Analise pcdr caruaru

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Analise pcdr caruaru

  1. 1. Análise TécnicaAssunto: violação de direitos com incidência direta em violação ao Direito àEducação em Plano de Cargos, Carreiras Desenvolvimento e Remuneração -PCCDR dos profissionais da Educação do Município de Caruaru. EMENTA: PLANO DE CARGOS. CONFECÇÃO COM AUSÊNCIA DE DIÁLOGO COM A CATEGORIA INTERESSADA. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CUMPREM O PAPEL EFETIVO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO A PARTIR DE DITAMES DEMOCRÁTICOS E NUMA PERSPECTIVA GARANTISTA. A Relatoria Nacional do Direito à Educação recebeu solicitação deconsulta, realizada pela Associação dos/as Trabalhadores/as em Educação deCaruaru acerca da adequação do Plano de Cargos, Carreiras Desenvolvimentoe Remuneração - PCCDR dos profissionais da Educação do Município deCaruaru à Constituição Federal e à normativa relacionada ao direito àeducação. O PCCDR dos profissionais da educação do município de Caruaru estáorganizado em IV Seções, que trazem disposições acerca dos conceitos, formade ingresso, desenvolvimento da carreira e direitos dos profissionais daeducação daquele Município. PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  2. 2. 1. Das disposições atinentes à perda da estabilidade Até o artigo 5º, o PCCDR tem disposições atinentes aos conceitosatinentes ao plano, de forma que nenhum vício constitucional encontramos aí. O capítulo V elenca disposições atinentes ao ingresso na carreira.Realizamos uma ressalva ao texto do art. 9º, que afirma: Art. 9º Durante o estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo só perderá o cargo após prévio processo administrativo, que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Uma vez adquirida à estabilidade, o servidor efetivo só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – processo administrativo, assegurando-se os princípios já mencionados no caput; III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, e IV – excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. (grifo nosso). Compreendemos que a disposição do inciso IV, art. 9º não necessitaestar inserida no texto legal, já que existe disposição na Constituição Federal.Ademais, o art. 169 da Carta Magna elenca requisitos para a dispensa deservidores estáveis quando: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  3. 3. Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. PLATAFORMA DHESCA BRASILRua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  4. 4. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização PLATAFORMA DHESCA BRASILRua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  5. 5. correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Percebemos que, segundo a Constituição, apenas esgotadas as etapasprevistas nos parágrafos do art. 169 e que poderá haver dispensa de servidorestável, com a indenização prevista no § 5º, e por ato normativo queespecifique o cargo a ser extinto. Outro detalhe é que fica proibida a criação de mesmo cargo por prazo dequatro anos. Verificamos a inadequação de tal medida relacionada com o quadro deprofissionais da educação, já que é impossível que uma rede de ensinopermaneça sem desenvolvimento de atividades escolares por quatro anos. Além disso, quando o § 4º do art. 169 versa sobre a dispensa de cargos,ainda deve ser indagado acerca de qual procedimento adotado para definir que PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  6. 6. cargo será objeto de extinção. Não pode ser tratado como mero poderdiscricionário. A Educação é política pública definida diretamente pela ConstituiçãoFederal, portanto seu cumprimento é obrigatório e da forma mais amplapossível. Portanto, consideramos inadequada a presença de tal inciso no texto doPCCDR, já que se trata de dispositivo constitucional que necessita deregulamentação. 2. Das disposições acerca da avaliação de desempenho do servidor Os artigos 7º, 9º, III, 15, § 2º e 30 encerram disposições atinentes àavaliação do servidor público. Consideramos que a avaliação tornar-se umprocesso saudável e adequado ao desenvolvimento da carreira quando éutilizada para a correção de desvios e melhoria da qualidade da educaçãooferecida. Porém, a avaliação não deve ser utilizada de forma meramentepunitiva para com o servidor público, servindo-se muitas vezes de aspectossomente subjetivos, que acabam em não oferecer garantias ao servidor quantoao contraditório e à ampla defesa, encaradas em um sentido substancial e nãoapenas formal. Especificamente quanto ao artigo 30, nos parece preocupante que aComissão de Avaliação de Desempenho tenha como composição: Art. 30. A Comissão de Avaliação de Desempenho será constituída por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, 01 (um) professor eleito pelo corpo docente, 01 (um) PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  7. 7. representante da Procuradoria Geral do Município, e 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas. Seria adequada uma composição plural e paritária, em que tivéssemosmembros da sociedade civil e do estado em números iguais. A título deexemplo poderiam ser criadas representações para pais e mães, bem comoestudantes e sindicatos da categoria. 3. Do respeito à Lei Federal 11738/08 O art. 43 estabelece que: Art. 43. A gratificação de regência, constante na Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2003, passará a integrar o vencimento do servidor que estiver atuando no Sistema Municipal de Educação no momento da entrada em vigor desta Lei. Por outro turno a Lei do Piso, garante que o valor mínimo consideradopor lei seja o do vencimento base e não o do total da remuneração, conformedecisão do STF no julgamento da ADI 4167. O art. 43, ao integrar a gratificação de regência ao vencimento base fazcom que, na prática, não haja aumento de padrão remuneratório do servidor.Consideramos que, mesmo não sendo ilegal, é uma medida que indica que avalorização profissional não está sendo devidamente levada a sério. Ressaltamos que, para 2013, o valor do piso para profissionais daeducação com carga horária de 40h semanais, nível médio é de R$ 1567,00,segundo Portaria Interministerial nº 1.495. PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  8. 8. Dessa forma, não pode haver vencimento base menor que o acimaindicado, para a mesma carga horária e titulação. CONCLUSÂO Consideramos que as democracias modernas devem ser pautadas pelaparticipação constante da população na confecção dos textos legislativos,quanto mais quando estamos a tratar de uma categoria organizada. Consideramos essencial que sejam garantidos espaços democráticos dediálogos e construção coletiva (prefeitura e trabalhadores) de alterações à leiora questionado, de forma que o Poder Executivo possa, uma vez tendoconfeccionado as alterações ao plano de forma participativa, encaminharprojeto de lei com a devida legitimidade à Câmara Municipal. É preciso garantir aos profissionais interessados a possibilidade dediscussão do texto legal, alteração e construção de consensos. Não estamoscom isso a deslegitimar o trabalho realizado pela Câmara de Vereadores,representantes populares eleitos por sufrágio, mas destacar que a democraciaparticipativa é necessária para o aprimoramento da representativa. Especificamente ao PCCDR de Caruaru, é importante ressaltar que: a) Consideramos inadequada a presença do art. 9º, IV no texto do PCCDR, já que se trata de dispositivo constitucional que necessita de regulamentação. b) Necessidade de alteração do art. 30 para garantir uma composição plural à Comissão de Avaliação de Desempenho. PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br
  9. 9. c) Deve ser garantido o cumprimento da Lei 11738/08 aos profissionais da educação.Rio de Janeiro, 06 de março de 2013. Rosana Heringer Relatora Nacional do Direito à Educação Márcio Alan Menezes Moreira Assessor PLATAFORMA DHESCA BRASIL Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil + 55(41) 3232-4660 www.dhescbrasil.org.br - secretaria@dhescbrasil.org.br

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