08257 09 (3)

6.376 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
6.376
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6.188
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

08257 09 (3)

  1. 1. PARECER PRÉVIO Nº 765/09Opina pela rejeição, porque irregulares,das contas da Mesa da Câmara Municipal deILHÉUS, relativas ao exercício de 2008.O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, nouso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da ConstituiçãoFederal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da LeiComplementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocaçõesseguintes:DA PRESTAÇÃO DE CONTASEste processo refere-se à prestação de contas da CâmaraMunicipal de Ilhéus, exercício financeiro de 2008, deresponsabilidade do Sr. Alisson Ramos Mendonça, autuado sob onº 08257/09, cuja entrada neste Tribunal se deu no prazo legal, cominformação de que a documentação esteve em disponibilidadepública, nos termos do art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, c/c osarts. 54, Parágrafo Único, e 55, da Lei Complementar nº 06/91.O processo foi submetido à análise das Unidades da Coordenadoriade Controle Externo, que emitiram Relatório e Pronunciamentotécnicos de fls. 190 e 194.Após sua distribuição por sorteio para esta Relatoria, foideterminada a notificação do Gestor, para que se pronunciassesobre os registros constantes dos pareceres técnicos exarados,diligência empreendida através do Edital nº 250/09, publicado noDiário Oficial do Estado de 30/10/09, tendo o jurisdicionado semanifestado em tempo hábil, encaminhando as justificativas e osdocumentos que se encontram anexados às fls. 210 e seguintes.Do exercício anteriorA prestação de contas do exercício financeiro de 2007, também deresponsabilidade deste Gestor, foi rejeitada, porque irregulares,mediante Parecer Prévio nº 876/08, com aplicação de multa de R$5.000,00, pelas irregularidades constatadas, multa de R$ 25.758,00,
  2. 2. Cont. do P.P nº 765/09em razão da não comprovação da publicidade do Relatório deGestão Fiscal do 3º quadrimestre, ambas vencidas em 31/08/09,ressarcimento ao Erário Municipal, com recursos próprios de R$150.255,00, referente a pagamentos indevidos de subsídios aosEdis, vencido em 12/04/09, além de representação ao MinistérioPúblico.De acordo com informações constantes do Sistema de Controle dePagamento de Multas e Ressarcimentos deste Tribunal, todas estãopendentes de pagamento até a presente data.DO ORÇAMENTOA Lei Orçamentária Municipal consignou para o Poder Legislativodotações de R$ 7.855.000,00.DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIASForam abertos e contabilizados créditos suplementares de R$115.000,00.DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAA 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmaranotificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidadesdetectadas no exame da documentação mensal. As ocorrênciasnão sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, consolidadasno incluso Relatório Anual de fls. 161, são:• Descumprimento da Lei nº 8.666/9 em face da ausência delicitação de R$ 530.182,85 em casos legalmente exigíveis naaquisição de material de expediente (R$ 170.115,39),combustíveis (R$ 19.927,51), TICKET Serviços (R$ 230.189,95),serviços de publicidade (R$ 21.990,00), outros (R$ 109.950,00),fragmentação de despesa de R$ 14.250,00 para fugir aoprocedimento na aquisição de material gráfico, totalizando R$544.432,85 (fls. 165 a 167).2
  3. 3. Cont. do P.P nº 765/09• Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fasesde empenho, liquidação e pagamento da despesa e da Lei nº8.666/93 no processamento de licitações;• Ausência de comprovação de publicidade ao instrumentocontratual (art.61,§ único, da Lei 8.666/93);• Contratação de pessoal sem concurso público, em janeiro,março, julho e outubro, com infringência ao art.37, inciso II daConstituição Federal, com reincidência com relação ao exercíciode 2007;• Ausência de comprovação de diárias em maio de R$8.200,00;• Saída de numerário da conta nº 74.418-2 Banco do Brasil emsetembro de R$ 107.028,61, sem documento de despesacorrespondente, cabendo à CCE averiguar e, se constatadasirregularidades, lavrar Termo de Ocorrência.Na defesa o Gestor afirmou que todas as licitações teriam sidoapresentadas à 4ª Inspetoria Regional, quando do pagamento dosprimeiros processos delas decorrentes, anexando comocomprovante cópia da capa de um processo licitatório (Tomada dePreço nº 002/07) sobre prestação de serviços de publicidade, o quenão é suficiente para descaracterizar as irregularidades apontadas.As justificativas e os documentos apresentados com relação àsdemais ocorrências também não são suficientes paradescaracterizar os registros feitos.DA ANÁLISE DOS BALANCETESConsta dos balancetes que os duodécimos transferidos somaramR$ 6.470.800,48, enquanto que a despesa realizada foi de R$6.350.752,51.DOS RESTOS A PAGARRegistra o Pronunciamento Técnico que não houve inscrição deRestos a Pagar ao final do exercício.3
  4. 4. Cont. do P.P nº 765/09DO INVENTÁRIOO Inventário dos Bens da Câmara (fls. 34/39) apresentam valoresdivergentes dos alocados no Balanço Patrimonial da Prefeitura, emdesacordo com o artigo 10 da Resolução TCM nº 1060/05.Na defesa o Gestor alegou que os bens da Câmara estãoregistrados no inventário eletronicamente, visto que no “ato dacompra ao realizar o empenho, o bem é lançado automaticamenteno livro do inventário que está inserido no programa dacontabilidade”, conforme volume encadernado acostado a estaprestação de contas. Informou ainda, que estaria promovendo,através de uma comissão especial, uma reavaliação dos benspatrimoniais daquela Casa.Devem os Poderes Legislativo e Executivo municipaisconsolidarem seus lançamentos contábeis ainda neste exercício,evitando informações desencontradas.DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAISTotal da Despesa do Poder Legislativo – Art. 29-A (caput) eincisos da Constituição FederalDe acordo com o Demonstrativo da Despesa de dezembro de 2008,a Câmara Municipal executou R$ 6.350.752,51, cumprindo o limiteestabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.Despesa com folha de pagamento – Art. 29-A, § 1º da C. F.Foi cumprido o art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, que dispõeque a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de suareceita com folha de pagamento, uma vez que foram gastos R$3.536.383,34 com a folha de pagamento no exercício, incluindo osvencimentos dos servidores e subsídios dos Vereadores,equivalentes a 54,65% dos recursos recebidos.Subsídios dos agentes políticos4
  5. 5. Cont. do P.P nº 765/09A Lei Municipal nº 3.129/2004, de 18 de outubro de 2004, fixou ossubsídios dos Vereadores em R$ 4.770,00 e os do Presidente emR$ 7.155,00, depreendendo-se do exame das folhas de pagamentoacostadas aos autos que os valores percebidos pela Edilidadeobedeceram aos parâmetros legais estabelecidos, bem comoatenderam aos limites determinados na Constituição Federal, comexceção do Presidente que recebeu R$ 28.620,00 acima do limiteconstitucional, cabendo-lhe restituir este valor aos cofresmunicipais, devidamente corrigidos, consoante será arbitrado aofinal deste decisório, registrando-se reincidência em recebimento desubsídios a maior em relação ao exercício de 2007.Ressalte-se, por oportuno, que a Administração do LegislativoMunicipal de Ilhéus é reincidente neste particular, visto que oParecer Prévio nº 876/08 imputou ao Sr. Alisson Ramos Mendonça,o débito de R$ 150.255,00 em face de subsídios pagos a maior aele próprio (R$ 21.465,00) e aos demais Vereadores.Controle InternoO Controle Interno compreende o controle contábil e administrativo,tendo como objetivos e proteção do ativo obtenção de informaçõesadequadas, promoção da eficiência operacional e estimulação daobediência e do respeito às políticas da administração. Embora oPronunciamento Técnico registre que o Relatório de ControleInterno da Câmara de Ilhéus atende às formalidades legais, asirregularidades consignadas no presente relatório, sobretudo odescumprimento da Lei nº 8.666/93, a reincidente contrataçãoirregular de pessoal e o reincidente pagamento ilegal de subsídios,demonstram total ineficiência do Controle Interno.Adverte-se a Administração Municipal para que sejam adotadasmedidas objetivando um funcionamento eficaz do Controle Interno,conforme determina a Resolução TCM nº 1120/05 e legislaçãopertinente.DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALLimite da Despesa com PessoalA despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 6%definido pelo art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº5
  6. 6. Cont. do P.P nº 765/09101/00, aplicando R$ 4.218.087,26, correspondentes a 2,49% daReceita Corrente Líquida de R$ 169.268.284,01.Controle da Despesa Total com Pessoal (art. 21, parágrafoúnico, da LRF).Segundo o Pronunciamento Técnico foi cumprido o art. 21,parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, visto que houvedecréscimo de despesa com pessoal (0,38%) nos 180 diasanteriores ao final do mandato do Titular do Poder LegislativoMunicipal.Relatórios de Gestão Fiscal - RGFPublicidade – arts. 6º e 7º, da Resolução nº 1.065/05Aponta o Pronunciamento Técnico que não foi encaminhada peloGestor a comprovação de publicidade dos Relatórios de GestãoFiscal, correspondentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres, emdescumprimento aos arts. 52 e 55, § 2º, da Lei Complementar nº101/00 e 6º e 7º, da Resolução TCM nº 1.065/05.Na diligência anual o Gestor encaminhou cópia do comprovante depublicidade dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre,Anexo I e VI, feita no “Jornal Oficial do Legislativo”. Continuapendente de comprovação a publicidade dos Relatórios de GestãoFiscal dos 1º, 2º 3º (Anexos V e VII) quadrimestres.O descumprimento a esta norma constitui infração administrativacontra as leis de finanças públicas, nos termos do art. 5º, inciso I,da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, punível com a sançãopecuniária de 30% dos seus vencimentos anuais, prevista no § 1ºdo mesmo artigo.Remessa dos Dados – arts. 1º e 2º, da Resolução nº 1.065/05O Sistema LRF-net registra o descumprimento do art.1º, daResolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade daremessa a este Tribunal, por meio eletrônico, dos demonstrativoscom os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumidos daExecução Orçamentária, de que trata a Lei Complementar nº101/00 – LRF, visto que o 3º quadrimestre não foi informado.6
  7. 7. Cont. do P.P nº 765/09DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNALSistema SICOB - Resolução nº 1123/05Não foram enviadas as informações referentes a obras e serviçosde engenharia e respectivos processos licitatórios (anexos I e II),exigidos pela Resolução nº 1123/05.Na resposta à notificação anual o Gestor alegou que não teriaenviado essas informações por não ter havido serviços e obras deengenharia no exercício.Esclareça-se que ainda que não sejam realizadas licitações ouobras, compete à Administração enviar trimestralmente asinformações dos referidos Anexos, mesmo que sem o registro deocorrência.Sistema SAPPE – Resolução nº 1253/07O Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal(SAPPE) registra que a Câmara enviou nos prazos estabelecidos asinformações sobre os servidores públicos e empregados, nomeadose contratados, assim como a despesa com pessoal, relativas aos 04(quatro) trimestres do exercício, em atendimento à Resolução nº1253/07.Sistema SIP - Resolução nº 1254/07De acordo com o Sistema de Informações de Gastos emPublicidade (SIP) a Câmara sob exame não encaminhou osdemonstrativos de despesas com publicidade, correspondentes aosquatro trimestres, em cumprimento à Resolução nº 1254/07.Na diligência anual o Gestor alegou, sem comprovação, possívelfalha no sistema, uma vez que as informações teriam sido enviadas.Transmissão de Cargos – Resolução TCM nº 1.1270/08Não há nos autos qualquer indício de terem sido adotadas asprovidências para Transmissão governo.7
  8. 8. Cont. do P.P nº 765/09MULTAS E RESSARCIMENTOSO Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos desteTribunal registra as seguintes pendências do Gestor destas contas:Tipo ProcessoNºValorHistórico(R$)VencimentoInicialResponsávelRessarcimento 07270/08 150.255,00 12/04/2009 Alisson RamosMendonça, PresidenteMulta 07270/08-1 5.000,00 31/08/2009 Alisson RamosMendonça, PresidenteMulta 07270/08-2 25.758,00 31/08/2009 Alisson RamosMendonça, PresidenteSobre essas cominações, todas com vencimento no exercício de2009, o Gestor limitou-se a dizer que estaria em processo denegociação com a Prefeitura.Em face do exposto,R E S O L V E:Emitir Paracer Prévio pela rejeição, porque irregulares, dascontas da Câmara Municipal de Ilhéus, processo TCM nº 08257/09,exercício financeiro de 2008, com base no art. 40, inciso III, c/c oart. 43, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade do Sr.Alisson Ramos Mendonça, em razão do descumprimento da Leinº 8.666/9 em face da ausência de licitação de R$ 530.182,85 emcasos legalmente exigíveis e fragmentação de despesa de R$14.250,00 para fugir ao procedimento, totalizando R$ 544.432,85(fls. 165 a 167) e reincidência no pagamento de subsídios a maior aele próprio (R$ 28.620,00) e no pagamento de subsídios de multase ressarcimentos a ele imputados.As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentostécnicos submetidos à análise desta Relatoria, registram ainda asseguintes ressalvas:8
  9. 9. Cont. do P.P nº 765/09• ausência de comprovação de publicidade do Relatório de GestãoFiscal dos 1º, 2º e 3º (Anexos V e VII) quadrimestres, eminfringência ao art. 55, § 2º, da LRF;• descumprimento da Resolução nº 1065/05 no que se refere aremessa dos demonstrativos com os dados dos Relatórios deGestão Fiscal;• deficiência no Controle Interno;• descumprimento da Resolução nº 1123/05, quanto ao envio dasinformações referentes às obras e serviços de engenharia elicitações;• descumprimento da Resolução nºs 1254/07, relativa aosdemonstrativos de despesas com publicidade;• registros consignados no Relatório Anual, destacando-sereincidência na contratação de pessoal sem concurso público;Por estas ressalvas, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 71,inciso I, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 8.000,00 (oitomil reais) e o débito de R$ 28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos evinte reais), correspondente a subsídios pagos a maior no exercícioa ele próprio. Em razão da não comprovação da publicidade doRelatório de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º (Anexos V e VII)quadrimestres, conforme exigência dos arts. 52 e 55, § 2º, da LeiComplementar nº 101/00, aplica-se ao Gestor multa de R$25.758,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais),correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcrono art. 5º, incisos I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000.Essas cominações deverão ser quitadas no prazo e condiçõesestipulados nos arts. 72, 74 e 75 da Lei Complementar nº 06/91,lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação deDébito, nos termos regimentais.Determina-se à CCE apurar a saída R$ 107.028,61 da conta nº74.418-2 Banco do Brasil em setembro, sem documento de9
  10. 10. Cont. do P.P nº 765/09despesa correspondente e, se constatadas irregularidades, lavrarTermo de Ocorrência.Remeta-se o presente processo à Assessoria Jurídica desta Casa,para fins de representação ao Ministério Público, tendo em vista odescumprimento da Lei nº 8.666/93, em face da ausência delicitação em R$ 544.432,85, em casos legalmente exigíveis ereincidencia no recebimento de subsídios a maior, no que o Gestoré reincidente.Registre-se, por oportuno, que o entendimento consolidado najurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal e TribunalSuperior Eleitoral é no sentido de que o julgamento das contas dosLegislativos Municipais é de competência dos Tribunais de Contas,embora sob a denominação de Parecer Prévio. Prevalece, emqualquer hipótese, a exegese firmada pelas Cortes Superiores,traduzida inclusive na ADIN 849/MT, de 23 de setembro de 1999,de que mesmo ocorrendo a aprovação política das contas, isto nãoexime o Gestor da Câmara da responsabilidade pela gestãoorçamentário-financeira do Ente, cuja decisão definitiva é doTribunal de Contas.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOSMUNICÍPIOS, em 15 de dezembro de 2009.Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO – PresidenteCons. PAOLO MARCONI – Relator10
  11. 11. Cont. do P.P nº 765/09md11

×