Ilsandra

3.068 visualizações

Publicada em

Publicada em: Tecnologia, Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.068
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
10
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Ilsandra

  1. 1. de junho Questões de História e Geografia de Rondônia 1. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O período compreendido entre 1877 e 1910 ficou conhecido no Brasil como “Primeiro Ciclo da Borracha”. Extraía-se a borracha na Amazônia, principalmente entre o Brasil e a Bolívia, onde está situado o Estado de Rondônia. Um pouco depois, a produção brasileira entrou em decadência. Podemos apontar como causa principal do declínio desta produção: A) o isolamento da Região Norte; B) a falta de mão-de-obra para a exploração; C) a produção de látex feita pelo Reino Unido; D) a preocupação com a preservação ambiental; E) a proposta de internacionalização da Amazônia. 2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A ferrovia Madeira-Mamoré, importante ponto de escoamento da produção da borracha no início do século XX, encontra-se atualmente quase toda abandonada. A construção dessa ferrovia no território de Rondônia deveu-se, entre outros motivos à: A) necessidade de povoar a Amazônia; B) desordenada demanda populacional; C) produção de látex no Sudeste Asiático; D) ocupação de asiáticos e europeus; E) ocupação pelos seringueiros do território boliviano. 3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em sua vasta extensão territorial, o Brasil situa sua economia entre as metrópoles do Sudeste e áreas quase despovoadas, que começam agora, a integrarem-se à economia nacional. Entre estas áreas, podemos citar estados como Tocantins, Acre e Rondônia entre outros. Esta integração é feita atualmente por: A) vasta área de lazer e cultura; B) extensa rede de transportes; C) expansão das fronteiras agrícolas; D) investimento em conservação ambiental; E) aumento considerável do transporte hidroviário. 4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Embora na Amazônia as temperaturas sejam elevadas o ano todo, em alguns pontos de seu território como no sul do Amazonas, no Acre e em Rondônia, ocorrem quedas bruscas de temperatura conhecidas como fenômeno da friagem. Isto ocorre devido: A) à evaporação das águas dos rios e dos lagos;
  2. 2. B) ao deslocamento de massa de ar polar vinda do Sul; C) a intensas chuvas chamadas de inverno; D) à grande quantidade de rios na região; E) à temperatura quente e úmida vinda da floresta. 5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em 1966, no governo do marechal Castelo Branco, foi definida uma nova região de planejamento para os estados do Norte entre eles Rondônia, além dos estados do Maranhão e Mato Grosso. Este projeto denominou a região como “Amazônia Legal” e foi criado pelo órgão chamado: A) Suframa; B) Sudene; C) Cadevasf; D) Sudam; E) Sudeco. 6. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No ano de 1956 a Lei nº. 2.731 mudou o nome “Território de Guaporé” para “Território Federal de Rondônia”. Posteriormente, a Lei Complementar nº. 41 elevou Rondônia à condição de Estado. Isto ocorreu durante o governo do presidente: A) João Batista de Figueiredo; B) Getúlio Vargas; C) Eurico Gaspar Dutra; D) Juscelino Kubitschek; E) João Goulart. Questões de Legislação do SUS . (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Em outubro de 2008, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) promoveu a Semana do Sorriso Saudável com uma programação abrangente que reuniu alunos de várias escolas e comunidades da Capital e interior do Estado, onde foi divulgada a necessidade de se zelar pela saúde bucal. As atividades da semana contaram ainda com a participação de entidades como o SESC, a Polícia Militar, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), diversos hospitais e o Sindicato dos Dentistas. Esta iniciativa agrega dois princípios das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), a saber: A) universalidade e hierarquização; B) equidade e controle social; C) descentralização e gratuidade; D) integralidade e intersetorialidade; E) equidade e regionalização. 2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) À direção municipal do Sistema Único de Saúde, compete: A) a execução de serviços de saúde do trabalhador; B) a vigilância sanitária de portos e aeroportos;
  3. 3. C) a coordenação da rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros; D) o financiamento pleno dos recursos para o setor de saúde local; E) a formulação de políticas de alimentação e nutrição. 3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Das estratégias propostas pelo governo federal, aquela que tem o financiamento previsto no componente variável do Piso da Atenção Básica (PAB) é: A) agentes comunitários de saúde; B) farmácia popular; C) educação permanente; D) vigilância em saúde; E) bolsa família. 4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O SUS conta, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: A) Conferência de Saúde e Comissão Gestora de Saúde; B) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde; C) Conselho de Saúde e Assembléia Deliberativa de Usuários; D) Conferência de Saúde e Assembléia Deliberativa de Usuários; E) Conselho de Saúde e Comissão Gestora de Saúde. 5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Estão entre as prioridades pactuadas, EXCETO: A) saúde do idoso; B) fortalecimento da atenção básica; C) redução da mortalidade infantil e materna; D) promoção da saúde; E) controle do câncer de colorretal. 6. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Segundo a Lei nº. 8.080/90, a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica é de competência: A) do Ministério da Saúde, com colaboração do Ministério do Meio Ambiente; B) da Fundação Nacional de Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde; C) da Direção Municipal e, em caráter complementar, da Direção Estadual do SUS; D) das Secretarias Municipais de Saúde e da iniciativa privada; E) de Fundações e Sociedades Beneficentes. 7. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A Lei nº. 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos: A) estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde; B) aprovar parâmetros de cobertura assistencial;
  4. 4. C) propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual; D) deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários; E) aprovar o plano plurianual de assistência. 8. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Os recursos destinados ao custeio de transplantes são pagos através: A) do Piso Assistencial Básico (PAB) variável; B) do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC); C) da Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC); D) do Piso Estadual de Vigilância Sanitária (PEVISA); E) da Fração Assistencial Especializada (FAE). 9. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Entre as características da organização do Programa de Saúde da Família (PSF) encontra-se: A) priorização de ações curativas; B) ampliação da necessidade de leitos hospitalares; C) funcionamento baseado na demanda espontânea; D) ausência de encaminhamento para consultas especializadas; E) cadastramento de famílias com adscrição de clientela. 10. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) A implantação de um sistema de referência e contrarreferência entre os serviços que compõem a rede do SUS local busca viabilizar: A) a integração com outros setores da economia; B) a conjugação de recursos financeiros e tecnológicos; C) a preservação da autonomia das pessoas; D) a hierarquização da rede de serviços de saúde; E) a participação da comunidade. Questões de informática concurso Publico 1. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No Word, você pode realizar rapidamente as tarefas executadas com freqüência usando teclas de atalho. Qual a função executada ao se pressionar as teclas “CTRL” e “Y” simultaneamente na versão em português do Microsoft Office Word 2003? A) Substituir. B) Localizar. C) Selecionar Tudo. D) Ir para. E) Recortar. 2. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Considere a seleção de endereços dos destinatários de uma mensagem de correio eletrônico sendo criada no Outlook Express. Qual campo deverá ser preenchido para que os nomes e endereços de e-mail sejam invisíveis para todos que receberem a mensagem?
  5. 5. A) o campo “Cco”. B) o campo “Cc”. C) o campo “Para”. D) o campo “Assunto”. E) o corpo do e-mail. 3. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) No Excel 2003, a opção de menu Visualizar impressão oferece algumas funcionalidades, com EXCEÇÃO de: A) alterar margens; B) visualizar quebra de página; C) configurar impressão; D) ampliar a visualização; E) alterar o conteúdo de uma célula. 4. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Qual o nome da função que permite ao usuário copiar um arquivo de um site da Internet para o seu próprio computador? A) Upload. B) Transfer. C) Download. D) Copy. E) Paste. 5. (FUNCAB-2009/SESAU-RO/ECONOMISTA) Sobre as funcionalidades de pastas do Windows Explorer do Windows XP, qual das afirmativas é INCORRETA? A) A função Propriedades exibe diversas informações da pasta como, tipo, localização e tamanho. B) O Windows Explorer não permite copiar e colar uma subpasta na mesma pasta onde se encontra. C) A função Criar Atalho cria um atalho para a subpasta na mesma pasta onde se encontra. D) A função Abrir tem o mesmo comportamento que o duplo clique sobre a pasta selecionada. E) A função Excluir exibe uma mensagem solicitando a confirmação do usuário, caso exista arquivos na pasta a ser excluída. Questões de Língua Portugusa – SEFAS 2009 Texto para as questões de 1 a 4 Receita – 96:924$985 1 No orçamento do ano passado houve supressão de várias taxas que existiam em 1928. A receita, entretanto, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985. 4 E não empreguei rigores excessivos. Fiz apenas
  6. 6. isto: extingui favores largamente concedidos a pessoas que não precisavam deles e pus termo às extorsões que afligiam 7 os matutos de pequeno valor, ordinariamente raspados, escorchados, esbrugados pelos exatores. Não me resolveria, é claro, a pôr em prática no 10 segundo ano de administração a equidade que torna o imposto suportável. Adotei-a logo no começo. A receita em 1928 cresceu bastante. E, se não chegou à soma agora 13 alcançada, é que me foram indispensáveis alguns meses para corrigir irregularidades muito sérias, prejudiciais à arrecadação. Graciliano Ramos. 2.º relatório ao Sr. governador Álvaro Paes pelo prefeito do município de Palmeira dos Índios. In: Relatórios Graciliano Ramos. Record/Fundação de Cultura de Recife, 1994, p. 51. 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação ao texto, assinale a opção correta. A) No texto, predomina a linguagem descritiva. B) No texto, evidencia-se a preocupação do administrador com relação ao atendimento dos princípios de tratamento igualitário dos cidadãos perante o poder público e de equidade na cobrança dos impostos. C) Do texto é possível deduzir que “os matutos de pequeno valor” (l.7) deixaram de ser favorecidos na gestão administrativa do prefeito que escreveu o relatório. D) A linguagem empregada está em conflito com a formalidade gramatical exigida para a redação de documentos oficiais. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção em que a reescrita do primeiro parágrafo do texto mantém a coerência das idéias e a correção gramatical do texto. A) A supressão, no orçamento do ano passado, de várias taxas cobradas em 1928 geraram receita que, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985. B) Embora tenha havido, no orçamento do ano passado, supressão de várias taxas existentes em 1928, a receita, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985. C) Com o corte, no orçamento do ano passado, de várias taxas que haviam em 1928, a receita, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985. D) Não obstante à supressão, no orçamento do ano passado, de diversas taxas previstas, em 1928 a receita calculada em 68:850$000 atingiu 96:924$985. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando os sentidos e aspectos gramaticais do texto, assinale a opção correta. A) Na expressão “prejudiciais à arrecadação” (l.14-15), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo. B) O autor do relatório demonstra, com a declaração “E não empreguei rigores excessivos” (l.4), que sua gestão foi leniente com os contribuintes do município. C) Na linha 5, o pronome “isto” retoma todo o conteúdo expresso no período anterior.
  7. 7. D) A expressão explorados pelos cobradores de impostos, embora menos enfática, é coerente com o sentido geral do trecho “raspados, escorchados, esbrugados pelos exatores” (l.7-8). 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação aos aspectos gramaticais do texto, assinale a opção correta. A) O primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser, sem prejuízo da correção gramatical, assim pontuado: Não me resolveria, é claro, a pôr em prática, no segundo ano de administração, a equidade que torna o imposto suportável. B) A oração “extingui favores largamente concedidos a pessoas” (l.5) poderia ser substituída, sem alteração do sentido do texto e sem prejuízo para a coerência da argumentação, por foram sancionados favores largamente concedidos a pessoas. C) A colocação de vírgula logo após “equidade” (l.10) não prejudicaria a correção gramatical nem alteraria o sentido original do texto. D) O pronome átono em “Adotei-a” (l.11) refere-se ao substantivo “prática” (l.9). Texto para as questões de 5 a 8 Multas 1 Arrecadei mais de dois contos de réis de multas. Isto prova que as coisas não vão bem. E não se esmerilharam contravenções. Pequeninas 4 irregularidades passam despercebidas. As infrações que produziram soma considerável para um orçamento exíguo referem-se a prejuízos individuais e foram denunciadas pelas 7 pessoas ofendidas, de ordinário gente miúda, habituada a sofrer a opressão dos que vão trepando. Esforcei-me por não cometer injustiças. Isto não 10 obstante, atiraram as multas contra mim como arma política. Com inabilidade infantil, de resto. Se eu deixasse em paz o proprietário que abre as cercas de um desgraçado agricultor 13 e lhe transforma em pasto a lavoura, devia enforcar-me. Idem, ibidem. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Infere-se do texto que o autor, ao afirmar que “Isto prova que as coisas não vão bem” (l.2), A) defende a alteração na legislação tributária do município. B) considera que o valor das multas foi muito baixo. C) reconhece que foram cometidas muitas infrações. D) avalia como conivente a atuação dos fiscais tributários. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Da leitura do trecho “E não se esmerilharam contravenções” (l.3) entende-se que A) não foram necessárias profundas investigações.
  8. 8. B) os fiscais, na apuração das irregularidades, não identificaram qualquer descumprimento às normas legais. C) as infrações foram voluntariamente ocultas dos fiscais. D) o governo municipal costumava tolerar as pequenas irregularidades. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Depreende-se da leitura do texto que o prefeito A) prejudicou pessoas humildes, não obstante ter-se esforçado para corrigir desmandos. B) atuou de forma inábil e infantil ao cobrar as multas. C) perdoou as dívidas dos proprietários que transformavam em pasto ou lavoura as terras dos agricultores. D) atendeu às reclamações de pessoas ofendidas e aplicou multas aos que lhes ofenderam o direito. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Tendo a situação que envolve o texto como referência e considerando as recomendações atuais para o envio de documentos formais de uma autoridade a outra, assinale a opção correta. A) A correspondência deve ser endereçada do seguinte modo: A Vossa Excelência o Excelentíssimo Senhor Dr. Fulano de Tal Governador do estado de Alagoas (CEP) – Maceió – AL B) O ofício é o tipo de expediente mais adequado para o encaminhamento do relatório ao governador. C) Na correspondência de encaminhamento do relatório ao governador do estado, estaria adequado o emprego do vocativo Caro Amigo. D) Em atendimento ao princípio de concisão textual, constitui fecho adequado para o documento de encaminhamento do relatório a expressão Com elevados protestos de estima e consideração. Texto para as questões 9 e 10 1 A questão mais importante para entender a reforma tributária é saber por que a estamos propondo. Não é um projeto que sai do nada, mas que herda muito das discussões 4 realizadas sobre o tema desde o início da década passada no Brasil. Naturalmente este tem algumas diferenças em relação aos projetos anteriores. A principal é que prevê um prazo 7 longo de transição, um modelo importante para viabilizar política e tecnicamente sua implantação. Bernard Appy. Mudanças favorecem o crescimento. In: Cadernos de Problemas Brasileiros, n.º 391, jan./fev./2009 (com adaptações). 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando as relações sintático-semânticas do texto, assinale a opção correta. A) O trecho “um modelo importante para viabilizar política e tecnicamente sua implantação” (l.7-8) funciona como aposto explicativo do termo “projeto” (l.3).
  9. 9. B) O pronome átono “a”, em “por que a estamos propondo” (l.2), está empregado em referência a “questão” (l.1). C) O pronome “este” (l.5) refere-se a “projeto” (l.3). D) A expressão “A principal” (R.6) retoma o termo “discussões” (l.3). 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção em que a colocação de vírgula(s) em trecho do texto atende à prescrição gramatical e preserva o sentido original. A) A principal é que prevê um prazo longo de transição, um modelo, importante para viabilizar política e tecnicamente, sua implantação. (l.6-8) B) A questão, mais importante para entender a reforma tributária é, saber por que a estamos propondo. (l.1-2) C) Não é um projeto, que sai do nada, mas que herda muito, das discussões realizadas sobre o tema, desde o início da década passada no Brasil. (l.2-5) D) Naturalmente, este tem algumas diferenças em relação aos projetos anteriores. (l.5-6) Questões de Matemática financeira – SEFAZ 2009 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A quantia de R$ 110.500,00 foi repartida em 2 partes, que foram aplicadas na mesma data, sob o regime de juros compostos. Uma parte foi aplicada no banco A, que paga juros de 3% ao mês, e a outra, no banco B, que paga juros de 5,06% ao mês. Considerando que 10 meses após as aplicações os montantes nos 2 bancos eram iguais, que 1,0506 : 1,03 = 1,02 e que 1,1 corresponde ao valor aproximado de 1,025, é correto afirmar que a parte aplicada no banco A, em reais, era: A) inferior a 49.000. B) superior a 49.000 e inferior a 59.000. C) superior a 59.000 e inferior a 69.000. D) superior a 69.000. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Caso a quantia de R$ 10.000,00 seja investida em uma conta remunerada à taxa efetiva de 21% ao ano, com capitalização composta e mensal, o valor dos juros resultantes 18 meses após o depósito será: A) inferior a R$ 3.200,00. B) superior a R$ 3.200,00 e inferior a R$ 3.400,00. C) superior a R$ 3.400,00 e inferior a R$ 3.600,00. D) superior a R$ 3.600,00. 3. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Se, para uma aplicação de um ano, um fundo de investimentos oferecer a taxa de remuneração de 12,35%, e a taxa de inflação nesse período for de 5%, então a taxa real de ganho desse fundo no período será igual a: A) 1,07%.
  10. 10. B) 7%. C) 7,35%. D) 17,35%. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Em uma instituição financeira que usa o desconto comercial composto à taxa de 1% ao mês, um comerciante contraiu um empréstimo, no valor nominal de R$ 882.700,00, para ser liquidado em uma única parcela um ano após o empréstimo. Nessa situação, e considerando (0,99)6 = 0,94, se o comerciante desejar mudar a forma de pagamento do empréstimo para duas parcelas de valores iguais, a serem pagas, respectivamente, ao final do sexto e décimo segundo meses, então o valor de cada parcela será igual a: A) R$ 389.976,86. B) R$ 426.800,00. C) R$ 427.700,00. D) R$ 441.350,00. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Se uma dívida de R$ 8.000,00 for paga pelo sistema de amortização constante (SAC), em cinco prestações mensais, consecutivas, com a primeira prestação vencendo um mês após a dívida ter sido contraída, e a taxa mensal de juros for de 5%, então, o valor da quarta prestação, em reais, será: A) inferior a 1.800. B) superior a 1.800 e inferior a 1.850. C) superior a 1.850 e inferior a 1.900. D) superior a 1.900. Questões de economia SEFAZ AC/2009 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) As identidades básicas da contabilidade nacional, uma vez definidas as principais variáveis macroeconômicas, são indispensáveis ao conhecimento e à análise da situação econômica do país. Marco Antonio Sandoval Vasconcellos. Economia: micro e macro. São Paulo: Atlas. Parte III, cap. 9.4. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, considere os seguintes dados, de um país hipotético, disponíveis em unidades monetárias (UM): Consumo = 45 tributos = 34 Poupança = 19 exportações = 26 Investimento = 17 importações = 22 Gastos do governo = 39 Com base nos dados acima, é correto concluir que, no país em questão, A) a renda interna bruta foi de 102 UM. B) o PIB correspondeu a 120 UM.
  11. 11. C) a absorção interna doméstica com o PIB foi de 81 UM. D) a poupança interna foi superior à externa em 18 UM. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando que o conhecimento das relações funcionais entre variáveis econômicas é relevante para que se possa atuar sobre elas, aplicando os instrumentos de política econômica, e tendo em vista a análise comparativa das funções consumo e poupança, em nível agregado, assinale a opção correta. A) O consumo autônomo diminui com o aumento da renda. B) A propensão marginal a consumir é crescente em relação ao aumento da renda. C) A um dado nível de renda, se a propensão média a consumir for de 0,75, a propensão média a poupar será de 0,25. D) Os consumidores de países mais ricos apresentam propensão média a consumir maior que a dos consumidores de países mais pobres, e propensão marginal a poupar menor que a dos países mais pobres. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Os diversos tipos de inflação historicamente registrados estão associados a diferentes teorias e apresentam causas e características próprias. A inflação inercial, por exemplo, caracteriza-se por uma: A) desindexação sistemática dos contratos e obrigações em geral. B) flexibilidade permanente no processo de alta de preços. C) perda progressiva da memória inflacionária. D) tentativa contínua de manutenção dos preços relativos. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta. A) Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional, atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois objetivos. B) O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo. C) Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999, durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem suas próprias necessidades. D) O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os
  12. 12. oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até 2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a educação, saúde e combate a pobreza. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da perspectiva econômica da sustentabilidade, assinale a opção correta. A) A existência de incentivos econômicos que estimulem o manejo sustentável de florestas é uma longa aspiração da política ambiental brasileira, mas que ainda não foi contemplada, já que inexistem no país incentivos fiscais e creditícios ao reflorestamento, bem como um sistema de certificação da origem da madeira e iniciativas que apóiem a formação de parcerias entre empresas e comunidades locais na exploração sustentável das florestas. B) Um componente importante para a construção de políticas sustentáveis é a determinação do risco ambiental, entendido como o risco involuntário da exposição a perigos, como emissão de poluentes e substâncias tóxicas. No entanto, não há procedimentos e metodologias que permitam estimar adequadamente esses riscos. Em função disso, a avaliação do risco ambiental é pouco utilizada e, na prática, em nada contribui para a avaliação da sustentabilidade. C) O manejo de resíduos sólidos tem sido objetivo constante das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade. Há, portanto, uma preocupação com as políticas que incentivam o manejo sustentável da geração e do fluxo desses resíduos, especialmente o transporte, depósito, tratamento e descarte. Essa é uma preocupação presente apenas nas regiões urbanas, já que nas regiões rurais a presença de resíduos sólidos é desprezível e não possui potencial para afetar o bem-estar das gerações futuras. D) Os economistas, ao modelarem os problemas relacionados à sustentabilidade ambiental, como falhas de mercado, utilizam tanto a teoria dos bens públicos como a teoria das externalidades. Cada uma delas é diferenciada pelo modo como o mercado é definido. Se o mercado é definido como mercado pela qualidade ambiental, a fonte da falha será em função da qualidade ambiental ser um bem público. Se o mercado for definido como o bem cuja produção ou o consumo gera prejuízo ambiental, a falha de mercado será em função de uma externalidade. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade. I. Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam os impostos pigouvianos — imposto que, quando acrescido ao preço de um produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo marginal externo dos danos ambientais. II. O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas dificuldades operacionais. III. As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam
  13. 13. o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado na produção. IV. As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de comando e controle. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, assinale a opção correta quanto ao princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação. A) É permitido aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. B) O ônus tributário deve garantir as equidades horizontal e vertical. C) Cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do governo. D) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da classificação quanto ao tipo do tributo, o ICMS é, essencialmente, A) direto e progressivo. B) direto e regressivo. C) indireto e progressivo. D) indireto e regressivo. 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A carga fiscal ou carga tributária bruta corresponde à relação entre a totalidade de tributos pagos pela sociedade e o PIB. Quanto ao seu resultado, a carga fiscal será: A) progressiva, quando obedecer aos princípios da neutralidade e da equidade. B) ótima, quando gerar uma melhor distribuição de renda na sociedade. C) ótima, quando não alterar a distribuição de renda na sociedade. D) regressiva, quando provocar uma maior concentração de renda na sociedade. 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação aos efeitos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a opção correta. A) A distorção causada por diferenças entre as variações na renda dos indivíduos e no reajuste das tabelas de tributação do imposto de renda é conhecida como efeito- tabela.
  14. 14. B) É denominado efeito Patinkin a perda real do valor da arrecadação tributária em virtude da inflação. C) No Brasil, em períodos de inflação, o aumento do prazo de recolhimento de tributos é uma das soluções para atenuar o efeito Tanzi. D) Uma característica importante do imposto inflacionário é o seu caráter altamente progressivo. Questões de Direito Administrativo – SEFAZ AC/2009 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta. A) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade. B) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. C) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente. D) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com relação aos poderes administrativos. A) A delegação de poderes pressupõe que haja hierarquia entre a autoridade ou órgão delegante e a autoridade ou órgão delegatário. B) Se uma lei estadual dispuser que sempre que uma pessoa ligar para o número 190 seja cobrada dela uma taxa na conta do telefone para custear o serviço de segurança pública, nesse caso, essa lei será materialmente constitucional. C) A formalização do poder regulamentar se processa por meio de regulamentos, não sendo privativo do chefe do Poder Executivo. D) A doutrina moderna não vê distinção entre os chamados conceitos jurídicos indeterminados e o chamado poder discricionário da administração, de forma que este somente ocorre quando há aquele. Parecer: ANULADA Justificativa: não há resposta correta, tendo em vista que a assertiva tratou do poder regulamentar, ou normativo, processado por meio de regulamentos, este sim, segundo a doutrina majoritária, poder-dever de regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo, decorrente de determinação expressa no inc. IV do art. 84 da CF/88. Não haveria dúvida se fosse dito que, além dos decretos e regulamentos, o poder regulamentar da Administração se expressa por meio de atos administrativos editados por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, tais como resoluções, portarias, deliberações, instruções, a exemplo do previsto no art. 87, parágrafo único, inc. II, da CF/88.
  15. 15. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta. A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. B) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. C) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida. D) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta. A) A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador. B) A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar. C) A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente. D) O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar. Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, A) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito. B) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução. C) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração. D) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.
  16. 16. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta. A) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. B) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese. C) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP. D) Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta a respeito da administração pública. A) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual. B) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor. C) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização. D) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. A) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada. B) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante. C) Entidades privadas podem praticar atos administrativos. D) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas. 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta. A) O prefeito que praticar ato de improbidade que também seja previsto como crime de responsabilidade responderá simultaneamente tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade. B) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial,
  17. 17. tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo servidor público. C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de advertência ou suspensão. D) Se um servidor público utilizar, na construção de sua casa, uma viatura oficial para transportar material de construção adquirido por ele, haverá enriquecimento ilícito, razão por que, necessariamente, conforme entendimento do STF, o servidor perderá a sua casa. 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos. A) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. B) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831. C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação. D) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União. Questões de Direito Empresarial – SEFAZ AC/2009 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação a registro de empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta. A) As sociedades anônimas que não possuírem fins lucrativos perdem sua natureza empresarial, devendo ser registradas no registro civil das pessoas jurídicas. B) Em regra, as sociedades cooperativas devem ser registradas no registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais. C) O empresário que instituir filial em estado diverso do de seu estabelecimento principal deverá também inscrevê-la na junta comercial do respectivo estado, com a prova da inscrição originária e a anotação da expressão filial. Tal procedimento é o bastante para a regularização, não sendo necessária alteração nos registros do estabelecimento principal. D) O empresário rural pode requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Nesse caso, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro, para todos os efeitos legais. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das obrigações dos empresários, assinale a opção correta.
  18. 18. A) As restrições estabelecidas ao exame da escrituração aplicam-se também às autoridades fazendárias, no regular exercício da fiscalização do pagamento de impostos. B) São obrigações do empresário e da sociedade empresária efetuar os seus registros nas juntas comerciais, manter a escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico. C) Os livros empresariais podem ser divididos em obrigatórios, exigidos por lei, e facultativos, não exigidos por lei, mas que auxiliam os empresários em sua atividade. Entre os livros obrigatórios, incluem-se o copiador de cartas, o livro razão e o livro caixa; e entre os livros facultativos, o livro diário, o livro de estoque e o livro borrador. D) São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as empresas de pequeno porte, na forma definida em lei. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta. A) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem. B) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra. C) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa. D) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.
  19. 19. B) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas. C) Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca. D) As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta. A) A Lei n.º 6.404/1976 exige que apenas acionistas façam parte da diretoria nas sociedades anônimas, vigendo, nesse órgão societário, o princípio da auto- organicidade. B) Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade. Contudo, os terceiros não sócios podem provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito. C) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. D) Nas sociedades limitadas, a lei define o valor do capital social como limite de responsabilidade entre os sócios. Assim, ainda que o capital social se encontre totalmente integralizado, os sócios poderão ser responsabilizados até o limite do valor do capital social descrito no ato constitutivo. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta. A) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial. B) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular. C) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembléia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei. D) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.
  20. 20. Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta. A) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade. B) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional. C) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas. D) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Um empresário adquiriu o imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial. B) Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica. C) A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial. D) A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a débito trabalhista de empresa anterior. 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Pedro vendeu a Bruno uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na cidade. A empresa alienada ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria muito freqüentada pelos moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu montar uma nova fábrica, exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas proximidades, prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de Bruno não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  21. 21. A) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo, na mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação em tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato. B) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer tempo, montar outra fábrica. C) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder econômico. D) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da omissão do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática, ele consiga grande vantagem em relação aos clientes, não configurando concorrência desleal. 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual. B) A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial. C) Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial. D) Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista. Contabilidade Geral de Custo 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 750/1993, um dos princípios fundamentais da contabilidade é o que reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade. Esse princípio afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. O fragmento de texto acima refere-se ao princípio: A) da entidade. B) da continuidade. C) da competência. D) do registro pelo valor original.
  22. 22. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Uma empresa vendeu uma impressora de seu uso por R$ 350,00. O valor contábil dessa impressora era de R$ 250,00 e a transação foi realizada à vista, na véspera do dia do levantamento do balanço geral da empresa. Nessa situação hipotética, nos registros contábeis da operação, deve-se observar que a transação caracteriza-se como: A) um fato contábil misto aumentativo, e, no registro contábil, deverão constar a baixa da impressora no valor de R$ 250,00, a entrada do valor da venda no caixa e o acréscimo da situação líquida patrimonial. B) um ato administrativo, pois a operação refere-se à venda de um bem de que a empresa não necessitava mais, e os registros contábeis são os da baixa na impressora. C) um fato administrativo, e os registros contábeis devem refletir a venda da impressora como se mercadoria fosse. D) um fato administrativo permutativo, e o registro contábil do fato será o da baixa de bem e a entrada do numerário no caixa. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Na data do encerramento de um exercício, empresas preparam um conjunto de demonstrações chamadas demonstrações financeiras, e, entre elas, encontra-se a demonstração de resultado do exercício. A finalidade dessa demonstração é: A) demonstrar o resultado das operações de compra e venda das empresas. B) absorver, de forma mais ou menos padronizada, todas as contas de despesas e de receitas, na conta resultado do exercício, a fim de se conhecer o resultado do exercício. C) expor as contas devedoras e credoras de forma mais ou menos padronizada, para obter o resultado do exercício. D) encerrar todas as contas devedoras e credoras movimentadas pela empresa. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) O balanço patrimonial representa uma fotografia da empresa em determinada data, expressa em valores monetários. Assim, o patrimônio faz-se conhecer com todos os seus valores ativos e passivos. Nesses valores, os de capital circulante encontram-se: A) nos valores disponíveis em caixa e em bancos. B) nas disponibilidades e direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. C) na soma dos bens, direitos e valores a receber, quando esta superar o passivo circulante. D) na soma dos direitos e valores a receber, que vencem dentro de um ano, quando esta superar a soma das dívidas exigíveis dentro desse mesmo prazo. Parecer: ANULADA Justificativa: há possibilidade de se confundir os termos “capital circulante” ou “capital de giro” com “capital circulante líquido”, o que poderia inviabilizar o julgamento objetivo das opções.
  23. 23. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) O plano de contas representa a organização das contas utilizadas por uma empresa, ou que ela possa vir a utilizar, para o registro de suas transações, com o objetivo de assegurar a uniformidade na sua utilização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. A) No plano de contas, devem constar somente as contas que a empresa utilizou no período. B) No plano de contas, devem constar contas do ativo, do passivo, de despesas e de receitas, de forma a atender à natureza das transações da empresa. C) O plano de contas é um instrumento auxiliar da contabilidade e, ao mesmo tempo, serve de orientação ao administrador para selecionar e atingir os objetivos da empresa. D) O plano de contas consiste em uma relação detalhada de todas as contas do ativo e do passivo. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Os gastos relativos ao processo de produção denominam-se custos. São várias as classificações de custos, como diretos e indiretos, fixos e variáveis, e outras. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. A) Se o aluguel é reajustado mensalmente, em função de qualquer índice, e nunca é igual em dois períodos subseqüentes, ele é classificado como custo variável. B) O custo da mão de obra, tanto dos operários da fábrica que trabalham diretamente com o produto, como do pessoal da chefia, é um custo direto. C) O valor global de consumo dos materiais diretos, por mês, depende diretamente do volume de produção. Logo, materiais diretos são custos variáveis. D) Toda vez que for necessário utilizar-se de qualquer fator de rateio para apropriação, o custo é incluído como direto. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Um departamento de produção possui custo indireto total de R$ 2.700,00 e precisa distribuí-lo a dois produtos A e B. A empresa dispõe das seguintes informações. Item Produto Total A B Matéria-prima aplicada (R$) 2.500 3.500 6.000 Mão de obra direta aplicada (R$) 500 500 1.000 Custos indiretos a ratear (R$) ? ? 2.700 Total (R$) ? ? 9.700 Horas-máquinas utilizadas 700 500 1.200 Considerando essa situação e que o rateio tenha sido feito com base nas horas máquinas, os valores dos custos indiretos em reais para A e B serão, respectivamente,
  24. 24. A) 840 e 1.860. B) 1.385,71 e 1.314,29. C) 1.575 e 1.125. D) 1.890 e 810. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência à margem de contribuição, que tem a finalidade de tornar mais visível a potencialidade de cada produto, assinale a opção correta. A) A margem de contribuição dificulta a apropriação dos custos variáveis, já que os custos fixos são alocados sem problema. B) A margem de contribuição mostra como cada produto contribui para, primeiramente, amortizar os gastos fixos e, depois, formar o lucro propriamente dito. C) A margem de contribuição representa a diferença entre a receita e a soma dos custos fixos. D) Quando há limitação na capacidade produtiva, o produto mais rentável é o que apresenta maior margem de contribuição por unidade. 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Nas empresas industriais, os componentes adquiridos prontos, as embalagens e as matérias-primas são considerados materiais diretos. Quanto a esses materiais, assinale a opção correta. A) Os componentes adquiridos prontos, as embalagens e as matérias-primas utilizadas no processo de fabricação são apropriados aos produtos pelo seu valor histórico de aquisição. B) Após a aquisição de determinada matéria-prima, a empresa pode incorrer em gastos de transporte, armazenagem, impostos de importação, gastos com liberação alfandegária etc. Esses gastos devem ser considerados despesas do exercício. C) Quando há descontos comerciais no ato da aquisição de materiais diretos, esses descontos são considerados receitas do exercício. D) As perdas normais ocorridas no curso da produção não são registradas como custos dos produtos. 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Além do agrupamento dos custos em diretos e indiretos, existem ainda aqueles que levam em consideração a relação entre os custos e o volume de atividade, em uma unidade de tempo, isto é, os custos fixos e variáveis. Com relação a esse tema, assinale a opção correta. A) Custos fixos, variáveis, diretos e indiretos são uma classificação aplicável também às despesas e não somente aos custos. B) Os custos diretos são variáveis, quase sem exceção, mas os custos indiretos são sempre fixos. C) Todos os custos podem ser classificados em fixos e variáveis, ou em diretos e indiretos ao mesmo tempo. D) A conta de telefone da fábrica é um custo variável, porque o seu valor varia todo mês. Direito Constitucional
  25. 25. 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) No que concerne a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) A CF proíbe, em qualquer hipótese, a adoção de pena de morte no país. B) Embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento, para a criação de associações e de cooperativas é exigida a autorização do poder público. C) Durante o dia, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, policial ou administrativa. D) É garantido o direito de reunião, de forma pacífica, em locais públicos, independentemente de prévia autorização do poder público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo somente exigido prévio aviso à autoridade competente. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação ao que dispõe a CF acerca de ordem econômica e financeira, assinale a opção correta. A) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, não sendo permitida pela CF a contratação de empresas privadas para a sua realização. B) Entre os princípios expressamente estabelecidos na CF, observa-se a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, sejam elas de pequeno ou de grande porte. C) Depende de autorização do poder competente o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial feita por autoridade judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente no país. D) Constitui exemplo de atuação do Estado como agente regulador da atividade econômica o fato de as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da organização do Estado. A) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas a estados e municípios. B) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios, diferentemente do que ocorre com os estados, prescinde de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, bastando, para tanto, a edição de lei estadual. C) Os territórios federais possuem personalidade jurídica e são dotados de autonomia política, na medida em que integram a República Federativa do Brasil. D) Faixa de fronteira é a faixa de até quinze quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres considerada fundamental para a defesa do território nacional. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência às disposições constitucionais relativas à organização dos poderes, assinale a opção correta. A) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valores pagos pela administração pública, assim como o próprio fracionamento e repartição do
  26. 26. valor da execução, a fim de configurar obrigação de pequeno valor para que o beneficiário possa recebê-lo prioritariamente. B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios. C) Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal. D) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade. A) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, em ADI e ADC, produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. B) Os estados podem instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da CF. C) O procurador-geral da República possui o monopólio da legitimação para ingressar com a ADI e a ADC. D) No Brasil, o STF possui a prerrogativa exclusiva do exercício do controle de constitucionalidade difuso ou aberto de lei ou ato normativo. Parecer: ANULADA Justificativa: não há qualquer assertiva correta, uma vez que a opção apontada como gabarito oficial preliminar contraria o disposto no art. 125, § 2.º, da CF, segundo o qual os estados poderão instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das formas de Estado, dos sistemas de governo e seus poderes e funções, levando em consideração a realidade brasileira, assinale a opção correta. A) O Brasil adotou a forma federativa de Estado, cuja principal característica é a grande autonomia dos estados-membros, em razão da formação da Federação brasileira, que se deu por um movimento centrípeto, ou seja, de fora para dentro. B) O Brasil jamais adotou, em suas constituições, o parlamentarismo como sistema de governo. C) O Poder Executivo somente exerce função administrativa, não possuindo qualquer poder para legislar ou julgar.
  27. 27. D) O Poder Legislativo, além das funções típicas de legislar e fiscalizar, exerce a função atípica de julgar, como ocorre, por exemplo, no crime de responsabilidade do presidente da República. Direito Tributário 1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Considerando os elementos que compõem o conceito de tributo, assinale a opção correta. A) É desnecessária a edição de lei para se instituir tributo. B) O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C) Utiliza-se o tributo como forma de punir a prática de atos ilícitos. D) O tributo é uma prestação pecuniária facultativa. 2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta no que diz respeito à competência tributária. A) O fato de um ente federado atribuir a outro o poder para fiscalizar e arrecadar determinado tributo fere o princípio da indelegabilidade da competência tributária. B) No sistema tributário brasileiro, a competência tributária é indelegável. C) A atribuição de competência tributária aos entes federados confunde-se com a igual partilha das rendas obtidas pela cobrança dos tributos. D) A competência tributária pode ser privativa, comum, residual, compulsória ou vinculada concorrente. 3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) A CF de 1988 estabelece, no artigo 145, § 1.º: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Esse texto legal contempla o princípio da: A) isonomia ou igualdade tributária. B) capacidade contributiva. C) liberdade de tráfego. D) vedação de tributo confiscatório. 4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da administração tributária nas suas atividades de fiscalização, assinale a opção correta. A) As autoridades fiscais deverão indicar a data de início e o prazo máximo para a conclusão das suas atividades administrativas de fiscalização. B) Por possuírem poder discricionário sobre a matéria, as autoridades fiscais têm autonomia para indicar ou não a data de início e o prazo máximo para a conclusão das suas atividades administrativas de fiscalização. C) Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras são livres para decidir se devem prestar informações ao fisco no caso de ele as solicitar por intermédio de intimação escrita.
  28. 28. D) Os tabeliães, de forma específica, são isentos, por lei, de prestar informações ao fisco, mesmo no caso de este as solicitar por intimação escrita. 5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação à legislação tributária e aos tributos, assinale a opção correta. A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. B) As normas gerais de direito tributário são editadas por lei complementar. C) O empréstimo compulsório é instituído por lei ordinária. D) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza é instituído pela União por meio de lei complementar. Parecer: ANULADA Justificativa: além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, que está de acordo com o art. 100 do CTN, a opção segundo a qual “As normas gerais de direito tributário são editadas por lei complementar.” está em conformidade com o art. 146, inc. III, da CF/88. 6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta. A) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. B) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. C) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. D) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária. 7) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Constitui caso de exclusão do crédito tributário A) a concessão de anistia. B) a compensação. C) o pagamento do tributo. D) a prescrição e decadência. 8) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta acerca da classificação dos tributos e da competência privativa da União, dos estados e dos municípios. A) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de competência dos municípios, incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
  29. 29. B) A cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre pequenas glebas rurais só pode ser feita de proprietário que possua mais de dois imóveis e se a soma de seus valores for superior a 60 salários mínimos. C) A isenção relativa ao ICMS na entrada de mercadorias implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. D) A competência para instituir o ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, deve ser regulada por lei complementar, se o doador for domiciliado no exterior. 9) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) No que concerne à disciplina da competência tributária, assinale a opção correta. A) Se determinado estado da Federação não exercer sua competência tributária, a União poderá suprir-lhe a falta, instituindo o tributo previsto. B) As atribuições de arrecadar tributos podem ser conferidas a pessoas jurídicas de direito privado. C) Quando delegadas por uma pessoa de direito público a outra, as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos somente podem ser revogadas quando houver expressa anuência de ambas as pessoas. D) A União pode atribuir aos estados a função de arrecadar tributos de sua competência tributária, mas a referida delegação não importará transferência das garantias e privilégios processuais que competirem à União, no exercício dessa função. 10) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca do direito tributário brasileiro, assinale a opção correta. A) Eventuais recursos remanescentes da arrecadação de empréstimos compulsórios poderão ser aplicados em setores carentes, como saúde pública e ensino público fundamental. B) Os conflitos de competência, em matéria fiscal e tributária, entre os estados, o DF e os municípios devem ser dirimidos por lei ordinária federal, de competência da União. C) A lei federal que conceda isenção relativa ao pagamento do imposto de importação deverá ser específica e regular exclusivamente a matéria ou o referido tributo. D) É lícito à União instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação. 11) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Quanto à legislação tributária, assinale a opção correta. A) A lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. B) Caso os estados e o DF celebrem convênio concernente ao ICMS, o convênio entrará em vigor no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, conforme expressa disposição do CTN. C) Uma nova lei federal que deixe de definir determinada conduta como infração tributária não se aplicará a ato pretérito, mesmo que ainda não definitivamente julgado, devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária. D) A autoridade pública competente para aplicar a legislação tributária, ao se deparar com a ausência de disposição legal expressa acerca de determinado assunto, deverá
  30. 30. utilizar dos seguintes recursos de integração da legislação tributária, nesta ordem: analogia, equidade e princípios gerais de direito. 12) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta a respeito das disposições legais aplicáveis à obrigação tributária. A) Os adquirentes e os remitentes respondem pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos subsidiariamente, devendo ser obedecido o benefício de ordem disposto expressamente no CTN. B) Se determinado estado for constituído pelo desmembramento territorial de outro estado da Federação, salvo disposição legal em sentido contrário, deve-se aplicar a legislação tributária do antigo estado até que entre em vigor a sua própria legislação. C) Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, nos termos de direito aplicável, desde o momento em que estiver parcialmente constituída a situação de fato, quando o fato guardar essa natureza. D) A outorga pessoal de isenção de crédito tributário a um dos co-obrigados, solidariamente responsável pelo cumprimento de obrigação tributária principal, exonera todos os demais devedores. 13) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação a crédito tributário e administração tributária, assinale a opção correta. A) O termo de inscrição de dívida ativa deve conter o nome do devedor e o valor originário da dívida, sendo desnecessário mencionar a forma de calcular os juros de mora. B) Na hipótese de importação de mercadorias, quando o valor tributário estiver expresso em dólar, no lançamento far-se-á sua conversão em real ao câmbio do dia da saída da mercadoria do país de origem. C) O parcelamento constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, e o CTN estabelece que, nos parcelamentos de dívidas tributárias, deve ser excluída a incidência de juros e multas. D) Constitui causa de nulidade da inscrição de dívida ativa a omissão de quaisquer dos requisitos legais do respectivo termo de inscrição, podendo a nulidade ser sanada até decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula. 14) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. A) O autor de crime contra a ordem tributária que o tenha praticado em quadrilha terá sua pena reduzida de um a dois terços se, mediante confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judiciária toda a trama delituosa. B) Um comerciante que deixa de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, reduzindo tributo, comete infração administrativa, não sendo a sua conduta, portanto, tipificada como crime tributário. C) O servidor público que, no exercício de suas funções, divulgar programa de processamento de dados que permita ao contribuinte possuir informação contábil diversa daquela legalmente fornecida à fazenda pública estará sujeito à pena de reclusão de até três anos, que poderá ser agravada de um sexto a até dois terços.
  31. 31. D) No curso de processo criminal, se o juiz, considerando a situação econômica do réu, verificar a insuficiência da pena pecuniária prevista na lei que define os crimes contra a ordem tributária, poderá aumentá-la em até vinte vezes o valor original. 15) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A) É lícita a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta. B) O custo fiscal das operações do Banco Central do Brasil será demonstrado anualmente, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. C) A despesa pública corrente derivada de lei que fixe para o ente da Federação a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros constitui despesa obrigatória de caráter continuado. D) A dívida pública mobiliária é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses. Direito Civil e Comercial 1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao regramento jurídico dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta: A) Atualmente, não mais se admite o aval parcial. B) As características da autonomia e da abstração dos títulos de crédito permitem que sejam opostas exceções pessoais ao portador da cártula. C) As regras do Código Civil sobre os títulos de crédito aplicam-se somente no que não contrariar a lei especial. D) O sacador do título pode exonerar-se da garantia do pagamento, desde que o faça expressamente. E) Somente os títulos que contenham expressamente a cláusula “à ordem” podem ser transmitidos via endosso. 2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Quanto às disposições do Código Civil Brasileiro sobre o Direito de Empresa, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:
  32. 32. A) O registro do empresário rural é facultativo e, caso seja feita a opção de realizá- lo, este gozará de natureza constitutiva. B) A sociedade simples é espécie de sociedade sem fins lucrativos. C) As cooperativas podem se organizar como sociedade empresária ou simples, dependendo do registro realizado. D) Os sócios da sociedade em comum respondem limitadamente pelas obrigações sociais. E) Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio participante obriga-se perante terceiros. 3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação à Falência, é correto afirmar que: A) os créditos tributários encontram-se depois dos créditos com garantia real, na ordem de preferência legal para o seu pagamento; B) o proprietário do bem arrecadado no processo de falência se sujeita ao concurso de credores, obedecendo à ordem legal de preferência; C) as ações que devam ser propostas no Juízo da falência estão sujeitas à livre distribuição; D) não são exigíveis do devedor, na falência, as obrigações a título gratuito; E) é competente para decretar a falência o local do domicílio do devedor, ainda que não seja o local do estabelecimento. 4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao disposto na lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta. A) Não se admite revogação tácita de lei no ordenamento jurídico brasileiro. B) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram como lei nova. C) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o território nacional no dia de sua publicação oficial.
  33. 33. D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência. E) A competência para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil é concorrente entre a autoridade judiciária brasileira e a estrangeira. 5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o que está disposto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta. A) São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os pródigos. B) Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória. C) Não se admite a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. D) É admitida a emancipação voluntária dos menores entre dezesseis e dezoito anos, concedida pelos pais mediante instrumento público, desde que haja homologação judicial. E) Salvo por exigência médica, não se admite o ato de disposição do próprio corpo que importar diminuição permanente da integridade física. 6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o Código Civil Brasileiro, são exemplos de Pessoas Jurídicas de Direito Público interno: A) A União, o Distrito Federal, os Territórios e as Organizações Religiosas; B) A União, Distrito Federal, Municípios e os Partidos Políticos; C) A União, os Estados, as Associações e as Autarquias; D) Os Municípios, o Distrito Federal, as Autarquias e os Partidos Políticos; E) A União, os Estados, os Municípios e os Territórios. 7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao instituto dos Contratos, assinale a alternativa correta.
  34. 34. A) Nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção e pelos vícios redibitórios. B) É válida a cláusula expressa que exclui a garantia da evicção, salvo nos contratos de adesão. C) A cláusula resolutiva expressa não se opera de pleno direito, dependendo da efetivação de interpelação judicial. D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, não deve conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado. E) O instituto dos vícios redibitórios não se aplica às doações gratuitas e onerosas. 8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação ao instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro: A) A responsabilidade Civil depende da verificação da responsabilidade criminal, havendo dependência entre as instâncias; B) A concorrência de culpa da vítima exclui a responsabilidade do causador do dano; C) Os pais respondem subjetivamente pela reparação dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; D) A responsabilidade do dono ou detentor do animal que causar danos a outrem pode ser excluída por culpa da vítima; E) O tutor, em regra, não responde pela reparação dos danos causados pelo pupilo. 9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação aos institutos da Posse e da Propriedade previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. A) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a posse das coisas móveis que nele estiverem. B) O possuidor de justo título tem a seu favor a presunção relativa de boa-fé, salvo prova em contrário ou quando a lei afastar expressamente esta presunção.
  35. 35. C) A transferência do direito de superfície pode ser onerosa, hipótese em que o concedente fixará um valor pela sua concessão. D) Os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por ato entre vivos, transmitem-se com a tradição. E) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo, em relação a estas, exercer o direito de retenção. 10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere ao Regime de Bens entre os cônjuges, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil Brasileiro. A) São incomunicáveis, no regime da comunhão parcial, os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. B) É lícito a qualquer dos nubentes alterar individualmente o regime de bens por meio de escritura pública. C) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. D) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, podendo haver a convalidação da irregularidade após o transcurso do prazo decadencial. E) No regime da participação final nos aquestos, a administração dos bens particulares é exclusiva de cada cônjuge, que poderá livremente aliená-los, incluindo os bens imóveis. Língua portuguesa A Liberdade e o consumo Quantos morreram pela liberdade de sua pátria? Quantos foram presos ou espancados pela liberdade de dizer o que pensam? Quantos lutaram pela libertação dos escravos? No plano intelectual, o tema da liberdade ocupa as melhores cabeças, desde Platão e Sócrates, passando por Santo Agostinho, Spinoza, Locke, Hobbes, Hegel, Kant, Stuart Mill, Tolstoi e muitos outros. Como conciliar a liberdade com a inevitável ação restritiva do Estado? Como as liberdades essenciais se transformam em direitos do cidadão? Essas questões puseram em choque os melhores neurônios da filosofia, mas não foram as únicas a galvanizar controvérsias.
  36. 36. Mas vivemos hoje em uma sociedade em que a maioria já não sofre agressões a essas liberdades tão vitais, cuja conquista ou reconquista desencadeou descomunais energias físicas e intelectuais. Nosso apetite pela liberdade se aburguesou. Foi atraído (corrompido?) pelas tentações da sociedade de consumo. O que é percebido como liberdade para um pacato cidadão contemporâneo que vota, fala o que quer, vive sob o manto da lei (ainda que capenga) e tem direito de mover-se livremente? O primeiro templo da liberdade burguesa é o supermercado. Em que pesem as angustiantes restrições do contracheque, são as prateleiras abundantemente supridas que satisfazem a liberdade do consumo (não faz muitas décadas, nas prateleiras dos nossos armazéns ora faltava manteiga, ora leite, ora feijão). Não houve ideal comunista que resistisse às tentações do supermercado. Logo depois da queda do Muro de Berlim, comer uma banana virou um ícone da liberdade no Leste Europeu. A segunda liberdade moderna é o transporte próprio. BMW ou bicicleta, o que conta é a sensação de poder sentar-se ao veículo e resolver em que direção partir. Podemos até não ir a lugar algum, mas é gostoso saber que há um veículo parado à porta, concedendo permanentemente a liberdade de ir, seja aonde for. Alguém já disse que a Vespa e a Lambretta tiraram o fervor revolucionário que poderia ter levado a Itália ao comunismo. A terceira liberdade é a televisão. É a janela para o mundo. É a liberdade de escolher os canais (restritos em países totalitários), de ver um programa imbecil ou um jogo, ou estar tão perto das notícias quanto um presidente da República – que nos momentos dramáticos pode assistir às mesmas cenas pela CNN. É estar próximo de reis, heróis, criminosos, superatletas ou cafajestes metamorfoseados em apresentadores de TV. Uma "liberdade" recente é o telefone celular. É o gostinho todo especial de ser capaz de falar com qualquer pessoa, em qualquer momento, onde quer que se esteja. Importante? Para algumas pessoas, é uma revolução no cotidiano e na profissão. Para outras, é apenas o prazer de saber que a distância não mais cerceia a comunicação, por boba que seja. Há ainda uma última liberdade, mais nova, ainda elitizada: a internet e o correio eletrônico. É um correio sem as peripécias e demoras do carteiro, instantâneo, sem remorsos pelo tamanho da mensagem (que se dane o destinatário do nosso attachment
  37. 37. megabáitico) e que está a nosso dispor, onde quer que estejamos. E acoplado a ele vem a web, com sua cacofonia de informações, excessivas e desencontradas, onde se compra e vende, consomem-se filosofia e pornografia, arte e empulhação. Causa certo desconforto intelectual ver substituídas por objetos de consumo as discussões filosóficas sobre liberdade e o heroísmo dos atos que levaram à sua preservação em múltiplos domínios da existência humana. Mas assim é a nossa natureza, só nos preocupamos com o que não temos ou com o que está ameaçado. Se há um consolo nisso, ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais. Mas, infelizmente, deleitar-se com a alienação do consumismo está fora do horizonte de muitos. E, se o filósofo Joãosinho Trinta tem razão, não é por desdenhar os luxos, mas por não poder desfrutá-los. (Cláudio de Moura Castro, in Revista Veja, 8/08/2001) 1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o significado das palavras grifadas nos trechos abaixo. “Para outras, é apenas o prazer de saber que a distância não mais cerceia a comunicação...” "É um correio sem as peripécias e demoras do carteiro, instantâneo, sem remorsos pelo tamanho da mensagem ...” “Se há um consolo nisso, ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais”. A) impedir - morosidade - urgência. B) restringir - imprevisto - superioridade. C) colaborar com - exigências - iminência. D) prejudicar - dificuldade - conquista.
  38. 38. E) esclarecer - correspondência - importância. 2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) "É a liberdade de escolher os canais (restritos em países totalitários), de ver um programa imbecil ou um jogo, ou estar tão perto das notícias quanto um presidente da República – que nos momentos dramáticos pode assistir às mesmas cenas pela CNN”. Neste trecho, o ator considera um dos aspectos indiscutíveis da TV: A) a democratização da informação; B) o culto das conquistas tecnológicas; C) o controle do comportamento humano; D) a censura nos meios de comunicação; E) o cerceamento da imprensa. 3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em: "...nosso apetite pela liberdade se aburguesou.", no contexto, a palavra grifada significa: A) tornou-se acomodado, apegado à segurança financeira e ao conforto material; B) cresceu, empenhado em adquirir poder de barganha; C) libertou-se das antigas amarras do poder monárquico; D) instalou-se entre as classes mais baixas da população, que nunca antes tiveram poder de compra; E) emergiu das classes trabalhadoras. 4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) "...a preeminência de nossas liberdades consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais." A que outras liberdades "mais vitais " o autor se refere?
  39. 39. A) À liberdade de pensamento e de expressão, de ir e vir, de votar, o que nos permite ser cidadãos livres. B) À liberdade de consumir produtos que há algumas décadas faltavam nos supermercados. C) À liberdade de ter acesso a programas de TV, que são censurados em países totalitários. D) À liberdade de lutar pela liberdade da pátria. E) À liberdade proporcionada pelo acesso de comunicação à longa distância através dos computadores. 5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que completa correta e respectivamente as lacunas das frases abaixo, de acordo com a norma culta da língua: A liberdade ____ o autor se refere já foi conquistada pela maioria dos brasileiros. A liberdade ____ o autor trata já foi conquistada pela maioria dos brasileiros. A liberdade ____ o autor anseia já foi conquistada pela maioria dos brasileiros. A) a que - que - cujo; B) a que - de que - pela qual; C) que - que - a que; D) que - com que - de que; E) à que - que - de que. 6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O termo grifado abaixo exerce a função sintática de: “Não houve ideal comunista que resistisse às tentações do supermercado.”
  40. 40. A) objeto direto; B) complemento nominal; C) objeto indireto; D) adjunto adverbial; E) predicativo do objeto. 7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção em que, segundo a norma culta da língua, o pronome oblíquo foi INDEVIDAMENTE colocado. A) Não se pronuncie, ainda, sobre este assunto. B) Há que se descobrir uma nova forma de lutar pela liberdade. C) Desenvolveriam-se em breve novas tecnologias. D) Em se tratando de liberdade, não podemos reclamar. E) Tratando-se de liberdade, não podemos reclamar. 8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) “Se há um consolo nisso, ele está no saber que a preeminência de nossas liberdades consumistas marca a vitória de havermos conquistado as outras liberdades, mais vitais.” A oração grifada no trecho acima é classificada como: A) subordinada substantiva objetiva direta; B) subordinada adverbial concessiva; C) subordinada adjetiva explicativa; D) subordinada substantiva subjetiva; E) subordinada adverbial condicional.
  41. 41. 9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção que completa, respectivamente, as lacunas da frase abaixo. ____ quem assiste ____ televisão é conferida ____ oportunidade de conectar-se com o mundo. A) A- a - à. B) À - à - a. C) À - a - à. D) A- à - a. E) À - a - a. 10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Na tirinha abaixo, ao passarmos a frase para a voz passiva sintética, encontraremos a seguinte redação: ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DA ASSOCIAÇÃO DE MARKETING VIOLADORES SERÃO INCLUÍDOS NUMA LISTA DE RECEBIMENTO DE E-MAILS
  42. 42. A) Incluíram-se os violadores numa lista de recebimento de e-mails. B) Incluirão-se os violadores numa lista de recebimento de e-mails. C) Incluiriam os violadores numa lista de recebimento de emails. D) Incluir-se-ão os violadores numa lista de recebimento de e-mails. E) Incluir-se-á os violadores numa lista de recebimento de emails. 11. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O humor da tirinha se baseia na relação entre empresa de marketing e mensagens de correio eletrônico, já que: A) é sabido que as empresas reservam as melhores vagas no estacionamento para altos funcionários; B) os funcionários das empresas de marketing costumam tomar conhecimento das bonificações através de e-mails; C) as empresas de marketing adoram enviar mensagens de e-mail, à revelia dos destinatários; D) a violação da caixa de e-mails é crime, embora ainda não haja legislação que regule as normas de uso da internet; E) o estacionamento estava repleto de carros, mas os personagens já haviam reservado a sua por e-mail. 12. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção em que o termo grifado funciona com agente da passiva. A) "Quantos morreram pela liberdade de sua pátria”? B) "Quantos foram presos ou espancados pela liberdade de dizer o que pensam?" C) "Quantos lutaram pela libertação dos escravos?" D) "Nosso apetite pela liberdade se aburguesou." E) "Foi atraído (corrompido?) pelas tentações da sociedade de consumo.”

×