O Novo Marco Regulatório do Pre-Sal

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Palestra ministrada pelo Humbero Quintas no 1° Encontro de Jovens Lideranças da Industria do Petroleo.

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O Novo Marco Regulatório do Pre-Sal

  1. 1. O NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O PRÉ-SAL Comitê Jovem – IBP 3 de Dezembro de 2009
  2. 2. OS QUATRO PROJETOS DE LEI - Partilha de Produção - Criação da Petro-Sal - Fundo Social - Cessão Onerosa
  3. 3. PRINCIPAIS PROBLEMAS - Contratação Direta da Petrobras; - Operação Única, por parte da Petrobras; - Estrutura e funcionamento do Comitê Operacional; - Unitização.
  4. 4. CONTRATAÇÃO DIRETA DA PETROBRAS I. Contratação Direta (a) Violação ao princípio da igualdade (art. 5º da Constituição) – Privilegiam a Petrobras, em detrimento das demais empresas estatais ou privadas. Avaliação de áreas do pré-sal, exploração e produção em áreas do pré-sal e avaliação de áreas a serem submetidas à individualização da produção (“unitização”); bem como a cessão onerosa de direitos sobre blocos do pré-sal, exclusivamente à Petrobras. (b) Violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º e 170 da Constituição) (c) Violação ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173 da Constituição) (d) Violação à licitação e flexibilização do monopólio (art. 37, inciso XXI e art. 177 da Constituição)
  5. 5. OPERAÇÃO ÚNICA, POR PARTE DA PETROBRAS II. Petrobras como Operadora Única (e) Violação aos princípios da liberdade de associação e liberdade de contratação (art. 5º, incisos XVII e XX da Constituição) – a obrigação de formar consórcio com a Petrobras e de tê-la como operadora única viola a garantia de livre associação, uma vez que o consórcio é imposto ao licitante vencedor. (f) Violação dos mesmos princípios citados no item “contratação direta”

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