Direito tributário e conceito de tributo

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Direito tributário e conceito de tributo

  1. 1. DIREITO TRIBUTÁRIOE CONCEITO DE TRIBUTO Silvia Zomer
  2. 2. PREMISSASFILOSOFIA DA LINGUAGEM (Neopositivismo lógico) Linguagem - instrumento para descrever a realidade Linguagem - condição de possibilidade da realidadeTEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO Direito é um sistema comunicacional, portanto, linguístico; emissor/receptor/canal/msg/contexto/conexão ideológica. Toda realidade tem uma linguagem Não há direito sem linguagemCONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO Escola que trabalha com a atribuição de sentido às estruturas dos textos jurídicos (DP/CD), a partir de estipulações axiológicas. (método empírico-dialético).
  3. 3. SISTEMAConjunto integrado por elementos que seinter-relacionam mediante regras, em tornode um princípio unificador.  Sistema de referência: Jurídico (DP/CD)  Elementos /repertório - normas jurídicas  Estrutura - conjunto de regras que informa o relacionamento dos elementos Obs.: Ordenamento é sinônimo de Sistema
  4. 4. SISTEMA JURÍDICO Gregório Tárek Robles Moussalem Ordenamento é o conjunto de  Ordenamento é a sequência dos textos brutos DP (NJ está no conjuntos de NJ; visão dinâmica ordenamento porque é dos vários sistemas temporais do DP enunciado prescritivo) Sistema é a organização do DP, promovida pela CD  Sistema é o conjunto estático de (proposição normativa está na normas jurídicas. CD)
  5. 5. DE QUAL SISTEMA FALAMOS? SISTEMA DO DIREITO POSITIVO Sistema estruturado de normas jurídicas válidas (enunciados prescritivos/proposições prescritivas) de um dado país, voltado para a disciplina das relações intersubjetivas, considerando os valores que a sociedade pretenda implementar. altera a realidade (incide sobre as condutas intersubjetivas)
  6. 6. DE QUAL SISTEMA FALAMOS? SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO Sistema estruturado de normas jurídicas válidas (enunciados descritivos/proposições descritivas) voltado para o conhecimento do seu objeto: Direito Positivo. não altera a realidade (estuda, compreende, descreve o DP) “Não só o DP tende à forma limite de sistema, como também a Ciência do Direito que o tem por objeto.” DP: Sistema objeto CD: Meta-sistema
  7. 7. DE QUAL SISTEMA FALAMOS? Ciência do Direito (Meta Sistema) Direito Positivo (Sistema Objeto)  Realidade Social      
  8. 8. DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITODIREITO LINGUAGE CIÊNCIA DOPOSITIVO M DIREITO LINGUAGEM METALINGUAGEM OBJETO enunciados Paulo de Barros Carvalho enunciados prescritivos descritivos (sujeito cognoscente ) (lei- suporte (doutrina) físico)
  9. 9. DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITODIREITO POSITIVO CIÊNCIA DO DIREITOLinguagem objeto MetalinguagemLinguagem prescritiva Linguagem descritivaLinguagem técnica Linguagem científicaObjeto:condutas Objeto: direito positivointersubjetivasLógica deôntica (dever-ser) Lógica alética/clássica (ser)P. da Imputação P. da CausalidadeVálido/Não-válido Verdadeiro/FalsoAdmite contradição Não contradição
  10. 10. DIREITO TRIBUTÁRIODireito tributário é o ramo do Direito PúblicoPositivo que estuda as relações jurídicas entre oFisco e os Contribuintes, concernentes àinstituição, arrecadação e fiscalização de tributos. CRÍTICA Esta definição mescla características do Direito Positivo (ramo do DP) com características da Ciência do Direito (estuda).
  11. 11. DE QUAL DIREITO TRIBUTÁRIO SE FALA? DIREITO TRIBUTÁRIO POSITIVO É o ramo do Direito Positivo formado pelo conjunto de enunciados prescritivos que regulam as condutas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.  Cria, altera a realidade CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo da Ciência do Direito formado pelo conjunto de enunciados descritivos de condutas reguladas pelo Direito Positivo, relativas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.
  12. 12. NORMA JURÍDICA NO DP/CD Normas Jurídicas são elementos do sistema (DP ou CD) DP: caráter prescritivo CD: caráter descritivo DP: imputação (V/N-V) CD: causalidade (V/F) Significação construída pelo intérprete a partir dos enunciados prescritivos do Direito Positivo Juízo hipotético-condicional: D(HC) Expressão linguística (estudada pela semiótica – ciência que estuda os signos)
  13. 13. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA SINTÁTICA - estuda a relação dos signos entre si, sob dois ângulos: Formação – os signos se relacionam mediante regras para formar expressões. Ex: HC Derivação – de uma expressão podem derivar-se outras. Ex. N1 N2…(validade)
  14. 14. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA SEMÂNTICA – estuda a relação do signo com o seu significado (objeto) Ex. No Direito Positivo a semântica ocupa-se da relação entre a norma jurídica e as condutas por ela reguladas
  15. 15. DIMENSÕES DA SEMIÓTICA PRAGMÁTICA – estuda a relação do signo com os seus usuários ou intérpretes. Ex. A aplicação como resultado da interpretação da norma jurídica: Lei (sentido amplo), sentença judicial, lançamento tributário etc.
  16. 16. TRIÂNGULO SEMIÓTICO significação SIGNOCASA Relação triádicasuporte físico significado
  17. 17. TRIÂNGULO SEMIÓTICO NO DP/CD D HC (HC) norma norma significaçã jurídica significaçã jurídica o o DIREITO CIÊNCIA POSITIV DO O DIREITOsuporte Significado suporte Significado físico (objeto) físico (objeto) enunciados condutas enunciados enunciado prescritivos intersubjetiv descritivos s (Textos de as (textos de prescritivo Lei) doutrina) s do DP
  18. 18. PERCURSO GERADOR DOS SENTIDOS COMO SE CHEGA À SIGNIFICAÇÃO N1 S4- Plano de Sistematização N2 N3 (estrutura organizada) N4 Coordenação/Subordinaçã o S3- Plano Normativo (significação deôntica) D(HC) Ex. Identifica os critérios S2- Plano Proposicional xxx, (significações isoladas) yyy Ex. A alíquota é de 2% S1- Plano de Expressão DIREITO POSITIVO (enunciados prescritivos) Ex. NGA/NIC CIÊNCIA DO DIREITO (enunciados descritivos)FONTE I Aurora T. Cavalho Doutrina
  19. 19. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃOSENTIDO AMPLO SéPSignificação construída a partir de qualquerenunciado prescritivo do direito posto,mesmo sem sentido deôntico completo .Exs.: A alíquota é de 5%. (planos S1 e S2) O Brasil é uma República Federativa
  20. 20. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃOSENTIDO ESTRITO D (HC)Significação construída na forma hipotético-condicional D(HC), a partir de enunciadosprescritivos, com sentido deôntico completo.Ex.: RMIT (planos S3 e S4)
  21. 21. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃOPRIMÁRIA (endonorma)Aquela que prescreve um dever caso se concretize ofato descrito na hipótese normativa (caráter material) D {HR(S1.S2)}Norma primária dispositivaNorma primária sancionadora
  22. 22. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃONORMA PRIMÁRIA DISPOSITIVA Aquela que tipifica, na hipótese, um ato/fato lícito. Caráter material D[H R(S1.S2)]
  23. 23. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO NORMA PRIMÁRIA SANCIONADORA Aquela que prescreve uma sanção de direito material (administrativa), caso haja descumprimento da norma dispositiva. Ex.: multa pelo não pagamento de tributo. Caráter material D{[HR1(Sa.Sp)] . [(-R1) R2 (Sa.Sp)]}
  24. 24. NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃONORMA SECUNDÁRIA (Perinorma) Aquela que descreve, na sua hipótese, o descumprimento da conduta prescrita no consequente da norma primária, instaurando, no seu consequente, uma sanção a ser aplicada pelo Estado-Juiz. Caráter processual D{[H R1(Sa.Sp)] . [(-R1) R3(Sp.Se)]}
  25. 25. NORMA JURÍDICA COMPLETA Primária (D1ª+D2ª) + SecundáriaD{[(H→R1(sa.sp)] . [(-R1 → R2(sa.sp)] v [(-R1vR2→R3(Sp.Se)]} primária dispositiva primária sancionadora secundária material material processual“As duas entidades que, juntas, formam a norma completa, expressam a mensagem deôntico-jurídica na sua integridade constitutiva, significando a orientação da conduta, juntamente com a providência coercitiva que o ordenamento prevêpara seu descumprimento. “ (Paulo de Barros Carvalho)
  26. 26. CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NGA: descreve in abstrato, na sua hipótese, um fato de possível ocorrência (futuro) e, prescreve, no seu consequente, a relação jurídica imputada caso esse fato se concretize. Enunciado conotativo (classes) Ex. RMIT NGC: descreve, na sua hipótese, um acontecimento identificado no tempo e no espaço (pretérito) e, no seu consequente, a conduta autorizada pelo sistema e que deverá ser obedecida por todos (geral). Ex. norma veículo-introdutor.
  27. 27. CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NIC: é aquela que descreve, na sua hipótese, um fato identificado no tempo/espaço (pretérito) e, no seu consequente, prescreve a relação jurídica imputada àquele fato. É um enunciado protocolar denotativo. Ex. Norma de lançamento tributário NIA: é aquela que descreve abstratamente, na sua hipótese, um fato de possível ocorrência (futuro) e, no seu consequente, prescreve a relação jurídica estabelecida, ou seja, individualiza os sujeitos da relação.. Ex. Consulta fiscal
  28. 28. RMIT Norma que estipula a incidência do tributo NGA – estabelece grupos/classes para H e C Norma jurídica em sentido estrito D(HC) Norma de conduta (atinge diretamente a conduta) Norma primária (caráter material) Significação construída a partir de enunciados prescritivos do DP  Ciência do Direito RMIT
  29. 29. COMPOSIÇÃO DA RMIT HIPÓTESE: descreve as características de um fato de possível ocorrência - futuro Critério Material: descreve uma ação/estado Ex. Prestar serviços; ser proprietário de imóvel no Município X Critério Espacial: delimita o local do evento  Pontual: aponta um local específico (repartiçao alfandegária) Regional: áreas específicas (Zona Franca) Territorial: coincide com a vigência territorial (Município)  Universal: extrapola o campo de vigência territorial (renda no exterior) Critério Temporal: permite identificar o momento da
  30. 30. COMPOSIÇÃO DA RMIT CONSEQUENTE: prescreve a relação jurídica imputada àquele fato descrito na Hipótese Critério Pessoal : identifica os sujeitos da relação Sujeito Ativo: direito de exigir o crédito Sujeito passivo: dever de cumprir a obrigação Critério Quantitativo: $ Base de cálculo (NGA)/base calculada(NIC)
  31. 31. TRIBUTO CTN Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção deato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativaplenamente vinculada.
  32. 32. TRIBUTO prestação pecuniária: valor econômico $ compulsória: conduta obrigatória (P,O,V) em moeda: $ (repetição) ou cujo valor nela se possa exprimir: se tem valor econômico, pode ser expresso em $. Nesse sentido: o trabalho Crítica: nem todos os “trabalhos” realizam o conceito de tributo (ex. serviço militar, mesário, jurado)
  33. 33. TRIBUTO que não constitua sanção por ato ilícito: o fato previsto em lei deve lícito (não pode ser sanção, mas pode ser tributada a renda auferida ilicitamente, conforme art. 118, CTN) Art.118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos
  34. 34. TRIBUTO instituída em lei: ex lege, para diferençar da ex voluntate. Art. 5°, II, (P. Legalidade e art. 150, I, (P. da Estrita Legalidade), ambos da CF. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: NIC (Lançamento)
  35. 35. ACEPÇÕES DE TRIBUTO COMO QUANTIA EM DINHEIRO Acentua-se o objeto da prestação ou o conteúdo dever jurídico cometido ao sujeito passivo, indicado por uma soma em $. Ex. Art. 166, CTN (restituiçao) COMO PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO DEVER JURÍDICO DO SUJEITO PASSIVO Enfatiza o comportamento exigido de PF ou PJ. Ex. Art. 3°, CTN (prestação pecuniária compulsória) Sa $ Sp Direito subjetivo Dever jurídico
  36. 36. ACEPÇÕES DE TRIBUTO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO ATIVO Sa $ Sp Direito subjetivo Dever jurídicoCOMO SINÔNIMO DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA“Tributo” como a obrigação tributária (relacional) instalada por força da imputação deôntica. Sa $ Sp Direito subjetivo Dever jurídico
  37. 37. ACEPÇÕES DE TRIBUTO COMO NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE INSTITUI O TRIBUTO – NGA (RMIT) D (HC) COMO NORMA, FATO E RELAÇÃO JURÍDICA QUE ESTUDA O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA - NIC D[Fj R(Sa. Sp)]
  38. 38. QUESTÕESa) Quantas normas há nessa lei?b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.c) Qual dessas normas institui tributo?d) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.
  39. 39. QUESTÕES1. Que é norma jurídica? Diferençar texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica.R. É a significação construída pelo intérprete (norma jurídica – proposição normativa) a partir dos enunciados prescritivos do instrumento normativo (texto de lei).
  40. 40. QUESTÕES2. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? (i) seguro obrigatório de veículos (tributo - imposto) (ii) multa decorrente do atraso no IPTU (sanção por ato ilícito - não é tributo) (iii) FGTS (tributo/ espécie de poupança compulsória) (iv) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário (tributo) (v) aluguel de imóvel público (renda proveniente de contrato) (vi) custas judiciais (tributo - taxa) (vii) prestação de serviço eleitoral (tributo/não é tributo) (viii) impostos sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (tributo - imposto)
  41. 41. QUESTÕES Desconto no IPVA é utilização de tributo como sanção? R. Não; é um benefício. O tributo pago com desconto, continua tendo um ato lícito como antecedente da norma que o institui; também a norma que institui o tributo daqueles que não têm direito ao desconto tem como hipótese um fato lícito.
  42. 42. QUESTÕES A progressividade é equiparável à sanção? R. Não, a norma que institui o tributo sujeito àprogressividade continua tendo por hipótese, um fatolícito. Trata-se da mesma norma, porém, sujeita àvariação da alíquota, com fundamento em enunciadoconstitucional (princípio)A lei que institui tal progressividade extrafiscal(IPTU/ITR) não institui o tributo como sanção de atoilícito. O fato jurídico tributário está no âmbito dalicitude (ser proprietário – deve pagar o imposto).
  43. 43. QUESTÕESPrefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2002Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço.Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.
  44. 44. QUESTÕES - NORMAS 1ª norma: RMIT (institui o tributo) H - Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – o (sp) prestador do serviço está obrigado a pagar ao (sa), município de Caxias, (al) 5% do (bc). preço do serviço prestado deduzido o valor dos materiais
  45. 45. QUESTÕES - NORMAS 2ª norma: dever instrumental (obrigação de fazer) H - Se (cm), prestar serviço de conservação de imóveis, no (ce) território municipal de Caxias, no (ct) momento da conclusão efetiva do serviço. C – o prestador do serviço (sp) está obrigado a destacar “nota fiscal de serviços”, município de Caxias (sa)
  46. 46. QUESTÕES - NORMAS 3ª Norma: sancionadora pelo não pagamento do tributo H – Se (cm) não pagar a importância devida a título de taxa, em (ce) qualquer lugar, (ct) até o décimo dia útil do mês subsequente C – o (sp) prestador do serviço está obrigado a pagar ao (sa) município de Caxias, 10% (al) do valor devido a título de tributo (bc)
  47. 47. QUESTÕES - NORMAS 4ª norma: sancionadora pelo descumprimento do dever instrumental H – Se (cm) não destacar a “nota fiscal de serviços”, no (ce) território Municipal de Caxias, no (ct) momento da conclusão efetiva do serviço C - o (sp) prestador do serviço está obrigado a pagar ao (sa) município de Caxias (al) 50% do (bc) valor da operação efetuada município de Caxias.
  48. 48. NORMAS 5ª Norma: administrativa H – Se verificar a ausência de destaque da nota fiscal de serviços, no território Municipal de Caxias, no momento da conclusão efetiva do serviço. C – a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar AIIM (obrigação de fazer)
  49. 49. NORMAS 6ª Norma: Norma introdutora/norma veículo introdutor H - Dado que a Câmara Municipal de Caxias se reuniu na data tal… (Título da Lei n°….) C – Todos devem obedecer 7ª Norma: Norma introduzida Todas as normas de conteúdo (arts. 1°ao 6°)
  50. 50. QUESTÕESd) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.R. Todas as normas são objeto do estudo da Ciência do Direito, uma vez que o Direito Positivo é linguagem objeto da Ciência do Direito.e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.R. Não, o texto transcrito é Direito Positivo; linguagem objeto da CD (prescritiva, técnica, lógica deôntica/dever-ser, válida)
  51. 51. OBRIGADA SÍLVIA ZOMERs.zomer@uol.com.br

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