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Ponto1

  1. 1. 1PONTO 1 – DA INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL (FONTES E PRINCÍPIOS):I - O COMÉRCIO: CONCEITOS ECONÔMICO E JURÍDICO:CONCEITO ECONÔMICO: Resumidamente, COMÉRCIO é a atividade humanadestinada a colocar em circulação a riqueza, aumentando-lhe a utilidade.Este conceito deriva das práticas sociais onde se registra:a) o escambo (= troca) → permuta dos trabalhos ou produtos diretamente entre produtor e consumidor até o surgimento de uma mercadoria-padrão que ficou conhecida pelo nome MOEDA.b) A economia de mercado → produção para a venda, aquisição de moeda para sua aplicação, como capital, em novo ciclo de produção. “O comércio é aquele ramo de produção econômica que fazaumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a fimde facilitar a troca das mercadorias.” Alfredo Rocco, por Rubens Requião “Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, queconsiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens eserviços.” José Cretella JúniorCONCEITO JURÍDICO: Muitas atividades, relacionadas com a circulação deriqueza (ex. mineração, negócios imobiliários, etc.) escapam ao conceitojurídico de comércio, embora se compreendam em seu conceito econômico.E vice-versa: outras atividades encontradas em não comerciantes (emissãode letras de câmbio e de nota promissória por um particular), portanto quenão são agentes econômicos, integram o conceito jurídico de comércio. “O comércio é o complexo de atos de intromissão entre o produtor eo consumidor, que, exercidos habitualmente e com fins de lucros, realizam, promovem oufacilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil epronta a procura e a oferta.” Vidari, por Maximiliano
  2. 2. 2 “Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor econsumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar,promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.” José Cretella Júnior Os conceitos descritos acima refletem a dicotomia entre oschamados atos do comércio (= teoria tradicional) e o moderno conceito dodireito comercial (= direito da empresa). É salutar ressaltar que:- Algumas atividades consideradas de comércio para o direito são tratadas pela economia de modo diferente (ex. indústria, bancos e seguradoras).- Por expressa previsão legal, algumas atividades foram submetidas ao regime comercial, no caso das sociedade anônimas, ainda que explorassem objeto não-comercial (Lei n.º 6.404/76, art. 2º, § 1º); Ex. a S/A que se dedica à pecuária.- As cooperativas, mesmo que explorem atividade comercial, se submetem ao regime de direito civil (Lei n.º 5.764/71, art. 4º). Todavia, convém ressaltar que as cooperativas estão sujeitas à inscrição perante as Juntas Comerciais Estaduais. É cediço que atualmente, a Teoria dos Atos do Comérciojá não satisfaz mais às exigências da economia. O Poder Judiciário tem seamparado mais na TEORIA DA EMPRESA (Código Civil Italiano de 1942 eCódigo Civil Brasileiro de 2.002). Oportuno salientar que o novo Código Civil (Lei n.º 10.406,datada de 10/01/2.002), com a vacatio legis de 01 (um) ano (vide art. 2.044),ao revogar de modo expresso a Primeira Parte do Código Comercial de1.850 (vide art. 2.045), deixou nítido o maior apreço pela opção maismoderna – a da empresa – ao dedicar todo um livro (o Livro II da ParteEspecial do NCC) para o trato de assuntos agrupados sob a denominação“Do Direito de Empresa”. Os quatro títulos que compõem esse Livroinovador são:- Do Empresário (arts. 966-980);- Da Sociedade (arts. 981-1.141);- Do Estabelecimento (arts. 1.142 – 1.149);- Dos Institutos Complementares (registro, nome empresarial, prepostos, escrituração), abrangendo os arts. 1.150 – 1.195.
  3. 3. 3II - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL:A) SIMPLICIDADE OU INFORMALIDADE: O Direito Comercial é menos formalista que o Direito Civil, até mesmo em atenção à maior celeridade própria das relações comerciais. Ex.: fiança e o aval.B) COSMOPOLITISMO: Consiste em um ramo do Direito Privado de envergadura internacional, com traços acentuadamente internacionais; característica que somente agora outros ramos do direito começam a adquirir em face da globalização dos mercados e unificação legislativa dos países de blocos econômicos.C) ONEROSIDADE: Em regra, todo ato mercantil é oneroso. A onerosidade é regra e deve ser presumida; no direito civil, a gratuidade é constante (ex.: o mandato).D) INDIVIDUALISMO: As regras do Direito Comercial inspiram-se em acentuado individualismo, porque o lucro está diretamente vinculado ao interesse individual, contudo sofrem intervenção do Estado.E) ELASTICIDADE: O direito comercial é muito mais renovador e dinâmico que os demais ramos do direito.III - CONTEÚDO DA MATÉRIA COMERCIAL: Seu sentido sempre será determinado pela extensão docampo que a lei comercial lhe determinar. O conceito, portanto, não serácientífico, mas empírico (= fictício). Matéria Comercial é um conceito dado pelo direito positivo(= pela Lei). Integram a matéria de comércio:a) os atos de comércio;b) os atos praticados pelo empresário no exercício natural de sua profissão;c) os atos que a Lei assim considera independente da pessoa que os pratica.
  4. 4. 4IV - FONTES DO DIREITO COMERCIAL:A) FONTES PRIMÁRIAS:- O Código Civil de 2.002;- legislação esparsa ou extravagante: [ ( Lei n.º 6.404/76, Lei das S/A – Lei n.º 8.955/94), (Lei de Franquias – Lei n.º 8.934/94), (Lei que regulamenta a Propriedade Industrial – n.º 9.279/96) ].B) FONTES SECUNDÁRIAS:- Os costumes comerciais (ex.: O cheque pré-datado).- Os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC) – a equidade (= o operador do direito, quando imbuído de conhecimentos adequados e arrimado pela consciência ética, aplica ao caso concreto a regra que estabeleceria se fosse legislador); a jurisprudência e a analogia (ex.: Lei do Protesto – Lei n.º 9.492 de 10/09/1.997). Os usos e costumes comerciais surgem espontaneamente.De início são locais, expandindo-se depois para outras praças, tornando-seregionais ou nacionais. São freqüentes no comércio exterior os usosinternacionais. Exige para sua formação: prática uniforme, constante e porcerto tempo. Podem ser:Dos usos de direito (ou usos propriamente ditos): os chamados costumesmercantis, têm força de Lei porque tem seu valor por ela reconhecido;Dos usos interpretativos (ou convencionais): integram-se nos contratos comocláusulas implícitas ou tácitas, e de tal forma ingressam nos negócios queseu uso constante os torna implícitos, sendo desnecessário enunciá-losexpressamente. Decorrem da prática espontânea dos comerciantes em suasrelações comerciais. Não podem, contudo, contrariar a lei (= contra legem ). Sobre equidade, jurisprudência e analogia, oportunoesclarecer:EQUIDADE: “Derivado do latim aequitas, de aequus (igual, eqüitativo),antigamente era tido em sentido análogo ao de justiça, pelo que, por vezes seconfundiam. E assim, tanto um como outro se compreendiam como a disposição de
  5. 5. 5ânimo, constante e eficaz, de tratar qualquer pessoa, segundo sua própria natureza, ou talcomo é, contribuindo em tudo que se tem ao alcance, desde que não seja em prejuízopróprio, para torná-la perfeita e feliz (...). Pelo princípio da equidade, mais deve ser atendida a razão, que aimpõe, vista pela boa-fé, do que a própria regra do Direito. Sendo assim, a equidade é a que se funda na circunstância especialde cada caso concreto, concernente ao que for justo e razoável. E, certamente, quando alei se mostrar injusta, o que se poderá admitir, a equidade virá corrigir seu rigor, aplicandoo princípio em que nos vem do Direito Natural, em face da verdade sabida ou da razãoabsoluta. (...)” De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 537. grifo nossoJURISPRUDÊNCIA: “Derivado do latim jurisprudentia, de jus (Direito, Ciência do Direito)e prudentia (sabedoria), entende-se literalmente que é ciência do Direito vista comsabedoria. Os romanos definiam -na, segundo Ulpiano, como o conhecimentodas coisas divinas e humanas e a ciência do justo e do injusto: (...). E, segundo Demangeat, assim se exprimindo, Ulpiano quis mostrarque o verdadeiro jurisconsulto deve conhecer não somente a natureza divina, mas anatureza e o destino do homem, porque, para distinguir o justo do injusto, o moral doimoral, é preciso partir dos altos problemas filosóficos, que nos dão conhecimento dascoisas divinas e humanas. Modernamente, é jurisprudência aplicada também no sentido deCiência do Direito. (...) Desse modo, a jurisprudência não se forma isoladamente, isto é,pelas decisões isoladas. É necessário que se firme por sucessivas e uniformes decisões,constituindo-se em fonte criadora do Direito e produzindo um verdadeiro jus novum. Énecessário que, pelo hábito, a interpretação e explicação das leis a venham formar. (...)” De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 806/807. grifo nossoANALOGIA: “Originada do grego, é expressão que significa semelhança ouparidade. Desse modo significa a semelhança de casos, fatos ou coisas, cujascaracterísticas se assemelhem. E quando se trata de relações jurídicas, por estasemelhança e identidade, se mostram elas, por analogia, subordinadas a um princípio ouprincípios atribuídos aos casos análogos, se a lei não lhes prescreveu regra própria.(...)” De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 106.
  6. 6. 6NOTAS:♦ Os atos do registro de empresas praticados pelas Juntas Comerciais são:- a matrícula (leiloeiros, trapicheiros, tradutores oficiais, etc.);- o arquivamento (dos atos constitutivos de uma empresa = contrato social e alterações);- a autenticação (dos livros fiscais = livro caixa, livro diário).♦ Existem dois regimes de tramitação de processos no âmbito do registro de empresas:- o regime de decisão singular (= diz respeito aos atos em geral; exemplos: alteração de contrato de sociedade limitada e a matrícula de leiloeiro);- o regime de decisão colegiada (= visa analisar e a aprovar ou não os atos mais complexos e julgamento de recursos; exemplos: os arquivamentos de atos relacionados às sociedades anônimas, consórcios e grupos de sociedades / em se tratando de decisão colegiada em plenário – ex. os recursos administrativos).♦ Os atos submetidos a registro devem ser apreciados pela Junta no prazo legal. Para os atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, a lei prescreveu o prazo de 10 dias úteis; para os demais 03 dias úteis, sempre a contar do protocolo na Junta. DDDDD

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