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REQUERIMENTO ESCANDALO HORAS EXTRAS SAÚDE FRANCA

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Requerimento de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara Pereira (PSB) solicitando investigação da Procuradoria da República sobre escândalo das horas-extras no Pronto Socorro de Franca - SP.

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REQUERIMENTO ESCANDALO HORAS EXTRAS SAÚDE FRANCA

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO www.camarafranca.sp.gov.br Rua da Câmara, 1 Bairro São José CEP: 14.401-278 Fone: (16) 3713-1555 Fax: (16) 3713-1518 DDG 0800 940 1555 camara@camarafranca.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº. Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Franca - SP. Despacho ______________________ Sala das Sessões em,_______/_______/_______. _____________________________ PRESIDENTE CONSIDERANDO Que em data de 08/05/2014, em depoimento oficial à Comissão Especial de Inquérito - CEI - que investiga supostas irregularidades no atendimento à saúde, na rede pública municipal, ouviu o depoimento dos médicos Paula Borges Santos, Paulo Oliveira e Camilo Follis Santos. Que no depoimento que durou cerca de três horas, os referidos profissionais deixaram patente a confirmação de uma série de equívocos e irregularidades no sistema de atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro "Dr. Álvaro Azzuz". Que o depoimento dos referidos médicos evidenciou o esquema de horas extras ilegais pagas aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam naquela unidade de emergência. CONSIDERANDO Que a médica Paula Borges Santos, em seu depoimento sentenciou: que por diversas vezes já esteve sozinha nos plantões do PS fazendo os atendimentos. Que a médica declarou textualmente o que se segue: “Eu já atendi 12 horas seguidas, sozinha no plantão. É muito desgastante. Vocês não têm ideia do que é o pronto-socorro lotado e só você lá. A carência de médicos é total ali. Isso gera uma espera por atendimento absurda. A demora é tanta que até quem está em estado grave ou precisando de cuidados não aguenta: 30% deles desistem. Assinam o termo de responsabilidade e vão embora cansados de esperar". CONSIDERANDO
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO www.camarafranca.sp.gov.br Rua da Câmara, 1 Bairro São José CEP: 14.401-278 Fone: (16) 3713-1555 Fax: (16) 3713-1518 DDG 0800 940 1555 camara@camarafranca.sp.gov.br Que a médica, em seu depoimento à CEI desmentiu as informações da Secretaria Municipal de Saúde de que por turno atuam cerca de seis a sete médicos. Que segundo a doutora Paula Borges Santos, na verdade, o normal é ter três médicos: um na ala para casos graves e dois atendendo. Que a mesma afirmou ainda, a título de informação, de que o ideal para o atendimento de urgência no PS Dr. Álvaro Azzuz, o ideal seria que uma equipe de ao menos 12 médicos. CONSIDERANDO Que é deveras preocupante a informação prestada pela médica, textualmente, de que: “Um pronto-socorro que atende mil pacientes por dia com apenas três médicos é claro que vai dar problema. Qualquer hora vai ter quebra- quebra mesmo. A população se revolta. E eu compreendo isso.” CONSIDERANDO que o acima exposto é apenas um trecho de todo um depoimento da médica Paula Borges, e que outros indícios de irregularidade e má gestão foram apontados pelos demais depoentes - Paulo Oliveira e Camilo Follis Santos - Que o médico Paulo Oliveira, em seu depoimento esclareceu que trabalha na rede municipal desde 2006. Que afirmou ainda que o esquema ilegal de pagamento de horas extras para os médicos continua em vigor. Que o referido profissional disse textualmente em seu depoimento oficial à CEI: “Eu trabalho em dois sistemas: um é por carga horária, outro é por produção. No sistema de produção, a cada 50 pacientes que eu atendo, eu recebo o equivalente a 12 horas extras". CONSIDERANDO Que o médico Paulo Oliveira também evidenciou questões que têm sido alvo de denúncias formuladas pela imprensa sobre a falta de profissionais médicos nos plantões, confirmando uma queixa recorrente de usuários. Que o mesmo afirmou textualmente que a demora é resultado da falta de médicos, afirmando textualmente à CEI: “O PS funciona com três médicos. Às vezes, até dois. Cinco ou seis só mesmo em um dia bom", acrescentando que inicio seu turno às 19h e que o fato de atender pessoas que ali chegaram há quatro ou cinco horas antes, evidencia a falta de profissionais para o atendimento na unidade. CONSIDERANDO Que uma preocupante afirmação d médico Paulo Oliveira se refere aos exames laboratoriais, feitos fora da unidade, em um hospital particular.
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO www.camarafranca.sp.gov.br Rua da Câmara, 1 Bairro São José CEP: 14.401-278 Fone: (16) 3713-1555 Fax: (16) 3713-1518 DDG 0800 940 1555 camara@camarafranca.sp.gov.br Que o problema agrava a situação dos pacientes pois os exames laboratoriais são enviados apenas de duas em duas horas e levam de três a quatro horas para retornar, acrescentando que desta forma dificilmente o médico que pede o exame ainda está de plantão quando chega o resultado. CONSIDERANDO Que foi igualmente esclarecedor o depoimento do terceiro médico convocado pela CEI, Camilo Follis, o qual deu detalhes de como funciona o esquema de pagamento por produção. Que o mesmo explicou que tem dois vínculos de 20 horas, e que deveria cumprir 40 horas semanais de trabalho, sem direito a horas extras, mas que trabalha 11 horas por período, mas que a pedido do diretor administrativo trabalha por produção, o que resulta numa jornada de 11 horas, em vez das 24 contratadas. CONSIDERANDO Que neste quesito, ficou também evidenciada a falta de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos médicos plantonistas. Que a afirmação dos próprios profissionais é a de que não há controle sobre o cumprimento da jornada de trabalho. Que a afirmação textual do médico Camilo Follis foi esta: “Não tem ninguém que confere nosso horário. O que há é um acompanhamento dos atendimentos que fazemos por meio das fichas dos pacientes.” Que o mesmo ainda confirmou que os médicos preenchem o ponto de trabalho com antecedência, em um único dia. Que textualmente ele disse a respeito: “Uns 15 dias antes de fechar o pagamento, o diretor administrativo nos entrega a nossa folha de ponto para ser preenchida com os nossos horários. A gente preenche até o último dia do mês e devolve para ele.” CONSIDERANDO, POR FIM Que as declarações em tela foram prestadas e consignadas em ata da CEI - Comissão Especial de Inquérito e veiculadas na edição da sexta-feira (09/05/2014) do Jornal Comércio da Franca, editado pelo Grupo Corrêa Neves de Comunicação (GCN). Que o conhecimento público de detalhes evidentes de má gestão, descontrole e saneamento de problemas que têm sido recorrentes na Saúde Pública de Franca, ao longo dos últimos meses, causou intensa indignação na
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO www.camarafranca.sp.gov.br Rua da Câmara, 1 Bairro São José CEP: 14.401-278 Fone: (16) 3713-1555 Fax: (16) 3713-1518 DDG 0800 940 1555 camara@camarafranca.sp.gov.br população local, a qual cobra imediata providências desta Casa, além daquelas que com certeza serão apontadas pelos zelosos integrantes da CEI, vereadores Márcio do Florida, Daniel Paulo Radaéli e Valéria Marson; CONSIDERANDO TAMBÉM Que o funcionamento de um serviço público tão essencial à população tem sempre despertado a vigilância sempre diligente e de apurada técnica jurídico- constitucional pela Procuradoria Pública Federal em Franca. Que restam fortes suspeitas de má versação do dinheiro público, má gestão administrativa e uma prática que evidencia a falsidade ideológica ou de documento público, quando se adultera convencionado no contrato de trabalho e o registrado no livro de ponto REQUEIRO, Ouvido o Plenário da Câmara de Vereadores de Franca, seja oficiado à ilustre representante da Procuradoria Pública Federal no Município, Dra. Sabrina Menegário solicitando que adote as providências cabíveis para apurar, no âmbito daquele importante poder constituído, as graves denúncias em tela, providenciando, de toda sorte, a oitiva dos referidos profissionais citados neste Requerimento, bem como dos integrantes da CEI, visando instruir apuração e consequente abertura de procedimento para apurar responsabilidades e eventualmente punir culpados pelas irregularidades ali relatadas. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2014 LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA VEREADOR

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