Ibe ttribint2 comex12

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  1. 1. Aula 20/10/2012 Tributação Internacional Professora: Elidie Palma BifanoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  2. 2. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Comércio Exterior• Tributos incidentes sobre o Comércio Exterior• Tratados InternacionaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  3. 3. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Conceito de comércio exterior: compras e vendas entre Estados diferentes• Agentes do comércio internacional: pessoas domiciliadas em Estados diferentes• Regulação do comércio internacional: Estados NacionaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  4. 4. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL• Origem do comércio internacional: Antiguidade• Lex Rhodia de Jactu: regra mais antiga• Sustentáculo das regras de comércio: equidade, costume e a boa fé• A importância dos tribunais índependentes de comércioProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  5. 5. Comércio exterior• Amplitude das compras e vendas internacionais: bens, serviços e direitos?• O conceito de atividade empresarial e de empresa no Código Civil• Globalização da economia: agentes do comércio exterior (países e empresas); capital e tecnologia• Constituição Federal, art. 22, VIII• Tratados internacionais, leis ordinárias, decretos, atos da administraçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  6. 6. Comércio exterior• Tributos incidentes: impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico• Impostos: importação, exportação• Impostos incidentes sobre operações com mercadorias e serviços provenientes do exterior (IPI, ICMS, ISS)• Taxas: armazenagem, classificação, etc.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  7. 7. Comércio exterior• Contribuições sociais: Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na importação• Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): adicional de frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  8. 8. Comércio exterior• O portorium: primeira forma de tributação do comércio internacional• Origem da tributação do comércio exterior: cofres públicos• Evolução: proteção à indústria local• Atualidade: regulador do comércio e do câmbioProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  9. 9. Comércio exterior• Aduana (território ao qual se aplicam os tributos) e alfândega (local de trânsito de mercadorias)• A importância da atividade da aduana como elemento de competição entre países• O despacho: essência de toda atividade de comércio internacional e sua importância jurídicaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  10. 10. Comércio exterior Despacho Aduaneiro Procedimento fiscal mediante o qual se desenvolve o desembaraço aduaneiro das mercadorias, sejam elas exportadas ou importadas.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  11. 11. Comércio exterior Despacho Aduaneiro• Conjunto de atos e formalidades que tem o objetivo de verificar a regularidade fiscal das compras e vendas, com o exterior, liberando-as conforme o regime especificado.• Desembaraço é o ato derradeiro do despacho, enquanto o registro da declaração de importação - DI e da exportação – RE (SISCOMEX) são os atos iniciais.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  12. 12. Comércio exterior Despacho Aduaneiro: resumo (i) Registro da DI (descarga de mercadoria, exceto no despacho antecipado) e do RE (ii) Conferência: análise fiscal, física e documental (iii) Desembaraço : entrega da mercadoriaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  13. 13. Comércio exterior Controle Aduaneiro ( do despacho) Procedimento de verificação da exatidão dos dados declarados , dos documentos e da legislação aplicável Documentos exigidos para apresentação à RFB:  Fatura comercial e Conhecimento de Carga  DI e RE  Licença de Importação, se for o casoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  14. 14. Comércio exteriorControle Aduaneiro (do despacho): outros documentos exigíveis• Certificados de Origem ( caso previsto em Acordo Comercial - ACE): assegura tratamento privilegiado ao produto• Certificados fitossanitários ( caso exigido por autoridade sanitária )Professora Elidie Palma Bifano IBET
  15. 15. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Os tratados e o conceito de valor real• Eliminação de valores de referência, sem correspondência• Valor da transaçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  16. 16. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Procedimento administrativo de controle• Integra o despacho• Verifica a realidade dos valores declarados e sua conformidade com as regras legais, inclusive tratados• Origem: Acordo de Valoração/GATTProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  17. 17. Comércio exterior Valoração Aduaneira• Competência para controle: Ministro da Fazenda• Abrangência: análise criteriosa de documentos, exame físico de mercadorias e declarações• Controle: caracteriza ato administrativoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  18. 18. Comércio exterior Valor da transação ou valor real• Exclusões e inclusões no preço• Força das condições contidas nos Incoterms• Justiça, neutralidade e uniformidade do sistema• Ausência de discricionariedadeProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  19. 19. Comércio exterior Valor da transação• Incoterms: fórmulas contratuais usadas no comércio internacional; revelam obrigações e direitos das partes• Tradição/entrega: essência do IncotermProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  20. 20. Comércio exterior INCOTERMS• 13 fórmulas compiladas (XXVII Congresso de Comércio Exterior, 1940)• EXW:ex works: entregue no estabelecimento do vendedor (local designado)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  21. 21. Comércio exterior INCOTERMS• FAS: free alongside ship: livre no costado do navio (porto de embarque designado)• FCA,FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAF, DES, DEQ, DDU, DDPProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  22. 22. Comércio exterior Direitos aduaneiros• Tributos que o Estado faz incidir sobre mercadorias que atravessam as fronteiras do território nacional, no ato da entrada ou saída• Direitos aduaneiros: de importação e de exportaçãoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  23. 23. Comércio exterior Regimes aduaneiros especiais• Suspendem a exigência dos tributos• Decorrem de lei e são taxativos• Tipos: admissão temporária na importação, drawback, entrepostos aduaneiros, lojas francas, depósitos especiais, áreas de livre comércio e muitos outrosProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  24. 24. Imposto sobre a Importação• Constituição Federal: art. 153, I• Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66)• Regulação: Decreto-Lei n° 37/66• Regulamentação: Decreto n° 6579/09 e alterações - Regulamento Aduaneiro• Normas e portariasProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  25. 25. Imposto sobre a Importação• Art. 153, I, Constituição Federal:• “ Compete à União instituir impostos sobre:• I- importação de produtos estrangeiros;• ..............................................................• §1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,…”Professora Elidie Palma Bifano IBET
  26. 26. Imposto sobre a Importação• Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF• Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade: aumento é aplicável no mesmo anoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  27. 27. Imposto sobre a Importação• Exceção à legalidade: alteração de alíquota por ato do Poder Executivo?• Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, §1° da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” (arts. 9°e 97, II, IV, CTN)• Lei 3.244/57, arts.2° e 3°: dispõem sobre a alteração de alíquota, pelo Poder Executivo, dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo da Tarifa (documento legal que relaciona os produtos e sua respectiva incidência) atual Tarifa Externa Comum.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  28. 28. Imposto sobre a Importação• Natureza do tributo: se imposto real afastaria a capacidade contributiva?• Capacidade contributiva: relação direta com a justiça do tributo ( ITBI e valor venal, Súmulas 656 e 686 do STF; progressividade e Taxa de iluminação pública, STF RE 573.675, multa moratória de 20% é razoável, STF RE 239.964)• Não confisco: STF , ADinMC 551-RJProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  29. 29. Imposto sobre a Importação • Agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do II como instrumento da política cambial e de comércio exterior • Extra-fiscalidade : fluxo internacional de bens • STF, RE 225.602, DJ 06/04/01: motivação da alteração de alíquotas deve estar no procedimento administrativo que motivou a edição da normaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  30. 30. Imposto sobre a Importação • Essencialidade: alíquotas por tipo de produto • Essencialidade: relação direta com o supérfluo? • Essencialidade: maior uso pelos menos favorecidos? • Essencialidade: relação direta com a regulação do consumo? • Regulação: interesses governo ou consumidorProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  31. 31. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto material: introduzir produto estrangeiro no território nacional (i) introdução definitiva; (ii) produto estrangeiro; (iii) consumo, regimes especiais e cobertura cambialProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  32. 32. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto material: introdução de produto estrangeiro no País: (i) falta de pagamento e perdimento (ii) confisco e mercadoria ilícita (contrabando) (iii) descaminho: falta de pagamento de tributo por dolo ou fraudeProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  33. 33. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto pessoal (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito passivo: importador ou equiparado e arrematante (i) Equiparado: transportador, agente (ii) Importador e comerciante. Operações com conteúdo econômico? (iii) Natureza econômica de operações que geram o nascimento da obrigação tributária.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  34. 34. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto temporal: data da entrada (i) entrada: real ou ficta (ii) despacho aduaneiro como termo do processo de entrada: STF e a exteriorização do fato gerador (iii) declaração de importação (STJ e Regulamento) (iv) aquisição e entrada (v) importância da data de entradaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  35. 35. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência• Aspecto temporal: data da entrada (vii) Declaração de Importação (DI) (viii) Natureza da DI: declaratória, adequada à finalidade ( regime escolhido, com indicação da situação tributária), emitida antecipadamente, ou no momento do desembaraço, e simplificada, ou não.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  36. 36. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto espacial : território nacional (i) Repartições aduaneiras (ii) Regimes especiaisProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  37. 37. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto espacial (território nacional) (iii) Território aduaneiro é todo o território nacional e divide-se em: (a) Zona Primária : representada pelos Portos, Aeroportos e Fronteiras (b) Zona Secundária: restante do território nacionalProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  38. 38. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência • Aspecto quantitativo: (i) alíquota específica (quantidade de mercadoria na medida indicada x R$) (ii) alíquota ad valorem (percentual sobre o valor aduaneiro)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  39. 39. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência (iii) preço de arrematação (iv) valoração aduaneira ( base de cálculo do D 4543/02 e legislação subseqüente) : valor de transação, valor de mercadoria idêntica, valor de mercadoria similar, valor de revenda, valor computado, valor arbitradoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  40. 40. Imposto sobre a Importação Aspectos da hipótese de incidência (v) Debates sobre alíquotas (a) alíquota ad valorem: problemas (preço normal e não contratado: preço de fatura e preço de referência) (b) alíquota: fixada por lei podendo o Poder Executivo reduzi-la (capacidade contributiva?).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  41. 41. Imposto sobre a Importação Outros Aspectos: modalidades de importação • Importação direta, importação por conta e ordem, importação por encomenda • Efeitos das operações: outros tributos • Responsabilidades do importador • Valoração aduaneira e outros tributosProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  42. 42. Imposto sobre a Exportação Impostos antidumping•Dumping: atribuição a produto exportado de preçoinferior ao custo de produção ou ao preço adotado nomercado nacional;•Prática condenada nos acordos internacionais•Decreto 1.602/95, art. 4° (definição)•Prática monitorada no que tange à importação: aumentodo II (Lei 3.244/57, art. 3°).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  43. 43. Imposto sobre a Importação Outros Aspectos: principais órgãos que atuam em comércio exterior: • RFB • DECEX • BACENProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  44. 44. Imposto sobre a Importação Outros aspectos: demais órgãos anuentes (exemplificativo): • Ministério da Agricultura • Ministério da Saúde • ANVISA • Inmetro, etcProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  45. 45. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Veículos usados: vedação à importação, Caráter extrafiscal do tributo. Isonomia. Rec. Extr. 199161-5/CE, STF • Alíquota aplicável: data da entrada e não data da guia. RE. 72874-1/78, STF. • Alíquota aplicável: lei vigente à data da entrada.Aceitável a alteração por ato do Poder Executivo, observadas as determinações da lei ordinária. RE. 222330-7,1999, STF.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  46. 46. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo para alterar alíquotas: STJ, Ag.Reg. 205.689, 1998/0071722-6, 1ª T, DJ 29-03-98: art. 153, §1° da Constituição está devidamente regulado pela Lei 3.244/57. • Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo: STF, Súmula 404.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  47. 47. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Compatibilidade entre a CF, o CTN e o DL 37, art. 23: fato gerador é a entrada, mas a materialização da entrada (cruzamento de fronteira, desembarque, armazenamento, etc) se faz pela declaração para desembaraço. Ag.MS 79.570/78 (Súmula 4-TFR)e RE. 225.602, STF.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  48. 48. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • STF, RE 429.306,1/02/2011- importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil está submetida ao imposto de importação (art. 153, I, da Constituição)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  49. 49. Imposto sobre a Importação: jurisprudência • Pena de perdimento e boa fé : aquisição de bem em estabelecimento regular (STJ, 1ª Seção, ED em REsp. 535.536) • Taxa de licenciamento de importação: inconstitucionalidade da L 7690/88 que introduziu base de cálculo da taxa idêntica à do II (STF RE167922)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  50. 50. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• SISCOMEX: sistema interligado entre órgãos públicos que detêm o controle do comércio exterior• Inscrição obrigatória no SISCOMEX• Repartições integradas: SECEX, RFB e BACEN.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  51. 51. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• Importação de bens• Fatura e custos• Valor FOB US$ 20,000.00• Frete US$ 200.00• Seguro US$ 100.00• Valor aduaneiro US$ 20,300.00Professora Elidie Palma Bifano IBET
  52. 52. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos• Imposto de Importação (II)• Valor aduaneiro US$ 20,300.00• Taxa do dólar R$ 2,00• Base de cálculo R$ 40.600,00• Alíquota 10%• II a pagar R$ 4.060,00• TEC (Tarifa Externa Comum) 10%Professora Elidie Palma Bifano IBET
  53. 53. Imposto sobre a Exportação • Exportação: valor constitucional • Metodologia para garantia do valor: desoneração da exportação • Instituição da desoneração: lei ordináriaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  54. 54. Imposto sobre a Exportação • Constituição Federal: art. 153, II • Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66) • Regulação: DL 1.578/77, L 9716/98Professora Elidie Palma Bifano IBET
  55. 55. Imposto sobre a Exportação • Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF • Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade (aumento é aplicável no mesmo ano)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  56. 56. Imposto sobre a Exportação • Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, § 1°da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” • Necessidade de agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do IE como instrumento da política cambial e de comércio exteriorProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  57. 57. Imposto sobre a Exportação• Finalidade extra-fiscal: conter o desabastecimento no mercado interno• Receita líquida da arrecadação: destina-se à formação de reservas monetárias• Ausência do elemento capacidade contributivaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  58. 58. Imposto sobre a Exportação • Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. • Aspecto pessoal: (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito passivo: exportador ou equiparado.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  59. 59. Imposto sobre a Exportação • Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. • A condição de comerciante não é essencial: contradição com os negócios jurídicos de natureza econômica ( atividade econômica do contribuinte)?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  60. 60. Imposto sobre a Exportação• Aspecto espacial: território nacional (repartição pública).• Aspecto quantitativo: (i) alíquota específica (unidade de medida adotada); (ii) alíquota ad valorem (preço normal do bem em condições de livre concorrência).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  61. 61. Imposto sobre a Exportação • Decreto-Lei n° 1.578/77: base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da exportação, no mercado internacional (FOB). Na ausência, a alíquota será específica • Alíquota: fixada por lei podendo ser reduzida ou aumentada pelo Poder Executivo (30% cabendo o aumento em até 3 vezes) • Regras do II supletivas para o IE.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  62. 62. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência • Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX, STF RE 234.954. • Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX (TRF, 3ª R, 4ªT, AG 03033329, 1997) • Irretroatividade, demora da administração pública em expedir o registro: impossibilidade de prejuízo ao contribuinte (TRF, 5ª R, 3ªT, AMS 95.05.052051/PE - 1996)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  63. 63. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência • Majoração de alíquota é constitucional se o propósito é evitar o ilícito: STJ, REsp. 614.890 • CAMEX pode alterar alíquotas por integrar o Poder Executivo: STF, RE 570.680Professora Elidie Palma Bifano IBET
  64. 64. Tratados internacionais• Declaração de vontade de dois ou mais Estados que, abrindo mão de parcela de sua soberania, aceitam regras tendentes a regular certos aspectos da convivência internacional.• Soberania: qualidade do poder do Estado (autoridade).Professora Elidie Palma Bifano IBET
  65. 65. Tratados internacionais Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Tratado é um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular Decreto Legislativo nº 496/09: aprova o texto da Convenção de Viena 23/05/69,ressalvados os arts. 25 e 66.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  66. 66. Tratados internacionais Matéria dos tratados• Comércio• Tributação• Saúde, meio ambiente, segurança, energia, fronteiras, etc.• Troca de informaçõesProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  67. 67. Tratados internacionais Tratados em matéria tributária • Código Tributário Nacional: art. 98 • Tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. • Expressão “revogam ou modificam”Professora Elidie Palma Bifano IBET
  68. 68. Tratados internacionais Tipos de tratados (doutrina e tribunais)• Normativo (pode ou não ser observado/ REsp 41 147-5- PR/94, STJ)• Contrato (é de obrigatória observância/ AMS 9104127/92, 2ª T, 4ªR, TRF )Professora Elidie Palma Bifano IBET
  69. 69. Tratados internacionais Incorporação dos tratados no sistema jurídico• Processos: arts. 49, I (ingresso) e 84, VIII (celebração) CF (i) aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo (ii) ratificação dos atos internacionais pelo Presidente (iii) promulgação do acordo, pelo Presidente, por decretoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  70. 70. Tratados internacionais Efeitos da inclusão dos tratados no sistema jurídico(i) Superioridade da CF diante dos tratados (art. 102,III CF e a declaração de inconstitucionalidade)(ii) Superioridade dos tratados em face das leis internas infraconstitucionais (art. 102,III, CF e o STF): revogação ou derrogação parcial?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  71. 71. Tratados internacionais Inclusão dos tratados no sistema jurídico(i) Natureza dos decretos que incorporam os tratados ao direito positivo: lei federal (controle concentrado de constitucionalidade)?(ii) Resolução do Senado: eficácia de lei federal?Professora Elidie Palma Bifano IBET
  72. 72. Tratados internacionais Eficácia dos tratados(i) Tratado não é lei interna (ii) Não se restringe a leis federais, dependendo de sua amplitude(iii) Leis ordinárias podem revogar os tratados?(iv) Antinomias (contradições) entre a lei interna e o tratado: hierarquia das leis, generalidade/especifidade, cronologiaProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  73. 73. Tratados internacionais Eficácia dos tratados(v) Prevalência de lei interna posterior sobre o tratado (STF)(vi) Eficácia em matéria tributária: especial(v) Heteronomia: submissão à leiProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  74. 74. Tratados internacionais Teorias sobre a incorporação à ordem interna• Teoria dualista: implica promulgação dos tratados na ordem interna (independência da ordem interna)• Teoria monista: não necessária a realização de formalidades para integração.• Brasil: teoria dualista moderada em respeito à repartição de poderes.(art 5°, .§ 2°, CF)Professora Elidie Palma Bifano IBET
  75. 75. Tratados internacionais Denúncia• Ato pelo qual se comunica a outra nação que participa do tratado, que se pretende desfazer o acordado• A denúncia acarreta o restabelecimento da lei com ele incompatível• Participação do Presidente e do Congresso: necessária?• Processo específicoProfessora Elidie Palma Bifano IBET
  76. 76. Tratados internacionais J JurisprudênciaADin 1.480/DF (Convenção OIT 158): tratados não podem versar sobre matéria de lei complementar pois equivalem a lei ordinária.RE 229.096/RS: União não pode instituir isenções estaduais mas pode negociar tratados internacionais versando impostos estaduais.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  77. 77. Tratados internacionais JurisprudênciaAGRESP 47250/RJ/STJ: tratados internacionais têm força de lei federal e não podem ser revogados por convênios ou leis interestaduais.REsp 90871/PE/STJ: União não pode isentar o ICMS mediante tratado internacional, sem lei estadual.Professora Elidie Palma Bifano IBET
  78. 78. Tratados internacionais JurisprudênciaAgReg. Carta Rogatória 8279-4. Tratado ou convenção internacional celebrado no âmbito do Mercosul sujeita- se à mesma disciplina de incorporação à ordem positiva dos demais tratados. Recepção privilegiada: necessidade de alteração constitucional.Professora Elidie Palma Bifano IBET

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