Aula VII - IBET - Sanções, Crimes e presunções tributárias

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IBET - Aula VII - Uberlândia - Mod. I

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Aula VII - IBET - Sanções, Crimes e presunções tributárias

  1. 1. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Módulo <br />TRIBUTO E SEGURANÇA<br />Aula 7: SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Camila Campos Vergueiro Catunda<br />Advogada em São Paulo<br />Uberlândia, 04 de julho de 2011.<br />camilave@matrix.com.br<br />
  2. 2. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Norma Jurídica - Estrutura mínima= H C<br />Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”.<br />Hipótese ou Antecedente: descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico.<br />Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.<br />
  3. 3. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />MODAIS DEÔNTICOS<br />(dever-ser)<br />Obrigatório (O)<br />Permitido (P)<br />Proibido (V ou PH)<br />
  4. 4. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />H C<br />Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária dispositiva)<br />Hipótese ou Antecedente: descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador).<br />Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação jurídica LINEAR.<br />
  5. 5. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />H C<br />Norma Jurídica de Direito Penal Tributário como sanção administrativa(norma primária sancionadora)<br />Hipótese ou Antecedente: descreve o não cumprimento (ilícito tributário) da conduta prevista no consequente da norma de direito material tributário (evento – fato gerador da sanção).<br />Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco em que o sujeito passivo (contribuinte) tem o dever de cumprir uma prestação sancionadora - MULTA. Relação jurídica LINEAR.<br />
  6. 6. Rj<br /> S S’<br />RelaçãojurídicaLINEAR<br />SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />
  7. 7. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />N. J. D. M. T.<br />N. J. D. PENAL T. <br />H C v H C<br /> fato econômicoSaSp - C SaSp<br /> norma primária dispositiva norma primária sancionadora<br />$<br />$<br />
  8. 8. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa<br />H – ilícito tributário (não-p)<br /><ul><li>Não prestação do tributo
  9. 9. Não cumprimento dos deveres instrumentais
  10. 10. Omissão em prestar as informações à fiscalização</li></li></ul><li>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa<br />Função<br />Reforçar a eficácia dos deveres jurídicos estabelecidos da norma primária dispositiva<br />
  11. 11. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa<br />Espécies de sanção<br />Multas <br />Apreensão de mercadorias<br />Regime Especial<br />
  12. 12. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />H C<br />-C C’<br />Norma Jurídica de Direito Processual(norma secundária)<br />HipóteseouAntecedente: toma o fato do não-cumprimento da relaçãojurídicaprescrita no consequente da norma de direito material dispositiva e sancionadora.<br />Consequente: prescreve a relaçãojurídicaqueirá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o sujeito-fisco e o juiz. RelaçãojurídicaANGULAR.<br />
  13. 13. Juiz<br />Rj<br />S S’<br />AutorRéu<br />RelaçãojurídicaANGULAR<br />SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />
  14. 14. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Processo de Positivação<br />- percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária. CICLO DE VIDA da O.T.<br />- avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas.<br /><ul><li>condição necessária da progressão: inadimplemento daprestação pecuniária
  15. 15. no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas:
  16. 16. ADMINISTRATIVA
  17. 17. JUDICIAL</li></li></ul><li>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)<br />1ª ETAPA<br />Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)<br />2ª ETAPA<br />Autolançamento<br />Lançamento<br />Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)<br />3 ª ETAPA<br />Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)<br />(art. 156, CTN)<br />4 ª ETAPA<br />
  18. 18. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Crimes contra a ordem tributária<br />Regra Matriz de Incidência Penal<br />Hipótese – descreve a ocorrência de um fato ilícito criminoso (TIPO penal)<br />Consequente – prescreve uma pena não determinada<br />
  19. 19. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária:<br />critério material– ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade)<br />critério temporal– delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m.<br />critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida<br />Hipótese<br />composição<br />
  20. 20. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária:<br />critério pessoals.a.: titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E);<br />s.p.: titular do dever jurídico de cumprir a pena<br />critério objetacional: permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal<br /> - qualificação: informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade;<br /> - quantificação: limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz)<br />Consequente<br />composição<br />
  21. 21. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />- Regra Matriz de Incidência Penal - HIPÓTESE:<br /><ul><li>critério temporal – não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal</li></ul>Tempo do crime<br />“Art. 4º, DL 2848/1940 - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”<br /><ul><li>critério espacial - não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal</li></ul>Lugar do crime<br />“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”<br />
  22. 22. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Positivação dos crimes contra a ordem tributária:<br />Linguagem competente<br />N.I.C.<br />Autoridade competente<br />JUIZ<br />
  23. 23. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Linguagem competente<br />N.I.C.<br />JUIZ<br />Sentença<br />Hipótese – descreve o fato ilícito criminoso ocorrido no espaço e no tempo<br />Consequente – prescreve uma pena determinada e individualizada<br />
  24. 24. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Positivação da obrigação tributária<br />N.I.C.- constitutiva o.t.<br />Positivação do crime contra a ordem tributária<br />N.I.C.- constitutiva crime<br />≠<br />Autoridade competente<br />Autoridade competente<br />Fisco<br />Contribuinte<br />JUIZ<br />
  25. 25. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />N.I.C.- constitutiva crime<br />HIPÓTESE inadimplemento O.T.<br />pressuposto<br />Constituição definitiva do C.T.<br />
  26. 26. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li> Constituição definitiva do C.T – quando ocorre:
  27. 27. auto de infração constituído e notificado ao contribuinte?
  28. 28. depois de encerrada a esfera ADM? O esgotamento da esfera administrativa é condição para a existência do próprio crime.
  29. 29. depois de encerrada a discussão judicial da dívida em ação na qual o contribuinte obteve causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)?
  30. 30. O que impede o ajuizamento da ação penal:
  31. 31. a pendência do processo ADM?
  32. 32. a existência de causa suspensiva da exigibilidade?</li></li></ul><li>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Suspensão da pretensão punitiva<br />causas suspensivas da exigibilidade do CT<br />ART. 151<br />ART. 93 CPP<br />Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.”<br />
  33. 33. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />IMPEDIMENTO<br />fluência do prazo de prescrição<br />ART. 116 CPP<br />Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:<br />I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;<br />
  34. 34. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Extinção da punibilidade<br />causas extintivas do CT<br />ART. 156<br /> pagamento;<br /> compensação;<br /> transação;<br /> remissão;<br /> prescrição<br /> decadência;<br /> conversão de depósito em renda;<br /> pagamento antecipado e homologação - art. 150 e seus §§ 1º e 4º;<br /> consignação em pagamento – art. 164, § 2º ;<br /> decisão administrativa irreformável;<br /> decisão judicial passada em julgado.<br /> dação em pagamento em bens imóveis.<br />
  35. 35. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />PAGAMENTO/PARCELAMENTO<br />ANTES ou DEPOIS denúncia<br />A partir vigência LF 10.684/2003<br />Extinção da punibilidade<br />
  36. 36. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />- Extinção punibilidade – vigência LF 10.684/2003 – STF:<br />HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. idêntica. (…) (HC 85452, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 03-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02194-02 PP-00418 RTJ VOL-00195-01 PP-00249 RDDT n. 120, 2005, p. 221)<br />
  37. 37. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />- Extinção punibilidade – vigência LF 10.684/2003 – STF:<br />AÇÃO PENAL. Crime tributário. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas aos empregados. Condenação por infração ao art. 168-A, cc. art. 71, do CP. Débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Parcelamento deferido, na esfera administrativa pela autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal. Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito em julgado ulterior da sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03. Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. HC deferido para esse fim. Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (HC 85048, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006, DJ 01-09-2006 PP-00021 EMENT VOL-02245-04 PP-00783 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 367-379 RJSP v. 54, n. 347, 2006, p. 161-169 RMDPPP v. 3, n. 13, 2006, p. 90-98 RDDT n. 134, 2006, p. 218)<br />
  38. 38. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />PARCELAMENTO<br />ANTES denúncia<br />LF 12.382/2011<br />- Suspensão pretensão punitiva do Estado<br />- Não fluência prazo da prescrição punitiva<br />
  39. 39. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />ENCERRAMENTO PARCELAMENTO<br />ANTES denúncia<br />A partir vigência LF 12.382/2011<br />Extinção da punibilidade<br />
  40. 40. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />≠<br />FICÇÃO JURÍDICA<br />PRESUNÇÃO JURÍDICA<br />N.I.C.<br />N.G.A<br />N.G.A.<br />raciocínio lógico pelo qual de um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se outro fato desconhecido de existência provável<br />regras de direito material que criam uma verdade legal não coincidente à realidade fenomênica<br />
  41. 41. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Presunção Jurídica<br />espécies<br />HOMINIS<br />ou simples<br />LEGAIS<br />Aplicador<br />N.I.C.<br />Legislador<br />N.G.A.<br />
  42. 42. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Presunção Jurídica Legal<br />espécies<br />Juris Tantum<br />Juris et Jure<br />admite prova em contrário<br />NÃO admite prova em contrário<br />
  43. 43. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Presunção Jurídica HOMINIS<br />raciocínio de inferência da autoridade competente para editar a N.I.C.<br />Parte-se de um fato diretamente conhecido para se constituir um fato indiretamente conhecido<br />
  44. 44. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />x<br />x<br />INDÍCIO<br />PRESUNÇÃO JURÍDICA<br />PROVA<br />Fato provado que permite concluir a existência de outro que se quer provar, por indução<br />Relação INdireta com o fato que se quer provar<br />Relação direta com o fato que se quer provar<br />
  45. 45. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Denúncia espontânea<br />Art. 138, CTN:<br />“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.<br />Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”<br />Art. 3o, CTN:<br />“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”<br />
  46. 46. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Denúncia espontânea – N.J.<br />Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização<br />então deve-ser<br />Consequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário<br />
  47. 47. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />Denúncia espontânea<br />CTN distingue duas classes de fatos sociais:<br /><ul><li>os decorrentes de atos lícitos, os quais estão inseridos no conceito de tributo, por expressa determinação legal;
  48. 48. os decorrentes de atos ilícitos, os quais estão fora do conceito de tributo, por expressa prescrição do CTN. </li></ul>TRIBUTO = prestação pecuniária decorrente de ato lícito (art. 3º, CTN).<br />MULTA = prestação pecuniária decorrente de ato ILÍCITO (definido em lei).<br />
  49. 49. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS<br />OBRIGADA!<br />Camila Campos Vergueiro Catunda<br />Advogada em São Paulo<br />Uberlândia, 02 de julho de 2011.<br />camilave@matrix.com.br<br />

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