Interpretação, validade, vigênciae eficácia da norma tributáriaTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Conceitos Jurídicos fundamentaisInterpretaçãoExistênciaValidadeVigênciaEficáciaWesley Newcomb Hofeld: a interação com o di...
Interpretação das normas jurídicasInterpretação – TécnicaHermenêutica - TeoriaTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/tacio...
HermenêuticaTradicionalFonte de inspiração: interpretação das escriturasTécnicas Literal/gramaticalhistórica/contextualfin...
Hermenêutica tradicionalQue deve ser interpretado?(Teoria das fontes do direito)Quem pode interpretar?(O dogma da infalibi...
Hermenêutica contemporâneaFundamentos1) É possível estabelecer uma teoria geral dainterpretação;2) Toda compreensão se dá ...
Hermenêutica contemporâneaProposta de Paulo de Barros CarvalhoS1 - textoS2 -EnunciadoS3 -NormaS4 -SistemaTacio Lacerda Gam...
Hermenêutica contemporâneaInterpretação dialógicaParticipantesXObservadoresTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolac...
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Interpretação no CTNArt. 107. A legislação tributária será interpretada conforme odisposto neste Capítulo.Art. 108. Na aus...
Interpretação no CTNArt. 109. Os princípios gerais de direitoprivado utilizam-se para pesquisa dadefinição, do conteúdo e ...
Interpretação no CTNArt. 110. A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance deinstitutos, conceitos...
Interpretação no CTNArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislaçãotributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclus...
Interpretação no CTNArt. 112. A lei tributária que define infrações, oulhe comina penalidades, interpreta-se damaneira mai...
ValidadexExistência em KelsenValer é a especial forma de existir da norma, porisso não há que se distinguir existência dev...
Validade xExistência em PontesValidade é o atributo da norma que foiproduzida segundo o que prescreve outranorma, por isso...
Plano do serObservadorExistência(Relevância)Plano dodever serParticipanteValidade(licitude)VigênciaEficáciaVigência da nor...
Vigência no CTNArt. 101. A vigência, no espaço e no tempo, dalegislação tributária rege-se pelas disposições legaisaplicáv...
Vigência no CTNArt. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inci...
Eficácia no CTNArt. 105. A legislação tributária aplica-seimediatamente aos fatos geradores futuros eaos pendentes, assim ...
Eficácia no CTNArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamenteinterpreta...
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  1. 1. Interpretação, validade, vigênciae eficácia da norma tributáriaTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  2. 2. Conceitos Jurídicos fundamentaisInterpretaçãoExistênciaValidadeVigênciaEficáciaWesley Newcomb Hofeld: a interação com o direitopressupõe o domínio de categorias fundamentais.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Interpretação das normas jurídicasInterpretação – TécnicaHermenêutica - TeoriaTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. HermenêuticaTradicionalFonte de inspiração: interpretação das escriturasTécnicas Literal/gramaticalhistórica/contextualfinalística/teleológicaCarlos Maximiliano SISTEMÁTICA(principal expoente no Brasil)Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Hermenêutica tradicionalQue deve ser interpretado?(Teoria das fontes do direito)Quem pode interpretar?(O dogma da infalibilidade papal e sua oposição)Qual o resultado da interpretação?(o problema da fundamentação do direito)Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Hermenêutica contemporâneaFundamentos1) É possível estabelecer uma teoria geral dainterpretação;2) Toda compreensão se dá na linguagem;3) Interpretar é construir sentido de textos;4) Se a interpretação jurídica é igual às demais, possoutilizar outras teorias da interpretação parapotencializar a minha compreensão do direito.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Hermenêutica contemporâneaProposta de Paulo de Barros CarvalhoS1 - textoS2 -EnunciadoS3 -NormaS4 -SistemaTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Hermenêutica contemporâneaInterpretação dialógicaParticipantesXObservadoresTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Hermenêutica contemporâneaInterpretação dialógicaParticipantesXObservadoresTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Interpretação no CTNArt. 107. A legislação tributária será interpretada conforme odisposto neste Capítulo.Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridadecompetente para aplicar a legislação tributária utilizarásucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a eqüidade.§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência detributo não previsto em lei.§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa dopagamento de tributo devido.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Interpretação no CTNArt. 109. Os princípios gerais de direitoprivado utilizam-se para pesquisa dadefinição, do conteúdo e do alcance deseus institutos, conceitos e formas, masnão para definição dos respectivosefeitos tributários.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Interpretação no CTNArt. 110. A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance deinstitutos, conceitos e formas de direitoprivado, utilizados, expressa ouimplicitamente, pela Constituição Federal,pelas Constituições dos Estados, ou pelas LeisOrgânicas do Distrito Federal ou dosMunicípios, para definir ou limitarcompetências tributárias.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Interpretação no CTNArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislaçãotributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigaçõestributárias acessórias.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Interpretação no CTNArt. 112. A lei tributária que define infrações, oulhe comina penalidades, interpreta-se damaneira mais favorável ao acusado, em caso dedúvida quanto:I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais dofato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à suagraduação.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. ValidadexExistência em KelsenValer é a especial forma de existir da norma, porisso não há que se distinguir existência devalidadeTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Validade xExistência em PontesValidade é o atributo da norma que foiproduzida segundo o que prescreve outranorma, por isso para ser válida a norma deveexistir previamente.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Plano do serObservadorExistência(Relevância)Plano dodever serParticipanteValidade(licitude)VigênciaEficáciaVigência da normaMaterialTerritorialTemporalPessoalInvalidade(ilicitude)Não VigênciaNão EficáciaVigência da normaProcedimental:-concentrado- difusoMaterial:- total- parcialTerritorial:- total- parcialTemporal:- Ex nunc- Ex tuncPessoal:- Ergas omnes- Erga singulumInexistência(Irrelevância)Sem validadeSem vigênciaSem EficáciaTeoria dialógica da validade
  18. 18. Vigência no CTNArt. 101. A vigência, no espaço e no tempo, dalegislação tributária rege-se pelas disposições legaisaplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado oprevisto neste Capítulo.Art. 102. A legislação tributária dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios vigora, no País, forados respectivos territórios, nos limites em que lhereconheçam extraterritorialidade os convênios de queparticipem, ou do que disponham esta ou outras leisde normas gerais expedidas pela União.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. Vigência no CTNArt. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data dasua publicação;II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitosnormativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data nelesprevista.Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele emque ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostossobre o patrimônio ou a renda:I - que instituem ou majoram tais impostos;II - que definem novas hipóteses de incidência;III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneiramais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  20. 20. Eficácia no CTNArt. 105. A legislação tributária aplica-seimediatamente aos fatos geradores futuros eaos pendentes, assim entendidos aqueles cujaocorrência tenha tido início mas não estejacompleta nos termos do artigo 116.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Eficácia no CTNArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamenteinterpretativa, excluída a aplicação de penalidade àinfração dos dispositivos interpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquerexigência de ação ou omissão, desde que não tenha sidofraudulento e não tenha implicado em falta depagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que aprevista na lei vigente ao tempo da sua prática.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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