e morrem, com os locais serviços de saúde.Súmula 81 Julho de 2001 Página 9
  10. 10. ORÇAMENTO MUNICIPAL Recursos De onde vêm? Para onde vão?O orçamento municipal pre- tende mostrar de onde pro-vêm e para onde serão designa- 1. Em que, para que e por que se pretende gastar determi- nada quantia? de Diretrizes Orçamentárias – LDO – contém regras para a ela- boração do orçamento que deve Ministério da Saúde aproximada- mente R$ 2.200,00 por agente/ ano para que possa garantir odos os recursos da saúde por 2. Que segmentos da saúde uti- ser produzido pelo Poder Execu- salário do funcionário designa-meio da participação de todos lizarão o dinheiro disponível? tivo a partir de abril do primeiro do para a função. Já para cadaos segmentos da sociedade. Po- 3. De que maneira o município ano e encaminhado até final de equipe do Programa de Saúde dademos defini-lo como um proces- obterá os devidos recursos? junho ao Poder Legislativo para Família, o município recebe maisso pelo qual se elabora, se que possa ser aprovado. Através ou menos R$ 36.000,00 por ano.expressa, se aprova, se executa e Esta elaboração somente da LDO, são garantidos os recur- Para a compra de remédio, estese avalia o nível de cumprimento pode acontecer, desnecessário sos necessários para o desenvol- recebe R$ 2,00 por ano para cadado programa do governo para cada dizer, mediante respaldo legal. vimento das ações de saúde. Já indivíduo. Se o município apre-período orçamentário. os orçamentos anuais são ela- sentar um plano para o combate Esta atuação tem como PLANOS E MEDIDAS borados pelo Poder Executivo a à desnutrição, receberá em mé-objetivo garantir o cumprimen- DE ORÇAMENTO partir de julho e encaminhados dia R$ 180,00 por ano para cadato das ações e serviços que aten- Segundo a Constituição ao Poder Legislativo até o final criança desnutrida. Por fim, paradam às necessidades da Brasileira, o Poder Executivo do mês de setembro, que deve o incentivo à vigilância sanitá-população. Desta forma, qual- deve elaborar leis para o Plano aprová-los até o final da primeira ria básica, o município recebequer cidadão pode ter acesso a Plurianual, as Diretrizes Orça- quinzena de dezembro. R$ 0,25 por habitante/mês.ele e, se for preciso, questioná- mentárias e os Orçamentos anu- O Ministério destina, ain-lo junto aos órgãos responsáveis. ais, que são subsídios para que DE ONDE PROVÊM da, verba para custear assis- Para não deixar nenhuma os municípios possam efetuar o OS RECURSOS DA SAÚDE tência especializada (comodúvida pairar no ar quanto aos planejamento e execução do seu Para atender a todas as ne- internações em hospitais mu-gastos do município, sobretudo orçamento. cessidades de saúde da popula- nicipais próprios), exames deem relação à saúde, o prefeito ção e tentar cumprir com laboratório, de Raio X, Ultra-de Icapuí, cidade localizada no suas obrigações, os mu- sonografia e consultas e tambémlitoral de Aracati – CE, optou por nicípios recebem men- para convênios voltados para in-uma alternativa salmente do Governo vestimentos, reformas, constru-inusitada e Federal uma quantia ções e combate às doenças mais fixa para a Atenção Bá- comuns na região – a exemplo sica (o Piso da Aten- da dengue e da malária – ou mes- ção Básica – PAB), mo para acordos de cooperação, que representa em integração e intercâmbio cien- torno de R$ 10,00 tífico e tecnológico. por habitante ao ano. Vale ressaltar que os recur- O PAB fixo é pago por meio sos liberados aos municípioscriativa: pintou o do Fundo Municipal de Saúde. para ações da saúde são retira-orçamento no muro O PAB reúne todo o dinhei- dos dos impostos que a popula-da sua casa. Esta ação, ro da saúde em um só lugar e ção paga e das compraspossível em uma cidade que tem que estar previsto, sobre- efetuadas, já que em todos osabriga quase 17 mil habitantes, tudo, no Plano de Saúde. Para produtos e serviços são taxadosonde a maioria circula pelo mes- garantir ainda o uso adequado impostos. Arrecada-se, pormo espaço e passa quase sem- do piso, a gestão municipal pre- exemplo, dos impostos tributá-pre em frente à residência do cisa efetuar a prestação de con- rios, como o Imposto Predial eprefeito, se tornaria inviável em tas e apresentar o relatório de Territorial Urbano – IPTU, o Im-municípios mais populosos. No O Plano Plurianual – PP – gestão com a aprovação do Con- posto sobre Serviços – ISS, oentanto, todos eles devem apre- contém informações sobre obras selho de Saúde. Imposto sobre a Propriedade desentar seus orçamentos e torná- e demais investimentos que se- Há ainda um valor repas- Veículos Automotores – IPVA elos acessíveis à população. rão realizados. Este tem durabi- sado pelo governo que varia se- o Imposto sobre Circulação de Como toda ação pública, tal lidade de quatro anos e deve ser gundo algumas necessidades do Mercadorias e Serviços – ICMS. Háiniciativa precisa de um detalha- elaborado logo no primeiro ano município, denominado como ainda a tributação sobre transfe-do planejamento antes de ser da gestão, para ser executado PAB variável. Em caso de ter na rências de fundos monetários eexecutado. Devem ser levanta- nos três anos seguintes até o pri- cidade agente comunitário con- pagamento de cotas únicas, en-das questões como: meiro ano da nova gestão. A Lei tratado, o município recebe do tre outros similares.Página 10 Julho de 2001 Súmula 81
  11. 11. 11A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE A sociedade e os Conselhos Críticas e Sugestões ! Instaurar novos instrumentosL ogo na apresentação desta Súmula, dissemos que existeuma grande distância entre pro- de controle social do tipo ouvidorias ou “Disque-SUS”, sejam criados periodicamente cur- sos de formação de conselheiros. O esclarecimento da população, 1. Que cada conselho tenha seu próprio veículo de comunica- ção, com suporte técnico ga-jeto e realidade, distância esta para receber e tratar de denún- por meio de cartilhas e campa- rantido pelos gestores, e umque só pode ser vencida com mui- cias de cidadãos sobre os ser- nhas nacionais, sobre o papel, as computador ligado à Internet,ta reflexão, com a participação viços de saúde; funções e as ações dos Conselhos para a constituição de umade todos e com controle social de Saúde foi considerado funda- rede acessível a todos;efetivo. O relatório final da 11a ! Aperfeiçoar leis e regulamentos mental para seu fortalecimentoConferência Nacional de Saúde, referentes ao controle social. e para a possibilidade de 2. Que a mídia, inclusive a gran-realizada em dezembro de 2000, transformá-los no elemento de de imprensa, seja usada inten-na qual estiveram presentes cer- Outro ponto importante foi ligação ideal entre o cidadão e o sivamente para a valorizaçãoca de 2500 delegados de todo o o reconhecimento da necessida- Ministério Público, no que diz res- do controle social junto à so-país, ressalta os avanços alcan- de de maior capacitação para os peito por um lado ao recebimento ciedade;çados desde o início da implan- conselheiros e até mesmo para de denúncias dos usuários e por ou-tação do SUS sem, no entanto, usuários do SUS, com ênfase no tro ao encaminhamento de ações 3. Que sejam criados canais per-deixar de apontar as deficiências controle social e na participação e serviços junto à sociedade. manentes de comunicação en-que ainda precisam ser superadas. cidadã. A idéia é que, a partir da Também ficou explícita a tre os Conselhos e o Ministério Diversas propostas foram fei- articulação entre a Universidade, demanda nas áreas de comunica- Público.tas com o objetivo de melhorar a os serviços de saúde, as Secreta- ção e informação. Neste âmbito,qualidade e ampliar a extensão do rias de Saúde e outros segmentos há três sugestões O relatório também mostracontrole social, tais como: sociais, e com o uso principais: que é preciso fortalecer as ações e das TVs educativas serviços de atenção básica para que! Aumentar a representatividade e da educação à eles sirvam de porta de entrada do dos conselheiros, criando me- distância, sistema de saúde. A grande crítica canismos que garantam que é sobre a descontinuidade desses suas ações nos conselhos es- programas em função da mudan- tejam de acordo com a vonta- ça de gestores, gerando conse- de da coletividade que eles qüentemente a reivindicação representam; por mecanismos que garan- tam a continuidade de! Criar Conselhos Municipais e projetos que tragam bene- Estaduais de Cidadania, inte- fícios comprovados à popu- grados por representantes dos lação. diferentes conselhos que tra- O relatório da 11a Con- tam de políticas sociais; ferência Nacional de Saúde está disponível na íntegra em:! Observar a obrigatoriedade da www.datasus.gov.br/cns. existência de Conselhos Gestores em todas as unidades e serviços de Saúde;! Implantar efetivamente os Or- çamentos Participativos, como forma de au- mentar a discussão das políticas públicas;Súmula 81 Julho de 2001 Página 11
  12. 12. TEMA ASSEMBLÉIA EXPEDIENTE MUNDIAL DE SAÚDE Aos leitores A próxima publicação temática do Programa Radis, prevista SÚMULA é um órgão oficial da Fun- dação Oswaldo Cruz, editado pelo Programa Radis (Reunião, Análise e Esta edição especial da to junto às mais variadas áreas, para o mês de setembro, reporta- Difusão de Informação sobre Saúde),Súmula marca uma mudança pro- além de dinamizar a cobertura rá as discussões e propostas da 54a da Escola Nacional de Saúde Pública Assembléia Mundial de Saúde, pro- (Ensp).funda no Radis, na sua forma de dos eventos que elegia como im- movida pela Organização Mundialorganização interna, na sua ca- portantes para seus leitores. Periodicidade: bimestral de Saúde (OMS) e realizada empacidade de traduzir as iniciati- Agradeço profundamente ao Tiragem: 42 mil exemplares maio deste ano. Partindo dos gran-vas e demandas vinculadas ao conjunto de dirigentes da Ensp e Assinatura: Grátis, em conjunto com des eixos temáticos da Assembléiasistema de saúde e às crescentes da Fiocruz que confiaram a mim as revistas TEMA e DADOS. (alimentação de lactantes, desnu-necessidades da população. Mu- a coordenação desta equipe por Presidente da Fiocruz: Paulo Buss trição, combate à aids e outras do-danças que trarão ganhos enor- tantos anos, aos amigos e com- enças sexualmente transmissíveis, Diretor da Ensp: Jorge Bermudezmes para seus leitores. panheiros da Fiocruz que nunca luta contra o tabagismo, alerta Em 19 anos de existência, faltaram com seu estímulo, críti- mundial acerca de epidemias, PROGRAMA RADISo Radis passou por importan- cas e sugestões; aos nossos lei- acesso a medicamentos e outros), Coordenador: Rogério Lannes Rochates transformações, que busca- tores que em tantas oportunida- a Tema delineará as relações com Editor: Caco Xaviervam acompanhar a conjuntura des e embates nos fizeram respi- a realidade nacional, atendendo àdo País e do setor saúde em rar fundo e continuar este traba- Redação: Ana Beatriz de Noronha, crescente necessidade de uma vi- Daniela Sophia e Katia Machadoparticular. Como instituições lho e à equipe que tive a oportu- são panorâmica, precisa e crítica (reportagem e redação), Aristidesumbilicalmente ligadas à saúde nidade de coordenar, sem a qual acerca da qualidade de vida e saú- Dutra (projeto gráfico) e Valériae à melhoria das condições de nada disso teria sido realizado. de dos brasileiros. Monteirovida de nossa população, a Esco- Estou descobrindo agora Administração: Teresa Oliveira, Luisla Nacional de Saúde Pública e a que mais difícil que decidir sair Otávio e Vanessa SantosFiocruz procuraram sempre fazer do Radis está sendo conseguir me Endereço: Av. Brasil, 4036 / sala 515do Radis um veículo não apenas despedir. Há uma parábola que ENCONTRO NACIONAL – CEP 21040-361 – Manguinhosde criação de consciência para fala da existência de pessoas que DE EDUCAÇÃO POPULAR – Rio de Janeiro. Telefax (021)mudanças, mas fundamentalmen- se encontram em determinado 260-7979 E SAÚDEte um instrumento capaz de re- momento da vida, se identificam E-Mail: radis@ensp.fiocruz.brconhecer e dar voz à sociedadeorganizada e aos atores sociaisque passaram a gerenciar o sis- profundamente e depois se sepa- ram. Quando há esta grande iden- tificação, entretanto, diz a pará- A Rede de Educação Popular e Saúde (Elos/Fiocruz) está pla- nejando com muito carinho o II Esta SÚMULA Especial foi produzida baseada nos textos das duas Cartilhas de Conselheiros(as) de Saúde,tema de saúde do País. bola que estas pessoas estão se- Encontro Nacional, que se realiza publicadas pela Secretaria de Esta- É com um sentimento de paradas só aparentemente. A em Brasília, de 6 a 9 de agosto. O do de Saúde de Mato Grosso/Con-orgulho por ter conseguido con- integração entre elas, o carinho, Encontro, que acontece em con- selho Estadual de Saúde, como junto com o II Seminário sobre parte do Projeto de Capacitação detribuir com todo este processo que o respeito, a admiração, a troca Conselheiros(as) de Saúde e Soci-pela primeira vez nestas páginas de valores de um e de outro, en- Educação e Saúde no Contexto da edade Civil Organizada. O projetome permito escrever na primeira fim, o que um aprende com o Promoção da Saúde, tem como foi realizado em conjunto com o Gru-pessoa do singular, na medida em outro, acaba fazendo com que objetivos mapear os caminhos e po de Saúde Popular (GSP) e com oque vivo esta mudança no mes- parte de cada um siga com o ou- perspectivas para o campo da edu- apoio do Instituto de Saúde Coletiva cação e saúde, discutindo práti- (ISC-UFMT); Instituto Pastoral demo momento em que deixo de ser tro para sempre. Logo, a separa- Educação e Saúde Popular (IPESP);um membro desta equipe. Estou ção é apenas aparente, pois os cas e teorias nos movimentos po- Fundação de Saúde de Cuiabá (FUSC);deixando a Coordenação e a Edi- dois estão um com o outro para pulares e nos espaços da saúde . Conselhos de Secretários Municipaisção do Radis para assumir novas o resto de suas vidas, levando O Radis estará lá, participan- de Saúde - MT (COSEMS). Secretário do do Encontro e realizando co- de Saúde de Mato Grosso: Júliotarefas na Vice-Presidência de De- consigo justamente o que o ou- Muller; Presidente do Grupo de Saú-senvolvimento Institucional, In- tro tem de melhor. bertura jornalística. de Popular (GSP): Erivã Garciaformação e Comunicação da Fun- Esta parábola me serve de Mais informações sobre o En- Velasco.dação Oswaldo Cruz, convocado consolo e alivia a perda de sair do contro pelo fax: (61)2747022 oupara contribuir no conjunto de Radis e deixar o convívio diário por e-mail: coletiva@unb.br.atividades da Fiocruz na área da com quem fica. Saio com a sensa-informação e da comunicação. ção de estar deixando um pouco MESTRADO E DOUTORADOSair do Radis é uma decisão mui- de mim por aqui e carregando co- EM SAÚDE PÚBLICAto difícil de ser tomada. migo o que vivi e aprendi no Radis, Para quem passa 14 anos representado por tudo o que cons- A Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) já está divulgandocomo repórter, redator, editor e truímos como equipe, como pro- seus programas de mestrado e doutorado em Saúde Pública para oCoordenador deste Programa é fissionais, como servidores públi- ano que vem. As inscrições poderão ser efetuadas de 20 de agostomais difícil ainda. Nestes anos, cos e, mais que tudo, como cida- a 5 de outubro de 2001. Mais informações sobre os cursos: Secre-o Radis alterou sua linguagem, dãos. Precisa falar mais? taria Acadêmica da Ensp/Fiocruz, rua Leopoldo Bulhões, 1480,redesenhou sua equipe para dar sala 317, Rio de Janeiro, RJ. CEP 21041-210.conta do desafio de traduzir para Álvaro Nascimentoa sociedade as especificidades das Ligação gratuita: 0800-230085questões que cercam o setor saú- EX-COORDENADOR E EDITOR Tel.: (21) 2598-2557; Fax: (21) 2598-2727de, informatizou suas instalações, DO PROGRAMA RADIS/ENSP/FIOCRUZ E-mail: seca@ensp.fiocruz.brcresceu em credibilidade e respei- (alvaro@presidência.fiocruz.br) FIOCRUZ Home page: http://www.ensp.fiocruz.brPágina 12 Julho de 2001 Súmula 81

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