Ibet validade, vigência e eficácia

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Ibet validade, vigência e eficácia

  1. 1. Validade, vigência, eficácia e interpretação Tathiane dos Santos Piscitelli Doutora e mestre em Direito pela USP
  2. 2. Contextualização do tema <ul><li>Qual a relaç ão da interpretação com os temas de vigência, validade e eficácia? </li></ul><ul><ul><li>Validade  exist ência </li></ul></ul><ul><ul><li>Vigência  força </li></ul></ul><ul><ul><li>Efic ácia  aplicaç ão </li></ul></ul><ul><li>A verificaç ão desses atributos depende da atividade de interpretação . </li></ul>
  3. 3. Contextualização do tema <ul><li>norma geral e abstrata </li></ul><ul><li>norma individual e concreta </li></ul><ul><li>pagamento </li></ul><ul><li>(observ ância) </li></ul>norma v álida, vigente e eficaz Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br
  4. 4. Contextualização do tema <ul><li>Interpretar é construir o sentido de normas jurídicas. </li></ul><ul><ul><li>Norma jurídica: “é o juízo que a leitura do texto provoca em nosso espírito” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, 2002. P. 8) </li></ul></ul><ul><li>Antes da interpretação não há sentido, mas tão-somente “marcas de tinta no papel”. </li></ul>
  5. 5. Validade <ul><li>Validade = condiç ão de existência da norma jur ídica. Se a norma existe, ela é válida . </li></ul><ul><ul><li>Como a norma passa a existir? Aprovaç ão segundo um procedimento previsto e por uma autoridade competente. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quest ão subjacente: a validade independe do juízo de justiça ou conteúdo da norma? </li></ul></ul></ul>
  6. 6. Validade <ul><li>A validade da norma deve ser medida pela conson ância com a norma superior. </li></ul><ul><ul><li>Procedimento + autoridade </li></ul></ul><ul><ul><li>Conte údo material da norma </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>2 fundamentos de validade , portanto. </li></ul></ul></ul>
  7. 7. O fundamento de validade <ul><li>A norma é válida se existe no ordenamento. A norma existe SE for criada segundo um procedimento previsto e uma autoridade competente E observar o conteúdo material previsto na lei superior. </li></ul><ul><ul><li>Validade formal versus validade material </li></ul></ul><ul><ul><li>Conceito de fundamento de validade </li></ul></ul>
  8. 8. Validade = Exist ência? <ul><li>Segunda quest ão subjacente : se validade equivale à existência e se a norma existe se observados os requisitos de validade formal e material, como se explica a existência de norma criada sem a observância dos procedimentos previstos ? </li></ul><ul><ul><li>CPMF? </li></ul></ul>
  9. 9. Validade = Exist ência? <ul><li>Não seria mais apurado falar em presunção de validade ? </li></ul><ul><ul><li>A norma existe, deve ser observada, pois, até o advento de outra norma, é presumivelmente válida; ou seja, em tese, foi produzida de acordo com o seu fundamento de validade. </li></ul></ul><ul><li>E a declaração de inconstitucionalidade? Há que se falar em lei nati morta ? </li></ul><ul><ul><li>Antes da declaração de inconstitucionalidade, a norma efetivamente produziu efeitos jurídicos . Por isso, não dá para falar que a lei “nasceu morta”. </li></ul></ul>
  10. 10. Vig ência <ul><li>Vig ência = qualidade das normas jurídicas que estão prontas para produzir efeitos. </li></ul><ul><ul><li>H á diferença entre vigência e vigor ? </li></ul></ul>
  11. 11. Vig ência <ul><li>Paulo de Barros Carvalho </li></ul><ul><li>Vig ência = qualidade da norma produzir efeitos </li></ul><ul><li>Vig ência plena ou parcial </li></ul><ul><li>T ércio Sampaio Ferraz Jr. </li></ul><ul><li>Vig ência = tempo de validade da norma (período entre o momento em que ela entra em vigor até sua revogação) </li></ul><ul><li>Vigor = qualidade da norma quanto à sua força vinculante, independente da vigência. </li></ul>E a vacatio legis ? Como se relaciona com os conceitos de validade, vig ência e vigor?
  12. 12. Vig ência <ul><li>Vacatio legis ? </li></ul><ul><ul><li>A norma é válida, mas não possui vigência (Paulo de Barros) ou vigência ou vigor (Tércio Sampaio Ferraz Jr.). </li></ul></ul><ul><ul><li>Artigo 87 da Lei nº 9.430/1996 - “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997”. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Tecnicamente errado!! </li></ul></ul></ul>
  13. 13. Efic ácia <ul><li>Efic ácia = possibilidade de a norma produzir efeitos concretos. </li></ul><ul><li>A investigação quanto aos motivos que geram essa possibilidade leva à identificação de três eficácias distintas: técnica , jurídica e social . </li></ul>
  14. 14. Efic ácia <ul><li>Efic ácia jurídica é a própria incidência. </li></ul><ul><li>F C </li></ul><ul><li>Formalizado o fato jur ídico em linguagem competente, automática e infalivelmente nasce a relação jurídica tributária. </li></ul>
  15. 15. Efic ácia <ul><li>Efic ácia técnica representa a possibilidade de a norma incidir. </li></ul><ul><ul><li>Exist ência de normas regulamentares ou inexistência de normas que impeçam a incidência. </li></ul></ul><ul><ul><li>A efic ácia jurídica pressupõe a eficácia técnica. </li></ul></ul><ul><li>Efic ácia social é a produção concreta de efeitos na sociedade (efetividade). </li></ul><ul><ul><li>Cidad ãos e autoridades </li></ul></ul>
  16. 16. <ul><li>Norma geral e abstrata </li></ul><ul><li>“ Use cinto de segurança” </li></ul><ul><li>(v álida e vigente) </li></ul><ul><li>Fato social </li></ul><ul><li>José sem cinto </li></ul><ul><li>Norma individual e concreta </li></ul><ul><li>Multa </li></ul>A norma tem eficácia? Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br
  17. 17. Efic ácia <ul><li>A norma incidiu? </li></ul><ul><ul><li>Efic ácia jurídica + eficácia técnica </li></ul></ul><ul><li>A norma foi observada? </li></ul><ul><ul><li>Efic ácia social </li></ul></ul>
  18. 18. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia <ul><li>MP 2000/2006 </li></ul><ul><li>Possibilidade de aderir a parcelamento de d ébitos até 15.9.2006 . </li></ul><ul><li>A MP não foi prorrogada nem convertida em lei. </li></ul><ul><li>O que temos? Perda da efic ácia, vigência ou validade? </li></ul>
  19. 19. Aplicaç ão prática <ul><li>30.06 60 d 30.10 </li></ul>V álida e vigente MP 2000 (publicada em 01.08) Perde a validade, vig ência ou eficácia?
  20. 20. Aplicaç ão pr ática <ul><li>Validade = deixa de existir </li></ul><ul><li>Vig ência = deixa de ter força </li></ul><ul><li>Eficácia = deixa de incidir. </li></ul><ul><li>O que diz a Constituição? </li></ul>
  21. 21. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia <ul><li>As MP’s têm prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período. </li></ul><ul><li>Caso não sejam convertidas em lei, perderão a sua eficácia . </li></ul><ul><ul><li>Artigo 62 da Constituiç ão da República </li></ul></ul>
  22. 22. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia <ul><li>Algumas quest ões devem ser respondidas: </li></ul><ul><ul><li>A MP regula situaç ões jurídicas? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>SIM = possui força impositiva. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Paulo de Barros Carvalho: vig ência </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Tércio Sampaio Ferraz Jr.: vigor </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>SIM = incide. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Se incide, possui efic ácia técnica e jurídica, ao menos. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>SIM = existe </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Se existe, ainda é válida. </li></ul></ul></ul></ul>
  23. 23. E o desuso? <ul><li>Uma norma que prescrevesse a proibiç ão do uso de chapéu em sala de aula, perderia a validade quando esse hábito (de usar chapéu) não mais existisse? </li></ul><ul><li>E se um aluno usasse um chapéu, o professor poderia aplicar a norma? </li></ul><ul><ul><li>Problema de inefic ácia social . </li></ul></ul>
  24. 24. Interpretaç ão <ul><li>Atividade de construç ão de sentido da norma jurídica. </li></ul><ul><ul><li>Ou seja: antes da interpretaç ão, nada há (nem norma, nem sentido). </li></ul></ul><ul><li>Quem s ão os sujeitos da interpretação das normas tributárias? </li></ul><ul><ul><li>Particulares/autoridades  produção de normas </li></ul></ul>
  25. 25. Interpretaç ão <ul><li>A produç ão de normas somente é possível pela atividade de interpretação. </li></ul><ul><li>O sentido da norma n ão é dado, mas sim construído pelo intérprete. </li></ul>
  26. 26. O ato de interpretar valores, cultura experi ências LEI nº XX (gen érica e abstrata) SENTENÇA (individual e concreta) Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br
  27. 27. Quest ões de plenário <ul><li>Quest ão 01: conceitos </li></ul><ul><ul><li>Validade, vig ência, eficácia </li></ul></ul><ul><li>Questão 02: aplicação prática </li></ul><ul><li>Quest ão 03: leis interpretativas </li></ul>
  28. 28. Questão 02 Critérios/ datas 01/10/2000 01/11/2000 01/02/2001 01/04/2001 01/07/2001 É válida NAO SIM SIM SIM ? É vigente NAO NAO SIM SIM NAO Incide NAO NAO NAO SIM NAO Apresenta eficácia jurídica? NAO NAO NAO SIM NAO
  29. 29. Questão 03 <ul><li>Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa, ou toda lei “interpretativa” institui um novo enunciado prescritivo no sistema? Tem aplicabilidade o art. 106 I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Se a lei interpretativa cria novo enunciado prescritivo como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? </li></ul>

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