MÓDULO 3 PROCEDIMENTO ADMINIS-    TRATIVO FISCAL:  QUESTÕES POLÊMICAS
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRIME   CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINSPENAIS RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A         ORDEM TRIBUTÁRIA   CONCEITO NOTÍCIA ENCAMINHA...
HIPÓTESES DE NÃO ENCAMINHAMENTO DAREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS                - SP QUANDO NÃO HOUVER COBRANÇA DO...
ASPECTOS RELEVANTES Opera-se a extinção da punibilidade na  hipótese de pagamento da dívida tributária  antes do oferecim...
EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE nº 24
Súmula Vinculante nº 24 (02/12/09)        Supremo Tribunal Federal  Não se tipifica crime material contra  a ordem tributá...
Lei 8.137/90     Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimirou reduzir tributo, ou contribuição social e qu...
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório,nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda demercadoria ou...
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:     I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobrerendas, bens ou fatos,...
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com oestatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadaspor órgão...
Questões relevantes:3.   A SV não faz referência às condutas     elencadas no artigo 2º da Lei 8.137/90     (crimes de mer...
•   Por lançamento definitivo deve ser entendido    aquele objeto de decisão da qual não caiba    mais recurso no âmbito a...
Fato relevante a considerar:O Inquérito Policial instaurado, por solicitaçãodo Fisco, com o objetivo de apurar fatos eleva...
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X    IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Vedação ao exercício cumulativo de recursos “ No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituiçãode 1988, não exige o...
(cont)O princípio da não cumulação opera sempre em benefício doprocesso judicial: a propositura de processo judicialdeterm...
RISCO DE NULIDADE NA CORREÇÃO DOS ERROS DECAPITULAÇÃO OU PENALIDADE
REGRA BÁSICA INSERIDA NA LEGISLAÇÃO            TRIBUTÁRIA“As incorreções ou omissões do auto deinfração não acarretarão su...
EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE             INFRAÇÃORisco de anulação do lançamento emhipóteses como:• Alteração da capi...
EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE             INFRAÇÃOExemplos de alterações aceitas najurisprudência administrativa:• Alt...
NÃO APLICAÇÃO DE NORMA TIDAPOR INCONSTITUCIONAL PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE        JULGAMENTO
Pareceres“O Poder Legislativo e o Executivo não são apenasautorizados, mas necessitados e compelidos a julgarpor si mesmos...
ARTIGO 28 DA LEI 13.457/09 - SP (na contramão da principiologia constitucional)Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar ...
Excertos Doutrinários, nalinha da Principiologia Constitucional
“Supera-se, aqui, a idéia restrita de vinculação positiva doadministrador à lei, na leitura convencional do princípio dale...
Em suma: a Constituição figura hoje no centro do sistemajurídico, de onde irradia sua força normativa, dotada desupremacia...
“Neste novo cenário, valoriza-se ao extremo o papeldos princípios constitucionais. No passado, o elevadonível de generalid...
Ademais, ao promoverem a incorporação à ordemjurídica dos mais importantes valores humanitários –como dignidade da pessoa ...
A partir desta perspectiva, pode-se falar numasupremacia não apenas formal, mas também materialda Constituição, relacionad...
É neste quadro geral que se fala em um processo deconstitucionalização do direito. (...) Ele implica (...) noreconheciment...
A idéia de constitucionalização do Direito aqui exploradaestá associada a um efeito expansivo das normasconstitucionais, c...
A constitucionalização do direito administrativo convolaa legalidade em juridicidade administrativa. A lei deixade ser o f...
Excertos Doutrinários sobre a questão do controle jurisdicional dos atos administrativos eda redefinição do princípio da d...
“A conduta que não atingir de modo preciso eexcelente a finalidade legal, não é aquela pretendidapela regra de Direito. Se...
Ora, em sendo verdadeira esta afirmação, em sendocorretas – como certamente o são – as lições deGuido Falzone, segundo que...
Donde, perante eventos desta compostura, emdespeito da discrição presumida na regra de direito,se o administrador houver p...
“Neste cenário, a ponderação de normas, bensou valores (...) é a técnica a ser utilizada pelointérprete, por via da qual e...
“Em vez de uma regra de prevalência, impõe-se aointérprete e aplicador do direito um percurso ponderativoque, considerando...
Na maioria dos casos, todavia, nem a Constituiçãonem a lei realizam o juízo de ponderação, porcompleto, entre os interesse...
Ademais, a normatividade decorrente da principiologiaconstitucional produz uma redefinição da noçãotradicional de discrici...
FIM
Apêndice
CTNArt. 146 - A modificação introduzida, deofício ou em consequência de decisãoadministrativa ou judicial, nos critériosju...
Lei 9.868/99Art. 27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ouato normativo, e tendo em vista razões de segurançajurí...
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03 procedimento administrativo - questões polêmicas

  1. 1. MÓDULO 3 PROCEDIMENTO ADMINIS- TRATIVO FISCAL: QUESTÕES POLÊMICAS
  2. 2. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
  3. 3. A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINSPENAIS RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONCEITO NOTÍCIA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO FISCO, VERSANDO SOBRE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM TESE, PODE CONSTITUIR DELITO FISCAL
  4. 4. HIPÓTESES DE NÃO ENCAMINHAMENTO DAREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - SP QUANDO NÃO HOUVER COBRANÇA DO TRIBUTO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO HOUVER DECORRIDO DE: • Erro material escusável do agente (= caso fortuito) • Apuração efetuada por meios indiciários (Ex.: Levantamento fiscal)
  5. 5. ASPECTOS RELEVANTES Opera-se a extinção da punibilidade na hipótese de pagamento da dívida tributária antes do oferecimento da denúncia (Lei 9.249/95, art. 34) A mera inadimplência não caracteriza crime contra a ordem tributária O encaminhamento da representação ao Ministério Público somente se dará após o esgotamento do contencioso administrativo
  6. 6. EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE nº 24
  7. 7. Súmula Vinculante nº 24 (02/12/09) Supremo Tribunal Federal Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  8. 8. Lei 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimirou reduzir tributo, ou contribuição social e qualqueracessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa àsautoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementosinexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, emdocumento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata,nota de venda, ou qualquer outro documento relativo àoperação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizardocumento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  9. 9. V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório,nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda demercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada,ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigênciada autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá serconvertido em horas em razão da maior ou menorcomplexidade da matéria ou da dificuldade quanto aoatendimento da exigência, caracteriza a infração prevista noinciso V.
  10. 10. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobrerendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, paraeximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributoou de contribuição social, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveriarecolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para ocontribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre aparcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuiçãocomo incentivo fiscal;
  11. 11. IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com oestatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadaspor órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento dedados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributáriapossuir informação contábil diversa daquela que é, por lei,fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, emulta.
  12. 12. Questões relevantes:3. A SV não faz referência às condutas elencadas no artigo 2º da Lei 8.137/90 (crimes de mera conduta), bem como ao inciso V do artigo 1º (deixar de fornecer nota fiscal), do que se deduz que a constituição definitiva do crédito tributário não representa óbice à instauração de procedimento criminal em tais hipóteses, inclusive na hipótese de falta de repasse, ao Fisco, do valor do imposto retido pelo contribuinte substituto (art. 2º, inc. II).
  13. 13. • Por lançamento definitivo deve ser entendido aquele objeto de decisão da qual não caiba mais recurso no âmbito administrativo (= término do processo administrativo-fiscal).• Para o STF, a inexistência de lançamento definitivo implica falta de justa causa para ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a propositura daquela (HC 81.611).
  14. 14. Fato relevante a considerar:O Inquérito Policial instaurado, por solicitaçãodo Fisco, com o objetivo de apurar fatos elevantar provas imprescindíveis à realizaçãodo lançamento tributário, especialmentequando voltado à identificação do real sujeitopassivo, não se sujeita à aplicação daSúmula Vinculante nº 24, a qual, pornecessário, pressupõe a existência prévia delançamento, ainda que em caráter nãodefinitivo.
  15. 15. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
  16. 16. Vedação ao exercício cumulativo de recursos “ No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituiçãode 1988, não exige o prévio esgotamento das viasadministrativas como condição de acesso ao PoderJudiciário, pelo que vigora um princípio optativo, segundo oqual o particular pode livremente escolher entre aimpugnação administrativa e a impugnação judicial dolançamento tributário.A figura do recurso exclusivo não étolerada no direito brasileiro face ao princípio dauniversalidade da jurisdição. (...) O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dosmeios administrativos e jurisdicionais de impugnação: comoa opção por uns ou outros não é excludente, a impugnaçãoadministrativa pode ser prévia ou posterior ao processojudicial, mas não pode ser simultânea.
  17. 17. (cont)O princípio da não cumulação opera sempre em benefício doprocesso judicial: a propositura de processo judicialdetermina ‘ex lege’ a extinção do processo administrativo; aoinvés, a propositura de impugnação administrativa napendência de processo judicial conduz à declaração deinadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato dedesistência expressa do processo judicial pelo particular. (...)Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípiode não cumulação.”Alberto Xavier – “Do Lançamento”
  18. 18. RISCO DE NULIDADE NA CORREÇÃO DOS ERROS DECAPITULAÇÃO OU PENALIDADE
  19. 19. REGRA BÁSICA INSERIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA“As incorreções ou omissões do auto deinfração não acarretarão sua nulidade, quandonele constarem elementos suficientes para sedeterminar com segurança a natureza dainfração e a pessoa do infrator.” (Art. 11 daLei 13.457/09 – SP)
  20. 20. EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃORisco de anulação do lançamento emhipóteses como:• Alteração da capitulação da infração, que implique imputação denovo fato infracional ao sujeito passivo• Alteração de capitulação da penalidade, que importe em novatipificação infracional ou em aumento do valor originariamenteimpostoConsequência possível:• Ocorrência de decadência total ou parcial do lançamento
  21. 21. EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃOExemplos de alterações aceitas najurisprudência administrativa:• Alterações de valores decorrentes de erro de cálculo• Alteração de capitulação da infração e penalidade que importemapenas em conferir maior grau de precisão na descrição dainfração. Ex: “saída de mercadoria sem emissão de documentofiscal” x “falta de emissão de documento fiscal na saída damercadoria”.• Inclusão de valores de créditos não computados originariamentepelo Fisco;
  22. 22. NÃO APLICAÇÃO DE NORMA TIDAPOR INCONSTITUCIONAL PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO
  23. 23. Pareceres“O Poder Legislativo e o Executivo não são apenasautorizados, mas necessitados e compelidos a julgarpor si mesmos a constitucionalidade de seus atos”(Francisco Campos)“Os órgãos julgadores administrativos não flutuamao largo da imperatividade da Constituição. Devem-lhe obediência. E não uma obediência em segundoplano, com preferência pela legislação ordinária,mas uma serviência em primeiro grau” (LuizFernando de Carvalho Accacio, Juiz do TIT/SP)“Quando a autoridade administrativa entender que alei que lhe incumbe executar é inconstitucional, oremédio imediato está em não executá-la por essemotivo, declarando-o expressamente” (RonaldoPoletti, ex-Consultor Geral da República)
  24. 24. ARTIGO 28 DA LEI 13.457/09 - SP (na contramão da principiologia constitucional)Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar aaplicação de lei sob alegação deinconstitucionalidade, ressalvadas as hipótesesem que a inconstitucionalidade tenha sidoproclamada:I - em ação direta de inconstitucionalidade;II - por decisão definitiva do Supremo TribunalFederal, em via incidental, desde que o SenadoFederal tenha suspendido a execução
  25. 25. Excertos Doutrinários, nalinha da Principiologia Constitucional
  26. 26. “Supera-se, aqui, a idéia restrita de vinculação positiva doadministrador à lei, na leitura convencional do princípio dalegalidade, pela qual sua atuação estava pautada poraquilo que o legislador determinasse ou autorizasse. Oadministrador pode e deve atuar tendo por fundamentodireto a Constituição e independentemente, em muitoscasos, de qualquer manifestação do legislador ordinário. Oprincípio da legalidade transmuda-se, assim, em princípioda constitucionalidade ou, talvez mais propriamente, emprincípio da juridicidade, compreendendo sua subordinaçãoà Constituição e à lei, nessa ordem.(...)
  27. 27. Em suma: a Constituição figura hoje no centro do sistemajurídico, de onde irradia sua força normativa, dotada desupremacia formal e material. Funciona, assim, nãoapenas como parâmetro de validade para a ordeminfraconstitucional, mas também como vetor deinterpretação de todas as normas do sistema.”(Luís Roberto Barroso, “Neoconstitucionalismo eConstitucionalização do Direito - O Triunfo Tardio doDireito Constitucional no Brasil” - Revista de DireitoAdministrativo nº 240, 2005.)
  28. 28. “Neste novo cenário, valoriza-se ao extremo o papeldos princípios constitucionais. No passado, o elevadonível de generalidade e abstração destes princípiosconstituía argumento para a negação da sua eficácianormativa. A doutrina contemporânea, rotulada comopós-positivista, tem enfatizado, em uníssono, a forçavinculante da principiologia constitucional, que nãodepende da mediação do legislador infraconstitucionalpara produzir efeitos jurídicos. Os princípiosconstitucionais deixam de ser vistos como meios deintegração do Direito, a serem utilizados apenas emcasos de lacuna; convertem-se em autênticas normas,situadas, pela sua importância ímpar, no patamar maiselevado da ordem jurídica. (...)
  29. 29. Ademais, ao promoverem a incorporação à ordemjurídica dos mais importantes valores humanitários –como dignidade da pessoa humana, liberdade,segurança jurídica, igualdade e solidariedade, dentreoutros – os princípios constitucionais possibilitam umareaproximação entre as esferas do direito e da moral,infundindo conteúdo ético ao ordenamento. Oreconhecimento do caráter normativo dos princípiosconstitucionais sepultou definitivamente a possibilidadedo emprego de uma metodologia jurídica estritamentemecanicista, asséptica em relação aos valores,baseada unicamente na subsunção e no silogismo,reforçando a importância da argumentação e daracionalidade prática no domínio do Direito.
  30. 30. A partir desta perspectiva, pode-se falar numasupremacia não apenas formal, mas também materialda Constituição, relacionada ao fato de que os valoresmais caros a uma comunidade política costumam serexatamente acolhidos pela Lei Maior, e que,exatamente por isto, são postos ao abrigo da vontadedas maiorias legislativas de ocasião. Estes valores,densificados através de princípios e regrasconstitucionais, devem, pela sua relevância nãoapenas jurídica, como também moral, irradiar-se portodo o ordenamento, fecundando-o com sua axiologiatransformadora. (...)
  31. 31. É neste quadro geral que se fala em um processo deconstitucionalização do direito. (...) Ele implica (...) noreconhecimento de que toda a legislação infraconstitucionaltem de ser interpretada e aplicada à luz da Constituição,que deve tornar-se uma verdade bússola, a guiar ointérprete no equacionamento de qualquer questão jurídica.Tal concepção, que vem sendo rotulada comoneoconstitucionalismo, impõe aos juristas a tarefa derevisitar os conceitos de suas disciplinas, para submetê-losa uma releitura, a partir da ótica constitucional. Trata-se derealizar uma verdadeira filtragem constitucional do direito,de modo a reinterpretar os seus institutos, buscando-senão só evitar conflitos com a Lei Maior, mas tambémpotencializar os valores e objetivos que esta consagra. (...)
  32. 32. A idéia de constitucionalização do Direito aqui exploradaestá associada a um efeito expansivo das normasconstitucionais, cujo conteúdo material e axiológico seirradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico.Os valores, os fins públicos e os comportamentoscontemplados nos princípios e regras da Constituiçãopassam a condicionar a validade e o sentido de todas asnormas do direito infraconstitucional. (...)A Constituição, assim, deixa de ser mero programagenérico à espera de concretização pelo legislador e passaa ser vista como norma diretamente habilitadora decompetência administrativa e como critério imediato defundamentação e legitimação de decisão administrativa.(...)
  33. 33. A constitucionalização do direito administrativo convolaa legalidade em juridicidade administrativa. A lei deixade ser o fundamento único e último da atuação daAdministração Pública para se tornar apenas um dosprincípios do sistema de juridicidade instituído pelaConstituição.” (...)Assim, o agir administrativo pode encontrar espeque elimite diretamente em regras ou princípiosconstitucionais, dos quais decorrerão, sem necessidadede mediação do legislador, ações ou omissões daAdministração.” (Gustavo Binenbojm, “Uma Teoria doDireito Administrativo”).
  34. 34. Excertos Doutrinários sobre a questão do controle jurisdicional dos atos administrativos eda redefinição do princípio da discricionariedade
  35. 35. “A conduta que não atingir de modo preciso eexcelente a finalidade legal, não é aquela pretendidapela regra de Direito. Se não é aquela pretendidapela regra de Direito, quem a promoveu atuou emdesconformidade com a finalidade legal e quandoalguém atua em desconformidade com a finalidadelegal, o ato é inválido. Logo, discrição administrativanão pode significar campo de liberdade para que oadministrador, dentre as várias hipótesesabstratamente comportadas pela norma, elejaqualquer delas no caso concreto.[...]
  36. 36. Ora, em sendo verdadeira esta afirmação, em sendocorretas – como certamente o são – as lições deGuido Falzone, segundo quem existe um deverjurídico de boa administração e não apenas um devermoral ou de Ciência da Administração, porque anorma só quer a solução excelente, e se esta não foradotada haverá pura e simplesmente violação danorma de Direito, o que enseja correção jurisdicional,dado que terá havido vicio de legitimidade.
  37. 37. Donde, perante eventos desta compostura, emdespeito da discrição presumida na regra de direito,se o administrador houver praticado ato discrepantedo único cabível, ou se tiver eleito algumseguramente impróprio ante o confronto com afinalidade da norma, o Judiciário deverá prestar aadequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, aAdministração terá desbordado da esferadiscricionária, já que esta, no plano das relaçõesjurídicas, só existe perante o caso concreto.” (CelsoAntonio Bandeira de Mello)
  38. 38. “Neste cenário, a ponderação de normas, bensou valores (...) é a técnica a ser utilizada pelointérprete, por via da qual ele (i) fará concessõesrecíprocas, procurando preservar o máximopossível de cada um dos interesses em disputaou, no limite, (ii) procederá à escolha do direitoque irá prevalecer, em concreto, por realizarmais adequadamente a vontade constitucional.Conceito-chave na matéria é o princípioinstrumental da razoabilidade.” (Luís RobertoBarroso, “O Triunfo Tardio do DireitoConstitucional no Brasil”)
  39. 39. “Em vez de uma regra de prevalência, impõe-se aointérprete e aplicador do direito um percurso ponderativoque, considerando a pluralidade de interesses jurídicos emjogo, proporcione solução capaz de realizá-los ao máximo.E ‘é essa ponderação para atribuir máxima realização aosdireitos envolvidos o critério decisivo para a atuaçãoadministrativa’.(...)(...) toda e qualquer limitação a direitos fundamentais deveser justificada à luz do postulado da proporcionalidade.Com efeito, é seu emprego que auxilia o intérprete eaplicador do Direito a alcançar a justa proporção naponderação entre os interesses constitucionais envolvidosna limitação a qualquer direito fundamental.
  40. 40. Na maioria dos casos, todavia, nem a Constituiçãonem a lei realizam o juízo de ponderação, porcompleto, entre os interesses conflitantes. Aqui,assim como ao legislador, incumbirá aoadministrador público percorrer as etapas deadequação, necessidade e proporcionalidade emsentido estrito para encontrar o pontoarquimediano de justa ponderação entre direitosindividuais e metas coletivas.
  41. 41. Ademais, a normatividade decorrente da principiologiaconstitucional produz uma redefinição da noçãotradicional de discricionariedade administrativa, quedeixa de ser um espaço de liberdade decisória paraser entendida como um campo de ponderaçõesproporcionais e razoáveis entre diferentes bens einteresses jurídicos contemplados na Constituição. Aemergência da noção de juridicidade administrativa,com a vinculação direta da Administração àConstituição, não mais permite falar, tecnicamente,numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atosdiscricionários, mas em diferentes graus de vinculaçãodos atos administrativos à juridicidade.” (GustavoBinenbojm, “Uma Teoria do Direito Administrativo”).
  42. 42. FIM
  43. 43. Apêndice
  44. 44. CTNArt. 146 - A modificação introduzida, deofício ou em consequência de decisãoadministrativa ou judicial, nos critériosjurídicos adotados pela autoridadeadministrativa no exercício do lançamentosomente pode ser efetivada, em relação aum mesmo sujeito passivo, quanto a fatogerador ocorrido posteriormente à suaintrodução.
  45. 45. Lei 9.868/99Art. 27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ouato normativo, e tendo em vista razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse social, poderá oSupremo Tribunal Federal, por maioria de dois terçosde seus membros, restringir os efeitos daqueladeclaração ou decidir que ela só tenha eficácia apartir de seu trânsito em julgado ou de outromomento que venha a ser fixado.

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