Aula ir uberlândia 22.10.2011

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Aula ir uberlândia 22.10.2011

  1. 1. <ul><li>Imposto sobre a Renda </li></ul><ul><li>IRPF / IRRF </li></ul>Uberlândia – 22/10/2011 Profª. Marina Vieira de Figueiredo
  2. 2. O imposto sobre a renda na Constituição <ul><li>CAPÍTULO I </li></ul><ul><li>DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL </li></ul><ul><li>Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) </li></ul><ul><li>III – renda e proventos de qualquer natureza; </li></ul><ul><li>§2º O imposto previsto no inciso III: </li></ul><ul><li>I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Esse dispositivo encerra, ao mesmo tempo, uma autorização e uma limitação.
  3. 3. Limitações impostas pela CF para a instituição do IR <ul><li>CAPÍTULO I </li></ul><ul><li>DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL </li></ul><ul><li>Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) </li></ul><ul><li>III – renda e proventos de qualquer natureza; </li></ul><ul><li>§2º O imposto previsto no inciso III: </li></ul><ul><li>I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Conceito de renda e proventos de qualquer natureza Princípios diretamente relacionados ao IR. Princípios e imunidades especificamente dirigidos à criação de impostos Princípios dirigidos à instituição dos tributos em geral
  4. 4. Aspectos constitucionais relevantes <ul><li>Conceito constitucional de renda </li></ul><ul><li>Indicação ou não do verbo “auferir” </li></ul><ul><li>Periodicidade do imposto sobre a renda </li></ul><ul><li>Princípios da generalidade e da universalidade </li></ul><ul><li>Princípio da capacidade contributiva </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  5. 5. Conceito de renda e proventos de qualquer natureza <ul><li>A CF não oferece uma definição para o conceito de renda, mas isso não quer dizer que o legislador é livre para estabelecer o que é renda. </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Deve observar a acepção de base do termo Comparação com conceitos próximos (faturamento, lucro etc)
  6. 6. Limitações impostas pela CF para a instituição do IR <ul><li>Indicação ou não do verbo “auferir” </li></ul><ul><ul><li>Há uma indefinição no que se refere ao verbo que deverá acompanhar a locução “renda e proventos de qualquer natureza” </li></ul></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo Verbo “pagar”: sua eleição encontra óbice no princípio da capacidade contributiva Quem paga renda não revela capacidade econômica. Por isso a necessidade de regra que garanta a repercussão do tributo (retenção/ressarcimento) Objetiva : fato que revele capacidade econômica Subjetiva : sujeito que pratica o fato
  7. 7. Periodicidade <ul><li>Apesar de a receita orçamentária da União ser anual, isso não significa que a apuração do Imposto sobre a Renda também deve seguir esse parâmetro. </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  8. 8. Princípios dirigidos especificamente ao IR <ul><li>Generalidade : todo acréscimo patrimonial deve receber o mesmo tratamento. </li></ul><ul><li>Universalidade : a base de cálculo deve abranger todo e qualquer acréscimo patrimonial, seja ele produzido no Brasil ou no exterior. </li></ul><ul><li>Progressividade : alíquotas maiores para riqueza maior. </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo
  9. 9. Código Tributário Nacional <ul><li>Art. 43 . O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: </li></ul><ul><li>I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; </li></ul><ul><li>II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. </li></ul>
  10. 10. Código Tributário Nacional <ul><li>Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Art. 45 . Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Parágrafo único . A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. </li></ul>
  11. 11. Código Tributário Nacional <ul><li>Aspectos relevantes em relação ao CTN </li></ul><ul><ul><li>Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica da renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica” </li></ul></ul><ul><ul><li>Renda X “rendimentos” </li></ul></ul><ul><ul><li>Base de cálculo – real, presumida ou arbitrada </li></ul></ul><ul><ul><li>Sujeito passivo – “contribuinte” / “responsável” </li></ul></ul>
  12. 12. Disponibilidade da renda <ul><li>Disponibilidade jurídica X Disponibilidade econômica </li></ul><ul><ul><li>Disponibilidade jurídica = título jurídico </li></ul></ul><ul><ul><li>Disponibilidade econômica = ingresso efetivo </li></ul></ul>A incidência do IR pressupõe a disponibilidade econômica (que, por sua vez, pressupõe a jurídica
  13. 13. Conceito de renda e proventos de qualquer natureza <ul><li>Renda X Rendimento </li></ul><ul><li>Art. 146, da CF: cabe à lei complementar definir o que é renda e proventos de qualquer natureza. </li></ul><ul><li>CTN: renda é produto do capital, do </li></ul><ul><li>trabalho ou da combinação de ambos, </li></ul><ul><li>e proventos de qualquer natureza são </li></ul><ul><li>os demais acréscimos patrimoniais . </li></ul><ul><li>Rendimento = receita (ingressos que serão considerados para apurar o acréscimo patrimonial) </li></ul>Cuiabá – 26/08/2011 Marina Vieira de Figueiredo O que se permite à LC é desdobrar a acepção dos termos utilizados na CF para delimitar a competência
  14. 14. Base de cálculo <ul><ul><li>Uma das funções da base de cálculo é medir o fato descrito no antecedente da norma. </li></ul></ul><ul><ul><li>Regra : base de cálculo do IR = acréscimo patrimonial </li></ul></ul><ul><ul><li>Arbitramento: só é cabível quando for impossível apurar o efetivo acréscimo patrimonial. </li></ul></ul><ul><ul><li>Base de cálculo presumida: escolha do contribuinte. </li></ul></ul>
  15. 15. Sujeito passivo <ul><ul><li>O CTN estabelece as diretrizes para que o legislador ordinário determine os sujeitos passivos in concreto. </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 45. Contribuinte é o titular da renda; fonte pagadora é a responsável (garantindo-se o direito de repercussão) </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 121: duas espécies de sujeito passivo (contribuintes e responsáveis) </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 128: a lei pode atribuir </li></ul></ul><ul><ul><li>a responsabilidade a terceiro, </li></ul></ul><ul><ul><li>de forma exclusiva ou em </li></ul></ul><ul><ul><li>caráter supletivo </li></ul></ul>Sujeito passivo da obrigação tributária é aquele de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária
  16. 16. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>Diferentes modalidades de imposto sobre a renda da pessoa física: </li></ul><ul><li>IRPF mensal – “Carnê-Leão” </li></ul><ul><li>Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na fonte) </li></ul><ul><li>É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste anual. </li></ul><ul><li>Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo. </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa. </li></ul><ul><li>Autorizada compensação de imposto pago no exterior. </li></ul>
  17. 17. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração </li></ul><ul><li>Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. </li></ul><ul><li>(Lei nº 11.945/09) </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas em lei. </li></ul><ul><li>Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. </li></ul><ul><li>Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual. </li></ul>
  18. 18. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRPF – Anual </li></ul><ul><li>Apurado na “Declaração de Ajuste Anual” no exercício seguinte ao da apuração da renda. </li></ul><ul><li>Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte – Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas em lei. </li></ul><ul><li>Imposto apurado e recolhido pela pessoa física. </li></ul><ul><li>Ajuste de alíquotas. </li></ul><ul><li>Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê-Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação). </li></ul>
  19. 19. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital </li></ul><ul><li>Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas físicas que sejam residentes fiscais no País. </li></ul><ul><li>Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. </li></ul><ul><li>Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440 mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180 dias, fatores de redução). </li></ul><ul><li>Não ajustável na declaração de ajuste anual. </li></ul>
  20. 20. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras </li></ul><ul><li>Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoas físicas residentes no País. </li></ul><ul><li>Recolhido pela Fonte Pagadora. </li></ul><ul><li>Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa – conforme o prazo da aplicação. </li></ul><ul><li>Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda variável. </li></ul><ul><li>Não ajustável na declaração de ajuste anual. </li></ul>
  21. 21. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas </li></ul>
  22. 22. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES </li></ul><ul><li>Dedução Mensal do Rendimento Tributável </li></ul><ul><ul><li>Contribuição Previdenciária Oficial e Privada </li></ul></ul><ul><ul><li>Despesas escrituradas no Livro Caixa </li></ul></ul><ul><ul><li>Dependentes (valor fixo de R$157,47) </li></ul></ul><ul><ul><li>Pensão Alimentícia </li></ul></ul><ul><ul><li>Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos </li></ul></ul>
  23. 23. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES </li></ul><ul><li>Dedução na Declaração de Rendimentos </li></ul><ul><ul><li>Despesas Médicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Despesas com Educação própria (limite de R$ 2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64) </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição patronal ao INSS (empregados domésticos). </li></ul></ul>
  24. 24. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Diversidade de regras matrizes: </li></ul><ul><ul><li>Sobre a renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Sobre rendimentos </li></ul></ul>
  25. 25. IRPF – regras-matrizes Normas cujo critério material é auferir renda: IR – mensal (“Carnê-Leão”) IR – anual Normas cujo critério material é auferir rendimento: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo IR – definitivo (ganhos de capital)
  26. 26. IRPF – regras-matrizes Normas em que a fonte pagadora dos rendimentos é sujeito passivo: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo IR – definitivo (ganhos de capital)
  27. 27. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Técnicas para evitar múltiplas incidências: </li></ul><ul><ul><li>Exclusão da base de cálculo de rendimentos já tributados – enunciados relativos à base de cálculo; </li></ul></ul><ul><ul><li>Crédito do tributo retido contra o que será devido – Normas de Crédito. </li></ul></ul>
  28. 28. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Técnicas para evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado: </li></ul><ul><ul><li>Instituição de Norma de Retenção. </li></ul></ul>
  29. 29. CTN – Sujeição passiva <ul><li>Substituição Tributária </li></ul><ul><ul><li>Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121 do CTN). </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a pagar o tributo </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou “indireta” com o fato gerador </li></ul></ul>
  30. 30. Substituição Tributária <ul><li>Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. </li></ul>
  31. 31. Substituição Tributária <ul><li>As situações identificadas pela Doutrina como “substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista normativo, do que regras que auxiliam na composição da regra-matriz de incidência tributária . </li></ul><ul><li>Identifica-se o sujeito passivo como substituto , quando existe outra norma jurídica que autoriza o ressarcimento , perante outrem, do montante do tributo recolhido aos cofres públicos. </li></ul>
  32. 32. Substituição Tributária <ul><li>IRRF – hipótese clara de substituição </li></ul><ul><ul><li>Conseqüência – possibilidade de construção de RMIT com sujeito passivo diverso daquele que revela capacidade econômica </li></ul></ul><ul><li>Norma de Retenção – imprescindível para: </li></ul><ul><ul><li>Garantir que a pessoa que suporte o encargo do tributo seja a mesma que revelou capacidade contributiva específica ; </li></ul></ul><ul><ul><li>Garantir que o imposto instituído incida sobre renda , e não sobre patrimônio , ficando respeitada a competência da União para a instituição do imposto. </li></ul></ul>
  33. 33. Substituição Tributária - IR <ul><li>Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. </li></ul>
  34. 34. Substituição Tributária H Receber rendimentos acima de um determinado valor H Pagar IR sobre rendimentos pagos à pessoa física ou jurídica RM IT Norma de Retenção C obrigação da fonte pagadora (sujeito passivo) de pagar à União (sujeito ativo) o imposto C Permissão para que a fonte pagadora (sujeito ativo) retenha do beneficiário dos rendimentos (sujeito passivo) o montante do imposto
  35. 35. IRRF / Substituição Tributária <ul><li>Conclusão prática : </li></ul><ul><li>Há no direito brasileiro grande diversidade de regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda , umas prevendo em seus antecedentes as condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar rendimentos, hipóteses em que se identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de retenção ou ressarcimento . </li></ul>
  36. 36. RMIT – IRPF mensal A Cm – Auferir (verbo) renda proveniente do exterior ou de pessoas físicas (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada mês RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  37. 37. RMIT – IRPF anual A Cm – Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos sujeitos a tributação exclusiva / definitiva (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada ano RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  38. 38. RMIT – IRPF definitivo A Cm – Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação de bens (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira, ou bem localizado no Brasil) Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado pela alienação do bem RMIT C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – ganho de capital (-) reduções alíquota – 15%
  39. 39. RMIT – IRRF antecipação A Cm – Auferir rendimentos mensais acima de determinado valor Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – Fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  40. 40. RMIT – IRRF exclusivo A Cm – Auferir rendimentos mensais acima de determinado valor Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – fixa ou variável
  41. 41. Normas de regulação <ul><li>Como evitar que haja bi-tributação dos mesmos rendimentos? </li></ul><ul><ul><li>Exclusão da base de cálculo. </li></ul></ul><ul><li>Como permitir deduções que consideram o período de um ano após tributações mensais por IRRF e IRPF? </li></ul><ul><ul><li>Ajuste na declaração com crédito do imposto pago </li></ul></ul><ul><li>Como evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos pagos ao beneficiário? </li></ul><ul><ul><li>Norma de retenção. </li></ul></ul>
  42. 42. Norma da Retenção A Cm – Pagar IR sobre rendimentos pagos à pessoa física ou jurídica Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Objeto da relação jurídica – permitido reter do beneficiário o montante a se recolhido a título de IRRF
  43. 43. Norma do Crédito A Cm – Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos, para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal. Ce – No território brasileiro Ct – Momento do recebimento dos rendimentos RMIT C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou pagar IRPF mensal Sp – União Federal Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos rendimentos terá direito, contra a União, de compensar com o IR-Anual devido, o respectivo montante
  44. 44. IRRF – questões relevantes <ul><li>Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido </li></ul><ul><li>Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do CTN </li></ul><ul><li>Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto sobre a renda e as imunidades </li></ul>
  45. 45. IRRF – questões relevantes <ul><li>Conseqüências da não-retenção do montante do IRRF pela fonte pagadora: </li></ul><ul><ul><li>Norma do reajustamento da base de cálculo do imposto ( gross up ); </li></ul></ul><ul><ul><li>Presunção de retenção, pelo beneficiário dos rendimentos. </li></ul></ul>
  46. 46. IRRF – questões relevantes <ul><li>Responsabilização pelo inadimplemento da obrigação tributária cometida à fonte pagadora: </li></ul><ul><ul><li>Obrigações tributárias distintas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ausência de solidariedade ou subsidiariedade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento realizado pelo beneficiário. </li></ul></ul>
  47. 47. IRRF – questões relevantes <ul><ul><li>Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a responsabilidade da fonte vai somente até o momento em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores em sua declaração”; </li></ul></ul>
  48. 48. <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.parasaber.com.br </li></ul>

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