NOME: _ RA: _ PROFESSOR: _ _ _ 
Hora Data Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
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ÍNDICE 
PARTE I – PROCESSO DE CONHECIMENTO ........................................................................... ...
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PARTE I – PROCESSO DE CONHECIMENTO 
PETIÇÃO INICIAL 
1- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) 
I) O JUIZ OU T...
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Diz respeito à forma de divisão dos órgãos judiciários as suas funções, os quais tomam os seguintes parâmetros: 
a– Mat...
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em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro de domicílio do réu. Os artigos 95 ao 1...
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MODELO DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA NATURAL INCAPAZ: 
Fulano de Tal (nome completo), (nacionalidade), menor incapaz, neste...
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demanda, somada à adequada previsão jurídica do pedido. 
IV - PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES 
Como o processo é o espel...
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Assim, pedido genérico é aquele que momentaneamente está impossibilitado de lhe fixar o valor exato. Este ocorre em trê...
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IV) Informa que as intimações deverão ser endereçadas ao Dr... no endereço 
V)Protesta Provar o alegado por todos os me...
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VALOR DA CAUSA Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) 
(nome do advogado) 
(OAB do advogado) 
ESPÉCIES DE PE...
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I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido 
II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se deter...
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I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido 
II) seja ao final a demanda julgada procedente para determinar a fixa...
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NOTA IMPORTANTE: Não há pedido de provas em mandado de segurança (a prova é pré-constituída) e nos processos de execuç...
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PARTE II – PROCESSO DE CONHECIMENTO 
PROCEDIMENTOS 
RITO SUMÁRIO 
Nos termos do artigo 275 cabe o rito sumário para du...
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NOTA IMPORTANTE: As diferenças na petição inicial do rito sumário para o rito ordinário residem em duas ordens: 1º) ao...
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(OAB do advogado) 
Quesitos ao perito: 
Questão 1 
Questão 2 
Questão 3 
PARTE III – PROCESSO DE CONHECIMENTO 
MODALID...
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Segue a mesma ritualística que a inicial. Apenas, por completa desnecessidade (e isso se aplica também ao exame da OAB...
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Esta diferenciação será sobremodo importante para o entendimento de como montar uma preliminar conforme se verá abaixo...
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a) Defesa de mérito direta: Ocorre quando o réu ataca diretamente os fatos que fundamentam o pedido, negando-os. Nesse...
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PEDIDO CONTRAPOSTO – É a reconvenção dentro da própria defesa. Utilizada somente em alguns casos que o sistema veda a ...
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO – As definições de impedimento e suspeição estão respectivamente catalogadas nos ar...
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4) o reconvinte deverá requerer a intimação do reconvindo na pessoa do seu advogado 
para apresentar defesa em 15 dias...
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vez proposta ação declaratória incidental, os limites da coisa julgada se estenderão também a ela (artigo 470, CPC). S...
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Quanto ao processamento, será apresentada no prazo de defesa, ou seja, 15 dias no rito ordinário e no rito sumário em ...
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Trata-se de um rito especial previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC. 
Foro Competente 
O art. 891 do CPC determina ...
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Isto posto requer; 
I) Se digne V. Excelência em determinar o depósito da (quantia / coisa) devida no prazo de cinco d...
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Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituíd...
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c) Natureza Executiva do Procedimento Interdital – As ações possessórias possuem natureza executiva, tendo em vista qu...
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(Código Civil, art. 1.198). Da mesma forma, carece de legitimidade o simples detentor 
(Código Civil, art. 1.208). 
Le...
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a) Concessão de medida liminar inaudita altera parte – A concessão da medida sem a prévia participação do réu depender...
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VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que ...
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Trata-se de uma ação personalíssima, daí porque apenas o cônjuge prejudicado poderá propô-la contra o cônjuge faltoso....
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Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) 
(nome do advogado) (OAB do advogado) 
...
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Havendo bens a serem partilhados pelos cônjuges, o valor da causa, na ação de divórcio litigioso, deve ser a somatória...
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 
Base Legal – Art. 1.606 e 1.516 do Código Civil e Lei no. 8.560/92 
Procedimento ...
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representada ou assistida por um dos seus genitores, ou por tutor nomeado especialmente para o ato, a pedido do Minist...
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MODELO DE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 
Isto posto requer; 
I) a citação do réu por oficial de justiça para ...
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Notas – No caso de arrolamento, todos os herdeiros, e respectivo cônjuge, deverão passar procuração para o Advogado 
N...
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Tem legitimidade para requerer o inventário e partilha, via de regra, aquele que esteja na posse e administrador do es...
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Termos em que, pede deferimento 
Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) 
AÇÃO DE ALIMENTOS 
Base Legal – a...
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Segundo norma do art. 100, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou resid...
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Pode o juiz, verificando que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos comprobatórios da obrigaçã...
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V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço 
VI)Protesta Provar o alegado por todos os mei...
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Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imó...
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Cumpre observar que a caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, aca...
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Cabe observar, na hipótese de contrato por prazo indeterminado, que a ação de despejo deve ser proposta em seguida ao ...
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prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado. O devedor deve fazer pedido expresso nesse sent...
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I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 
15 dias, sob pena de repu...
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adequado do mercado imobiliário. Presume-se que quando foi contratada a locação o preço estava de acordo com esse merc...
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Além dos requisitos do art. 276 e 282 do CPC, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é prete...
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III) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa 
Excelência (artigo 20, do ...
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A ação de consignação de aluguel deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, conforme previsto no art. 58, II da ...
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Isto posto requer; 
I) Se digne V. Excelência em determinar o depósito da (quantia / coisa) devida no prazo de cinco d...
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A renovação compulsória do contrato de locação não residencial, por meio da ação renovatória, tem como base o direito ...
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  1. 1. NOME: _ RA: _ PROFESSOR: _ _ _ Hora Data Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
  2. 2. 2 ÍNDICE PARTE I – PROCESSO DE CONHECIMENTO ........................................................................... 3 Petição inicial ............................................................................................................................ 3 PARTE II – PROCESSO DE CONHECIMENTO ........................................................................ 14 Procedimentos ........................................................................................................................ 14 PARTE III – PROCESSO DE CONHECIMENTO ....................................................................... 17 Modalidade de defesa............................................................................................................. 17 Constestação .......................................................................................................................... 17 Reconvenção .......................................................................................................................... 22 Ação declaratória incidental .................................................................................................... 23 Impugnação ao valor da causa ............................................................................................... 24 PARTE IV – AÇÕES DE RITO ESPECIAL ................................................................................. 25 Ação de consignação em pagamento..................................................................................... 25 Ações possessórias ................................................................................................................ 27 Separação judicial litigiosa...................................................................................................... 32 Ação de divorcio litigioso ........................................................................................................ 33 Ação de investigação de paternidade..................................................................................... 35 Inventário na forma de arrolamento sumário .......................................................................... 38 Ação de alimentos................................................................................................................... 41 Ações locatórias ...................................................................................................................... 44 Das ações de despejo ............................................................................................................ 44 Ação revisional de aluguel ...................................................................................................... 49 Ação de consignação de alugueis e de acessórios da locação ............................................. 52 Ação renovatória ..................................................................................................................... 54 Usucapião de bens imovéis .................................................................................................... 58 Embargos de terceiro.............................................................................................................. 61 Ação monitória ........................................................................................................................ 64 PARTE V – PROCESSO CAUTELAR ........................................................................................ 67 PARTE VI - RECURSOS ............................................................................................................ 78 Apelação ................................................................................................................................. 78 Agravo de instrumento e retido ............................................................................................... 80 Embargos infrigentes .............................................................................................................. 83 Embargos de declaração ........................................................................................................ 84 Recurso especial e extraordinário .......................................................................................... 86 PARTE VII - EXECUÇÃO............................................................................................................ 89 Execução de titulos judiciais ................................................................................................... 89 Execução de titulos extrajudiciais ........................................................................................... 91 PARTE VIII – AÇÕES ESPECIAIS ............................................................................................. 94 PARTE IX – EXERCÍCIOS .......................................................................................................... 98 PARTE X – GABARITO ........................................................................................................... 105 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA...................................................................................................... 111
  3. 3. 3 PARTE I – PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL 1- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões. 2) a aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser estabelecida por meio de um critério de seis regras, o qual tem como objetivo a perfeita identificação deste elemento na peça prática. Este critério é pautado por um mecanismo de exclusão. Assim, identificada a solução de determinado critério, automaticamente o candidato passará para o seguinte, ATÉ A PERFEITA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Vejamos: 1º. Competência internacional O primeiro critério a ser verificado é se a competência será internacional. Ela ocorre nas seguintes hipóteses: a- Competência concorrente (artigo 88 do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada pela OAB é uma hipótese de competência exclusiva ou concorrente da jurisdição brasileira (que será a regra no exame) deverá o candidato passar para a análise do próximo critério. 2º. Competência Interna
  4. 4. 4 Diz respeito à forma de divisão dos órgãos judiciários as suas funções, os quais tomam os seguintes parâmetros: a– Material (competência absoluta): o que determina a competência é a lide em questão. Exemplo: A ação de separação judicial deve ser endereçada a Vara de Família (contudo é importante que o candidato confirme esta informação na Lei de Organização Judiciária, pois esta situação pode variar dependendo do Estado). b- Funcional (competência absoluta): decorre da função do magistrado. É aferível sob a ótica vertical (hierarquia – primeiro grau, segundo grau e tribunais superiores), como também na ótica horizontal (assim, se a cautelar preparatória foi distribuída na 4ª Vara Cível, por lá deverá correr a ação principal). c- Territorial (competência relativa). É a competência de comarcas ou seções judiciárias. d- Valor da causa (competência relativa). Decorre da competência entre a justiça comum e os Juizados Especiais. 3º. Competência originária dos tribunais Existem casos em que a competência se dará diretamente no Tribunal como competência originária. Seja em relação à pessoa, seja em relação à hierarquia. 4º. Competência da Justiça Especial O quarto critério a ser verificado é o das justiças especializadas. São situações de dificílima incidência no exame, mas sempre é importante atentar as nuances de cada uma. No nosso sistema podemos enumerar três hipóteses: a- Justiça do Trabalho (artigo 114, CF): Abrange todas as relações decorrentes do contrato de trabalho, bem como questões afins (acidente de trabalho, dano moral por exemplo) que foram acrescidas pela EC 45. b- Justiça Eleitoral (artigo 121, CF): Competente para todas as questões que decorrem da tramitação eleitoral. Desde a retirada do título de eleitor até a diplomação dos eleitos. c- Justiça Militar (artigo 124, CF): Afeta apenas aos crimes militares. 5º. Competência da Justiça Comum: a justiça comum é delimitada pela justiça federal e estadual. É de se verificar antes de tudo se a justiça é federal (art. 109, CF) se negativo, aplica-se, por exclusão a justiça estadual. 6º. Competência Territorial O artigo 94 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de que ações fundadas
  5. 5. 5 em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro de domicílio do réu. Os artigos 95 ao 100 do Código de Processo Civil estabelecem regras especiais. NOTA IMPORTANTE: Para o exame da OAB o endereçamento não deve ser abreviado! MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara (Cível) do Foro (Central) da Comarca de São Paulo – SP MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA FEDERAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo II) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Parte é quem pede e contra quem se pede determinada providência jurisdicional. Mais do que uma exigência formal as partes determinam a legitimidade, requisito condicionante da ação (art. 3º CPC). Para a individuação completa das partes a lei determina que lá esteja o nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e réu. MODELO GERAL DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA NATURAL: Fulano de Tal (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado na cidade de São Paulo (endereço completo), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 39,I do CPC, que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos (direito civil e processual), propor a presente ação de (nome da ação) , pelo rito , em face de (qualificação do réu que será feita com as mesmas referências do autor: nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, residência e domicílio, salvo se tiver “qualificação desconhecida”).
  6. 6. 6 MODELO DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA NATURAL INCAPAZ: Fulano de Tal (nome completo), (nacionalidade), menor incapaz, neste ato representado por sua mãe/pai/tutor (observação: o representante legal do menor receberá qualificação completa conforme modelo geral de pessoa natural) Fulano de Tal (nome completo), (nacionalidade), maior incapaz, neste ato representado por seu curador (observação: o curador receberá qualificação completa conforme modelo geral de pessoa natural) MODELO DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº neste ato representada por seu diretor (observação: o diretor receberá qualificação completa conforme modelo geral de pessoa natural), conforme contrato social anexo (observação: A referência “contrato social”deverá ser utilizada se a pessoa jurídica for sociedade limitada. Em se tratando de Sociedade Anônima deve-se utilizar a expressão “estatuto social”). MODELO DE QUALIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO: Condomínio X, situado na cidade de , inscrito no CNPJ/MF sob o no. , neste ato representado por seu síndico (observação: o síndico do condomínio receberá qualificação completa conforme modelo geral de pessoa natural), conforme ata de assembléia anexa. III) OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Todo pedido formulado pelo autor ao magistrado deve ter uma causa (uma origem fática), a qual é denominada no sistema jurídico de causa de pedir. Se todo direito subjetivo nasce de um fato o peticionário deverá demonstrar a sua incidência sobre a lei abstrata para conseguir um provimento que milite ao seu favor. Uma vez apresentados os fatos deve o autor demonstrar as conseqüências jurídicas decorrentes destes fatos, ou seja, o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. O fundamento jurídico é, portanto, o vício que atinge a relação jurídica de direito material que enseja ao titular de determinada tutela jurídica busque ao seu favor. A fundamentação da peça é feita por meio da narrativa fática que motivou o ajuizamento da
  7. 7. 7 demanda, somada à adequada previsão jurídica do pedido. IV - PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES Como o processo é o espelho do direito material, já que traduz os conflitos realizados por essas relações materiais, podemos definir o pedido como o meio condutor de se projetar para dentro do processo a referida pretensão que lá fora não foi cumprida. É evidente que também no sistema a possibilidade de formular pedidos de fundamentação processual (assim é a ação rescisória o mandado de segurança contra ato judicial, a ação anulatória a exceção de incompetência, a impugnação ao valor da causa dentre outros), mas todos eles, por via obliqua, objetivam alguma pretensão no campo do direito material. Tanto é assim (a realidade do direito material que nos conduz a idéia de disponibilidade do direito) que o juiz deverá julgar nos estritos limites que a demanda é a ele apresentada (art. 128 e 460, CPC) que a doutrina denomina como adstrição da sentença ao pedido. ESTRUTURA DO PEDIDO (ARTIGO 286 DO CPC) Enuncia o artigo 286 que o pedido deverá ser certo ou determinado. Não resta a menor dúvida na doutrina que os termos certeza e determinação são conjuntivos e não alternativos já que um requisito depende do outro. Pedido certo é aquele explicito, delimitado o que descreve com exatidão o bem jurídico que lhe quer ver outorgado pelo Estado. Determinado é a extensão do pedido certo, o quantum debeatur, a individuação do seu gênero e de sua quantidade. Essa regra perde sua importância nas coisas certas (aquele imóvel, aquele contrato), pois elas bastam por si mesmas para individuar o pedido. As incertas (que serão indicadas ao menos pelo seu gênero e quantidade - CC 243 -) não. Todavia, existem situações da qual o autor esteja impossibilitado de fixar o valor do bem jurídico que pretende seja-lhe conferido, conquanto o queira. Por vezes a situação de fato que se quer ver legitimada, por nuances diversas, impede que o autor fixe um valor exato para a causa. Nem por isso a lei tolhe as partes de buscar suas pretensões em juízo até mesmo para entrar em consonância com o artigo 459 § único do CPC. O pedido nesse caso será certo, porém determinável. São denominadas vulgarmente pela lei de pedido genérico. Não confundir essa espécie de pedido com os pedidos vagos, que por não preencher uma exigência da lei é inepto em sua essência (condenação do réu “as penas da lei”, “ao que for devido”, “pagar uma indenização”).
  8. 8. 8 Assim, pedido genérico é aquele que momentaneamente está impossibilitado de lhe fixar o valor exato. Este ocorre em três situações: 1- Ações universais: O pedido nesse caso é cabível quando não for possível individualizar os bens efetivamente pretendidos. É o caso da petição de herança, inventário ou mesmo a doação de bens não discriminados (os que guarnecem tal residência, e.g), nesse caso não há como saber a universalidade de bens que compõe o direito do titular conquanto ele tenha o direito de receber os bens. 2- Ato ou fato ilícito indeterminado: Ocorrem nas ações de reparação de dano. Por vezes as conseqüências do ato ilícito ainda não se definiram, e há de se somar os valores decorrentes das conseqüências que se deram posteriormente ao ajuizamento da ação. NOTA IMPORTANTE: No que diz respeito à determinação do pedido de dano moral, a doutrina e a jurisprudência são vacilantes e ainda não existe um entendimento pacificado sobre o assunto. 3- Comportamento a ser adotado pelo réu: A última hipótese de pedido genérico depende não das circunstâncias de fato, mas de um ato do réu para que se fixe o valor. São os casos clássicos das ações de prestação de contas, pois o réu será condenado no pagamento dos valores apurados nas contas que ele mesmo apresentar (art. 918 CPC). MODELO GERAL DE ESTRUTURA DE PEDIDO: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se determinar que o réu (especificação do pedido). III) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência conforme artigo 20 do Código de Processo Civil;
  9. 9. 9 IV) Informa que as intimações deverão ser endereçadas ao Dr... no endereço V)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) DICAS IMPORTANTES PARA A FORMULAÇÃO DO MODELO GERAL DE ESTRUTURA DO PEDIDO: É possível, por meio dos artigos do CPC, lembrar no exame a estrutura do pedido.Assim leia o modelo acima e compare com os artigos a seguir: Isto posto requer; ITEM I DO MODELO: Art. 222, F (citação por oficial) + Art. 297 (apresentar defesa) + Art. 219 (revelia) ITEM II DO MODELO: Art. 269 I (sentença que acolhe o pedido do autor – a procedência) ITEM III DO MODELO: Art. 20 (condenação em custas e honorários) ITEM IV DO MODELO: Art. 39 I (intimação do advogado) ITEM V DO MODELO: Art. 332 (provas)
  10. 10. 10 VALOR DA CAUSA Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) ESPÉCIES DE PEDIDO: 1- Pedido Cominatório (artigo 287): Ocorre nas obrigações de fazer e não fazer, (artigo 461 CPC), nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta (artigo 461-A) o réu poderá ser obrigado (cominado) a pagar uma multa pecuniária por dia de não cumprimento. MODELO GERAL DE PEDIDO COMINATÓRIO: Isto posto requer; I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se determinar que o réu cumpra a obrigação específica de sob pena de pagar multa pecuniária por dia de não cumprimento a ser arbitrado por Vossa Excelência. Observação: Demais itens conforme modelo geral de estrutura de pedido. 2- Pedido Alternativo (artigo 288): Neste caso o réu tem à sua disposição duas ou formas de cumprir a obrigação. Como regra geral cabe ao devedor (via de regra o réu) a escolha das prestações para cumprimento da obrigação alternativa (art. 252 do CC), se outra coisa não se estipulou. Os pedidos têm a mesma hierarquia, cabendo ao réu a escolha, porém quem os oferece é o autor. MODELO GERAL DE PEDIDO ALTERNATIVO: Isto posto requer;
  11. 11. 11 I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se determinar que o réu cumpra, a sua escolha (regra geral), a obrigação . ou a obrigação Observação: Demais itens conforme modelo geral de estrutura de pedido. 3- Pedido Sucessivo (art. 289): São pedidos formulados em ordem de hierarquia. Neste caso, ao contrário do alternativo existe uma escala de preferências, assim, há um pedido chamado de principal e outro subsidiário. MODELO GERAL DE PEDIDO SUCESSIVO: Isto posto requer; I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido II) seja ao final a demanda julgada procedente para . Mas caso Vossa Excelência não entenda cabível a pretensão já indicada requer seja, ao menos, a demanda julgada procedente para . Observação: Demais itens conforme modelo geral de estrutura de pedido. 4- Pedido de Prestações Periódicas (art. 290): Decorre das relações de trato sucessivo, ou seja, os casos em que o réu não deve apenas uma parcela para o autor, mas uma série, pois a relação é contínua. Assim, casos como a consignação em pagamento (art. 890 CPC) e o pedido de alimentos – sejam provisórios ou provisionais – tendo sido deferida a primeira parcela, as outras implicitamente (daí o porquê a doutrina utiliza dessa terminologia para qualificar o referido pedido) estarão agregadas ao pedido mesmo que não esteja constado expressamente na petição inicial. MODELO GERAL DE PEDIDO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS: Isto posto requer;
  12. 12. 12 I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido II) seja ao final a demanda julgada procedente para determinar a fixação da parcela da obrigação de no valor de R$ e que este valor seja fixado, também, para as demais que se vencerem no curso da lide. Observação: Demais itens conforme modelo geral de estrutura de pedido. 5- Pedido Cumulado (art. 292): Ocorre quando se formula mais de um pedido ao judiciário e se requer a apreciação de todos os pedidos. Todavia, para que os pedidos possam ser formulados dentro do mesmo procedimento é necessário, nos termos do artigo 292: a) que os pedidos sejam compatíveis entre si (mesma causa de pedir); b) que para a apreciação de todos eles seja o mesmo juízo competente; e c) corresponder ao mesmo procedimento. MODELO GERAL DE PEDIDO CUMULADO: Isto posto requer; I) Conforme modelo geral de estrutura de pedido II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se determinar que o réu cumpra a obrigação de e a obrigação de . Observação: Demais itens conforme modelo geral de estrutura de pedido. V – VALOR DA CAUSA Os artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil estabelecem os critérios para a fixação do valor da causa. VI – PROVAS Nos termos do artigo 283 as provas documentais devem ser apresentadas desde já na petição inicial. Todas as demais são protestadas para posterior produção.
  13. 13. 13 NOTA IMPORTANTE: Não há pedido de provas em mandado de segurança (a prova é pré-constituída) e nos processos de execução (a parte já está munida de título executivo). VII – CITAÇÃO Citação é o ato pela qual se chama o réu em juízo para se defender. Pode ser real por mandado ou pelo correio (artigo 222 CPC), em todo território nacional ou ficta quando então será feita por edital ou por hora certa. NOTA IMPORTANTE: Todo pedido de citação na OAB deverá ser por oficial de justiça, nos termos do artigo 222 alínea f, com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC. E isso porque se elimina eventual erro do examinando. Porque o correio é a regra, sendo por exceção a citação por oficial. Mas se a parte requerer (alínea f) será SEMPRE por oficial. Pra que se matar em frente ao Código. Peça sempre por oficial de justiça. Para verificar as hipóteses de citação por edital verificar o artigo 231, já para as hipóteses de citação por hora certa verificar o artigo 224. NOTA IMPORTANTE: A citação para outra cidade, como regra será pelo CORREIO. A citação apenas se efetivará por Carta Precatória se se der por oficial de justiça.
  14. 14. 14 PARTE II – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTOS RITO SUMÁRIO Nos termos do artigo 275 cabe o rito sumário para duas situações distintas: I – nas causas de até sessenta salários mínimos II – nas causas de qualquer valor: a) Contratos de arrendamento rural e parceria agrícola: Vêm regulamentados pelo Estatuto da Terra (decreto 59.566/66); b) Cobrança de condomínio: Qualquer quantia devida do condômino ao condomínio. Não confundir com a cobrança executiva (artigo 585, IV) que é cobrança do locador ao locatário em decorrência do contrato de locação; c) Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (rural): É a ação de indenização de um imóvel em relação a outro; d) Ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo (terrestre); e) Cobrança de seguro por acidente ou ressarcimento de veículo: Alínea que vem perdendo a eficácia com a possibilidade de se denunciar à lide no rito sumário nos casos de seguro (artigo 280); f) Cobrança de honorários de profissionais liberais desde que não haja legislação específica dispondo o contrário: Cobrança de qualquer profissional liberal (médico, dentista, mecânico) desde que o estatuto relativo de classe não disponha de outra ação; g) Demais casos em lei: podemos citar a adjudicação compulsória, o usucapião especial (6969/81), a revisional de alugueres (8245/51), dentre outros. A petição inicial segue os requisitos dos artigos. 282/283. Sua diferença reside na imediata apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão bem como a indicação do assistente técnico e dos quesitos, caso haja prova técnica a ser produzida. O réu será citado para apresentar em defesa em audiência e deverá ser citado ao menos 10 dias antes da audiência. No procedimento sumário não é admissível ação declaratória incidental, nem intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em controle de seguro.
  15. 15. 15 NOTA IMPORTANTE: As diferenças na petição inicial do rito sumário para o rito ordinário residem em duas ordens: 1º) ao invés de se requerer a citação do réu para apresentar defesa em quinze dias, deve se requerer seja citado para apresentar defesa em audiência; 2º apresentar rol de testemunha bem como quesitos e assistente técnico se houver. MODELO GERAL DE PEDIDO PARA O RITO SUMÁRIO: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de III) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência,conforme artigo 20, do Código de Processo Civil; IV) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço V)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Requer, nesta oportunidade a indicação do Assistente Técnico o Doutor que irá acompanhar os trabalhos periciais até seus regulares termos. Informa as testemunhas que serão ouvidas nos termos do artigo 407 do CPC: Nome - Qualificação completa – Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado)
  16. 16. 16 (OAB do advogado) Quesitos ao perito: Questão 1 Questão 2 Questão 3 PARTE III – PROCESSO DE CONHECIMENTO MODALIDADES DE DEFESA CONTESTAÇÃO Base Legal – artigos 300-303 Prazo – 15 dias (regra) Notas importantes – Não esquecer de observar quando da apresentação da defesa a regra da eventualidade e o ônus da impugnação específica. ESTRUTURA LÓGICA DA CONTESTAÇÃO: Para estruturar bem uma peça de contestação é importante observar algumas regras de estrutura da peça. Assim toda contestação conterá as fases que aqui se apresenta: 1- ENDEREÇAMENTO 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES 3 – FATOS 4 – PRELIMINARES 5 – MÉRITO 6 – QUESTÕES PREJUDICIAIS 7 – PEDIDO 1 – ENDEREÇAMENTO O endereçamento da contestação será sempre perante o juízo pela qual corre o processo. 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
  17. 17. 17 Segue a mesma ritualística que a inicial. Apenas, por completa desnecessidade (e isso se aplica também ao exame da OAB) não há necessidade de se deduzir a qualificação completa (nome, prenome, endereço) se a inicial já o fez corretamente. Assim, não é inapropriado colocar “Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Excelência por seu advogado....”. NOTA IMPORTANTE: A contestação não se interpõe ou propõe, mas se APRESENTA. Assim, a parte vem “apresentar contestação pelos motivos abaixo expostos.”. 3 – FATOS Ao contrário do que se imagina, os fatos vêm antes das preliminares. E isso porque muitas “preliminares se confundem com o mérito” (vide as condições da ação). Assim é importante para que o magistrado/examinador possa inferir a preliminar, conhecer dos fatos do processo. Os fatos se limitam a narrar o pedido do autor na inicial (ou do problema, quando se tratar de peça prática). Assim não se deve emitir nenhum juízo de valor nos fatos, pois esta argumentação será reservada ao capítulo do mérito. No máximo retire um pouco da força argumentativa da inicial com as expressões “alegada dívida”, “suposto crédito”. 4 – PRELIMINARES Por raciocínio lógico, essa matéria virá antes da matéria de mérito. A estas matérias que são susceptíveis de discussão chamamos de preliminares que, por definição legal, é a defesa direta contra o processo. Sob a égide de um único artigo (301 CPC), o legislador hospedou todas as preliminares que podem ser suscitadas pela parte e também conhecidas de oficio pelo juiz, à exceção do compromisso arbitral (art. 301 §4º). As preliminares no nosso sistema poderão ser dilatórias ou peremptórias conforme os efeitos que elas incidirão no processo se acolhidas. As preliminares peremptórias ensejam a extinção do feito. Os incisos III, IV, V, VI, IX e X do art. 301 do CPC prescrevem as chamadas preliminares peremptórias. Já as dilatórias, visam somente corrigir algum vício endoprocessual retardando a marcha do processo até que essa invalidade seja sanada. São os casos dos incisos I, II, VII, VIII, XII.
  18. 18. 18 Esta diferenciação será sobremodo importante para o entendimento de como montar uma preliminar conforme se verá abaixo. COMO SE MONTA UMA PRELIMINAR: Basicamente a estrutura da preliminar resolve-se por uma equação: Artigo 301 inc + fundamentação jurídica + conseqüência (artigo 267 ou regularização do feito). Assim imagine-se uma preliminar de ilegitimidade de parte (preliminar peremptória): “Preliminarmente o réu é parte ilegítima para figurar no feito nos termos do artigo 301, X do CPC. E isso porque conforme se verifica no contrato trazido ao processo é réu não figura como locatário, mas sim terceira pessoa. Desta forma requer a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, VI”. Agora uma preliminar dilatória: “Preliminarmente este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer do feito nos termos do artigo 301, II do CPC. E isso porque a ação ora proposta versa sobre direito de família e este juízo é de competência exclusiva cível. A incompetência material é absoluta, não comportando derrogação por nenhuma das partes. Desta forma requer a remessa dos autos para a vara cível competente”. 5 - MATÉRIA DE MÉRITO A definição de mérito no nosso conceito é a pretensão posta em juízo sobre um dado direito material, já que o conceito de mérito é mais claramente visto (o seu julgamento ou não) nas hipóteses dos artigos 267 e 269 que à evidência deflagram o final do processo. É errado pensar que a matéria de mérito se dirige contra o pedido diretamente, pois a defesa de mérito ataca a sustentação do pedido, os argumentos e fatos que dão base à pretensão – a causa de pedir remota e próxima. São elas, portanto:
  19. 19. 19 a) Defesa de mérito direta: Ocorre quando o réu ataca diretamente os fatos que fundamentam o pedido, negando-os. Nesse caso o réu não apresenta um direito próprio, mas conseqüências jurídicas diversas daquelas pretendidas com base no mesmo fato (não comprei, não contratei), desta forma como o fato se mantém controverso cabe mesmo ao autor provar a sua existência. b) Defesa de mérito indireta: Na defesa de mérito indireta o réu não nega os fatos constitutivos do direito do autor, mas impõe outros fatos; impeditivos, modificativos ou extintivos a fim de impedir que o réu logre êxito na sua demanda. Os contra-fatos que a parte poderá apresentar podem ser: Extintivos – que visam expurgar do mundo jurídico os fatos que o autor pretende ver acolhido. É o caso da prescrição. Modificativos – visam alterar as conseqüências jurídicas dos fatos trazidos pelo autor. Assim se a parte alega a compensação, ela não nega o fato constitutivo – o crédito do autor – mas impõe outro que é um crédito seu contra o mesmo que quer ver compensado (art. 368 CC). Impeditivos – nesse caso pretende o réu, mesmo aceitando os fatos do autor, obstar a produção dos seus efeitos. É o caso da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) da qual nos contratos bilaterais de vencimento simultâneo, uma das partes não pode exigir o implemento da outra se não cumprir a sua parte na avença. Essa argumentação pode ser usada pelo réu para conseguir retardar a produção dos efeitos da pretensão. 6 – QUESTÕES PREJUDICIAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE – é possível denunciar ao réu denunciar a lide nas hipóteses do artigo 70 do CPC. O caso mais comum é o réu, demandado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de veiculo automotor, denuncia a seguradora. CHAMAMENTO AO PROCESSO – é possível chamar ao processo os demais coobrigados da relação jurídica de direito material que não foram trazidos ao processo. As hipóteses de chamamento (fiança/solidariedade) estão no artigo 77 do CPC. PRESCRIÇÃO – A prescrição não é matéria preliminar, pois a sua decretação acarreta o encerramento do processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC.
  20. 20. 20 PEDIDO CONTRAPOSTO – É a reconvenção dentro da própria defesa. Utilizada somente em alguns casos que o sistema veda a reconvenção, como o rito sumário, o JEC e as possessórias. 7 – PEDIDO O pedido da contestação se limita a pedir que o juiz acolha a (s) preliminar (es) argüida (s) e no mérito que seja o pedido julgado improcedente. Requer produção de provas. Custas e honorários para que sejam arcados pelo autor. EXCEÇÕES RITUAIS (Incompetência, Impedimento e Suspeição) Base Legal – artigos 304-314 Prazo – 15 dias contados da data em que se tomou ciência do fato. Notas importantes – nas exceções de impedimento e suspeição o réu (excepto) é o próprio juiz. Conforme visto, a contestação é forma de defesa do réu contra o pedido do autor objetivando, no mais das vezes, uma sentença de improcedência. Todavia o rol das defesas processuais não se exaure naquelas enumeradas no artigo 301. Existem defesas processuais outras como a continência (artigo 104, CPC), a impugnação ao valor de causa (artigo 261, CPC) e as exceções rituais. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – É sabido que a competência é instituto criado para distribuir e organizar os órgãos do poder judiciário de suas funções. Este incidente se destina a suscitar somente a incompetência relativa (territorial), pois a absoluta (que versa sobre a matéria e a função), por ter natureza de objeção, deve ser argüida em preliminar de contestação (artigo 301, II CPC). A exceção será apresentada em petição escrita com os documentos necessários para se provar a juridicidade daquilo que se alega. É necessário indicar o foro competente (art. 307 CPC). Abre-se vista ao excepto para se manifestar em 10 dias sobrevindo decisão nos outros dez dias.
  21. 21. 21 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO – As definições de impedimento e suspeição estão respectivamente catalogadas nos artigos 134 e 135 do CPC. O vocábulo „parcialidade‟ não se apresenta como o mais adequado para afastar o juiz do julgamento de um dado processo, pois incide numa conotação subjetiva, da qual o juiz “seja parcial” o que não é verdade. Desta forma o legislador criou situações de direito material (e.g. parentesco) e processual (e.g quando foi advogado no processo) para que ele fique obstado de julgar a causa. O critério deve ser tomado objetivamente, ou seja, se o juiz recair numa das hipóteses enumeradas pelo legislador deve ser proibido de julgar a causa, independentemente de se perquirir se há o interesse no litígio ou não. A petição deve estar instruída com os documentos que comprovem as alegações deduzidas e rol de testemunhas (art. 312 CPC). Recebida a exceção o juiz poderá reconhecer seu impedimento ou suspeição e remeter os autos, em decisão irrecorrível, ao seu substituto legal. Contrariu sensu poderá, em não concordando, apresentar suas razões em dez dias (nos mesmos moldes do artigo 312 CPC) sendo endereçada a superior instância para julgamento. Em sendo procedente a exceção no tribunal, haverá deliberação sobre quais atos do processo serão invalidados, bem como determinará as custas processuais a serem pagas pelo juiz substituído. Ao juiz é vedado recorrer desta decisão. Todavia caberão recursos para o STJ e STF da decisão que julgar a exceção improcedente, desde que, evidentemente, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. O impedimento poderá ser argüido após o trânsito em julgado por meio de ação rescisória (art. 485, II, CPC). RECONVENÇÃO Base Legal – artigos 315-318 Prazo – 15 dias, concomitante com a contestação (art. 299) Notas importantes – réu reconvinte (autor da reconvenção) e autor reconvindo (réu da reconvenção) A reconvenção é uma demanda dentro de um processo pendente, apresentada juntamente com a contestação. Requisitos da reconvenção: 1) endereçado ao próprio juiz da causa por prevenção 2) a distribuição será por dependência ao processo principal 3) por garantia é necessário qualificar (novamente) as partes por se tratar de uma ação (exigência do artigo 282, II, CPC);
  22. 22. 22 4) o reconvinte deverá requerer a intimação do reconvindo na pessoa do seu advogado para apresentar defesa em 15 dias. São requisitos especiais da reconvenção: Quanto à legitimidade - sabido é que somente o réu poderá reconvir (artigo 315, CPC). Não pode ser o autor legitimado extraordinário já que se estaria demandando em nome alheio e, portanto, não poderá responder aos termos da demanda do réu (reconvenção). Compatibilidade de procedimento – A reconvenção como processo destinado à obtenção de uma sentença é instituto especifico das ações cognitivas de jurisdição contenciosa, não se admitindo nos processos executivo, monitório, cautelar e de jurisdição voluntária. Nos procedimentos especiais segue-se a regra do princípio da legalidade ampla (a parte poderá fazer tudo aquilo que a lei não veda – art. 5º, II, CF), ou seja, é cabível a reconvenção desde que não ocorra uma dessas situações: a) seja incompatível com a estrutura do procedimento (falência, inventário); b) quando o procedimento tiver previsão de pedido contraposto (possessórias, prestação de contas) e c) quando não comportar o contra-ataque (ex. conversão de separação judicial em divórcio). Mas como regra principal, basta verificar se o procedimento adquire o rito ordinário a partir da apresentação da defesa. Se sim, a reconvenção é cabível. Juízos competentes – mais um requisito que se faz necessário é de que o juiz que conhece da causa originária deve ser competente para conhecer da reconvenção sob pena de ferir regra de competência absoluta (rectius – funcional e material). Procedimento – A reconvenção deverá ser apresentada simultaneamente com a defesa (artigo 299, CPC), sob pena de preclusão consumativa. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Base Legal – Art. 5o. e 325 do CPC Prazo – 10 dias para o autor e 15 para o réu a partir do momento da apresentação da defesa. Notas importantes – Por ter natureza de ação deve ser elaborada com observação do art. 282 do CPC. O artigo 297 não faz menção à ação declaratória incidental como forma de defesa do réu. Todavia é modalidade de resposta cuja previsão fica diferida para os artigos 5º e 325 do CPC. Difere-se no procedimento da ação declaratória do artigo 4º CPC, já que não depende, em especial, de questão subordinada para que possa ser julgada em caráter prejudicial.Uma
  23. 23. 23 vez proposta ação declaratória incidental, os limites da coisa julgada se estenderão também a ela (artigo 470, CPC). Sem a sua propositura, ela se limita a ficar na parte de fundamentação da sentença (art. 469, CPC). São requisitos da ação declaratória incidental: a) a existência de questão prejudicial: Por questão prejudicial entende-se nas questões que, por influenciar na decisão subseqüente, devem ser julgadas antes. b) litigiosidade – o fato gerador da ADI é a controvérsia, o surgimento da questão que só aparece com a apresentação da contestação. b) competência absoluta do juiz: conforme visto, a declaratória incidental utiliza-se do mesmo pórtico procedimental que a reconvenção e, portanto, haverá julgamento conjunto com a causa originária (artigo 318, CPC). c) procedimento: O artigo 325, aparentemente restringe a legitimação da ADI para o autor, o que é falso e já devidamente afastado pelo ordenamento. O artigo 5º arreda essa suposta dúvida franqueando a qualquer das partes o manuseio da requestada ação sempre que “no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide”. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Base Legal – Art. 261 do CPC Prazo – 15 dias da juntada do mandado Notas importantes – a impugnação ataca o valor atribuído à causa e não o pedido formulado. Logo a impugnação poderá até ser utilizada para aumentar o valor. Da mesma forma que a ação declaratória incidental o artigo 297 não faz menção à impugnação ao valor da causa. Essa modalidade de resposta, todavia, vem disciplinada no artigo 261 do código. Trata-se de uma hipótese privativa do réu (e demais legitimados conforme se verá abaixo) para o fim de se adaptar o valor da causa (seja para mais, seja para menos) às regras pertinentes aos artigos 259 e 260 que disciplinam o valor na inicial. Trata-se de incidente processual e não uma nova ação. Será autuada em apenso ao processo principal (salvo no Juizado especial que será apresentada na mesma peça da contestação – art. 30, L.9099/95) e, como apenso que é, da decisão acerca do pedido de impugnação é cabível o recurso de agravo já que se trata de decisão interlocutória.
  24. 24. 24 Quanto ao processamento, será apresentada no prazo de defesa, ou seja, 15 dias no rito ordinário e no rito sumário em audiência. A sua interposição não suspende o processo e o autor será intimado, na pessoa do seu advogado para se manifestar em cinco dias. A não impugnação presume-se aceito o valor da causa tal qual estipulado (art. 261, § único, CPC) o que nos faz crer que ao juiz seja vedado conhecer de oficio do valor sem que a parte tenha suscitado, salvo se desse conhecimento resultar a modificação territorial ou o rito, já que um dos critérios tanto de um, quanto do outro é o valor da causa. PARTE IV – AÇÕES DE RITO ESPECIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Base Legal – Art. 334 e ss. do CC e Arts. 890 e ss. do CPC Procedimento – Rito Especial Notas – Na ação de consignação o autor é o devedor, como regra geral, ou um terceiro interessado na extinção da obrigação. O réu sempre será o credor seja ele certo ou incerto. Nomenclatura – Autor e réu O art. 335 do Código Civil elenca as principais hipóteses que possibilitam ao credor liberar- se da obrigação por meio do pagamento por consignação. Registre-se, porém, que o art. 335 não é taxativo. Tanto isso é verdade que o próprio Código Civil traz outras situações que permitem a consignação (arts. 341 e 342), como também a legislação complementar (Decreto-Lei n. 58/37, art. 17, parágrafo único; Lei n. 492/37, arts. 19 e 21, III, etc.) As principais hipóteses são: a) Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; b) Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; c) Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e) Se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento
  25. 25. 25 Trata-se de um rito especial previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC. Foro Competente O art. 891 do CPC determina que a consignação será requerida no lugar do pagamento. Portanto, a definição de competência da consignatória sofre variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial. Legitimidade Legitimado ativo para a propositura é o devedor e ao juridicamente interessado no pagamento da dívida. Legitimado passivo será o credor conhecido, aquele que alegue possuir tal condição ou, ainda, sendo ele desconhecido, o credor incerto, a ser citado por edital (CPC, art. 231, I), em seu favor intervindo, se for o caso, o curador de ausentes (CPC, art. 9o, II). Requisitos Específicos da Petição Inicial Além dos requisitos do art. 282 e 283 do CPC, a petição inicial deve conte pedido expresso para que o juiz autorize o depósito judicial do bem, o qual, uma vez deferido, deve se realizar em cinco dias (art. 893, I do CPC). Quando as prestações forem periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar. É importante observar, finalmente, que se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, ou seja, o réu, o autor deverá requerer na citação que o primeiro efetue a escolha no prazo de cinco dias. Valor da Causa Na ação de consignação em pagamento, o valor da causa depende do objeto do pagamento. Se o bem tiver valor certo, este será o valor da causa. Tratando-se de consignação de dívida que vence em parcelas, o valor da causa será o valor das parcelas vincendas até o limite de uma anuidade (arts. 258/260 do CPC). MODELO DE PEDIDO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:
  26. 26. 26 Isto posto requer; I) Se digne V. Excelência em determinar o depósito da (quantia / coisa) devida no prazo de cinco dias, e que se deferido, seja permitido os sucessivos depósitos enquanto se vencerem as parcelas no curso da lide. II) a citação do réu por oficial de justiça para, em querendo, proceda ao levantamento da quantia / coisa depositada ou em querendo apresente defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se declarar a extinção do débito por meio dos depósitos ora efetivados. IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência,conforme artigo 20, do Código de Processo Civil; V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI) Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÕES POSSESSÓRIAS Base Legal – Art. 1210 e ss. do CC e Arts. 920 e ss. do CPC Procedimento – Rito Especial (Força Nova) e Rito Ordinário (Força Velha) Notas – O objeto das ações possessórias é a posse e não a propriedade. Nomenclatura – Autor e réu
  27. 27. 27 Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pela leitura desse dispositivo se vê que a proteção da posse guarda um componente de estabilidade social. Portanto, os instrumentos de proteção possessória são, sem dúvida, formas de impedir a ruptura da paz social, daí porque sua violação atinge o respeito à personalidade humana. Somente a posse justa desfruta da proteção das ações possessória. O art. 1.200 do Código Civil afirma que a posse justa é aquela que não for violenta, clandestina ou precária. A posse é violenta quando o possuidor sabe que a coisa não é sua e dela se apossa assim mesmo. A posse é clandestina quando adquirida sub-repticiamente, como no caso do proprietário de um imóvel rural que muda a localização das cercas divisórias, com prejuízo para o vizinho. E a posse diz-se precária quando decorre de um título jurídico, como a locação, que deixou de ter validade, ou em comodato de prazo já expirado. As ações possessórias no regime do CPC são as de manutenção e reintegração de posse (CPC, arts. 926 a 931) e o interdito proibitório (arts. 932 e 933). Importante observar, quanto à ação de imissão de posse, prevalece o entendimento de que tem natureza petitória1. Características das Ações Possessórias Por tratar-se de um procedimento especial, as ações possessórias possuem algumas características que merecem destaque: a) Fungibilidade das Ações Possessórias – Contemplada no art. 920 do CPC significa a possibilidade que o juiz possui de conhecer e decidir de pedido diverso daquele originariamente formulado pelo autor. b) Natureza Dúplice das Ações Possessórias – Assegura o art. 922 do CPC ao réu, nos interditos possessórios, o direito de usar a própria contestação para alegar que a sua posse foi ofendida, e demandar, contra o autor, a proteção possessória. “A ação de imissão na posse tem índole petitória e não possessória. Caso de não-aplicação do art. 923 do CPC. Prescrição aquisitiva consumada antes da arrematação e subseqüente pedido de imissão” (STJ, Resp 35975/RJ, 3a. Turma, Rel Min. Cláudio Santos).
  28. 28. 28 c) Natureza Executiva do Procedimento Interdital – As ações possessórias possuem natureza executiva, tendo em vista que a decisão proferida pelo juiz, quando acolhida, ordena a expedição de um mandado a ser cumprido coativamente pelos órgãos auxiliares do juízo contra aquela que atentou contra a posse do autor. d) Possibilidade de Cumulação de Pedidos – Muito embora o pedido possessório se restrinja as mandados de reintegração, de manutenção ou de proibição contra o que agride ou ameaça agredir a posse do autor, permite a lei processual, especificamente no art. 921 do CPC, a cumulação de outros pedidos. As cumulações possíveis são: a) perdas e danos, desde de que a lesão tenha ocorrido concretamente e comprovada durante a instrução da causa; b) cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e c) desfazimento de construção ou plantação. Procedimento das Ações Possessórias As ações possessórias possuem ritos distintos que variam de acordo com o momento da propositura. Se intentadas dentro de um ano e dia contados a partir da turbação ou do esbulho, conhecida como possessória de força nova, o procedimento é o especial (art. 926 e seguintes). Se a propositura ocorrer após esse período, caracterizando, assim, a possessória de força velha, observar-se-á o rito ordinário (art. 924). Foro Competente A propositura da ação possessória, seja qual for o procedimento, é o foro da situação da coisa (art. 95 do CPC), salvo aquelas que tiverem por objeto bens móveis. Neste caso aplicar-se-á a regra geral do art. 94. É importante notar, que os Juizados Especiais Cíveis Estaduais também têm competência para o processamento e julgamento de ações possessórias (arts. 3o., IV e 4o., da Lei 9.099/95). Legitimidade Legitimado ativo para a propositura dos interditos possessórios é o possuidor, direto ou indireto. Não tem essa legitimidade o fâmulo da posse, ou seja, aquele que somente a conserva em nome do verdadeiro possuidor e em cumprimento de ordens ou instruções suas
  29. 29. 29 (Código Civil, art. 1.198). Da mesma forma, carece de legitimidade o simples detentor (Código Civil, art. 1.208). Legitimado passivo é aquele que praticou a ofensa à posse, ainda que também seja possuidor (Ex.: Se o locador esbulha a posse do locatário, este promoverá, em face daquele, a ação de reintegração). Requisitos Específicos da Petição Inicial Além dos requisitos do art. 282 do CPC a inicial possessória deverá demonstrar os requisitos do art. 927. Tratam-se de requisitos específicos, os quais o autor deverá demonstrá-los, na narrativa dos fatos e comprová-los documentalmente, com o objetivo de permitir tanto a avaliação da adequação do procedimento eleito. Frise-se que esses requisitos se prestam para a análise da concessão, pelo juiz, sendo o caso, da medida liminar. Assim, cumpre ao autor provar: a) A Posse – via de regra demonstrando o título que o habilite a qualidade de possuidor. b) A turbação ou o esbulho praticado pelo réu – Esta é a prova central de qualquer interdito. O dano deve ser narrado detalhadamente na petição inicial com todos os seus elementos de caracterização. c) A data da turbação ou do esbulho – Trata-se de um requisito de regularidade procedimental. O autor indica o momento do dano provocado pelo réu (esbulho ou turbação) para justificar o procedimento que ele adotou, ou seja, se se trata de ação de força velha ou de força nova. d) A continuação da posse, embora turbada ou ameaça, nos casos de manutenção ou interdito proibitório. Concessão Liminar da Tutela Possessória A concessão da medida liminar nas ações possessórias poderá ocorrer em dois momentos distintos:
  30. 30. 30 a) Concessão de medida liminar inaudita altera parte – A concessão da medida sem a prévia participação do réu dependerá da comprovação do autor dos requisitos específicos das ações possessórias (art. 927). b) Concessão de medida liminar após a audiência de justificação prévia – Caso o autor não consiga demonstrar os requisitos do art. 927, o juiz determinará a realização de uma audiência de justificação, citando o réu para comparecer à audiência (art. 928, segunda parte). Realizada a audiência e acolhida a justificação, o juiz determinará a imediata expedição do mandado competente. Valor da Causa Nas ações possessórias, o valor da causa deve ser equivalente ao do bem objeto do litígio. Tratando-se de bem imóvel, deve-se utilizar a estimativa oficial para lançamento do imposto (IPTU), ordinariamente denominado “valor venal”. MODELO GERAL DE PEDIDO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: Isto posto requer; I) Seja concedida liminarmente a reintegração / manutenção da posse do autor, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil; expedindo-se o competente mandado para o cumprimento da decisão. II)Posteriormente, a citação, por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 05 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 930 do Código de Processo Civil;) III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se tornar definitiva a liminar ora concedida por ocasião da propositura da ação. IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço
  31. 31. 31 VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA Base Legal – Arts. 1.572 e 1.573 do Código Civil. Art. 34 da Lei no. 6.515/77-LDi Procedimento – Ordinário Notas – Nas comarcas onde existe organizada Vara de Família, o endereçamento a elas deve ser dirigido. Nomenclatura – Requerente e Requerido A separação judicial é uma das hipóteses de dissolução do casamento. Nesta hipótese extintiva não ocorre o desfecho do vínculo matrimonial, o que impede os cônjuges de contrair novas núpcias. Importante observar, que o gênero “judicial” da separação admite duas espécies: consensual (ou, por mútuo consentimento – art. 1.574 do CC) e a litigiosa (ou, não consensual – art. 1.572). Procedimento da Ação de Separação Litigiosa Segundo o art. 34 da Lei do Divórcio, a ação de separação litigiosa deve seguir o rito comum ordinário. Foro Competente Esta ação deve obedecer ao disposto no art. 100, I, do CPC, ou seja, é competente o foro da residência da mulher. Legitimidade
  32. 32. 32 Trata-se de uma ação personalíssima, daí porque apenas o cônjuge prejudicado poderá propô-la contra o cônjuge faltoso. Mas, em caso de incapacidade a lei admite a propositura da ação por curador, ascendente ou irmão. Valor da Causa Havendo bens a serem partilhados pelos cônjuges, o valor da causa, na ação de separação, deve ser a somatória dos valores dos referidos bens. Não havendo bens e cientes da obrigatoriedade de atribuição de um valor à causa (art. 258, CPC), o autor tem autonomia para fixar valor segundo critérios subjetivos próprios, desde que compatível com as circunstâncias gerais do caso. MODELO DE PEDIDO AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) II) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito até o seu final III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se decretar da separação do casal, por culpa exclusiva do réu, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro Civil, e declarando que (uso do nome, direito de visita, pensão alimentícia, partilha dos bens – conforme o caso concreto) IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, CPC) V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI) Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas.
  33. 33. 33 Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Base Legal – Arts. 1.580, parágrafo 2o do Código Civil. Art. 40 da Lei no. 6.515/77-LDi Procedimento – Ordinário Notas – Nas comarcas onde existe organizada Vara de Família, o endereçamento a elas deve ser dirigido. Nomenclatura – Autor e réu Assim como a separação judicial, o divórcio também é uma hipótese de dissolução do casamento. Contudo, este mecanismo dissolutório atinge definitivamente o vínculo matrimonial. Destarte, basta alegar e comprovar a separação de fato do casal por dois anos ou mais, não havendo necessidade de ser declinada a causa dessa separação. Procedimento da Ação de Divórcio Litigioso Segundo o art. 34 da Lei do Divórcio, a ação de divórcio litigioso deve seguir o rito comum ordinário. Foro Competente Esta ação deve obedecer ao disposto no art. 100, I, do CPC, ou seja, é competente o foro da residência da mulher. Legitimidade Trata-se de uma ação personalíssima, daí porque apenas o cônjuge poderá propô-la. Mas, em caso de incapacidade a lei admite a propositura da ação por curador, ascendente ou irmão. Valor da Causa
  34. 34. 34 Havendo bens a serem partilhados pelos cônjuges, o valor da causa, na ação de divórcio litigioso, deve ser a somatória dos valores dos referidos bens. Não havendo bens e cientes da obrigatoriedade de atribuição de um valor à causa (art. 258, CPC), o autor tem autonomia para fixar valor segundo critérios subjetivos próprios, desde que compatível com as circunstâncias gerais do caso. MODELO DE PEDIDO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) II) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito até o seu final III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se decretar o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro Civil, e declarando que (uso do nome, direito de visita, pensão alimentícia, partilha dos bens – conforme o caso concreto) IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado)
  35. 35. 35 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Base Legal – Art. 1.606 e 1.516 do Código Civil e Lei no. 8.560/92 Procedimento – Ordinário Nomenclatura – Autor Réu Aspectos Específicos sobre a Prova de Paternidade Com o exame DNA, é possível afirmar-se a paternidade com um grau praticamente absoluto de certeza. É necessário frisar que ninguém pode ser constrangido a fornecer amostras do seu sangue para a realização da prova pericial. No entanto, a negativa do réu pode levar o juiz, a quem a prova é endereçada, a interpreta-la de forma desfavorável àquele, máxime havendo outros elementos indiciários. A súmula 301 do STJ afirma: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame DNA induz presunção júris tantum de paternidade”. Procedimento da Ação de Investigação de Paternidade A ação de investigação de paternidade segue o rito comum ordinário, tendo em vista que se trata de ação de estado. Foro Competente O domicílio do réu, conforme regra geral do art. 94 do CPC, é o foro competente da ação de investigação de paternidade, salvo se houver pedido cumulado de alimentos. Neste último caso, a ação será ajuizada do domicílio do autor, nos termos do art. 100, II do CPC Legitimidade A legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade é do filho. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, por isso, a ação é privativa dele. Se menor será representado pela mãe ou tutor.É de se admitir o litisconsórcio ativo facultativo dos filhos da mesma mãe na investigação de paternidade do mesmo suposto genitor. Se a mãe do investigante é menor, relativa ou absolutamente incapaz, poderá ser
  36. 36. 36 representada ou assistida por um dos seus genitores, ou por tutor nomeado especialmente para o ato, a pedido do Ministério Público, que zela pelos interesses do incapaz. Se o filho morrer antes de inicia-la, seus herdeiros e sucessores ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se “ele morrer menor e incapaz (CC, art. 1.606). Se já tiver sido iniciada, têm eles legitimação para “continuá-la, salvo se julgado extinto o processo” (art. 1.606, parágrafo único). A doutrina reconhece legitimidade ao nascituro para a propositura da ação de investigação de paternidade, representado pela mãe, não só em face do que dispõe o parágrafo único do art. 1.609 do Código Civil, como também por se tratar de pretensão que se insere no rol dos direitos da personalidade e na idéia de proteção integral à criança, consagrada na própria Constituição Federal. Também não há empecilho para que o filho adotivo intente ação de investigação de paternidade em face do pai biológico, de caráter declaratório e satisfativo do seu interesse pessoal. A lei n.8.560/92 permite que a referida ação seja ajuizada pelo Ministério Público, na qualidade de parte, havendo elementos suficientes, quando o oficial do Registro Civil encaminhar ao juiz os dados sobre o suposto pai, fornecidos pela mãe ao registrar o filho (art. 2o, parágrafo 4o.), ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à sua promulgação. Trata-se de legitimação extraordinária deferida aos membros do Parquet, na defesa dos interesses do investigando. A legitimidade passiva recai no suposto pai (ou na suposta mãe, dependendo de quem está sendo investigado, muito embora a ação de investigação de maternidade seja rara) Se o demandado já for falecido, a ação deverá ser dirigida contra seus herdeiros. Havendo descendentes ou ascendentes, o cônjuge do falecido não participará da ação, se não concorrer com estes à herança, salvo como representante do filho menor. Deverá a viúva ser citada como parte, todavia, sempre que for herdeira, seja por inexistirem descendentes e ascendentes (CC, art. 1.829, III), seja por concorrer com eles à herança (art. 1.829, I e II). Se não houver herdeiros sucessíveis conhecidos, a ação deverá ser movida contra eventuais herdeiros, incertos e desconhecidos, citados por editais. Valor da Causa Se a ação não estiver cumulada com alimentos e também não envolver questões patrimoniais, o autor tem autonomia para fixar valor segundo critérios subjetivos próprios (art. 258, CPC), desde que compatível com as circunstâncias gerais do caso.
  37. 37. 37 MODELO DE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) II) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito até o seu final III) os benefícios da justiça gratuita, pois o autor se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa IV) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se declarar a paternidade da autora em face do réu, que passará a chamar-se V) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) VI) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VII)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas, em especial perícia técnica DNA. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento São Paulo (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO Base Legal – Art. 2.015 do Código Civil e art. 1.031 e seguintes do CPC Procedimento – Jurisdição Voluntária.
  38. 38. 38 Notas – No caso de arrolamento, todos os herdeiros, e respectivo cônjuge, deverão passar procuração para o Advogado Nomenclatura – De Cujus; Inventariante; Herdeiros. Com a abertura da sucessão instaura-se entre os herdeiros um condomínio sucessório, um estado de comunhão que cessará com a partilha. O inventário é feito para descrever e avaliar os bens possibilitando a posterior divisão do acervo entre os herdeiros. O inventário, na forma de arrolamento sumário, pode ocorrer quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem acordados sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste caso, deve ser atendido o princípio da igualdade na partilha, consistindo este na boa partição da herança, dando-se em bens, a cada um dos herdeiros, uma soma de valores correspondentes a seu direito hereditário, formando-se quinhões em partes iguais, sob pena de ser a partilha anulada, determinando-se que outra seja feita. O procedimento simplificado do arrolamento terá cabimento também no caso de herdeiro único (art. 1.031, parágrafo 1o.). Procedimento do Inventário na forma de Arrolamento Sumário A petição inicial do arrolamento sumário deverá seguir as regras do art. 1.032 e seguintes do CPC, acompanhada da certidão de óbito e do comprovante de recolhimento de custas, se devidas (CPC, art. 1.034, parágrafo 1o.), contendo histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 993, I a II, do CPC. Foro Competente O último domicílio do autor da herança é o foro competente para a ação de inventário, na forma de arrolamento sumário, consoante art. 96 do CPC e art. 1.785 do CC. Nos parágrafos do art. 96 do CPC estão previstos os foros subsidiários, quais sejam: a) o da situação dos bens, se o autor da herança não tinha domicílio certo, e b) o do lugar do óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Por fim, é bom atentar que compete à Justiça Brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento de inventário de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residência fora do território nacional. Legitimidade
  39. 39. 39 Tem legitimidade para requerer o inventário e partilha, via de regra, aquele que esteja na posse e administrador do espólio, também conhecido como administrador provisório. O art. 988 do CPC também atribui legitimidade concorrente às pessoas que enuncia, ainda que não estejam na posse e administração do espólio. Contudo, na hipótese do arrolamento sumário, todos os herdeiros, em conjunto, deverão requerer a abertura do inventário. Requisitos Específicos da Petição Inicial A petição inicial será formulada em nome de todos os interessados, e será acompanhada da certidão de óbito; conterá a descrição de valor dos bens do espólio bem como a declaração dos títulos dos herdeiros. Nela se fará, ainda, a designação do inventariante, e formular-se-á o pedido de sua nomeação. Vale lembrar, inclusive, que serão exigidos com a inicial os comprovantes de quitações dos impostos anteriores à sucessão. Valor da Causa Na ação de inventário, feita na forma de arrolamento sumário, o valor da causa será equivalente à soma do valor atribuído aos bens deixados pelo de cujus, sejam móveis, sejam imóveis (art. 258 cc art. 1.032, III, CPC). MODELO DE PEDIDO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO: Isto posto requer; I) A nomeação da primeira qualificada para o cargo de inventariante, sob compromisso II) A homologação da partilha conforme apresentada com a conseqüente expedição dos mandados e alvará pertinentes para a transferência dos bens aos herdeiros III) Expedição do competente formal de partilha IV) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço Atribui-se à causa o valor de R$
  40. 40. 40 Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÃO DE ALIMENTOS Base Legal – art. 1.694 e seguintes do CC. Lei no. 5.478/68 (Alimentos) e Lei no.9.278/94 Procedimento – Rito Especial da Lei no. 5.478/68 (Alimentos) Notas – O filho não reconhecido não pode postular alimentos segundo o rito especial. Deve fazê-lo por via ordinária, preferencialmente na investigatória de paternidade Nomenclatura – Autor (alimentando) e réu ( alimentante) Todo o indivíduo tem direito à subsistência. Contudo, aquele que não pode garantir sua própria mantença, caberá à sociedade, através de órgãos estatais ou entidades, desenvolver um mecanismo de assistência. Também ao organismo familiar esse dever assistencial é delegado, impondo aos parentes do indivíduo necessitado, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência. Diante disso, o art. 1.694 do CC prevê a exigência de alimentos, entre parentes, cônjuges e companheiros, para viver de modo compatível com sua condição social. Alimentos, na linguagem jurídica, tem uma conotação amplíssima, que não pode ser reduzida à noção de mero sustento (alimentação), mas envolve, também, vestuário, habitação, saúde, lazer, educação, profissionalização, etc. Procedimento da Ação de Alimentos Rito especial previsto na lei 5.478/68. Contudo o filho não reconhecido deve postular a obrigação alimentar pela via ordinária, preferencialmente na investigatória de paternidade. Também se postulam por via ordinária a pretensão do devedor à exoneração da prestação alimentícia, bem como o pedido de restauração da prestação alimentar. Foro Competente
  41. 41. 41 Segundo norma do art. 100, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, o alimentando, por conveniência, pode optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art. 94 do CPC, visto que a competência prevista no art. 100 é relativa. Legitimidade Autor da ação é o credor da pensão alimentícia, ou seja, a pessoa que se acha impossibilitada de, por si mesma, atender a suas necessidades para sobreviver. Como réu figurará o indivíduo ligado ao autor pelo parentesco, casamento e pela União Estável, salvo as outras hipóteses estranhas ao direito de família que ensejam a obrigação alimentar. Na hipótese de alimentos decorrentes do parentesco, deverão figurar no pólo passivo os parentes segundo a regra do art. 1.697 do CC. Se o parente convocado não estiver habilitado a cumprir a obrigação totalmente (art. 1.698 do CC), poderá chamar outros parentes, de grau imediato para concorrer no cumprimento da dívida alimentar. Os outros são, então, chamados em caráter complementar, como ocorre nas ações de neto chamando o avô para complementar a impossibilidade econômica manifestada pelo pai. Por fim, é importante lembrar, que tratando-se de menores o Ministério Público é parte legítima tanto para ajuizar ação de alimentos como para postular execuções de prestações alimentícias em favor da criança ou adolescente, conforme interpretação do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requisitos Específicos da Petição Inicial Caberá ao autor, além dos requisitos do art. 282 do CPC, demonstrar os requisitos indicados nos arts. 2o e 3o da Lei 5.478/68, a saber: a) Exposição sumária dos fatos que demonstram as necessidades do autor; b) Parentesco ou a obrigação de alimentar existente entre o autor e o réu; c) Indicação de quanto o réu aufere por mês aproximadamente e os recursos que dispõe para suportar a obrigação alimentar; d) Apresentação de três vias da petição inicial. Fixação dos Alimentos Provisionais
  42. 42. 42 Pode o juiz, verificando que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos comprobatórios da obrigação alimentar, fixar alimentos provisórios (art. 4o. da Lei 5.478/68), levando em consideração as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante, determinando a forma de pagamento ou desconto da pensão alimentícia. Esta importância servirá para a mantença do alimentando servirá para sua mantença na pendência da lide, partindo do pressuposto da necessidade de obter desde logo o indispensável à subsistência. Da decisão que fixa alimentos provisionais cabe agravo de instrumento. Valor da Causa Segundo o art. 259, inciso VI, do CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve ser o equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. Se o alimentando pleitear uma porcentagem sobre os rendimentos do alimentante, cujo valor total é desconhecido no momento da interposição da ação, deve-se lançar como valor da causa uma importância meramente estimativa, tendo em vista que toda causa deve necessariamente ser atribuído um valor (art. 258, CPC). MODELO DE PEDIDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS: Isto posto requer; I) A concessão de alimentos provisórios a serem arbitrados por V. Excelência, com base nas provas trazidas com a inicial e que sejam devidos em quanto se vencerem as parcelas no curso da lide. II) a citação do requerido por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa e audiência, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se condenar o requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no valor de R$......(por extenso) IV) seja o requerido condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;)
  43. 43. 43 V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÕES LOCATÍCIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário. Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei. Foro Competente
  44. 44. 44 Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição. Legitimidade Tem legitimidade ativa aquele que figura na qualidade de locador, bem como seus sucessores. No pólo passivo da ação figurará o inquilino e seus eventuais sucessores. Concessão Liminar de Desocupação nas Ações de Despejo O parágrafo 1o. do art. 59 da lei do inquilinato permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária, mediante depósito de caução em dinheiro. São as hipóteses: a- Descumprimento do mútuo acordo (art. 9o., inciso I), celebrado por escrito a assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; b- O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; c- O término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; d- A morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel as pessoas não autorizadas por lei; e- A permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. f- a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse consenti-las. g- o termino do prazo notificatório para apresentação de garantia locatícia, sem a sua apresentação. h-o término do prazo da locação não residencial. i-a falta de pagamento do aluguel acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer garantias.
  45. 45. 45 Cumpre observar que a caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a possível prejuízo. Pela sua natureza, é prestada no próprio bojo do processo de conhecimento. Finalmente, deve-se lembra que a desocupação liminar não se insere propriamente nos poderes gerais de cautela do juiz. Tal medida liminar está tratada fora do processo cautelar propriamente dito. É providência determinada pelo juiz mediante depósito da caução, nos próprios autos do processo de conhecimento. A execução dessa liminar processa-se de plano, mediante simples mandado judicial. O momento devido para pedir a desocupação liminar, antes do conhecimento da parte contrária, é com a inicial ou até a citação do réu. Para isso, o pedido de liminar deve acompanhar a inicial ou estar inserido nela, com o comprovante da caução. Não pleiteada aí a desocupação, deverá o autor aguardar a sentença de procedência, para então pedir a execução provisória. Valor da Causa Para as ações de despejo o valor da causa será o correspondente a doze meses de aluguel (art. 58, III da lei do inquilinato). Para sua determinação deve-se tomar como parâmetro o último aluguel vigente, ainda que haja pedido de majoração na renovatória e na revisional. Quando se tratar de despejo decorrente de extinção do contrato de trabalho (art. 47, II), o valor a ser atribuído será de três salários vigentes quando do ajuizamento. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA O despejo por denúncia vazia é aquele que permite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses, sem ter que justificar seu pedido, nos termos do art. 46 da lei do inquilinato. Daí porque da expressão “vazia”, pois o pedido não está relacionado a uma conduta específica do locatário, mas sim ao simples término da relação locatícia. Assim, terminado o prazo do contrato, o seu simples decurso interpela o devedor. O termo final do prazo constitui o devedor em mora. Portanto, não é o locatário surpreendido com a ação de despejo movida contemporaneamente à extinção do prazo contratual. Contudo, caso o contrato já esteja vigorando por prazo indeterminado (parágrafo 1o. do art. 46), o locador deve notificar o inquilino para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias. A notificação, neste caso, é imprescindível, sendo que na sua omissão há carência de ação.
  46. 46. 46 Cabe observar, na hipótese de contrato por prazo indeterminado, que a ação de despejo deve ser proposta em seguida ao escoamento do prazo de notificação, caso contrário perderá a eficácia. Há que se entender como razoável que o despejo seja ajuizado 30 dias após o decurso de prazo concedido na notificação. Por fim, é bom lembrar que o art. 47, inciso V também traz uma hipótese de denúncia vazia para as locações ajustadas verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses. Nesta hipótese, se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 05 anos, o imóvel pode ser retomado por esta modalidade de despejo, mediante prévia notificação. Outra situação é a descrita no parágrafo único do art. 50, o qual dispõe sobre a prorrogação do contrato de locação por temporada. Caso isso ocorra a denuncia ocorrerá após 30 meses do início da relação contratual, exigindo, também, a notificação prévia. DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA O despejo por denúncia cheia ou motivada é aquele cujas possibilidades de retomada do imóvel estão indicadas nos incisos do art. 47 da lei do inquilinato. Nestes casos não há necessidade de notificação prévia do inquilino As hipóteses de denúncia motivada são: a) Casos de desfazimento da locação do art. 9o; b) Desocupação do imóvel por extinção do contrato de trabalho; c) Uso próprio e uso residencial de ascendente ou descendente (Art. 47, III); d) Demolição e edificação ou realização de obras aprovadas pelo Poder Público (Art. 47, IV). DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO O despejo por falta de pagamento é de fato uma das modalidades de despejo por denúncia motivada. Contudo, em razão da sua importância prática a lei do inquilinato dedicou-lhe um tratamento mais específico. A lei do inquilinato permite expressamente (art. 62, I) a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança de aluguéis. A inicial deve vir acompanhada com o cálculo discriminado do valor do débito. Com isto se permite que o devedor purgue a mora ou se defenda de parcelas discutíveis incluídas na inicial. Poderá o devedor evitar a rescisão, requerendo, no
  47. 47. 47 prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado. O devedor deve fazer pedido expresso nesse sentido. Esse pagamento de que fala a lei se constitui na purgação da mora. MODELO DE PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim determinar a rescisão do contrato de locação, determinando-se o imediato despejo do inquilino, expedindo-se, para tanto, o competente mandado. III) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) IV) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço V)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) MODELO DE PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO: Isto posto requer;
  48. 48. 48 I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319, do Código de Processo Civil;), ou, no mesmo prazo, requeira a purgação da mora. II) a intimação de , residente na , na qualidade de fiadores do contrato de locação, para que tomem ciência da presente ação. III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim determinar a rescisão do contrato de locação, determinando-se o imediato despejo do inquilino, expedindo-se, para tanto, o competente mandado. IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Base Legal – Art. 19 e 68 a 70 da lei do inquilinato (L. 8.245/91) Procedimento – Rito Sumário Notas – A ação revisional pode ser proposta tanto pelo locador como pelo locatário Nomenclatura – Autor e Réu A ação revisional tem como finalidade recolocar o valor do aluguel do imóvel num patamar
  49. 49. 49 adequado do mercado imobiliário. Presume-se que quando foi contratada a locação o preço estava de acordo com esse mercado. No decorrer da locação pode haver alteração do seu justo valor, justamente porque a médio e longo prazo o simples reajuste pelos índices de inflação, torna irreal o valor do aluguel. Além disso, pode o aluguel estar fora do valor do preço real retributivo pelo uso e gozo do imóvel. Cumpre observar que a ação revisional pode ser proposta tendo como objeto um contrato de locação residencial como não-residencial, protegido ou não pela ação renovatória. Prazo para a Ação Revisional de Aluguel O art. 19 da lei do inquilinato impõe um prazo mínimo que deve ser observado para que a ação revisional possa ser intentada, qual seja três anos contados a partir da vigência do contrato ou do acordo realizado entre as partes. Não há necessidade que o acordo seja feito de modo formal. Pode ser provado por outros meios de prova (ex. Recibos). Note-se que mesmo sendo o contrato superior a três anos, é esse o período mínimo para a propositura da ação, ainda que o contrato esteja em pleno vigor. Procedimento da Ação Revisional de Aluguel Trata-se de procedimento especial disciplinado pelo art. 68 e seguintes da lei do inquilinato. Foro Competente Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição. Legitimidade Depende do interessado na revisão do contrato. Pode figurar no pólo ativo tanto o locador como o locatário e, portanto, o pólo passivo será preenchido pela outra parte da relação contratual. Requisitos Específicos da Petição Inicial
  50. 50. 50 Além dos requisitos do art. 276 e 282 do CPC, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida (art. 68, I da lei do inquilinato). Portanto, está incompleta a inicial sem esse requisito, não podendo ser admitida. Pedido de Aluguel Provisório O autor poderá formular pedido de aluguel provisório nos termos do art. 68, II da lei do inquilinato. Assim, ao proferir o despacho inicial, se houver o requerimento, o juiz fixará o valor do aluguel provisório que será devido desde a citação até a sentença transitada em julgado (art. 69 da lei do inquilinato), cujo arbitramento deve observar a limitação legal, qual seja, 80% do pedido. A lei do inquilinato é clara ao estabelecer que o aluguel provisório será fixado tendo em vista elementos fornecidos pelo autor ou por ele indicados. Esse aluguel provisório sofrerá, no curso da ação, os reajustes periódicos fixados no próprio contrato ou na lei, evitando-se que fique defasado pelo curso do processo. O não pagamento desse aluguel também torna o locatário inadimplente, autorizando a ação de despejo por falta de pagamento. Valor da Causa Para a ação revisional de aluguel o valor da causa será o correspondente a doze meses de aluguel (art. 58, III da lei do inquilinato). Para sua determinação deve-se tomar como parâmetro o último aluguel vigente, ainda que haja pedido de majoração na renovatória e na revisional. MODELO DE PEDIDO AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL: Isto posto requer; I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em querendo, defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) II) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se revisar o contrato de locação, ajustando-o o aluguel ao valor de R$ .
  51. 51. 51 III) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) IV) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço V)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Base Legal – Art. 67 da lei do inquilinato (L. 8.245/91) Procedimento – Rito Especial Nomenclatura – Autor e Réu Trata-se de uma modalidade específica de consignação em pagamento própria da lei do inquilinato. Daí porque as regras sobre a ação de consignação em pagamento prevista nos art. 890 e seguintes do CPC se aplicam subsidiariamente. Procedimento da Ação A lei do inquilinato prevê um rito especial para esta ação, nos termos do art. 67, da Lei. Foro Competente
  52. 52. 52 A ação de consignação de aluguel deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, conforme previsto no art. 58, II da lei do inquilinato, salvo se outro houver sido eleito no contrato de locação. Legitimidade Como regra geral é o locatário que figura no pólo ativo da ação. Contudo, um terceiro, interessado ou não, desde que atendidas as regras gerais subjetivas do pagamento pode valer-se da consignação de aluguel e acessórios da locação. Nessa hipótese temos como exemplo clássico a consignação proposta pelo fiador. No pólo passivo, a regra geral é que aquele que pode dar quitação válida deve ser demandado na consignação. Assim sendo, podem figurar o credor (via de regra o locador) e seu procurador. Divide-se a jurisprudência acerca da possibilidade de ser movida a consignatória contra a administradora do imóvel. No entanto, tendo poderes para receber o pagamento dos alugueis, pode ser demandada. Requisitos Específicos da Petição Inicial Além dos requisitos do art. 282 do CPC, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação exige que o autor especifique na petição inicial os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores (art. 67, I). Determinada a citação do réu o autor tem o dever de depositar a importância consignada na petição inicial. Entende-se implícito o pedido consignatório dos aluguéis e parcelas que se vencerem no curso da tramitação do processo. Não é necessário pedido expresso nesse sentido. Valor da Causa Para a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação o valor da causa será o correspondente a doze meses de aluguel (art. 58, III da lei do inquilinato). Para sua determinação deve-se tomar como parâmetro o último aluguel vigente. MODELO DE PEDIDO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO:
  53. 53. 53 Isto posto requer; I) Se digne V. Excelência em determinar o depósito da (quantia / coisa) devida no prazo de cinco dias, e que se deferido, seja permitido os sucessivos depósitos enquanto se vencerem os alugueis no curso da lide. II) a citação do réu por oficial de justiça para, em querendo, proceda ao levantamento dos alugueis depositados ou em querendo apresente defesa no prazo de 15 dias, sob pena de reputarem-se aceitos os fatos alegados (artigo 319 do Código de Processo Civil;) III) seja ao final a demanda julgada procedente para o fim de se declarar a extinção do débito locatício por meio dos depósitos ora efetivados. IV) seja o réu condenado, outrossim, nas custas e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência (artigo 20, do Código de Processo Civil;) V) Informa que as intimações deverão ser intimadas ao Dr... no endereço VI)Protesta Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas. Atribui-se à causa o valor de R$ Termos em que, pede deferimento Local, (data) (nome do advogado) (OAB do advogado) AÇÃO RENOVATÓRIA Base Legal – Art. 51 e seguintes e 71 e seguintes da Lei 8.245/91 Procedimento – Especial nos termos do artigo 71 da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu
  54. 54. 54 A renovação compulsória do contrato de locação não residencial, por meio da ação renovatória, tem como base o direito de inerência do locatário no ponto comercial (também chamado de direito à tutela do ponto comercial). Este direito exterioriza-se na relação entre a atividade desenvolvida pelo locador empresário e a localização do estabelecimento, a qual determina a formação da freguesia e do aviamento da empresa. Daí porque é possível afirmar o ponto como um direito autônomo do próprio direito de propriedade. Portanto, assegurada em dadas condições a renovação do contrato de locação não residencial, a lei do inquilinato visou garantir e proteger ao empresário o desfrute do ponto comercial, o qual integra seu estabelecimento empresarial. Procedimento da Ação Renovatória A lei do inquilinato prevê um rito especial para esta ação, nos termos do art. 71, o qual deverá observar os requisitos do art. 282 do CPC. Foro Competente A ação renovatória deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, conforme previsto no art. 58, II da lei do inquilinato, salvo se outro houver sido eleito no contrato de locação. Legitimidade O locatário empresário (pessoa natural ou pessoa jurídica) é o titular por excelência da ação renovatória. Ao seu lado, também estão legitimados: a) Os cessionários ou sucessores da locação (art. 51, parágrafos 1o. e 3o.); b) O sublocatário da totalidade ou de parte do imóvel (art. 51, parágrafo 1o.) c) A sociedade de que faça parte o locatário, se o contrato de locação autorizar que a ela seja transferido o estabelecimento comercial (art. 51, parágrafo 2o.) d) O sócio remanescente da sociedade empresária, no caso de dissolução da sociedade ou de morte de um dos sócios, se continuar no mesmo ramo de atividade (art. 51, parágrafo 3o.) e) Os estabelecimentos industriais e as sociedades simples de fins lucrativos (art. 52, parágrafo 4o.).

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