Seguranção Jurídica e ProcessoMódulo ITributo e Segurança JurídicaAula: Segurança Jurídica e Processo: Recursos, AçãoResci...
H C v H Cfato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. T. N. J. D. P.$Seguranção Jurídica e Processo
Recursos: conceito: instrumento de linguagem promovidopela parte que tem como intuito provocar o exercícioda jurisdição r...
Recursos – características: exercitáveis na mesma relação jurídicaprocessual em que foi proferida a decisão objeto dorecu...
Recursos: etapa recursal: prosseguimento do direito de açãoexercido em instância inaugural; parte legítima para recorrer...
Recursos – espécies: art. 496 do CPC: enumera as categorias recursaisque o sistema processual civil prevê (taxatividade –...
Recursos – efeitos: substitutivo: a decisão a respeito do mérito do recursosubstitui integralmente a decisão recorrida – ...
Recursos ordinários- defesa dos interessessubjetivos- objetivam fazer justiça- fundamentação livreex.: Apelação; Agravo de...
Seguranção Jurídica e ProcessoRecursos Excepcionais - PREQUESTIONAMENTO 1ª corrente – o prequestionamento resta configura...
Seguranção Jurídica e ProcessoRecursos Excepcionais – PREQUESTIONAMENTO -Orientação da jurisprudência do STJ e do STF• pre...
REXT – Repercussão Geral não há um conceito legal ou constitucional - STF - fixará oconteúdo semântico do 1º, art. 543-A ...
Seguranção Jurídica e ProcessoRESP – Recurso Representativo de Controvérsia (recursorepetitivo) STJ - houver multiplicida...
Recurso x Reexame necessário: elemento distintivo - voluntariedade; Reexame necessário: condição especial para o trânsit...
Coisa Julgada: transitar em julgado = esgotamento das oportunidades derecurso no processo; coisa julgada: característica...
Coisa Julgada: o que transita em julgado é o dispositivo (art. 469 do CPC).Não se compreende o comando normativo da sente...
Ação Rescisória: objeto: a rescisão de uma decisão transitada emjulgado, bem como a prolação de um novojulgamento da lide...
Ação Rescisória: hipóteses de cabimento da Ação Rescisória (taxatividade - art. 485 do CPC ):- se verificar que a decisão...
Ação Rescisória: condições específicas da ação:- depósito de 5% do valor da causa a título de multa paraa hipótese de a a...
Ação Rescisória: legitimidade de parte: (i) quem foi parte no processo cujadecisão se pretende rescindir; (ii) o Ministér...
Ação Rescisória: a regra é a de que a propositura da ação não suspende aprodução de efeitos da sentença – edição LF nº 11...
Ação Rescisória: pedido: deve ser cumulado o pedido de rescisão dadecisão transitada em julgado e de prolação de novojulg...
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Aula ibet segurança jurídica processo.recurso coisa julgada_ação rescisória 18052013 uberlândia

  1. 1. Seguranção Jurídica e ProcessoMódulo ITributo e Segurança JurídicaAula: Segurança Jurídica e Processo: Recursos, AçãoRescisória e Coisa JulgadaCamila Vergueiro CatundaAdvogada em São PauloUberlândia, 18 de maio de 2013. camilave@matrix.com.br
  2. 2. H C v H Cfato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. T. N. J. D. P.$Seguranção Jurídica e Processo
  3. 3. Recursos: conceito: instrumento de linguagem promovidopela parte que tem como intuito provocar o exercícioda jurisdição revisiva sobre o ato judicial decisório. art. 5 º, LV da CF: princípio da amplarecorribilidade:“Art. 5 º. (…)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusadosem geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;”Seguranção Jurídica e Processo
  4. 4. Recursos – características: exercitáveis na mesma relação jurídicaprocessual em que foi proferida a decisão objeto dorecurso – não há a instauração de um novo processo; interpostos contra decisões que não foramatingidas pela coisa julgada; impedem/evitam a formação da coisa julgada.Seguranção Jurídica e Processo
  5. 5. Recursos: etapa recursal: prosseguimento do direito de açãoexercido em instância inaugural; parte legítima para recorrer: aquela que sofreu umprejuízo advindo da decisão que se pretende recorrer; interesse em recorrer: binômionecessidade/utilidade do provimento a ser dado nojulgamento do recurso – o recorrente pretendemelhorar sua condição no processo.Seguranção Jurídica e Processo
  6. 6. Recursos – espécies: art. 496 do CPC: enumera as categorias recursaisque o sistema processual civil prevê (taxatividade –numerus clausus): apelação; agravo; embargosinfringentes; embargos de declaração; recursoordinário; recurso especial; recurso extraordinário;embargos de divergência em recurso especial e emrecurso extraordinário.Seguranção Jurídica e Processo
  7. 7. Recursos – efeitos: substitutivo: a decisão a respeito do mérito do recursosubstitui integralmente a decisão recorrida – art. 512, CPC; devolutivo: devolve-se ao órgão ad quem a matériaimpugnada – art. 515, CPC (refere-se à Apelação, mas seaplica a todos os recursos); suspensivo: suspende a eficácia da decisão recorrida – odireito positivo é que prevê quais recursos são dotados desseefeito;translativo: autorização para que o órgão ad quem julguequestões de ordem pública que não tenham sido objeto dasrazões ou contrarrazões do recurso (ex officio).Seguranção Jurídica e Processo
  8. 8. Recursos ordinários- defesa dos interessessubjetivos- objetivam fazer justiça- fundamentação livreex.: Apelação; Agravo deInstrumentoRecursos excepcionais- defesa da integridade daordem normativa- fundamentação vinculadaex.: RESP e RESeguranção Jurídica e Processo
  9. 9. Seguranção Jurídica e ProcessoRecursos Excepcionais - PREQUESTIONAMENTO 1ª corrente – o prequestionamento resta configurado quando aparte suscita em momento pretérito a questão jurídica. Essacorrente adota a concepção morfológica do vocábuloprequestionamento; 2ª corrente – o prequestionamento é a efetiva apreciação de umaquestão por parte do órgão julgador, ele decorre de um ato dojulgador. Não é ato da parte, mas sim emissão de juízo a respeitoda questão pelo órgão julgador. Finalidades: evitar a supressão de instância - esgotar as instâncias ordinárias– ordenamento não admite recurso per saltum; manter a ordem constitucional das instâncias; evitar que a parte contrária seja surpreendida.
  10. 10. Seguranção Jurídica e ProcessoRecursos Excepcionais – PREQUESTIONAMENTO -Orientação da jurisprudência do STJ e do STF• prequestionadas foram as questões apreciadas pela decisãorecorrida, independentemente de a parte tê-las suscitado naapelação. O prequestionamento é decorrente do ato do órgãojulgador ao apreciar as questões suscitadas no recurso da segundainstância. O órgão julgador deve emitir juízo a respeito damatéria. Para configuração do prequestionamento, a apreciação daquestão deve ter sido feita pelo voto condutor do acórdão (votovencedor), não se configurando o prequestionamento a apreciaçãoda matéria por parte do voto vencido - ERESP 162.608/SP;• não basta a mera menção no acórdão recorrido do dispositivoreputado violado no RESP/REXT é necessário que sobre ele setenha expedido juízo de valor - RESP 140.196/SP.
  11. 11. REXT – Repercussão Geral não há um conceito legal ou constitucional - STF - fixará oconteúdo semântico do 1º, art. 543-A do CPC - “questõesrelevantes do ponto de vista econômico, político, social oujurídico (…)”; deve ser demonstrado que as questões postas paraapreciação do STF ultrapassam os interesses subjetivos doslitigantes; trata-se de um sistema de filtro que faz com que o STFanalise questões cuja importância transcenda à daquelacausa em que o recurso foi interposto; os temas trazidos à discussão devem ter relevância à nação.Seguranção Jurídica e Processo
  12. 12. Seguranção Jurídica e ProcessoRESP – Recurso Representativo de Controvérsia (recursorepetitivo) STJ - houver multiplicidade de recursos sobre uma mesma matériapoderá suspender os recursos nos Tribunais de segunda instância; LF 11.672/2008 acrescentou o art. 543-C ao CPC; analisada a matéria, os recursos que ficaram sobrestados na segundainstância:(i) terão seu seguimento denegado na hipótese do acórdão recorridocoincidir com a orientação do STJ;(ii) serão novamente examinados pelo Tribunal de apelação nahipótese do acórdão recorrido divergir da orientação do STJ. Nessecaso se for mantida a decisão pelo Tribunal de apelação, serárealizado o juízo de admissibilidade do recurso especial.
  13. 13. Recurso x Reexame necessário: elemento distintivo - voluntariedade; Reexame necessário: condição especial para o trânsito em julgado; art. 467 do CPC: define coisa julgada - sobrevaloriza o aspectoprocessual da formação da coisa julgada. A coisa julgada é tema dedireito material, muito embora ocorra no curso do processo.“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável eindiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”ProcessoDIREITO MATERIAL coisa julgada - função: operacionalizar a segurança jurídica no sistema.Seguranção Jurídica e Processo
  14. 14. Coisa Julgada: transitar em julgado = esgotamento das oportunidades derecurso no processo; coisa julgada: característica da decisão judicial não maissujeita a recurso. Evita que o mesmo conflito de interesses serepita o tempo todo, impedindo, com isso, a instabilidadejurídica; coisa julgada formal - objeto: o procedimento de produçãoda decisão. Reflexo da preclusão processual – encerramentodas vias recursais; coisa julgada material – objeto: a relação jurídica de direitomaterial.Seguranção Jurídica e Processo
  15. 15. Coisa Julgada: o que transita em julgado é o dispositivo (art. 469 do CPC).Não se compreende o comando normativo da sentença semcontextualizá-lo à causa de pedir e ao pedido formulado;relativização da coisa julgada? Vale tudo pela busca deJustiça? Não. Negação dos próprios instrumentos que osistema possui para pacificar os conflitos de interesses.e o Parecer PGFN 492/2011? Os precedentes objetivos edefinitivos do STF constituem circunstância jurídicanova, apta a fazer cessar, prospectivamente, a eficáciavinculante das anteriores decisões tributárias transitadasem julgado que forem em sentido contrário.Seguranção Jurídica e Processo
  16. 16. Ação Rescisória: objeto: a rescisão de uma decisão transitada emjulgado, bem como a prolação de um novojulgamento da lide que compôs a decisãoanterior; Ação Rescisória – tipos de provimento: (i)constitutivo negativo – rescisão da decisãotransitada em julgado; (ii) constitutivo positivo –veiculação de nova norma que decide o conflito;Seguranção Jurídica e Processo
  17. 17. Ação Rescisória: hipóteses de cabimento da Ação Rescisória (taxatividade - art. 485 do CPC ):- se verificar que a decisão foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção dojuiz;- decisão proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;- decisão resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida;- decisão resulta de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;- decisão ofende a coisa julgada;- decisão viola literal disposição de lei;- decisão se funda em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processocriminal ou seja provada na própria ação rescisória;- depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existênciaignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável;- houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em quese baseou a sentença;- fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.Seguranção Jurídica e Processo
  18. 18. Ação Rescisória: condições específicas da ação:- depósito de 5% do valor da causa a título de multa paraa hipótese de a ação ser rejeitada à unanimidade (se forprocedente o valor é devolvido para o autor);- existência de decisão de mérito transitada em julgado; prazo para propositura: 2 anos – art. 495 do CPC:“Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois)anos, contados do trânsito em julgado da decisão.” trata-se de prazo decadencial ou prescricional? Segundo ajurisprudência trata-se de prazo decadencial, pois perde-se odireito pela inércia do titular.Seguranção Jurídica e Processo
  19. 19. Ação Rescisória: legitimidade de parte: (i) quem foi parte no processo cujadecisão se pretende rescindir; (ii) o Ministério Público; (iii) oterceiro juridicamente interessado:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.RESCISÓRIA. TERCEIRO. PRESSUPOSTO DO INTERESSE JURIDICO.RECURSO DESACOLHIDO. I - Para o conhecimento do recurso especial impõe-se oprequestionamento. II - A via do recurso especial não autoriza o exame de matéria deprova. III - Segundo escorreita doutrina, "tem interesse para a ação rescisória ou oterceiro que, por extensão, sofreu a imutabilidade da coisa julgada, como, porexemplo, o substituído, nos casos de substituição processual, ou aqueles que, emvirtude da natureza do interrelacionamento entre as relações jurídicas (adecidida pela sentença e a sua), não tem, perante o direito material, fundamentopara recompor a situação anterior por meio de ação própria".” (REsp10220/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo)Seguranção Jurídica e Processo
  20. 20. Ação Rescisória: a regra é a de que a propositura da ação não suspende aprodução de efeitos da sentença – edição LF nº 11.280/2006 -tutela cautelar – cabimento – art. 489 do CPC:“Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede ocumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada aconcessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos emlei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. ” pedido de tutela antecipada com nítido caráter cautelar –não se antecipa os efeitos da decisão rescindenda;Seguranção Jurídica e Processo
  21. 21. Ação Rescisória: pedido: deve ser cumulado o pedido de rescisão dadecisão transitada em julgado e de prolação de novojulgamento da causa; julgada em 3 etapas:- examina-se a admissibilidade da ação;- aprecia-se o mérito da causa, rescindindo, ou não, asentença;- prolata-se novo julgamento da matéria objeto da sentençarescindida. não há óbice à “refomatio in pejus” – essa vedação só seaplica aos recursos. É possível haver o agravamento dadecisão judicial.Seguranção Jurídica e Processo
  22. 22. OBRIGADA!Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São Paulocamilave@matrix.com.brSeguranção Jurídica e ProcessoUberlândia, 18 de maio de 2013.

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