Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo     e-mail: clavon@terra.com.br   ESPÉCIES  TRIBUTÁRIAS
TEORIA DAS CLASSES• Classificar: agrupar objetos individuais em  conjuntos, estabelecendo a pertinência de um  objeto que ...
OBRIGAÇÕES• Obrigações: relações jurídicas que consistem num   dever de prestação patrimonial do devedor ao credor.   São ...
Espécies de Obrigações                       Multa                      (sanção)                         Lei              ...
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O GÊNERO: TRIBUTONo interior de cada espécie é possível fazer divisões,  encontrando mais diferenças específicas. Dentre a...
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Classificação Jurídica dos Tributos      Hipótese         Conseqüência CM      CE      CT      CP     CQ
Princípio da Tipologia Tributária  Tipologia Tributária: arts. 154, I da CF e art. 4º CTN.     O tipo tributário é definid...
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Art. 167, IV CF A majoração de imposto com vinculação a determinada  finalidade é inconstitucional. Pois a instituição de...
Empréstimos Compulsórios1) Podem revestir a natureza de qualquer tributo:   vinculado ou não. Basta comparar CM + BC;2) É ...
Empréstimos Compulsórios4) No caso do art. 148, I (despesas extraordinárias decorrentesde calamidade pública, guerra exter...
Contribuição de MelhoriaHá uma polêmica entre o Decreto-lei 195/67 e os arts. 81 e 82 do CTN. O decreto regulou inteiramen...
Contribuição de MelhoriaO critério material da hipótese da norma refere-se a  um fato dúplice: obra pública + valorização ...
Contribuição de MelhoriaO art. 2º do DL 195/67 enumera as obras públicas que ensejam a instituição da contribuição de melh...
Contribuição de Melhoria A exigência da CM deve demonstrar 3 circunstâncias:1) Exigência fiscal decorrente de despesas re...
Contribuição de Melhoria OBRA INACABADA: não dá ensejo à instituição da  CM. Impossível apurar BC. STJ Resp 647.134/SP Re...
Contribuição de melhoria AGR. REG. NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE  MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇ...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISEm regra, a União possui competência tributária para a   instituição    das    contribuições    esp...
Materialidade das contribuições Não se confunde a materialidade das contribuições  (criterio material/’fato gerador’) com...
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISA finalidade é o critério que justifica a instituição das contribuições e não se confunde com o seu...
Regime jurídico das contribuiçõesA) Em regra, são de competência privativa da União;B) Devem observar a legalidade, irretr...
Contribuições e anterioridadeOs tributos (inclusive as contribuições) submetem-se,       cumulativamente,         ao princ...
FINALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES O enquadramento da finalidade das contribuições  apontadas na lei instituidora é requisito d...
DESVIO NA APLICAÇÃO O contribuinte poderá reclamar a repetição do tributo  se houver desvio na aplicação dos recursos arr...
Serviços Públicos    Classificação STF RE 209.365-3/SPa) Propriamente estatais: relacionados ao exercício da   soberania –...
As taxasSinalagma: reciprocidade de obrigações em uma  relação bilateral. A vinculação ao serviço  público e ao usuário é ...
As taxas: sinalagma                      Sujeito                       Ativo                      Sujeito                 ...
TAXAS DE SERVIÇO São taxas cobradas pela prestação de serviços públicos; O serviço público precisa apresentar especifici...
TAXAS DE POLÍCIA São as taxas exigidas em razão do exercício do poder de  polícia; O Poder de Polícia consiste na possib...
RMIT das Taxas Critério Material: atividade do Estado diretamente  relacionada ao contribuinte; A base de cálculo deve s...
A compulsoriedade Súmula 545 STF: preços de serviços públicos e taxas não  se confundem porque estas, diferentemente daqu...
Serviços Públicos/STF A classificação do STF adota como critério a  importância do uso compulsório de determinados  servi...
A tarifaA tarifa é a forma de remuneração do serviço público cuja execução foi delegada aos particulares mediante contrato...
A tarifaO art. 175 da CF estabelece que a lei disporá sobre o regime jurídico das empresas concessionárias de serviços púb...
Taxa           x         Tarifa  Art. 145, II da CF        Art. 175 da CF  Art. 146, III da CF    Art. 22, XXVII da CF   (...
Reajuste das tarifas O contrato celebrado com o concessionário prevê as bases    e as formas de reajuste da tarifa – são ...
SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA EESGOTO. NATUREZA JURÍDICA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁ...
FUST- Fundo de universalizaçãodas telecomunicaçõesa) STJ – Resp 894129/RS – Min. Eliana Calmon    (RDTAPET vol. 24, p. 203...
Art. 79 ADCT - FCEP Adicional de 5% do IPI – a majoração de impostos com vinculação a determinada atividade é inconstituc...
Art. 79 ADCT - FCEP RE 581688/RJ Rel. Min. Carmen Lúcia. J. 24/12/2010. Apelação  Cível. Fundo Estadual de Combate e Erra...
Art. 79 ADCT – FCEP   AGRS REGs NOS RECS EXTRAORDS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO    ART. 97 DA CF. INEXIS...
TPA – Fernando de Noronha A TPA foi instituída pela Lei nº 10.430/89 e mofificada pela lei nº  11.305/95. Sua finalidade ...
Questão 7           Taxa de Polícia (anexo II)   EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO....
Bibliografia:ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo,  Malheiros, 6ª edição, 9ª tiragem, 2008;CARVA...
Art. 173 §1º da CF “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem ...
Art. 173 §1º da CF "À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública,  é aplic...
Serviços Notariais ADI 2415/SPI – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por partic...
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  1. 1. Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo e-mail: clavon@terra.com.br ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
  2. 2. TEORIA DAS CLASSES• Classificar: agrupar objetos individuais em conjuntos, estabelecendo a pertinência de um objeto que reúne determinadas condições, predicados ou atributos a uma classe.• Gêneros: classes mais amplas que contém as espécies.• Espécies: classes mais restritas, que obedecem a determinadas características - as diferenças específicas.
  3. 3. OBRIGAÇÕES• Obrigações: relações jurídicas que consistem num dever de prestação patrimonial do devedor ao credor. São um gênero do qual os tributos são uma espécie.a)Obrigações legais: decorrem da lei;b)Obrigações contratuais: decorrem de manifestação livre (volição);c) Responsabilidade Civil: decorre do dever de indenizar por dano causado;d)Sanção: decorre da ocorrência de fatos ilícitos.
  4. 4. Espécies de Obrigações Multa (sanção) Lei (tributo) Obrigação Contrato Responsabilidade Civil
  5. 5. Diferenças entre tributo, contrato, sanção ereparação por dano As hipóteses em que alguém pode ser compelido a entregar $ ao Estado são as seguintes: a) multa – é sanção; b) obrigação convencional – decorrente de contrato e não da lei; c) indenização por dano – reparação patrimonial oriunda de prejuízo causado; d) tributo – o vínculo obrigacional não decorre de um ato voluntário, como a celebração de um contrato, mas decorre da lei.
  6. 6. O GÊNERO: TRIBUTONo interior de cada espécie é possível fazer divisões, encontrando mais diferenças específicas. Dentre as espécies de obrigações, encontramos o tributo, modalidade de obrigação legal (O Prof. Paulo de Barros Carvalho contesta essa diferença específica: para ele todas as obrigações decorrem das leis). Passemos então a examinar o gênero tributo.Definição de Tributo – art. 3o do CTN:Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  7. 7. Classificação Constitucional Tributária – art. 145CFA Constituição de 1988, em seu art. 145, classifica os tributos em três espécies:a)Impostos;b)Taxas;c) Contribuições de melhoria.
  8. 8. Espécies Tributárias – art. 145 CF Impostos Tributo Taxas Contribuições de Melhoria
  9. 9. Classificação : Sistema ConstitucionalTributário Impostos Taxas Tributos Contribuições de Melhoria Contribuições Sociais Empréstimos Compulsórios
  10. 10. Classificação em cincoA classificação em cinco trabalha com a nomenclatura mencionada na Constituição:a)impostos: art. 145;b)Taxas: art. 145;c)Contribuições de melhoria – art. 145;d)Empréstimos compulsórios – art. 148;e)Contribuições sociais – art. 149 e 195.
  11. 11. Diferenças entre as classificações A diferença entre as classificações em 3 e em 5 reside nos critérios adotados. O Prof. Paulo de Barros Carvalho, ao adotar a classificação em 3, assume um critério intranormativo, de comparação entre critério material da hipótese e a base de cálculo. Ao assumir esse critério, os empréstimos compulsórios e as contribuições irão se caracterizar como impostos ou taxas.
  12. 12. Diferenças EspecíficasImposto: art. 145, I CF e 16 do CTN. A diferença específica é a existência de uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.Taxas: arts. 145, II da CF; 77 e 78 CTN. A diferença específica é o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.Contribuições de Melhoria: 145, III CF; 81 e 82s CTN. A diferença específica é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
  13. 13. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Sujeito Hipótese Conseqüência Ativo Critério Critério Sujeito Material Pessoal Passivo Critério Base de Espacial Cálculo Critério Quantitativo Critério Alíquota Temporal
  14. 14. Classificação Jurídica dos Tributos Hipótese Conseqüência CM CE CT CP CQ
  15. 15. Princípio da Tipologia Tributária Tipologia Tributária: arts. 154, I da CF e art. 4º CTN. O tipo tributário é definido pela integração lógica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo. Adequadamente isolados os dois fatores habilitam o intérprete a dizer se um tributo é imposto, taxa ou contribuição de melhoria; Os arts. 145, §2º da CF e 77 § único do CTN proíbem que as taxas tenham a mesma base de cálculo adotada para os impostos (vide Súmula Vinculante 29 adiante).
  16. 16. Classificação Jurídica dos TributosA materialidade do conceito do fato jurídico, descrito na hipótese da norma, cotejado com a sua base de cálculo determina a respectiva classificação.Possibilidades na materialidade da hipótese:a)Tributos vinculados (taxas e contribuições): consistem em atividade do poder público ou sua repercussão - – arts. 77 a 82 CTN ;b) Tributos não-vinculados (impostos) Consistem em fatos ou acontecimentos indiferentes à ação estatal - – art. 16 CTN.
  17. 17. Art. 167, IV CF A majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional. Pois a instituição de tributo com materialidade não vinculada e finalidade específica configura contribuição especial – esta seria a interpretação conforme a Constituição (Leandro Pausen). Se surgir lei estipulando vinculação de impostos já existentes a alguma destinação, a lei será inconstitucional, não viciando o tributo instituído de forma válida. Se o legislador criar imposto previamente afetado a despesa ou programa, o contribuinte pode se opor com fundamento no 167, IV. O art. 167, IV não se aplica às taxas – RE 570.513/GO – AgR Rel. Min. Eros Grau; DJE 27/02/2009.
  18. 18. Empréstimos Compulsórios1) Podem revestir a natureza de qualquer tributo: vinculado ou não. Basta comparar CM + BC;2) É freqüente a materialidade ser a mesma dos impostos: situação independente de atividade estatal relativa ao contribuinte;3) Instituição sempre sujeita à lei complementar – a lei deve trazer a referência à finalidade: a despesa que fundamenta sua criação ( 148§único).
  19. 19. Empréstimos Compulsórios4) No caso do art. 148, I (despesas extraordinárias decorrentesde calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) – não énecessário obedecer o princípio da anterioridade;5) União, ao criar o tributo, não poderá se valer dematerialidades de tributos cuja competência tenha sidooutorgada aos outros entes federativos, a não ser que se trate deguerra externa;6) Se a própria lei complementar que institui o tributo dispusersobre aplicação diversa dos recursos: inconstitucionalidade dotributo;7) O Desvio de recursos não afeta a validade do tributo, masenseja a responsabilidade administrativa, penal e civil.
  20. 20. Contribuição de MelhoriaHá uma polêmica entre o Decreto-lei 195/67 e os arts. 81 e 82 do CTN. O decreto regulou inteiramente a matéria das contribuições de melhoria. Dispõe sobre normas gerais e tem eficácia de lei complementar. Não pode ser revogado ou alterado por lei ordinária, sob pena de violação do art. 146, III da CF. O STJ reconhece a validade dos arts. 81 e 82 do CTN e do DL 195/67 (Resp 766.107/PR abr/08 e 671.560/RS mai/07 Rel Min. Denise Arruda).
  21. 21. Contribuição de MelhoriaO critério material da hipótese da norma refere-se a um fato dúplice: obra pública + valorização imobiliária. Somente um destes dois elementos não autoriza a instituição do tributo.A lei que institui a contribuição deve preceder a obra e a cobrança deve aguardar o seu término. Obra inacabada não enseja a cobrança e o contribuinte pode requerer a restituição (STJ Resp 647.134/SP, Rel. Min. Luiz Fux, out/06)
  22. 22. Contribuição de MelhoriaO art. 2º do DL 195/67 enumera as obras públicas que ensejam a instituição da contribuição de melhoria.O tributo somente poderá ser exigido nos limites territoriais do ente federativo que o instituiu, ainda que a zona de influência na qual se estende a valorização imobiliária seja mais ampla.A base de cálculo é a valorização imobiliária e não o custo da obra. É comum na pavimentação de ruas a instituição do tributo tendo como BC o custo da obra (STF AI 694.836 – AgR/SP; Rel. Min. Ellen Gracie; DJE 17/12/2009 – menciona vários precedentes).
  23. 23. Contribuição de Melhoria A exigência da CM deve demonstrar 3 circunstâncias:1) Exigência fiscal decorrente de despesas resultantes de obra pública já realizada;2)Valorização imobiliária provocada pela obra pública;3) A BC é a diferença entre o valor do imóvel antes e depois da obra (já concluída). STJ Resp 615.495 Rel. Min. José Delgado, abr/04A lei instituidora deve ser anterior ao início da obra e a cobrança posterior ao seu término. O IPTU pode inspirar a apuração da BC (Aires Barreto).
  24. 24. Contribuição de Melhoria OBRA INACABADA: não dá ensejo à instituição da CM. Impossível apurar BC. STJ Resp 647.134/SP Rel. Min. Luiz Fux, out/06 VALORIZAÇÃO REAL X PRESUMIDA: o contribuinte pode discordar, apresentando prova em sentido contrário; presunção juris tantum. Resp 671.560/RS Rel. Min. Denise Arruda, mai/07; Resp 613.244/RS, Min. Humberto Martins, mai/08.
  25. 25. Contribuição de melhoria AGR. REG. NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO. 1. Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES desprovido. (AgRg no REsp 1304925 / RS; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe 20/04/2012).
  26. 26. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISEm regra, a União possui competência tributária para a instituição das contribuições especiais. As contribuições especiais são:a)Contribuições sociais;b)Contribuições de intervenção no domínio econômico;c) Contribuições do interesse das categorias profissionais ou econômicas;d)Contribuições de iluminação pública municipal e distrital;e)Contribuições instituídas pelos Estados e Municípios para custeio de seus regimes de previdência.
  27. 27. Materialidade das contribuições Não se confunde a materialidade das contribuições (criterio material/’fato gerador’) com a finalidade que justifica e condiciona a validade de sua instituição; O STJ já se posicionou no sentido de que não há impedimento de que a materialidade das contribuições especiais sejam idênticas à materialidade de impostos, sendo possível, inclusive, repetir o critério material e a base de cálculo deles. A materialidade não se apresenta como diferença específica das contribuições e nem subordina a sua constitucionalidade. O que as define é a finalidade.
  28. 28. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISA finalidade é o critério que justifica a instituição das contribuições e não se confunde com o seu critério material. O fato definido em lei como necessário e suficiente à incidência das contribuições pode ser vinculado ou não a uma atividade estatal. Segundo o STF, a materialidade e base de cálculo das contribuições podem ser as mesmas dos impostos – não se aplica ás contribuições o disposto no art. 154, I da CF (vide Rex 146.733-SP, RTJ 143/701).
  29. 29. Regime jurídico das contribuiçõesA) Em regra, são de competência privativa da União;B) Devem observar a legalidade, irretroatividade e anterioridade;C) a previsão do art. 149 pode ser exercida mediante instituição por lei ordinária;D) a previsão do art. 195 demanda a edição de lei ordinária para as contribuições nominadas e de lei complementar para o exercício da competência residual (195 §4º);E) Não se submetem às vedações do 154, I da CF.
  30. 30. Contribuições e anterioridadeOs tributos (inclusive as contribuições) submetem-se, cumulativamente, ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”) e da anterioridade mínima (art. 150, III, “c”) de 90 dias;As contribuições previstas no art. 195 § 6º da CF sujeitam-se apenas à anterioridade mínima.
  31. 31. FINALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES O enquadramento da finalidade das contribuições apontadas na lei instituidora é requisito de validade; Correspondência entre a finalidade invocada na lei instituidora e destinação dos recursos é indispensável para a sustentação constitucional das contribuições; A omissão da finalidade na lei instituidora afeta a validade do tributo; O desvio do produto da arrecadação (em lei orçamentária ou ato adm) pode ensejar o reconhecimento de inconstitucionalidade total ou parcial superveniente.
  32. 32. DESVIO NA APLICAÇÃO O contribuinte poderá reclamar a repetição do tributo se houver desvio na aplicação dos recursos arrecadados (M. Derzi); O STF reconheceu a inconstitucionalidade da lei orçamentária que desviou a destinação da arrecadação da CIDE combustível (STF, Plenário, ADI 2.925/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, dez/03) Há entendimento segundo o qual o desvio de recursos na gestão orçamentária enseja responsabilidade adminstrativa e criminal.
  33. 33. Serviços Públicos Classificação STF RE 209.365-3/SPa) Propriamente estatais: relacionados ao exercício da soberania – são indelegáveis cuja prestação reflete atuação exclusiva do Estado no exercício da soberania – remunerados exclusivamente por taxas. Ex: serviços judiciários, emissão de passaportes;b) Essenciais ao interesse público: prestados no interesse da comunidade – taxas incidentes sobre a utilização efetiva ou potencial. Ex: distribuição de água e coleta de lixo.c) Não essenciais: passíveis de prestação por particulares via concessão/permissão – remuneração por tarifas. A sua não utilização não traz prejuízos à comunidade. EX: serviços postais, telefônicos, energia elétrica, gás.
  34. 34. As taxasSinalagma: reciprocidade de obrigações em uma relação bilateral. A vinculação ao serviço público e ao usuário é perfeita (M.A. Greco).O exercício do Poder de Polícia (art. 78 CTN) e a prestação de serviços públicos são atividades específicas e divisíveis que atendem ao interesse público e devem ser custeadas por aqueles que as provocam ou que dela se beneficiam, e não por toda a sociedade.
  35. 35. As taxas: sinalagma Sujeito Ativo Sujeito Passivo
  36. 36. TAXAS DE SERVIÇO São taxas cobradas pela prestação de serviços públicos; O serviço público precisa apresentar especificidade e divisibilidade. Especificidade: referência direta ao particular, individualização no oferecimento da utilidade; Divisibilidade: possibilidade de mensurar o serviço efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte, permitindo o cálculo individual do consumo. É possível a cobrança de utilização potencial de serviço posto à disposição do contribuinte.
  37. 37. TAXAS DE POLÍCIA São as taxas exigidas em razão do exercício do poder de polícia; O Poder de Polícia consiste na possibilidade do Estado limitar as liberdades e o direito de propriedade dos administrados em razão do interesse coletivo. O Estado exerce o seu poder de vigilância quanto ao funcionamento de atividades que requerem autorização, controle e fiscalização administrativa.
  38. 38. RMIT das Taxas Critério Material: atividade do Estado diretamente relacionada ao contribuinte; A base de cálculo deve ser diversa de imposto e deve se referir a uma grandeza relativa à atividade estatal, e não ao patrimônio do contribuinte – art. 145§2º CF; A vedação impede a criação de impostos disfarçados A base de cálculo das taxas deve mensurar o custo da atividade estatal que constitui o aspecto material de sua hipótese de incidência.“É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”- Súmula Vinculante 29
  39. 39. A compulsoriedade Súmula 545 STF: preços de serviços públicos e taxas não se confundem porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu; A vigente ordem constitucional não mais veicula o princípio da anualidade que subordinava a cobrança do tributo à prévia autorização orçamentária, limitando-se a exigir o princípio da anterioridade; A importância do uso compulsório diz respeito à finalidade a ser alcançada pela prestação do serviço.
  40. 40. Serviços Públicos/STF A classificação do STF adota como critério a importância do uso compulsório de determinados serviços pelos cidadãos em função da finalidade a ser atingida: se o cidadão optar por não usar os serviços (não essenciais), não haverá danos para a sociedade. Nos serviços essenciais é cobrada a utilização potencial em função do interesse da comunidade e da prevalência do interesse público.
  41. 41. A tarifaA tarifa é a forma de remuneração do serviço público cuja execução foi delegada aos particulares mediante contrato de concessão ou permissão (privatização das empresas estatais/contratos precedidos de licitação).Os serviços públicos concedidos ou permitidos serão fiscalizados pelo poder concedente (agências reguladoras) e pelos usuários.
  42. 42. A tarifaO art. 175 da CF estabelece que a lei disporá sobre o regime jurídico das empresas concessionárias de serviços públicos – e o parágrafo único dispõe sobre política tarifária;O art. 22, XXVII da CF atribui competência privativa para a União estabelecer normas gerais de licitação e contratação.Assim, a remuneração do serviço concedido mediante o pagamento de tarifa tem perfeito respaldo constitucional.
  43. 43. Taxa x Tarifa Art. 145, II da CF Art. 175 da CF Art. 146, III da CF Art. 22, XXVII da CF (normas gerais) (normas gerais) Lei 5.172/66 – CTN Lei 8.987/95 Tarifa/preço tributo regime de direito regime tributário público Legalidade Eficiência anterioridade Equilíbrio econ./financ.
  44. 44. Reajuste das tarifas O contrato celebrado com o concessionário prevê as bases e as formas de reajuste da tarifa – são atos administrativos. Em regra, o ajuste é anual. O governo faz pressão para que os reajustes sejam menores que a previsão contratual. O usuário, como consumidor, pode socorrer-se do Judiciário contra os reajustes abusivos – art. 5º, XXXII; Importa saber se o aumento foi autorizado pela agência reguladora e a extensão dessa autorização. Se o poder concedente recusar o aumento a empresa concessionária pode entrar no Judiciário alegando desequilíbrio econômico/financeiro do contrato.
  45. 45. SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA EESGOTO. NATUREZA JURÍDICA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. AI784175 AgR/DF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): Min. ROSA WEBER; Julgamento 05/02/2013; Dje 25/02/2013.
  46. 46. FUST- Fundo de universalizaçãodas telecomunicaçõesa) STJ – Resp 894129/RS – Min. Eliana Calmon (RDTAPET vol. 24, p. 203) DJE 22/09/2009- É espécie do gênero contribuição de intervenção no domínio econômico;- Não caracteriza bis in idem com o FUNTTELb) Artigo Alexandre B. Araujo – RDDT – 69 junho/2001 pg. 07/21 – não se adequa às normas atinentes a nenhuma das espécies tributárias, portanto seria inconstitucional.
  47. 47. Art. 79 ADCT - FCEP Adicional de 5% do IPI – a majoração de impostos com vinculação a determinada atividade é inconstitucional, restando indevido o pagto pela nova alíquota. O fato gerador não vinculado e a finalidade específica configura contribuição especial (Mizabel Derzi/Sacha C. N. Coelho).
  48. 48. Art. 79 ADCT - FCEP RE 581688/RJ Rel. Min. Carmen Lúcia. J. 24/12/2010. Apelação Cível. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Lei Estadual nº 4.056/02, regulamentada pelo Decreto nº 33.646/03. Instituição do adicional de 1% sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos. Inaplicabilidade do princípio da não-vinculação da receita de impostos. Caráter especial e temporário das normas constantes do ADCT. Exceção ao princípio geral tributário insculpido no art. 167, da Lei Maior, inserida pelo próprio constituinte reformador. Vinculação extraordinária que visa atender ao princípio da solidariedade e ao postulado da dignidade da pessoa humana através da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, estas reconhecidas como objetivos fundamentais da República pela LEX Matter.
  49. 49. Art. 79 ADCT – FCEP AGRS REGs NOS RECS EXTRAORDS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V – Agravos regimentais improvidos (RE 571968 AgR / RJ Re. Min. LEWANDOWSKI , J. 22/05/2012; publ. 05/06/2012).
  50. 50. TPA – Fernando de Noronha A TPA foi instituída pela Lei nº 10.430/89 e mofificada pela lei nº 11.305/95. Sua finalidade está clara no art. 83 e o fato gerador no art. 84, verbis:Art. 83. Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental, destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Arquipélago de Fernando de Noronha, incidente sobre o trânsito e permanência de pessoas na área sob jurisidição do Distrito Estadual (Lei 11.305)Art. 84. A Taxa de Preservação Ambiental tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Distrito Estadual e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha”.
  51. 51. Questão 7 Taxa de Polícia (anexo II) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA EVENTUAL DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf., por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 30.09.2005). Matéria debatida no RE 588.332-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF). 3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o Estado pode permanecer inerte no seu dever de adequar a atividade pública e a privada às balizas estabelecidas pelo sistema jurídico. Pelo contrário, apenas reforça sua responsabilidade e a de seus agentes. 4. Peculiaridades do caso. Necessidade de abertura de instrução probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE 36100 AgR/RJ; Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 11/11/2010).
  52. 52. Bibliografia:ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo, Malheiros, 6ª edição, 9ª tiragem, 2008;CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª edição. São Paulo, Saraiva, 2012;CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo, Noeses, 2008.DALLARI, Adilson Abreu. Tarifa remuneratória de serviços concedidos. In Serviços públicos e direito tributário. Coord. Torres, H. T. São Paulom Quartier Latin, 2005.DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo, Saraiva, 1998.JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo, Dialética, 2003.
  53. 53. Art. 173 §1º da CF “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, j. 03.04.2008, DJE 19.09.2008)
  54. 54. Art. 173 §1º da CF "À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. <173>, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF." (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16.11.2000, DJ 14.11.2002.No mesmo sentido: RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 22.06.2004, 2ª T., DJ 06.08.2004; RE 230.161-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 10-8-2001); "No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – o serviço postal (CF, art. 21, X). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integra o conceito de fazenda pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas” (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 22.06.2004, 2ª T., DJ 06.08.2004.
  55. 55. Serviços Notariais ADI 2415/SPI – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediantedelegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelocaput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividadematerial (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timbra afuncionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somentepode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa oupessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público.(…) IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concursopúblico de provas e títulos, e não por adjudicação (…);V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do PoderJudiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do PoderExecutivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias deserviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferircerteza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual deatuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo deatuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos dedireito.VI – Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa oupreço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normasgerais que se editam por lei necessariamente federal.
  56. 56. Serviços Públicos e CDCEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA DEASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATOENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DEINTERESSE DA ANATEL. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato deconcessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviçopúblico. A controvérsia não vincula senão o consumidor e aconcessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agênciareguladora a Anatel não manifestou, expressamente, interesse nasolução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico oueconômico, da Anatel. 2. A questão alusiva à cobrança da assinaturabásica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta aafastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. Entendimentodiverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria oreexame da legislação infraconstitucional, notadamente o Código deDefesa do Consumidor. 4. Agravo regimental desprovido (AI611358AgR/RJ 23/11/2010).
  57. 57. Serviços Públicos e CDCEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.Inexistência da apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituiçãofederal, porquanto o acórdão recorrido está devidamentefundamentado, ainda que com sua fundamentação nãoconcorde a ora agravante. Alegação de violação direta e frontaldo art. 5º, LV, da Constituição federal. Necessidade de exameprévio de norma infraconstitucional para a verificação decontrariedade à Constituição federal. Caracterizada ofensareflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento(AI544661 AgR/PE 23/03/2010).
  58. 58. Serviços Públicos e CDC EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGR. REG. EM AGR. DE INSTRU/O. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONA/O. SÚMULA 282 DO STF. OFENSA INDIRETA. DESLOCA/O DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA. AGR IMPROV. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Acórdão recorrido que decidiu a questão com base no CDC. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido (AI 671465 AGR/BA 20/11/2007).
  59. 59. A Regra Matriz de Incidência Tributária Hipótese ConseqüênciaCritério Material: Critério Pessoal:verbo + complemento Sujeito AtivoCritério Espacial: Sujeito Passivo condicionante de lugar Critério Quantitativo:Critério Temporal: Base de Cálculo condicionante de tempo Alíquota
  60. 60. Natureza Jurídica do TributoÉ a combinação do critério material da hipótese de incidência com a base de cálculo do tributo que determinará a sua natureza jurídica de imposto, taxa ou contribuição.No Brasil são numerosos os exemplos de figuras que o legislador utiliza para burlar a rígida divisão das competências impositivas: taxa de melhoramento dos portos, salário-educação, depósitos, e empréstimos compulsórios cujo exame revela a sua natureza de impostos disfarçados.

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