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Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor•   Instituto criado em 1987•   Atuante na defesa dos direitos do consu...
3IDEC - Temas Prioritários
4Temas Prioritários      Transversais
Preocupação            central:Como fica a defesa dos consumidores         no mundo digital?
Consumidorinserido na cultura digitalutilizando novas ferramentastecnológicase possibilidades da Internet
Exemplos
COMÉRCIO ELETRÔNICO
CDC – Lei 8.078/90        Conquista da sociedade   Força de seus princípios e normasReforço de sua validade para o comérci...
Atualização do CDC   PLS 281/2012     Sugestões
Proteção integral dos dados pessoais
Liberdade de escolha frente a novas tecnologias
Normas Gerais – Sugestão: Acesso
Detalhes de regulamentação – Sugestão: Lei específica
SAC – Sugestão: Destacar o objetivo do meio
Dever de informar dados do fornecedor                                  Sugestão:                                 Ampliar p...
Disponibilização do contrato
Publicidade massiva, indevida e direcionada
É OPT-OUT e deveria ser OPT-IN
Cessão imediata do envio de publicidade    É OPT-OUT e deveria ser OPT-IN
Direito de arrependimento – Sugestão: ampliar para serviços digitais
Direito de arrependimento – Detalhamento (desnecessário)
Suspensão do serviço• Inclusão traz confusão à interpretação do artigo 56• Separa oferta (ato de fazer a oferta) de comérc...
Decorrência do   anterior:Inclui bloqueio porserviços bancários eoutros entes demercado na atuaçãoadministrativaPode preju...
Obrigado!guilherme@idec.org.br    www.idec.org.br
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Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv

  1. 1. Atualização do CDC Comércio Eletrônico PLS 281/2012 Audiência Pública Senado Federal Brasília, 06 de novembro 2012
  2. 2. Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor• Instituto criado em 1987• Atuante na defesa dos direitos do consumidor• Independente e autônomo
  3. 3. 3IDEC - Temas Prioritários
  4. 4. 4Temas Prioritários Transversais
  5. 5. Preocupação central:Como fica a defesa dos consumidores no mundo digital?
  6. 6. Consumidorinserido na cultura digitalutilizando novas ferramentastecnológicase possibilidades da Internet
  7. 7. Exemplos
  8. 8. COMÉRCIO ELETRÔNICO
  9. 9. CDC – Lei 8.078/90 Conquista da sociedade Força de seus princípios e normasReforço de sua validade para o comércio eletrônico
  10. 10. Atualização do CDC PLS 281/2012 Sugestões
  11. 11. Proteção integral dos dados pessoais
  12. 12. Liberdade de escolha frente a novas tecnologias
  13. 13. Normas Gerais – Sugestão: Acesso
  14. 14. Detalhes de regulamentação – Sugestão: Lei específica
  15. 15. SAC – Sugestão: Destacar o objetivo do meio
  16. 16. Dever de informar dados do fornecedor Sugestão: Ampliar para Judiciário (Defensoria Pública)
  17. 17. Disponibilização do contrato
  18. 18. Publicidade massiva, indevida e direcionada
  19. 19. É OPT-OUT e deveria ser OPT-IN
  20. 20. Cessão imediata do envio de publicidade É OPT-OUT e deveria ser OPT-IN
  21. 21. Direito de arrependimento – Sugestão: ampliar para serviços digitais
  22. 22. Direito de arrependimento – Detalhamento (desnecessário)
  23. 23. Suspensão do serviço• Inclusão traz confusão à interpretação do artigo 56• Separa oferta (ato de fazer a oferta) de comércio eletrônico (demais ações) quando, na prática, essa separação não existe. São atos simultâneos• O termo “e” tem caráter adversativo. Segrega oferta e comércio eletrônico• O inciso VI já traz essa previsão: “suspensão de fornecimento de produto ou serviço”.• Incluindo o XIII, “desautoriza” o VI para comércio eletrônico.• A incidência do dispositivo sobre o fornecedor ficará prejudicada: a suspensão apenas sobre a oferta? Publicidade também? Só daquele produto ou todo o sit• Dá margem para que empresas “intermediárias” se escusem, afirmando não praticar nem oferta nem comércio eletrônico.
  24. 24. Decorrência do anterior:Inclui bloqueio porserviços bancários eoutros entes demercado na atuaçãoadministrativaPode prejudicar osprópriosconsumidores, aointerrompertotalmente ofuncionamento dofornecedorDifíciloperacionalização
  25. 25. Obrigado!guilherme@idec.org.br www.idec.org.br

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