QUEM PRETENDE PARAR O BRASIL EM
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2) BIOGRAFIAS
3) TRAGÉDIA EM LAMPEDUSA
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E DA CONVIVÊNCIA.

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FORMA DE MOBILIZAÇÃO JUVENIL
DESENCADEADA NAS ÁREAS DE
PERIFERIA DE SÃO PAULO NOS ÚLTIMOS
TEMPOS, QUE TENTA TR...
CRISE DE ANÁLISE
APATIA – GERAÇÃO JUVENIL
NOVA FORMA DE MANIFESTAÇÃO
MANIFESTAÇÕES
• MOVIMENTO PASSE LIVRE
DE JUNHO DE
• TRANSPORTE PÚBLICO
2013

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DIREITO DE
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ROLÊ

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MOVIMENTOS SOCIAIS – PREMISSAS CORRETAS

04 MESES DA COPA - MOBILIZAÇÕES
INSTÂNCIAS DE GOVERNO-PREPARATIVOS
REDE

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MORADORES ATINGIDOS PELAS OBRAS;

MILITANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS E PARTIDOS;

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2 MIL
PESSOAS
160
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APÓCRIFO
“ SE NÃO TIVER DIREITOS NÃO VAI TER COPA ”
COLETIVO: ORGANIZAÇÕES DE
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OBRAS DA COPA

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GASTO PÚBLICO

EXCLUDENTE
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“COMITÊ POPULAR DA COPA DE SÃO PAULO”

“NOSSOS VINTE CENTAVOS”;
•GARANTIA DO TRABALHO AMBULANTE;
LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO F...
MEGAEVENTOS ESPORTIVOS: COPA E OLIMPÍADAS

SÉRIE DE INTERVENÇÕES URBANAS – CARA DAS CIDADES-SEDE.
PROBLEMA:
1)FAVORECE A E...
VIOLÊNCIA ESTATAL:
• LEI “AUMENTAR A VIOLÊNCIA”.
• TERRORISMO: “PROVOCAR OU INFUNDIR
TERROR OU PÂNICO GENERALIZADO”.
• PEN...
2) POLÊMICA NO BRASIL
POLÊMICA:
PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL.

21 E 22 DE
NOVEMBRO

TEMA FOI PARAR NO STF (SUPREMO TRIBUNA...
ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE 2002:

PROJETO DE LEI:
COMISSÃO DE
CIDADANIA E JUSTIÇA
ARTIGO 20

ARTIGO 21
O QUESTIONAMENTO GIRA EM TORNO DE UM PROJETO DE
LEI QUE VISA ALTERAR OS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO, DE 200...
ARTIGO
20

• o uso da imagem de uma pessoa, a
divulgação de escritos, ou a
transmissão da palavra pode ser
proibido ou ger...
BIÓGRAFOS:
NOVO PARÁGRAFO
VISANDO GARANTIR A
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BIOGRÁFICAS SOBRE
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PÚBLICAS, VIVAS...
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• AÇÃO CONTRA O
DIREITO À
LIBERDADE DE
EXPRESSÃO.
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ARTISTAS:
ALGUNS JORNALISTAS DIZEM QUE
QUANDO SE É UMA FIGURA PÚBLICA NÃO
SE PODE EXIGIR DIREITO À PRIVACIDADE
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06 ANOS
AÇÃO NA JUSTIÇA

INVASÃO DE PRIVACIDADE
AÇÕES: CIVIL E CRIMINAL
R$ 500 MIL/DIA-PROIBIÇÃO E APREENSÃO DO LIVRO

PRISÃO POR UM TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS
STF
CARMEN LÚCIA

AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DOS DOIS ARTIGOS DA LEI

LIBERDADE TOTAL DE
PUBLICAÇÃO, COM CADA
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3) GLOBALIZAÇÃO DA INDIFERENÇA:

TRAGÉDIA EM LAMPEDUSA
CENÁRIO DA TRAGÉDIA...
03/10:

LAMPEDUSA

BARCO – 500 REFUGIADOS

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AFRICANOS

SUL DA SICILIA

ERITREIA E SOM...
O QUE ACONTECEU?
CRIANÇAS E MULHERES (GRÁVIDAS)
CRIANÇA AINDA LIGADA PELO CORDÃO UMBILICAL.
BARCO – TUMBA MARINHA
CORPOS: ...
PIOR TRAGÉDIA DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA:
FATALIDADE

RESPONSABILIDADE
POLÍTICA

IGNORÂNCIA
BERLUSCONI
LEI BOSSI-FINI

ENRIQUE LETTA – ELIMINAR A LEI

DIREITA XENÓFOBA E RACISTA

LEI ITALIANA SOBRE IMIGRAÇÃO...
CLA...
ATENTEM PARA O FLUXO MIGRATÓRIO...
ITÁLIA

- PAÍS DE
TRÂNSITO:
REGIÕES DO
NORTE

- GUERRAS
CIVIS/CRISES
POLÍTICAS

FLUXO
-...
COMUNICÓLOGA PAULA SIBILIA:
A PRIVACIDADE INSERIDA NA SOCIEDADE DO ESPETÁCULO.
- REDES SOCIAIS, BLOGS NA INTERNET, BIOGRAF...
02 DE ABRIL, A LEI 12737/2012;
LEI CAROLINA DIECKMANN
REGULAMENTA OS CIBERCRIMES
PRATICADOS NO BRASIL;
ARTIGO
20

• o uso da imagem de uma pessoa, a
divulgação de escritos, ou a
transmissão da palavra pode ser
proibido ou ger...
CRIMES
VIRTUAIS.
CRIMES VIRTUAIS = CRIMES CONTRA A VIDA

Crime de invasão de dispositivo informático.

Produção e distribuição de código ma...
CRIMES CIBERNÉTICOS

HOJE:

COMO
FICARIA:

- não há
criminalização
específica.

- surgiriam vários
crimes
novos, como a
"i...
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Rolezinhos - Conceito e Precedentes

  1. 1. QUEM PRETENDE PARAR O BRASIL EM 1) OS ROLEZINHOS E MOVIMENTO “NÃO VAI TER COPA” 2) BIOGRAFIAS 3) TRAGÉDIA EM LAMPEDUSA
  2. 2. ROLEZINHOS...
  3. 3. RUA ESPAÇO: SOCIABILIDADE, LAZER E DA CONVIVÊNCIA. SHOPPING SUBSTITUI
  4. 4. ROLEZINHOS: FORMA DE MOBILIZAÇÃO JUVENIL DESENCADEADA NAS ÁREAS DE PERIFERIA DE SÃO PAULO NOS ÚLTIMOS TEMPOS, QUE TENTA TRANSFORMAR O SHOPPING NUM ESPAÇO DE SOCIABILIDADE. SURGIMENTO: MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013. O direito a dar um rolê foi a principal reivindicação daquele histórico movimento de junho de 2013.
  5. 5. CRISE DE ANÁLISE APATIA – GERAÇÃO JUVENIL NOVA FORMA DE MANIFESTAÇÃO
  6. 6. MANIFESTAÇÕES • MOVIMENTO PASSE LIVRE DE JUNHO DE • TRANSPORTE PÚBLICO 2013 ROLEZINHOS DIREITO DE DAR UM ROLÊ • PASSE LIVRE - REIVINDICAÇÃO • DAR UM ROLÊ SEM QUE A CATRACA E O TRIBUTO OS IMPEÇAM. • PRINCIPAL ANSEIO • HISTÓRICO OUTONO BRASILEIRO
  7. 7. MOVIMENTOS SOCIAIS – PREMISSAS CORRETAS 04 MESES DA COPA - MOBILIZAÇÕES INSTÂNCIAS DE GOVERNO-PREPARATIVOS
  8. 8. REDE DE MORADORES ATINGIDOS PELAS OBRAS; MILITANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS E PARTIDOS; JOVENS ORGANIZADOS PELA INTERNET; CLASSE MÉDIA AMEDRONTADA; INDIGNADOS
  9. 9. SÁBADO,25 2 MIL PESSOAS 160 DETIDOS 1 JOVEM BALEADO FACEBOOK PERFIL APÓCRIFO
  10. 10. “ SE NÃO TIVER DIREITOS NÃO VAI TER COPA ” COLETIVO: ORGANIZAÇÕES DE ESQUERDA FÓRUM DE SAÚDE E A ANEL. (PSTU)
  11. 11. OBRAS DA COPA 30 BILHÕES GASTO PÚBLICO EXCLUDENTE ROUBO
  12. 12. “COMITÊ POPULAR DA COPA DE SÃO PAULO” “NOSSOS VINTE CENTAVOS”; •GARANTIA DO TRABALHO AMBULANTE; LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL À FIFA; •DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA; 12 comitês
  13. 13. MEGAEVENTOS ESPORTIVOS: COPA E OLIMPÍADAS SÉRIE DE INTERVENÇÕES URBANAS – CARA DAS CIDADES-SEDE. PROBLEMA: 1)FAVORECE A ELITIZAÇÃO DE CERTOS ESPAÇOS. 2)REALOCAÇÃO DOS POBRES EM ÁREAS PERIFÉFICAS.
  14. 14. VIOLÊNCIA ESTATAL: • LEI “AUMENTAR A VIOLÊNCIA”. • TERRORISMO: “PROVOCAR OU INFUNDIR TERROR OU PÂNICO GENERALIZADO”. • PENA: ATÉ 30 ANOS. • RESTRINGIR O DIREITO A GREVE – MUNDIAL. MINISTÉRIO DA DEFESA: OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM.
  15. 15. 2) POLÊMICA NO BRASIL
  16. 16. POLÊMICA: PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL. 21 E 22 DE NOVEMBRO TEMA FOI PARAR NO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). MAS POR QUE ESTAMOS FALANDO TANTO SOBRE A PRODUÇÃO DE BIOGRAFIAS?
  17. 17. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DE 2002: PROJETO DE LEI: COMISSÃO DE CIDADANIA E JUSTIÇA ARTIGO 20 ARTIGO 21
  18. 18. O QUESTIONAMENTO GIRA EM TORNO DE UM PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR OS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DE 2002, APROVADO EM ABRIL DESTE ANO PELA COMISSÃO DE CIDADANIA E JUSTIÇA. O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO DEPUTADO NEWTON LIMA, INCLUIRIA UM NOVO PARÁGRAFO VISANDO GARANTIR A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E INFORMAÇÕES BIOGRÁFICAS SOBRE PESSOAS PÚBLICAS, VIVAS OU MORTAS, CUJA TRAJETÓRIA PESSOAL SEJA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE, SEM QUE, PARA ISSO, SEJA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS FAMILIARES OU BIOGRAFADOS.
  19. 19. ARTIGO 20 • o uso da imagem de uma pessoa, a divulgação de escritos, ou a transmissão da palavra pode ser proibido ou gerar a “indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. ARTIGO 21 • especifica que “a vida privada da pessoa natural é inviolável”.
  20. 20. BIÓGRAFOS: NOVO PARÁGRAFO VISANDO GARANTIR A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E INFORMAÇÕES BIOGRÁFICAS SOBRE PESSOAS PÚBLICAS, VIVAS OU MORTAS, CUJA TRAJETÓRIA PESSOAL SEJA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE, SEM QUE, PARA ISSO, SEJA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS FAMILIARES OU BIOGRAFADOS. EDITORAS CONSIDERAM QUE OS ARTIGOS 20 E 21 SÃO FORMAS DE CENSURA.
  21. 21. BIÓGRAFOS X • AÇÃO CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. • MERCADO EDITORIAL REPLETO DE BIOGRAFIAS „CHAPA BRANCA‟, ARTISTAS • PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO BIOGRAFADO. • ANTES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ O DIREITO À PRIVACIDADE.
  22. 22. ARTISTAS: ALGUNS JORNALISTAS DIZEM QUE QUANDO SE É UMA FIGURA PÚBLICA NÃO SE PODE EXIGIR DIREITO À PRIVACIDADE DE SUA HISTÓRIA.
  23. 23. 06 ANOS AÇÃO NA JUSTIÇA INVASÃO DE PRIVACIDADE
  24. 24. AÇÕES: CIVIL E CRIMINAL R$ 500 MIL/DIA-PROIBIÇÃO E APREENSÃO DO LIVRO PRISÃO POR UM TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS
  25. 25. STF CARMEN LÚCIA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS ARTIGOS DA LEI LIBERDADE TOTAL DE PUBLICAÇÃO, COM CADA UM ASSUMINDO OS RISCOS JOAQUIM BARBOSA
  26. 26. 3) GLOBALIZAÇÃO DA INDIFERENÇA: TRAGÉDIA EM LAMPEDUSA
  27. 27. CENÁRIO DA TRAGÉDIA... 03/10: LAMPEDUSA BARCO – 500 REFUGIADOS ILHA ITALIANA AFRICANOS SUL DA SICILIA ERITREIA E SOMÁLIA 350 MORTOS
  28. 28. O QUE ACONTECEU? CRIANÇAS E MULHERES (GRÁVIDAS) CRIANÇA AINDA LIGADA PELO CORDÃO UMBILICAL. BARCO – TUMBA MARINHA CORPOS: HANGAR DA AERONÁUTICA E CAIS DO PORTO SERES DESCARTÁVEIS CORAÇÃO DO MEDITERRÂNEO
  29. 29. PIOR TRAGÉDIA DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA: FATALIDADE RESPONSABILIDADE POLÍTICA IGNORÂNCIA
  30. 30. BERLUSCONI LEI BOSSI-FINI ENRIQUE LETTA – ELIMINAR A LEI DIREITA XENÓFOBA E RACISTA LEI ITALIANA SOBRE IMIGRAÇÃO... CLANDESTINIDADE É CRIME E, POR CONSEQUÊNCIA, PERSEGUE PENALMENTE TAMBÉM AQUELES QUE PRESTAM SOCORRO AOS “CRIMINOSOS”.
  31. 31. ATENTEM PARA O FLUXO MIGRATÓRIO... ITÁLIA - PAÍS DE TRÂNSITO: REGIÕES DO NORTE - GUERRAS CIVIS/CRISES POLÍTICAS FLUXO -SÍRIA/SOMÁLIA/ERITREIA/ LÍBIA E EGITO ONDA GIGANTE
  32. 32. COMUNICÓLOGA PAULA SIBILIA: A PRIVACIDADE INSERIDA NA SOCIEDADE DO ESPETÁCULO. - REDES SOCIAIS, BLOGS NA INTERNET, BIOGRAFIAS E REVISTAS DE FOFOCAS.
  33. 33. 02 DE ABRIL, A LEI 12737/2012; LEI CAROLINA DIECKMANN REGULAMENTA OS CIBERCRIMES PRATICADOS NO BRASIL;
  34. 34. ARTIGO 20 • o uso da imagem de uma pessoa, a divulgação de escritos, ou a transmissão da palavra pode ser proibido ou gerar a “indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. ARTIGO 21 • especifica que “a vida privada da pessoa natural é inviolável”.
  35. 35. CRIMES VIRTUAIS.
  36. 36. CRIMES VIRTUAIS = CRIMES CONTRA A VIDA Crime de invasão de dispositivo informático. Produção e distribuição de código malicioso. Obtenção de conteúdo de comunicação eletrônica privada.
  37. 37. CRIMES CIBERNÉTICOS HOJE: COMO FICARIA: - não há criminalização específica. - surgiriam vários crimes novos, como a "intrusão informática": - e nem sempre é possível usar as definições dos crimes "comuns" quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 2 ANOS.

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