A portaria estabelece que as vistorias dos veículos de transporte escolar e turístico começarão em 29 de novembro de 2013 para renovar os alvarás que vencem em 31 de dezembro, devido ao início das aulas em janeiro e da temporada de navios até abril de 2014, para que os permissionários possam transitar com os alvarás regularizados.

1. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTARIA Nº 06/13
O Superintendente de Transporte e Trânsito, no uso de suas
atribuições conferidas através da Lei Orgânica Municipal
de Ilhéus (LOMI):
CONSIDERANDO:
Que os alvarás de circulação dos veículos que fazem as atividades
de transporte escolar e turismo vencem em 31 de dezembro;
CONSIDERANDO:
Que em algumas escolas as aulas começarão o ano letivo em
janeiro de 2014;
CONSIDERANDO:
A temporada dos navios que vai até abril de 2014.
CONSIDERANDO:
A necessidade de agilizar o processo de renovação dos respectivos
alvarás, haja vista que o permissionário não pode transitar com o
alvará vencido.
RESOLVE:
Art. I – Começar as vistorias dos veículos que fazem a atividade de
transporte escolar e turismo a partir do dia 29 de novembro de
2013.
Art. II – As vistorias serão realizadas por ordem de chegada,
conforme edital de convocação 006/13;
Art. III – Os veículos só serão vistoriados com apresentação do
protocolo de abertura de processo.
Art. IV – Em janeiro de 2014 só será autorizado ao receptivo do
navio o permissionário que estiver com o alvará devidamente
regularizado.
Art. V – Revoguem-se as disposições em contrário;
Art. VI – Cumpra-se.
Gabinete do Superintendente de Transporte e Trânsito de Ilhéus,
Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2013.

2. ELIEZER SANTOS RIBEIRO
Superintendente de Transporte e Trânsito